PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. MUDANÇA PARA A REFORMA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa. 2. Requerida na petição inicial a realização de perícia médica, necessária no caso para aferir a incapacidade e eventual direito à reforma pleiteada, o feito deve ser processado e julgado no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, até para não limitar a defesa da parte. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Sexta Vara da Fazenda Pública do DF.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CONTENDO ACORDO PARA PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR E DISPENSA DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR.   1. A competência determina-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC. 2. Não obstante o entendimento jurisprudencial de que a norma protetiva contida no Estatuto da Criança e do Adolescente possa se sobrepor a outras regras principiológicas, a relativização deve ser analisada no caso concreto para que seja aplicada apenas quando, efetivamente, houver prejuízo para o exercício do direito de defesa do incapaz. 3. No caso, não se vislumbra qualquer prejuízo pelo processo e julgamento no foro escolhido de comum acordo pelos cônjuges que pretendem o divórcio consensual e estabelecem cláusulas inclusive quanto à guarda e aos alimentos do filho menor. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. 1. Estabilizada a competência quando da instalação da nova circunscrição, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição. 2. Em observância ao princípio do juiz natural, após a determinação da competência e afora as hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, inviável a alteração da competência por vontade das partes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia. 

                        CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 53, INC. V, DO CPC. APLICABILIDADE AOS CASOS DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FORO COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFINIÇÃO PELO ART. 53, INC. IV, ALÍNEA ?A? DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO FATO OU DO ATO. CONFLITO SUSCITADO CONTRA O JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 53, inc. V, do CPC estabelece a competência do foro ?de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?. 2. O vocábulo ?delito?, constante da redação do art. 53, inc. V, do CPC, não deve ser interpretado como sinônimo de ilícito absoluto. O termo ?delito?, nesse caso em particular, deve ser entendido como ?crime?, servindo a mencionada regra para fixar a competência dos casos de ação civil ex delicto (art. 64 do CPP). 3. A ação civil ex delicto nada mais é do que uma modalidade de demanda indenizatória, cabível nos casos em que a vítima de um crime pretende obter o ressarcimento, restituição ou reparação pelos danos sofridos em razão de uma conduta criminosa. A despeito de guardar a causa de pedir relação com a possível prática de um crime pela ré, a hipótese se insere no caso de dano moral por ricochete, considerando que a vítima do hipotético crime teria sido o falecido pai dos autores. Portanto, o caso estritamente em exame não pode ser tratado como ação civil ex delicto. 4. No caso de ajuizamento de ação de reparação de danos, aplica-se o art. 53, inc. IV, alínea ?a?, do CPC, cujo preceito enuncia que ?é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de ano?. Assim, uma vez que tanto o juízo suscitado quanto o suscitante não condizem com o foro do local do ato ou do fato, a competência do juízo suscitante deve ser prorrogada, por se tratar de competência territorial relativa.  5. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante da Primeira Vara Cível de Águas Claras.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CRIANÇA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 98 DO ECA. REQUERENTE SEM VÍNCULO DE PARENTESCO.  JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE.  1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude com o objetivo de declarar o Juízo da Vara de Família competente ao processamento e julgamento de ação de guarda envolvendo criança oriunda de outra unidade da federação em favor de pessoa estranha ao seio da família natural. 2. A controvérsia relativa à competência para ação de guarda surge da previsão dos Arts. 27, I, c c/c 30 § 1º, I, ambos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 3. A Competência da Vara Especializada é excepcional e restrita às hipóteses de violação ou ameaça a direitos da criança ou adolescente elencadas no Art. 98 do ECA.   4. A situação irregular da criança se configura quando há somente guarda de fato recaindo sobre pessoa estranha à família natural do infante, especialmente se este estiver em unidade federativa diversa daquela na qual os pais estão localizados. Verificada a situação irregular do infante deve o processo correr perante a Vara da Infância e Juventude, juízo suscitante.  5. Apelação provida.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras com o objetivo de declarar o Juízo da Quinta Vara Cível de Brasília competente para o processamento e julgamento de ação de monitória de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme cláusula de eleição de foro.  2. No âmbito das demandas consumeristas, a caracterização da competência como absoluta ou relativa depende diretamente da posição processual ocupada pelo consumidor. Isto é, quando o consumidor propõe a demanda, a competência do seu domicílio é relativa, nos moldes do Art. 101, inciso I, do CDC. Ao passo que, quando o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, figura no polo passivo, a competência de seu domicílio é absoluta. 3. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (STJ ? 2ª Seção ? CC nº 48097/RJ ? Rel. Min. Fernando Gonçalves ? j. 13.04.05). 4. Conflito negativo de competência rejeitado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707240-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF SUSCITADO: JUÍZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA, À SUA COMPLEXIDADE E À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO  JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A Lei nº 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, ao estabelecer quais as pessoas que, como rés, poderiam ser partes nos processos de sua competência, não incluiu as sociedades de economia mista vinculadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas apenas as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista. 3. Despiciendo, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa, se haverá sentença ilíquida ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, com a produção de prova pericial, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, estabelecidas nas Leis 11.697/08 e 12.153/09, que não comportam interpretação extensiva para fazer incluir entre as pessoas litigantes, seja no Juizado Fazendário, seja nas Varas de Fazenda, qualquer ente não contemplado expressamente naquelas normas. Precedentes. 4. Tendo sido o feito proposto em face do BRB ? Banco de Brasília S/A está previamente afastada pela lei a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competindo ao Juízo da Vara de Fazenda Pública o processo e julgamento da demanda em questão. 5. Conflito conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o Suscitante.

CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como a CAESB ou BRB, não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO. PROPOSITURA APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. 1. Com supedâneo no artigo 2º da Resolução nº 11/2012 do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, por ser funcional, é absoluta e taxativa. 2. As ações de busca e apreensão, que tramitaram sob o rito do Decreto-Lei 911/1969, posteriormente convoladas em ação de execução, por força do art. 4º do referido decreto, devem ser redistribuídas às varas especializadas em razão da competência absoluta, sobretudo quando ajuizada após a edição da Resolução nº 11/2012 do TJDFT. 3. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.  

CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. RA DO JARDIM BOTÂNICO SUBSUMIDO À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. 1. Não obstante a proximidade do Setor Habitacional Mangueiral com a cidade de São Sebastião, as normas relativas ao ordenamento territorial do Distrito Federal (Portaria Conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015) consideram que o referido Setor Habitacional integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 2. A Resolução nº 4º de junho de 2008 deste egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios estabelece que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Constatado que o endereço do alimentando, não obstante tenha feito menção à cidade de São Sebastião, está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, o qual está subsumida na Circunscrição Judiciária de Brasília, impõe-se o reconhecimento das Varas de Família de Brasília para o processamento de ação revisional de alimentos. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara de Família de Brasília.  

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ADMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL. SUPOSTO ATO ILEGAL: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR PREENCHIMENTO INCORRETO DA PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em linha de princípio, o Distrito Federal detém interesse jurídico e material nos mandados de segurança impetrados contra ato de eliminação de certame, realizados por seus Secretário de Estado, tendo em vista que eventual nomeação do candidato refletirá na sua esfera jurídica, pessoal e patrimonial. 2. A autoridade coatora, para os fins do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, ou seja, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. Conforme o repertório jurisprudencial desta Corte, ?a banca examinadora, prestadora de serviços contratada pelo Poder Público para organizar e realizar o processo seletivo em questão, não tem poderes para homologar o resultado, cuja competência recai sobre o Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal? (Acórdão n.1017784, 07016118220178070000, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/05/2017, Publicado no DJE: 26/05/2017). Preliminar rejeitada. 3. Não se conjectura a possibilidade de litisconsorte passivo necessário do Distrito Federal com os demais candidatos do certame, na ação de mandado de segurança, pois o ato atacado pelo interessado limita-se à sua esfera de interesse. 4. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. 5. No caso vertente, o ato que eliminou o candidato do concurso está amparado pela legislação vigente e pelo edital do concurso, uma vez que o impetrante olvidou-se de preencher o caderno da prova, conforme os dizeres daqueles diplomas. 6. Segurança denegada.