PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SOBRADINHO. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. AUSENTE A PREVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho e o Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho quanto ao processamento e julgamento de ação de sobrepartilha. 2. Considerando-se que a partilha é posterior ao divórcio, sendo demanda autônoma de natureza patrimonial, não há que falar em prevenção do Juízo que decretou o divórcio, e, assim, há que se firmar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. 3. Procedência do conflito de competência negativo para declarar a competência do Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DISTRITO FEDERAL NÃO INTEGRAM O ROL TAXATIVO DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal em face do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, quanto ao processamento e julgamento de ação de conhecimento, em que se discute a ilegalidade de retenção de valores superiores a 30% (trinta por cento) da conta salário da autora. 2. Considerando-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas que no rol taxativo da norma que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, Lei nº 12.153/2009, art. 5º, que se refere a quem pode ser parte, não se encontram as sociedades de economia mista integrantes da administração descentralizada do Distrito Federal, há que se firmar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Procedência do conflito de competência negativo para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL DE EMPRESAS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA TÉCNICA DE MAIOR COMPLEXIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, quanto ao processamento e julgamento de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social de empresas, em que se discute a ausência de responsabilidade da autora, em razão de possível falsificação de sua assinatura. 2. Considerando-se que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas que há complexidade na matéria debatida, em razão do requerimento de perícia grafotécnica, prova técnica de maior complexidade, há que se firmar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Conflito conhecido e provido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.  

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES. INADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA OUTRO JUÍZO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEGALIDADE. 1. A inadmissibilidade da intervenção de terceiros justifica-se pela ampla dilação probatória necessária para a resolução da questão, assim como pela incompatibilidade de interesses do terceiro com a sentença favorável à impetrante. Art. 119 do CPC. 2. Reveste-se de legalidade o ato judicial questionado de bloqueio e de transferência de valores para outro Juízo cível em razão da penhora no rosto dos autos e da resolução da contenda no Juízo cível que originariamente determinou a constrição. 3. Inadmissibilidade da intervenção de terceiros. Segurança denegada, à unanimidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR. 1. Cuida-se de mandado de segurança e de agravo interno. Pedido de emissão de certidão de tempo de serviço em favor da impetrante pelo impetrado. 2. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, a análise do agravo interno e do mandado de segurança pode ser feita simultaneamente. 3. Embora o pedido liminar se confunda com o pedido final, a impetrante demonstrou, inequivocamente, os requisitos necessários à concessão da liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não havendo óbice à concessão da liminar satisfativa, nos termos da Lei 12.016/2009, não se aplicando ao presente caso o art. 1º da Lei nº 8437/97. 4. O ato administrativo que demonstra o período em que a impetrante/agravada trabalhou para o agravado é enunciativo, e comprova, por si só, o que a impetrante/agravada alega, demonstrando, portanto, o direito líquido e certo da impetrante. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Segurança concedida, confirmando-se a decisão liminar. À unanimidade.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INFRAESTRUTURA. UNIDADE CONSUMIDORA. DEMANDA DE ENERGIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ANEEL. LEI N. 10.438/2002. RESOLUÇÃO 223/2003. RESOLUÇÃO 414/2010. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA COMERCIAL COM MÚLTIPLAS UNIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, que visavam a determinação de que a ré arcasse com os custos das intervenções necessárias ao fornecimento definitivo de energia elétrica para o empreendimento da apelante. 2. Sabe-se que o direito processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o que lhe permite, enquanto destinatário da instrução probatória, determinar a realização das provas que entender necessárias à sua convicção. Nesse sentido, encontrando-se seguro, pode o magistrado prescindir de provas que entenda e que se mostrem de fato desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. A Resolução Normativa n.º 414/2010, ratificando o que já previa a Resolução nº 223/2003, editada com o propósito de estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, dispõe que ?a distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, observadas as especificações técnicas do caso concreto. 4. Ocorre que o artigo 4º da norma regulamentar exige que a concessionária classifique a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida e a finalidade da energia utilizada. Verificada a classificação comercial do empreendimento e a sua localização relacionada ao plano de organização de Brasília, a demanda de energia a ser considerada supera o limite de 50kw, afastando, por completo, a incidência das normas que impõem a execução das intervenções às custas da concessionária. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. Se, quando da prolação do acórdão embargado, a despeito de esta Turma não ter sido informada, já havia sido dado provimento a Recurso Especial interposto pelo embargante, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com a restituição do prazo para interposição de apelação, devem ser providos os embargos de declaração para suspender a execução de honorários sucumbenciais, que dependem inexoravelmente do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a suspensão da execução de honorários de sucumbência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ?EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o imóvel penhorado é o único da entidade familiar, bem como é utilizado como moradia permanente, deve se conferir a proteção prevista nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, não havendo que se falar, ante a absoluta ausência de previsão legal, em possibilidade de penhora por alegado valor elevado da propriedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DEDUZIDOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXECUTADO AGRAVANTE ÀS ORDENS JUDICIAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não merece conhecimento a matéria deduzida somente nas razões recursais e não submetida à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. No cumprimento de sentença, compete à parte exequente fornecer os cálculos do montante devido, podendo o Magistrado valer-se do auxílio de contabilista do Juízo quando necessitar de auxílio profissional para decidir, na esteira dos arts. 523 e 524, caput e § 2º, do CPC. 3. Extrai-se dos autos que o executado, ora agravante, recusou-se a entregar o veículo adjudicado pelo Juízo em duas oportunidades, o que justifica a elevação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. 4. A litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa do litigante no embaraço do trâmite processual, sem prejuízo da existência de dano à parte contrária, situações não comprovadas na hipótese, razão pela qual não há que se falar na imposição das penalidades previstas no art. 81 do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.  

PROCESSUAL CIVIIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 520 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso IV do art. 520 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento provisório de sentença, estabelece que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea. 2. Se restou comprovado que há diferença entre a área averbada na matrícula do imóvel e a efetivamente construída, em desobediência ao comando legal do art. 167 da Lei n. 6.015/73 e, ainda, que o laudo de avaliação do bem, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, já estava vencido quando da oferta do imóvel em caução, não há se falar em suficiência e idoneidade do bem dado em garantia. 3. Recurso conhecido e provido.     

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme disposto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP e em atenção ao entendimento sumulado no verbete 549 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretendida substituição do objeto da penhora encontra-se preclusa porque não impugnada oportunamente pelo agravante, na forma do que dispõe o art. 847 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, 02 anos e 02 meses de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO IRP E NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou o retorno dos autos à Contadoria para elaboração e inclusão de cálculos relativos a um dos credores. 2. É vedada a reapreciação da matéria já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 2. Os temas trazidos no recurso não podem ser rediscutidos, porquanto sobre estes já houve manifestação judicial desta Corte, operando-se, pois, a preclusão consumativa. 3. Não pode o Tribunal analisar as questões referentes a não inclusão nos cálculos dos honorários advocatícios previstos no artigo 523 do CPC/15 e para que seja aplicado o IRP (correção própria da caderneta de poupança), uma vez que tais matérias devem ser enfrentadas primeiramente pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 4. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu direito, sem cometer qualquer ilícito processual.  5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. EXECUÇÕES PARCELADAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESAPENSAMENTO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS. DESNECESSIDADE. EQUÍVOCO QUANTO AO TERMO INICIAL E REABERTURA DE PRAZO. PREJUDICADOS. REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NEGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o reforço da penhora e a suspensão dos embargos à execução até a complementação da constrição. 2. É cediço que, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), o executado pode alegar, em sede de embargos à execução, toda matéria útil à sua defesa. Tendo partido das recorrentes a apresentação de bem à garantia do juízo, a manifestação da decisão interlocutória quanto a esse pedido é o que se espera, como prestação jurisdicional, sobretudo sabendo-se que a apresentação de embargos pressupõe a garantia do juízo. Ademais, a eventual declaração de nulidade somente pode ser reconhecida quando verificado efetivo prejuízo processual para a parte que o alega ? o que não se verifica na hipótese. 3. Constatados o parcelamento (REFIS) e o pagamento de parte dos executivos, não há razões para a manutenção do apensamento de embargos à execução quanto aos créditos cuja exigibilidade está suspensa (art. 151, VI, CTN) ou extinta (art. 156, I, CTN). 4. A garantia da execução somente é exigível quando pretendida a apresentação de embargos à oposição. Logo, em relação às execuções fiscais sobre as quais não tratam os embargos, desnecessária a garantia do juízo. De igual modo, o estabelecimento da reunião dos executivos em novos autos representaria, observada a exigibilidade suspensa dos créditos não abrangidos pelos embargos, afronta à celeridade e à economia processual, pois desarrazoada e desproporcional. 5. Ocorre a preclusão consumativa quando ato anterior da parte esgota os efeitos do ato que pretende praticar. Nesse sentido, tendo havido a penhora e a apresentação dos embargos a execução, não há que se falar em abertura de prazo equivocada ou em reabertura do prazo para a apresentação de novos embargos. 6. Não se desconhece que a garantia do juízo representa condição necessária para o processamento da mencionada ação de defesa. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que a insuficiência da penhora não constitui causa bastante para a extinção dos embargos do devedor. Deve o magistrado determinar o reforço da penhora, pois a garantia meramente parcial somente é aceita diante da inequívoca comprovação da hipossuficiência do devedor. 7. Ainda que possível a substituição da penhora, a Lei de Execuções Fiscais estabelece, em seu artigo 11, uma lista de preferência. A possibilidade de penhora sobre estabelecimentos industriais aparece apenas no § 1º do mencionado dispositivo, que prevê tratar-se de hipótese excepcional. Outrossim, a substituição de penhora de dinheiro por outros bens, sem requerimento ou anuência da Fazenda Pública, somente está prevista pela Lei de Execução Fiscal apenas em favor do ente público, nos termos do artigo 15, em seu inciso II. Ademais, a negativa do juízo de primeira instância mostra-se razoável, considerada a dificuldade de alienação de todo um parque industrial no contexto econômico atual. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE ADVOGADO. NULIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos posteriores à juntada de substabelecimento. 2. Embora as publicações não tenham sido feitas em nome do substabelecido todos os atos subsequentes ao substabelecimento foram normalmente realizados, em estrita observância às intimações, inclusive, com realização de cargas processuais e presença em audiências. 3. Preconiza o art. 278 do Código de Processo Civil que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca do repúdio à utilização do processo como difusor de estratégias, a fim de vedar a utilização da chamada ?nulidade de bolso ou de algibeira?, qual seja, aquela que se caracteriza quando a parte permanece em silêncio, deixando para manifestar-se em momento que melhor lhe convier. 5. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o substabelecimento foi feito com reserva de poderes, estando em destaque os poderes referentes ao levantamento de valores atinentes aos honorários sucumbenciais sem, contudo, ressalvar que para os demais poderes o substabelecimento seria sem reservas. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ATIVA. ALIMENTANDA INCAPAZ. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DA MENOR. OBSERVÂNCIA. ENDEREÇAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPREENSÃO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. ESTABILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO (CPC/15, ART. 43; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 1.      Ajuizada a ação de revisão de alimentos no foro correspondente ao local de domicílio da alimentanda, a opção de foro manifestada no momento do aviamento da pretensão guarda observância à regra geral de competência e ao apregoado pelo legislador processual e especial, que resguarda ao menor a proteção integral dos seus interesses, incluindo o direito do aviamento da pretensão revisional no foro em que é domiciliado como fórmula de facilitação da defesa dos seus interesses. 2.      Aviada a pretensão em estrita coincidência com o local de domicílio da alimentanda e com as garantias que lhe são asseguradas pelo legislador processual e especial, a competência territorial resta demarcada no momento da formulação da pretensão em conformidade com a regra que a modulava, ensejando sua perpetuação, obstando que alteração de fato havida posteriormente em decorrência da instalação de nova circunscrição judiciária cuja jurisdição compreende a área em que reside a alimentanda a afete e legitime que seja afirmada a incompetência do juízo ao qual fora originalmente endereçada de acordo com as normas processuais que pautavam à competência à época do ajuizamento da ação (CPC/15, art. 43; CPC/73, art. 87; Lei de Organização Judiciária, art. 70). 3.      A alteração de fato derivada da instalação de nova Circunscrição Judiciária e de Vara nela localizada, afetando a competência territorial do juízo ao qual a ação havia sido originariamente endereçada, que restara restringida, não se emoldura às exceções à regra segundo a qual a competência territorial é definida no momento do ajuizamento da ação ? princípio da perpetuação da jurisdição -, à medida que as exceções a essa regra, compreendidas na parte final do artigo 43 do CPC/15, aliado ao fato de que encerram rol taxativo, alcançam exclusivamente as hipóteses em que há alteração de jurisdição sob o critério da competência absoluta ou a supressão do órgão jurisdicional.  4.      Aviada a ação em consonância com o domicílio da alimentanda à época do ajuizamento da ação, a alteração da competência territorial do juízo ao qual fora endereçada em razão da instalação de nova vara não legitima o afastamento do regramento inerente à perpetuação da jurisdição, que, como regra genérica, alcança a ação derivada relativa à revisão de alimentos, o que, ademais, é corroborado pelo artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que veda, como regra, a redistribuição de processos em razão da criação de novos juízos. 5.      Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado.  Unânime.