DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DA CONTA BANCÁRIA. MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Dissolvido o casamento, procede-se à partilha dos créditos e débitos adquiridos na constância da união, haja vista a presunção de terem sido efetivados em prol do casal, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade. 2. Possível a meação dos valores existentes na conta corrente bancária até a separação de fato, uma vez que os frutos civis advindos da remuneração são comunicáveis, assim como os lucros advindos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge quando da constância do casamento. 3. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435, do CPC as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. 4. Ausente a demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 5. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. INTERDITADO. MELHOR INTERESSE. 1. Conhece-se do recurso de apelação, uma vez atendidos os requisitos elencados no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.320 do Código Civil estabelece que a qualquer tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 3. Constatando-se que nenhum dos consortes manifestou interesse em adjudicar a coisa, mostra-se pertinente a venda do imóvel, ex vi do art. 1322 do Código Civil. 4. Em observância à preservação do interesse patrimonial dos interditados, deve-se permitir a liberação da quantia proveniente da alienação do bem somente para aquisição de outro imóvel, nos termos dos arts. 1750, 1753, 1754 e seus incisos c/c 1774, todos do Código Civil. 5. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MULTA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O fato gerador do ICMS se materializa quando há a efetiva circulação de mercadorias. 2. O trânsito de produtos fora do normativo legal está previsto no artigo 57, I, da Lei nº 1.254/96, que autoriza a incidência do ICMS e multa, nos termos do artigo 74, II, d, do Decreto Distrital nº 18.955/97. 3. Subsiste a legalidade da multa principal incidente sobre o valor alegadamente sonegado, na medida em que ficou caracterizado o fato gerador do ICMS. 4. Asentença recorrida foi publicada sob a vigência do atual Código de Processo Civil, de modo que a insurgência recursal quanto aos ônus de sucumbência é apreciada sob a perspectiva da moderna legislação, a qual emprega, para a fixação dos honorários advocatícios, o comando previsto no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC. 5. Recurso do autor desprovido. Apelação do réu provid

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA E DO MP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. INCREMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é coerente e harmônico ao comprovar a materialidade e autoria do delito. 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não ocorreu in casu. 3. Doutrina e jurisprudência entendem adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. 4. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Recurso da defesa conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez demonstrada que a droga apreendida destinava-se à venda, improcedente o pedido de desclassificação do crime de tráfico para o de porte destinado ao próprio consumo, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie. 3. A natureza da substância apreendida (crack), possui grande potencialidade lesiva, tendo em vista seu alto poder destrutivo, conduzindo rapidamente o usuário ao vício. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRELIMINAR. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIMES. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Não se mostra inepta a denúncia que descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, identifica o acusado e indica a classificação penal, em atenção ao art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. 2. Mostra-se suficiente o acervo probatório formando pela confissão parcial do réu e os depoimentos da vítima e de informante, para comprovar a prática dos crimes de violação de domicílio e ameaça e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e vias de fato no âmbito doméstico e familiar. 3. A palavra da vítima é idônea para fundamentar o decreto condenatório, em razão da própria natureza da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A contravenção penal de vias de fato não pode ser comprovada por meio de laudo pericial, porquanto é conduta que não deixa vestígios, caso em que restaria configurado o crime de lesão corporal. 5. Confirmado que a promessa de mal injusto e grave efetivamente causou temor à vítima, não há se falar em absolvição, seja em razão da ausência de dolo ou da falta de provas. 6. Comprovado que o réu adentrou o imóvel da vítima sem autorização expressa desta, correta se mostra a sentença que o condenou pelo crime de invasão de domicílio. 7. Inviável acolher o pedido de aplicação do princípio da absorção da contravenção de perturbação da tranquilidade pelos crimes de ameaças e invasão de domicílio quando evidenciado que os fatos ocorreram em contextos fáticos diversos e que se cuidam de condutas autônomas e independentes. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA MALOTE MANUTENÇÃO. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, enquanto fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos que causarem aos consumidores em virtude da má prestação do serviço, conforme preceituam o art. 6°, inc. III, art. 39, inc. VI, e art. 14, caput, todos do CDC. 2. Em razão da falta de informação clara e adequada acerca da tarifa bancária e de execução de serviço sem prévia autorização expressa dos correntistas, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. 3. A mera alegação de utilização dos serviços bancários não tem o condão de elidir a obrigação de o banco reparar os danos causados aos correntistas. 4. Demonstrado o efetivo pagamento dos débitos indevidamente lançados nas contas bancárias, e que o engano do banco é injustificável, em razão da falta de informação prévia e de autorização expressa dos correntistas a respeito da tarifa de malote, ainda que verbal, mostra-se devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. SUJEITO ATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FATOS NOVOS. ALEGAÇÕES FINAIS. APRECIAÇÃO. JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. DELAÇÃO PREMIADA. PROVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABRANDAMENTO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. I - A doutrina e a jurisprudência pátria consagraram o entendimento de que o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal, que pressupõe, apenas, a existência de elementos que forneçam subsídios à atuação do órgão ministerial, como, por exemplo, um procedimento administrativo. II - O oferecimento da denúncia sem a observância dos prazos legais configura apenas mera irregularidade e não causa de nulidade processual. III - Não há nulidade na sentença que deixa de refutar todas as teses defensivas trazidas em sede de alegações finais, uma vez que, tendo o magistrado optado pela tese sustentada pelo órgão ministerial, ele, reflexamente, afasta algumas teses aviadas pela Defesa. IV - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime do art. 89 da Lei 8.666/93 quando do oferecimento da denúncia, não há se falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal. V - Admite-se que o delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações seja imputado não só ao administrador que detém o poder decisório acerca da legalidade, conveniência e oportunidade da contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas também àquele que concorreu para tal evento, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, como também no parágrafo único do referido artigo 89. Desta forma, a caracterização da participação no crime independe do fato deste ser próprio, admitindo-se a incidência da norma de extensão até mesmo em desfavor daquele que não detém a qualidade de servidor público, mas concorre para a prática delituosa. VI - O delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93 - por falta de previsão da modalidade culposa - pressupõe, para efeito de sua tipificação, além do necessário dolo simples ou genérico, traduzido na vontade livre e consciente de contratar com dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, a comprovação do dolo específico, consistente na intenção de causar prejuízo ao erário, ou mesmo a comprovação de que a conduta tenha causado efetivo prejuízo aos cofres públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. VII - O concurso de pessoas exige, como um de seus requisitos, a existência de liame subjetivo entre os agentes, entendido como vínculo psicológico que os une para a prática da mesma infração penal. Não se conseguindo demonstrar o liame subjetivo entre os autores, as condutas deverão ser analisadas isoladamente. VIII - Os depoimentos prestados por quem foi beneficiado pelo instituto da delação premiada possuem valor probatório, podendo ser utilizados para lastrear a condenação dos envolvidos no delito, quando amparados por outros elementos de prova. IX - Os advogados gozam de inviolabilidades por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos do art. 133, da Constituição Federal, todavia, consoante julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: A inviolabilidade do advogado, prevista no art. 133 da Constituição Federal, não é absoluta, já que pressupõe o exercício regular e legítimo de sua atividade profissional, que se revela incompatível com práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas ético-jurídicas que lhe regem o exercício. (RHC 44.930/RR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). X - A existência de esquema ilícito que compromete a eficiência e credibilidade da Administração Pública perante a sociedade em geral, mormente quando os fatos foram noticiados em todos os jornais do país e envolveram valores exorbitantes, justificam a exasperação da pena-base em razão da análise desfavorável das consequências do crime. XI - O aumento de pena efetivado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a redução quando se mostrar exacerbado. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime descrito no artigo 89 da Lei 8.666/93, o aumento deverá situar-se em torno de três meses. XII - Na fixação da pena pecuniária, o Julgador deverá observar o teor do disposto no art. 99 da Lei 8.666/93, de forma a adotar valor percentual que corresponda à vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. Não havendo nos autos elementos a indicar o valor determinado da vantagem efetivamente obtida, ou ao menos potencialmente auferível pelo réu, mostra-se mais razoável a fixação da pena de multa no percentual mínimo. XIII - Preliminares rejeitadas. Desprovidos os recursos do Ministério Público e dos réus Carlos Eduardo Bastos Nonô e Carlos José de Oliveira Michiles. Parcialmente providos os dos réus Maurício Gomes Lima e Jacira Lemos Barrozo.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52 STJ. III - Inexiste constrangimento ilegal a ser conjurado pelo presente writ, se concluso os autos para sentença, há pedido da Defesa em alegações finais para que o julgamento seja convertido em diligência, não restando comprovado excesso de prazo injustificado. IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. III - Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE. VIABILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há qualquer impedimento para o Ministério Público recorra em favor do acusado, visando sua absolvição. II - Mantém-se a condenação do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato quando a palavra firme e coerente da vítima comprova que este, durante discussão, lhe desferiu chutes e socos. III - O fato dos socos e chutes desferidos contra a vítima não terem causado lesões relevantes, não desconfigura a violência praticada, circunstância esta que, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Além disso, a prática de delito no contexto de violência doméstica e familiar, por si só, inviabiliza a concessão do benefício. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelo dos policiais militares que atuaram no flagrante, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de furto duplamente qualificado pelo em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. III - Mantém-se a medida socioeducativa de internação, pois a que melhor se aplica ao caso, diante do descumprimento reiterado e injustificável de medidas anteriores e das condições pessoais e sociais do adolescente, circunstâncias que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.940/2016. DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JUÍZO DA AÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CONCESSÃO DE INDULTO. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE CONCRETA DO ARTIGO 1º DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - O Decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, razão pela qual, não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados. II - O art. 1º do Decreto nº 8.940/2016 dispõe que o indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto, razão pela qual, incabível a concessão de indulto ao sentenciado, já que à data do referido Decreto, ele havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos. III - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.