PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73).2. A interpretação dos fatos e do direito de modo diverso daquele pretendido pela parte não equivale a erro material.3. Não há omissão se a matéria foi integralmente decidida, ainda que não se tenha feito referência expressa a dispositivos legais.4. Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.557/2005. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face do v. acórdão proferido, nos quais o embargante alega haver obscuridade no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ele interposto nos autos da ação de indenização ajuizada em seu desfavor. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM RESPOSTA AO RECURSO. OMISSÃO. 1. Aomissão do acórdão quanto às alegações deduzidas em resposta ao agravo de instrumento autoriza o saneamento do vício pela via dos embargos de declaração, art. 1.022 do CPC/2015. 2. Verificado que as referidas alegações não foram submetidas ao Magistrado a quo, a sua análise por parte deste Tribunal constitui supressão de instância, o que não se admite. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão, sem contudo, modificar o resultado do julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPROCIONALIDADE COM A NECESSIDADE DOS MENORES. ALIMENTANTE COM DIVERSAS FONTES DE RENDA. INEXISTENCIA DE PROVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ART. 1699 CC. SENTENÇA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. DESACOLHIDA. COMPLEMENTO DA DIFERENÇA DECOTADA. INVIABILIDADE. VIGÊNCIA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face da sentença que, nos autos da ação de revisão de alimentos proposta pelo pai/alimentante em desfavor dos dois filhos menores/alimentandos (nasc. 6/2012 e 9/2010),julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a obrigação alimentar de nove para sete salários mínimos. 2. Asentença apelada concedeu a redução ao fundamento de chegada de mais um filho e para que os três filhos façam jus às despesas e igualdade de condições e tratamento. 3. Os réus pugnam pela manutenção da verba em nove salários mínimos e o autor persegue a redução para três salários mínimos para cada um. 4. Evidencia-se a plena capacidade contributiva do alimentante para honrar o compromisso anteriormente assumido, no valor de nove salários mínimos, que corresponde a aproximadamente trinta por cento da renda total mensal auferida pela reunião de todas as suas fontes pagadoras, não estadando comprovada a alegada equivalencia de condições financeiras dos genitores. 5. Desatendida a exigência legal de demonstração de superveniência da mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe (art.1.699 do Código Civil), impõe-se o restabelecimento da verba alimentar originalmente assumida. 6. Inviável a pretensão de condenação do autor por litigância de má-fé (art.80, I e II do CPC/15), por deduzir pretensão contra fato incontroverso (a existência de outras fontes de renda) pretendendo alterar a verdade dos fatos, na medida em que a pretensão revisional se ancora em outros argumentos, refere a existência de atividade empresarial. 7. Apelos conhecidos. Desprovido o do autor e provido o dos réus para julgar improcedente o pedido deduzido.

CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. INTERESSES DOS CONDÔMINIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO (OBRA). DECADÊNCIA. VÍCIO. DEFEITO. INSEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CDC. VÍCIOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRAZO PARA SANAR DEFEITOS. ADEQUAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO. 1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, consistentes na reparação de defeitos constatados na construção de empreendimento imobiliário. 2.O condomínio tem legitimidade para, representando a comunhão de interesses dos condôminos, buscar a reparação de defeitos da obra, nas áreas comuns do empreendimento. Nesta hipótese, o condomínio se equipara à figura do consumidor, segundo a sua definição legal, e atrai a incidência das normas protetivas do Diploma Consumerista. 3.O CDC divide a responsabilidade do fornecedor sob duas ordens distintas, a depender da constatação: a) de vício (vício de qualidade por inadequação) ou b) de defeito (vício de qualidade por insegurança) no produto ou no serviço. Em relação ao vício, o problema constatado fica adstrito ao bem de consumo, não desencadeando outros danos materiais, morais ou estéticos. Entretanto, quando se verifica um defeito no produto ou serviço, a anomalia rompe os limites do bem de consumo, extrapola a utilidade do bem, causando consequências outras. 4.Os defeitos apontados no laudo técnico elaborado por perito judicial oferecem nitidamente grave risco à saúde e à segurança física aos condôminos e usuários do empreendimento. Tais defeitos, enquadrados na categoria de fato do produto, são capazes de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor. Portanto, a pretensão do autor está sujeita a prazo prescricional, estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 5. No caso, ainda não decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, mencionado no diploma normativo referido, seja tomando-se como termo inicial a elaboração de laudo por perito, atestando a presença dos defeitos da obra ou, mesmo, da concessão do habite-se. 6.Inexiste impedimento legal para se estabelecer astreintes em montante superior ao da obrigação imposta, pois a finalidade do instituto em comento é de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial conferindo, dessa maneira, efetividade ao processo e à vontade do Estado. No entanto, revelando-se desproporcional o valor fixado pelo julgador monocrático, em patamar muito acima da obrigação que se busca assegurar, necessária a sua redução. 7.A sucumbência recíproca impõe a avaliação da proporção do decaimento de cada uma das partes para se estabelecer o percentual cabível a cada uma na distribuição dos ônus sucumbenciais. 8.Não sendo possível mensurar o valor da obrigação de fazer (reparação de vícios descritos na sentença), cumpre fixar os honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. 9.Apelações conhecidas. Apelação do autor improvida. Apelação das rés parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI. PRAZO PRESCRICIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em construção por culpa das fornecedoras, bem como condená-las a restituir a integralidade os valores pagos pelos consumidores, inclusive os valores desembolsados a título de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnica imobiliária - SATI. 2. Apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais é requerida a reforma da r. sentença, tem-se por respeitado o princípio da dialeticidade e atendido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015. 3. Aquestão não suscitada nem discutida anteriormente no processo, tampouco objeto da r. sentença, não pode ser conhecida por parte do Tribunal, notadamente quando não configurada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015. 4. Não se conhece de documentos juntados em fase recursal, quando não forem novos, nos termos do que disciplina o art. 435 do CPC/2015, nem houver comprovação de motivo de força maior que impedia a juntada anterior. 5. Atese firmada pelo no c. STJ no REsp 1.551.956/SP é inaplicável à presente ação, uma vez que os autores não pretendem a restituição em si dos valores pago a título de comissão de corretagem, por sua eventual abusividade, mas a compensação pelos danos sofridos e o retorno das partes aos status quo ante em face do inadimplemento contratual das rés, que é decorrência lógica da rescisão contratual. 6. Configurada a culpa concorrente das partes quanto à rescisão do contrato porque as fornecedoras não entregam o imóvel no prazo acordado e os consumidores deixaram de pagar as prestações exigíveis antes mesmo do atraso. 7. Operada a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, devem elas ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com o reembolso imediato e integral das parcelas já pagas, sob pena de enriquecimento ilícito das fornecedoras, que disporão do imóvel para realizar novo negócio. Eventuais despesas tidas por cada envolvido constituem os ônus do seu respectivo inadimplemento. Precedentes. 8. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Preliminar de não conhecimento de parte do pedido recursal acolhida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA DE MAMA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM DIRETRIZ DA ANS. FASE DO TRATAMENTO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na autorização de cirurgia reparadora de mama, cumulada com pedido de dano moral, que, com base no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. 2.Diante do preenchimento dos critérios de indicação cirúrgica, a autora submeteu-se à cirurgia bariátrica. Contudo, a realização da cirurgia bariátrica não encerra a obrigação contratual, pois inconteste que os procedimentos de retirada de pele e o tratamento pós-cirúrgico são tidos por continuidade do tratamento iniciado, e não se resumem, portanto, à mera questão estética. A cirurgia de mama pretendida pela autora diz respeito à continuidade do tratamento de saúde, cuja cobertura deve ser suportada pelo plano de saúde. Dessa forma, não se sustenta o argumento da Ré de que teria agido nos limites do que foi contratado entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3.Ademora na prestação do atendimento médico ocasionada pela ilegítima negativa de autorização da cirurgia reparadora impediu que a autora pudesse ter uma melhora em sua qualidade de vida., causando-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. Precedente do c. STJ. 4.A recusa indevida ao tratamento, embora tenha frustrado as expectativas da beneficiária, causando-lhe angústia e preocupações, não ocasionou conseqüências graves ao tratamento da autora. A compensação restringe-se ao fato de ter havido frustração da expectativa de receber tratamento adequado, o que lhe gerou o desconforto de ter de aguardar até o deferimento da liminar sofrendo com os problemas gerados pela patologia. Sob esse enfoque, entendo proporcional, razoável e adequado o valor da compensação fixado na r. sentença. 5. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 6.Trata-se de responsabilidade contratual ilíquida até a prolação da r. sentença, devendo a compensação ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC e Súmula 54 do STJ, a contrario sensu). Mantida a r. sentença quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. 7.Na hipótese dos autos, a autora requereu tutela de urgência para a autorização de cirurgia reparadora de reconstrução da mama com prótese e/ou expansor e, no mérito, a confirmação da tutela requerida e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Salvo a indenização, que foi deferida (R$ 5.000,00) em valor abaixo do requerido, a autora teve todos os pleitos deferidos pelo Juízo a quo. Verifica-se, portanto, estar-se diante de hipótese do parágrafo único do art. 86 do CPC. Tendo a autora sucumbindo em parte mínima do pedido, a ré deverá responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 8.Apelação da ré desprovida e apelação da autora parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, em que se julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de financiamento para aquisição de bem móvel e consolidar a posse e a propriedade do veículo no patrimônio da instituição bancária. 2. Não se examinam, no Juízo ad quem, questões que não foram suscitadas em Primeira Instância de julgamento, sob pena de supressão de instância. 3. O julgamento antecipado de mérito, ainda que não proferida decisão de saneamento do processo, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária e inócua à solução do litígio. Assim, nas hipóteses em que se discute a capitalização mensal de juros, tema já sedimentado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos no STJ, é prescindível a realização de perícia técnica se os autos foram instruídos com o contrato celebrado entre as partes, do qual consta cláusula sobre a cobrança de juros. 4. Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. As questões decididas na r. sentença e impugnadas pelo presente recurso foram enfrentadas nos julgamentos do REsp 973.827/RS e do REsp 1061530/RS, realizados pela Segunda Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973. 6. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores. Quanto ao dever de informar o consumidor acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 7. Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp 1061530/RS, sob o rito dos repetitivos, é possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do CDC, se comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela mera contratação em percentual superior a 12% a.a. (doze por cento ao ano). Entretanto, se os juros estipulados no contrato não se mostram superiores às taxas médias de mercado para hipóteses semelhantes, deve prevalecer a contratação. 8. Apelação parcialmente conhecida e no mérito desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. A reconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DEFINITIVA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVISORIEDADE ATÉ QUE A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SE OPERE. COMPETÊNCIA DA VEPEMA. 1. Não sendo o condenado localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda, deve ser reconvertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2. A reconversão definitiva, por força do que dispõe o parág. 4º, do art. 44, do Código Penal, exige a ocorrência de descumprimento injustificado da restrição imposta, cuja caracterização, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe prévia oitiva do apenado em audiência de justificação. Para tanto, deve o Juízo processante: realizar diligências para localização do condenado; intimá-lo por edital, caso seja frustrada a tentativa de chamamento pessoal; prévia oitiva em audiência de justificação, na presença de seu defensor, sendo plenamente cabível a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata para que apresente sua justificativa; e a rejeição da justificativa apresentada. 3. Apenas a reconversão definitiva das penas alternativas em privativa de liberdade tem o condão de esgotar a competência da VEPEMA. 4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO NO PRESÍDIO COM MACONHA CAMUFLADA EM ALIMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O paciente foi preso em flagrante tentando ingressar no presídio com relevante quantidade de substância entorpecente camuflada em alimentos, o que coloca em risco a ordem e a saúde dentro do presídio, reforçando a necessidade da prisão preventiva. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, no caso, o fato do paciente ser reincidente, ostentar inúmeras passagens no Distrito Federal e, ainda, em outros Estados, justifica a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva. 4. A pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU OU QUE SEU COMPORTAMENTO DELITIVO DECORREU DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO À PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Aalegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado.(HC 336.811/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 2. O juizo de origem, de forma motivada, indeferiu o pedido de exame de dependência toxicológico, por entender que não havia dúvida razoável quanto a integridade do poder de autoterminação do réu e por inexistir evidências de que o comportamento delituoso do paciente tenha sido decorrência da dependência do paciente faça uso de substância entorpecente. Não há reparos à decisão, o Juizo é o destinatário da prova, podendo indeferir os pedidos desprovidos de justa causa, sem que haja ofensa ao direito à prova ou à ampla defesa, ainda mais no caso dos autos, em que não apresentada dúvida razoável do alegado. 3. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O paciente foi preso em flagrante e denunciando pela prática do crime de tráfico ilícito de cocaína, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem que houvesse qualquer constrangimento ilegal, haja vista que as circunstâncias do evento delituoso, a prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e desacato, a reincidência em crime da mesma natureza, e o fato do paciente estar sendo processado por diversos crimes, indicam a probabilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrando, de modo concreto, a periculosidade social do paciente. 3. Aquantidade de substância entorpecente apreendida não impõe a soltura do paciente, pois presentes indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja pena máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 4. É prematuro afirmar qual pena será imposta ao paciente, porquanto, somente com a conclusão da instrução criminal, será apurado se o paciente é culpado ou inocente, e qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, inexistindo ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da periculosidade social do paciente, não há se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAl. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS. PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aconstrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do art. 313 do Código de Processo Penal. 2. Aprisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem que houvesse a fixação de medida protetiva anterior, sob o argumento da existência de periculum libertatis, que não restaram demonstrados. Evidenciando que a medida cautelar diversa da prisão é suficiente para a proteção aos bens jurídicos, a pena máxima é inferior a quatro anos, concede-se a ordem de soltura do paciente. 3. Habeas Corpus conhecido. Ordem Concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1. De rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (artigo 265 c.c. artigo 266, ambos, do Código Penal Militar), quandoas provas são suficientes para demonstrar que o policial militar, por negligência ou imprudência, deu causa ao extravio de arma funcional que estava sob sua guarda e responsabilidade. 2. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de peculato culposo (artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar), com a conseqüente extinção da punibilidade, pela prévia reparação do dano, quando o conjunto probatório evidencia que o extravio de armamento somente ocorreu por ter o policial militar agido sem a atenção, a cautela e os cuidados necessários na posse e guarda da arma funcional, sendo, inclusive, que não há nos autos qualquer elemento informativo no sentido de que o referido bem foi subtraído, desviado ou apropriado por outrem. 3. Asubstituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código Penal não é aplicável aos crimes militares. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Estando os fatos narrados na exordial, não há qualquer impedimento para o Magistrado estabelecer nova capitulação do delito em sede de sentença. Na hipótese, a nova definição jurídica do delito não trouxe qualquer prejuízo à defesa do apelante, já que a denúncia narrou à saciedade a perturbação da tranqüilidade e, nos moldes do art. 383 da Lei Processual Penal, estabeleceu-se a nova capitulação. 2. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de desacato e ameaça, bem ainda, pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando os depoimentos colhidos são corroborados pelas demais provas produzidas nos autos, como é a presente hipótese. 3. Nos crimes que envolvem o âmbito familiar, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado 4. Quando, mediante mais de uma ação, o réu atinge a tranqüilidade da vítima, a ameaça de causar mal injusto e grave e, ainda, desacata os policiais que foram chamados ao local, proferindo contra eles xingamentos, desmerecendo sua profissão, resta configurado o concurso material de crimes. 6. Negou-se provimento ao apelo.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DA VÍTIMA. HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e lesões corporais contra vítima, em contexto de violência doméstica. 2. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, prestadas na fase policial e judicial, podem lastrear o decreto condenatório, ainda mais quando harmônicos entre si e corroborada parcialmente pelo relato do próprio réu e do laudo pericial, além do histórico da vida penal deste. 3. O crime previsto no art. 147 do Código Penal é delito formal e, portanto, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de lhe causar um mal injusto e grave. 4.Aplica-se o princípio da consunção quando o conjunto fático-probatório indicar que um dos crimes foi cometido apenas para se concretizar o seguinte, ou seja, que um deles foi crime-meio para se atingir o crime-fim, de maneira que fica o primeiro absorvido pelo segundo, situação não vislumbrada no caso dos autos, tendo em vista que o réu, primeiramente ameaçou a vítima de fazer-lhe mal em razão de ciúmes, e posteriormente, em outro momento, diante da atitude desta de se dirigir ao posto policial, o réu lhe desferiu um soco no rosto. 5. Tratando-se os crimes de ameaça e lesão corporal de espécies distintas não é possível a aplicação da continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. CONSIDERAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para caracterização da causa de aumento relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal) não é necessária sua apreensão e perícia, quando por outros meios de prova confirmar-se sua utilização na prática do delito, como a palavra firme e segura da vítima. 2. Havendo duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para majorar a pena, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 3. Embora não se disponha de critérios legais previamente definidos para a fixação da pena-base, a jurisprudência tem norteado a valoração de cada circunstância judicial, prevista no artigo 59 do Código Penal, adotando-se o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo), cuja quantidade de pena é obtida com sua aplicação sobre o intervalo de tempo existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, o que se mostra adequado para a reprovação e prevenção do crime. 4. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar a quantidade de pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Mantém-se a pena-base fixada de forma adequada e razoável. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA PROVADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível absolver-se o réu quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar que ele, mediante grave ameaça, subtraiu, para si, o aparelho celular da vítima, caracterizando o crime de roubo a ele imputado na denúncia. 2. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório pelo crime de roubo. 3. Prevalece na jurisprudência deste Órgão Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de utilização de condenações definitivas, diversas da utilizada como fundamento da agravante de reincidência, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, à personalidade e à conduta social do agente, desde que fundamentadas em condenações distintas. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.