DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL E O IPREV. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. A existência de coisa julgada obsta a reanálise da alegação de ilegitimidade do Distrito Federal em face dos débitos oriundos do IPREV. Os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e serão destacados do principal apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Não se admite a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados para recebimento de forma autônoma do crédito principal, pois, se o pagamento do valor principal for feito através de precatório, assim também deverá ocorrer com o valor destacado para pagamento dos honorários contratuais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Especial deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal, em seus arts. 6º, 205 e 227, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O ECA, por sua vez, em seu art. 53, V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Ainda no plano infraconstitucional, o art. 4º, IV, da Lei nº 9.394/96, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes às creches e pré-escolas. 2. Frise-se que, a despeito de existir o direito vindicado, os critérios necessários para sua fruição também devem ser observados, sob pena de violação a direito de terceiros. Ou seja, garantir vaga em creche pública, na qual existem diversas outras crianças inscritas em lista de espera, em posição melhor classificada, seria utilizar o Judiciário para burlar o sistema administrado pela Secretaria de Educação do DF. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial dos presentes autos importaria em conferir tratamento prioritário à parte autora em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. CAUSALIDADE. AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre o acesso à educação para jovens e adultos impossibilitados de estudar na idade regular, conforme artigos 37 e 38. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, pois, em uma sociedade calcada na meritocracia, mostra-se desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3. Não se pode afirmar que a Instituição de Ensino deu causa à propositura da demanda, uma vez que dela não se poderia exigir outro comportamento, senão o de obediência à legislação a ela aplicada. Qual seja, o art. 38 da Lei 9.394/96 e do arts. 33, III, e 78, § 3º, da Resolução 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estatuem ser a conclusão do ensino médio por intermédio de curso supletivo permitida apenas aos maiores de 18 (dezoito) anos. 4. Considerando que o autor, apesar de ter dado causa à demanda, logrou êxito em seu pleito, não há razão, portanto, para suportar o ônus da sucumbência, tampouco o réu deverá arcar com os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701216-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HENRIQUE FAGUNDES FILHO, ESPÓLIO DE ODETE NICOLAU FAGUNDES, ESPÓLIO DE JOÃO NICOLAU AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.  TERRACAP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A interposição de Recurso Especial e Extraordinário não geram efeito suspensivo, são processados no efeito devolutivo, podendo ensejar a execução provisória de decisão proferida (art. 1029, § 5º, do CPC).  2. Encontra-se preclusa a discussão sobre tema já decido, com trânsito em julgado.  3. Recurso conhecido e provido.                     

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. CLASSIFICAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. FEPECS. MATRÍCULA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 496 do NCPC, esta sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe sobre o Mandado de segurança. Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009 diz que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. Segundo lição de Guilherme Peña de Moraes (Curso de Direito Constitucional, 8ª edição - São Paulo: Atlas, 2016, fl. 142), o princípio da proporcionalidade indica que a validade dos atos emanados do Poder Público deve ser aferida à luz de três máximas: a adequação ou idoneidade, a necessidade ou exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. 3. O ato que negar matrícula é desproporcional, arbitrário e ilegal, quando considerar desistência o fato de a candidata com ausência justifica por atestado médico não comparecer ao local estipulado apenas para optar pelo cenário de sua preferência no tocante ao curso de residência. 4. Adiscricionariedade da administração encontra limites não só na legalidade, mas também na razoabilidade dos seus atos. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não há omissão quando os argumentos trazidos pela parte (e não mencionados na decisão) não são capazes de em tese infirmar a conclusão adotada. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir as questões apreciadas, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. Não devem ser utilizados para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual. Quando os embargos de declaração são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido, como no caso em análise, não há como deixar de reconhecer o intuito protelatório dos embargos declaratórios que atrai a aplicação da multa disposta no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. A escassez de mão de obra está inserida no risco do empreendimento, não podendo este ser repassado ao consumidor ou utilizado como motivação para isentar a construtora pela demora na entrega do empreendimento. Demonstrado o inadimplemento por parte das requeridas em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Precedentes. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. Precedentes. Não há que se falar em dano hipotético, uma vez que os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do bem, de modo que o réu deve pagar ao autor os lucros cessantes pelos meses de atraso. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Apelação desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. Dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil que os alimentos devem abranger todas as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, devendo ser fixados diante da necessidade de quem vai recebê-los e da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. O dever de sustento é dos pais, conforme a possibilidade de seus rendimentos, devendo prover a subsistência material e moral dos filhos. Os pais têm obrigação de buscar manter o padrão de vida que possuíam os filhos, porém dentro da proporção da renda de cada um. As necessidades dos autores são aquelas inerentes as suas idades e a fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentandos, isto para promover de maneira razoável e proporcional o sustento tanto da parte necessitada quando do próprio alimentante. Em se tratando de alimentandos menores, suas necessidades são presumidas, eis que decorrentes do poder familiar, dispensando a comprovação inicial de seus gastos por ocasião da fixação dos alimentos. A prova documental acostada aos autos demonstra que o potencial econômico do réu suporta o pagamento do valor arbitrado a título de pensão alimentícia aos autores, não havendo que se falar em impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. Não se desincumbindo o apelante de provar que sua condição financeira piorou a ponto de não poder arcar com o pagamento da pensão alimentícia anteriormente estabelecida, revela-se descabida a sua redução, mormente quando verificado, após a juntada de declarações de imposto de renda, que seus rendimentos são superiores aos alegados. Recurso desprovido.