AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ademora na citação por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência se a ação for proposta no prazo fixado para o seu exercício (enunciado n. 106 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. Para que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, mormente quando empreendidas diversas diligências pela autora no sentido de localizar o paradeiro da ré. Apelação desprovida.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA E REPASSE AO CLIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A Lei n. 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 667 e seguintes do Código Civil, regem as obrigações da atuação advocatícia. Da Lei n. 8.906/1994, incisos IX e XX, emergem como comportamento infracional o ato de prejudicar, por culta grave, interesse confiado ao seu patrocínio e locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa. Embora o autor tenha logrado êxito na reclamação trabalhista, não recebeu valores liberados mediante de alvará judicial e levantados pelo advogado que o representava em juízo naquele feito. Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento. Não há que se falar, pois, em julgamento extra petita apenas porque o magistrado sentenciante adotou fundamentos que, nada obstante plenamente válidos, foram diversos daqueles pretendidos pelo apelante. O juiz pode indeferir a gratuidade requerida ou revogar o benefício quando, no caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. A questão da concessão ou não da justiça gratuita deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. A atitude do advogado que retém indevidamente quantia decorrente de indenização trabalhista, deixando de entregá-la a seu cliente, rompendo a conexão de confiança, lealdade, honestidade, certeza e segurança que deve permear qualquer tipo de contrato, especialmente o que rege a relação entre cliente/advogado, violando os princípios da probidade e boa fé, configura ato ilícito, guardando estreito nexo de causalidade com o abalo moral alegado pela cliente, ensejando, assim a indenização devida. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. DEMAIS ALEGAÇÕES. REEXAME DA MATÉRIA. Com relação à alegação de ilegitimidade passiva, de fato houve omissão no julgado. No contrato consta como promitente vendedora apenas a empresa Gama Empreendimentos Imobiliários S/A; no entanto, vê-se claramente que a ré Construtora Villela Carvalho Ltda empresta seu nome ao empreendimento. A 1ª ré se apresenta, assim, como fornecedora do produto adquirido, o que a torna parte legítima para responder pelo feito. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Quanto aos demais pontos alegados pelo embargante, não há vício a ser sanado. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Embargos de declaração parcialmente providos.

SEGURO DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N. 11.945/2009 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista na Lei n. 6.194/1974, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. A matéria em análise foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), quando consagrou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso, não podendo retroagir à data da edição da Medida Provisória nº 340/2006. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que incidem a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora, ou seja, a partir de sua citação. Apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOSPITAL PARTICULAR. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. A relação jurídica travada entre fornecedora de serviços hospitalares e o destinatário final da prestação configura típica relação de consumo (Lei n. 8.078/1990). A responsabilidade civil do médico é embasada no sistema subjetivo de culpa, cabendo ao paciente comprovar que os danos sofridos advieram de um serviço culposamente mal prestado (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). A responsabilidade do hospital pelo erro médico do profissional é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil). Não há como imputar qualquer conduta danosa ao médico quando não houve qualquer irregularidade no procedimento médico adotado, sendo indevida qualquer indenização por danos morais em erro médico. Ainda que a responsabilidade do hospital seja objetiva, não restando demonstrada a falha na prestação do serviço rompe-se o nexo de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Diante da falta de demonstração de erro médico, em razão da ausência de culpa do profissional liberal que atendeu o paciente, bem como da ausência de nexo de causalidade, requisito essencial para imputação da responsabilidade ao hospital, não há se falar em dever de indenizar. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO VIOLADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA SOMENTE UMA VEZ, NO PRIMEIRO ANO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA CARACTERIZADA. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução quando o executado não possui bens penhoráveis e pressupõe a citação do executado. Quando não há citação, a prescrição opera-se pelo simples decurso do prazo previsto no Código Civil sem que ocorra uma das causas interruptivas. O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de documento particular é de cinco anos. O despacho do juiz que ordena a citação somente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. O autor não será prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Entretanto, frustradas a citação pessoal e a citação com hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. Não requerê-la por quase oito anos, caracteriza a inércia do exequente, demora que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. As partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a fazer prova de suas alegações. A juntada de documentos novos somente é possível quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. A inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito (considerada como aquela que não atende aos pressupostos de veracidade, objetividade, clareza, fácil compreensão e respeito ao limite temporal de cinco anos) descaracteriza o exercício regular de direito do fornecedor e viola os direitos da honra e privacidade do consumidor. O valor da reparação deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Impende salientar que não há que se cogitar, em embargos de declaração, contradição quanto ao enfrentamento de argumento que não foi sequer suscitado ao longo do processo. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é inviável a alegação de matéria nova em embargos de declaração, pois não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. Embora as nulidades absolutas possam ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e até conhecidas de ofício, submetem-se ao regime da preclusão. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes às hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. GRAVAME HIPOTECÁRIO INOPONÍVEL AOS ADQUIRENTES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME. O contrato de financiamento entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os compradores das unidades do empreendimento. O gravame hipotecário não impede a alienação do imóvel - desde que haja ciência do adquirente -, na medida em que o bem continuará hipotecado, garantindo a dívida feita ao credor. Se os adquirentes cumpriram com a obrigação pecuniária, quitando o valor da dívida assumida, fazem jus à baixa do gravame hipotecário dentro do prazo estipulado contratualmente. Apelação desprovida.

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, após recente julgamento realizado pela Segunda Seção, consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 3. Ainda que não haja incidência do Código Consumerista ao contrato em questão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. 4. A alegação de que o procedimento não foi liberado porque não foi apresentado o laudo médico ao plano de saúde é vazia de razão, pois se o motivo da recusa em realizar o procedimento fosse por falta de documentação o plano de saúde não teria autorizado a realização dos demais procedimentos. Apelação cível desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INIDIVIDUAL E DEFINITIVO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTODA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que deve ser dada à parte a oportunidade de emendar a petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Não cumprida a diligência no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz deve indeferir a petição inicial. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. Conforme o art.40, inc. I, § 1º da Constituição Federal, a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nos demais casos, a aposentadoria contará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Suprema Corte fixou entendimento de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ALUNO INADIMPLENTE. MATRÍCULA. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTRADA DO ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVAS NÃO AUTORIZADAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA.O art. 5º da Lei n. 9.870/1999 assegura às instituições de ensino particulares o direito de não renovar a matrícula, ao fim do semestre ou do ano letivo, nos casos de inadimplência do aluno.A aplicação do disposto no art. 6º da Lei n.º 9.870/99, o qual veda à instituição de ensino, ao longo do período letivo, suspender a aplicação de provas, reter documentos ou aplicar outra penalidade pedagógica como forma de coagir o aluno inadimplente a quitar sua dívida, pressupõe que o aluno esteja regularmente matriculado naquele período letivo.Nos casos em que não há constrangimento ilegal por parte da instituição de ensino, apenas exercício regular do seu direito, não há que se falar em indenização por danos morais.Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/97. DECISÃO REFORMADA. I. Nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial de que cuida o artigo 26, caput, da Lei 9.514/97. II. A decisão judicial que exclui ou impede a caracterização da mora oriunda da falta de pagamento das prestações neutraliza os mecanismos que a Lei 9.514/97 estabelece para a leniência obrigacional do devedor fiduciante. III. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da segurança jurídica e da isonomia. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE DÉBITO DO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. DÍVIDA CONSOLIDADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A satisfação de crédito contra o Distrito Federal, no plano da tutela provisória de urgência, encontra óbice nos artigos 1.059 do Código de Processo Civil e 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. II. A satisfação de qualquer crédito contra a Fazenda Pública, independentemente do instrumento processual utilizado pelo credor, está adstrita à sistemática dos precatórios, na esteira do que prescreve o artigo 100 da Constituição Federal. III. Recurso conhecido e desprovido.