APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação do instituto da prescrição, ainda que não manifestada em sede de defesa, não obsta o pronunciamento da questão pelo Tribunal, porquanto o efeito translativo autoriza o conhecimento da matéria ex officio. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 05 (cinco) anos, exegese do Decreto nº. 20.910/32. 3. Ocorrendo a instauração de Tomada de Contas Especial, o termo inicial do prazo prescricional origina-se na decisão a qual reconhece o pleito de reparação de danos. 4. A burocratização na movimentação do processo administrativo entre as secretarias estatais não obsta a fluência do prazo prescricional. 5. Preliminar de prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O contrato dos autos configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma esteira, a natureza jurídica do instrumento é de contrato de adesão, conforme artigo 54 da legislação consumeirista, tendo em vista a prática costumeira de elaboração unilateral do contrato pela construtora ou incorporadora. 2. A morosidade da Administração Pública na entrega da Carta de Habite-se consiste em fortuito interno, pois inerente aos riscos da atividade exercida pela construtora e pela vendedora de imóveis, não configurando causa excludente da responsabilidade civil. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete nº 543 do entendimento Jurisprudencial sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. A diluição da comissão de corretagem nas tabelas de preço de aquisição de imóvel, sem o devido destaque claro e visível, capaz de cientificar o promitente comprador da obrigação, enseja a sua devolução juntamente com os valores pagos pelo adquirente, sem retenções e em única parcela. 5. Amora da empresa na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, inclusive considerando-se a cláusula de extensão da obra para resolução de problemas aos quais impedem seu término, inibem a fruição do bem por parte dos compradores, por culpa exclusiva das promitentes vendedoras. Sendo o prejuízo presumido, necessária a indenização de lucros cessantes. Precedentes desta Egrégia Corte e Jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFEITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reparação dos lucros cessantes é disciplina jurídica a ser aplicada com a devida cautela na análise do conjunto probatório, porquanto a legislação civil protege o lucro razoável que deveria ter sido apurado pela demandante na situação concreta e não o lucro especulativo ou imaginário, capaz de esvaziar o valor objetivo da norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o conjunto probatório tenha sido suficiente para comprovar a má prestação do serviço, a sociedade empresária não trouxe a comprovação idônea da redução da receita operacional comparativa entre os anos anteriores e o período da falha na telefonia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. TRANSITORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional da Solidariedade e do dever de mútua assistência, sendo o valor fixado com fundamento no binômio necessidade/possibilidade. 2. Em regra, o dever de prestar alimentos possui caráter temporário, ou seja, deve ser fixado por um período razoável, a fim de possibilitar ao necessitado prover seu próprio sustento. 3. A permanência da apelante sob a exclusiva dependência econômica do seu ex-cônjuge não acarreta sua incapacidade permanente de buscar seu próprio sustento, não havendo prova nos autos a justificar a continuidade da obrigação de alimentos por lapso temporal superior àquele arbitrado na Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. BENS MÓVEIS. CONTRIBUIÇÃO MÚTUA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O regime de comunhão universal de bens, à luz do artigo 1.667 do Código Civil, prevê a comunicação de todos os bens presentes e futuros e as dívidas passivas, excluindo-se os incisos listados no artigo 1.668, do mesmo diploma legal. 2. Os direitos sobre imóvel situado em área irregular, localizado em Área de Preservação Permanente, devem ser divididos por serem dotados de expressão econômica integrante do patrimônio comum das partes. 3. São devidos alugueis ao ex-cônjuge enquanto houver o uso exclusivo do imóvel pelo outro. 4. O fim da convivência matrimonial faz cessar a comunicabilidade do patrimônio conjugal. Contudo, as provas dos autos indicam o acerto da tese segundo a qual os bens móveis adquiridos em datas próximas ao fim do relacionamento, com semelhança de valores adquiridos na constância desse, devem ser compensados caso se equivalham. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATO DEMOLITÓRIO. NECESSIDADE DE EMENDA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 303 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de aditamento da Petição Inicial após a apreciação da tutela de urgência requerida em procedimento de tutela antecipada antecedente, a fim de haver a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. 2. O dispositivo legal é claro ao determinar a realização de emenda à Inicial, bem como quanto aos aspectos abrangidos por essa emenda. Inexistente a insuficiência de fundamentação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição por ausência de citação do réu ocorre somente quando a parte autora, intimada, se mostra inerte na localização de novos endereços. 2. O réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a extensão dos danos gerados ao veículo, tampouco de demonstrar a desnecessidade das trocas das peças apresentadas no orçamento, conforme preceitua o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. No instituto da sub-rogação, o segurador sub-roga-se nos limites do valor pago a titulo de indenização ao segurado, substituindo o credor no seu direito de realizar a cobrança. Modalidade expressamente prevista no artigo 786 do Código Civil. 4. O segurador, em ação regressiva, ao substituir o credor originário, tem o direito de ser reembolsado pela quantia despendida com o reparo do veículo sinistrado contra o causador do dano. Verbete nº. 188 do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM PERDAS E DANOS. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDETERMINADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. 1. Comprovada a retenção indevida de bens, deve-se determinar sua imediata restituição ao proprietário e, uma vez impossibilitada a obrigação de entregar coisa, necessária sua conversão em perdas e danos. 2. Constitui ônus da autora demonstrar a quantidade e a qualidade dos bens mantidos indevidamente pelo réu, a fim de possibilitar a valoração da indenização. 3. A ausência de elementos mínimos para apurar o valor da indenização constitui obrigação ilíquida, inviável de ser cumprida. 4. Não se pode admitir a reabertura da fase probatória, a ser realizada em liquidação de Sentença, em razão do comportamento desidioso da parte autora, que não observou o seu ônus probatório. 5. As exceções autorizadoras para a prolação de Sentença ilíquida, previstas no artigo 491 do Código de Processo Civil, devem ser interpretadas restritivamente, a fim de ser evitado um prolongamento indevido do processo. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA. NEGATIVA GERAL. FATOS CONTROVERSOS. JUROS. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova em relação aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. Mesmo ausente o contrato firmado entre as partes, as provas coligidas aos autos, entre elas o extrato bancário da conta corrente, são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica. 3. Os juros moratórios são aqueles decorrentes do inadimplemento da obrigação, ou seja, da mora da parte devedora, os quais, em regra geral, incidem a partir da citação. Os juros remuneratórios visam o lucro, o ganho recebido pelo empréstimo de valores por parte da instituição bancária e incidem a partir da concessão do crédito. 4. Os juros de mora, quando acrescidos ao valor da dívida, constituem meros acessórios da obrigação principal, não sendo aplicável a regra prescricional do artigo 206, parágrafo 3º, III, do Código Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A coparticipação do consumidor ou beneficiário encontra-se expressamente permitida no artigo 16, inciso VIII da Lei número 9.656/1998, não havendo de se falar em ilegalidade ou abusividade, porquanto prevista expressamente no instrumento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Afasta-se a aplicação do verbete número 302 da Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a inexistência de limitação da internação. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENCARGO EXCESSIVO. QUANTUM INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de prestar alimentos se estende aos ascendentes, em razão do princípio da solidariedade familiar, recaindo sobre os mais próximos em grau, conforme preconizado pelos artigos 1.696 e 1.698, do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos deve estar assentada no juízo de proporcionalidade feito pelo Magistrado para equilibrar o binômio necessidade-possibilidade. 3. A majoração dos alimentos fixados em Sentença, mesmo nos casos de obrigação subsidiária e suplementar, deve se ater à necessidade de quem recebe os alimentos e à possibilidade de quem os paga, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. 4. A existência de fotos de remédios e atestados médicos sem comprovação das despesas é insuficiente para presumir, necessariamente, a incapacidade financeira do apelado. 5. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a comprovação de encargo financeiro excessivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, inexistindo qualquer elemento apto a demonstrar a veracidade das alegações expendidas nos autos. 6. Apelação conhecida e provida. Majoração do quantum debeatur para 9% (nove por cento) dos rendimentos brutos do apelado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO VÁLIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 1.723 do Código Civil limita-se a definir a união estável como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação de namoro ou se tem características de união estável, porquanto as mudanças sociais nas formas de relacionamento afetivo e íntimo muitas vezes possuem limitações sutis, de difícil percepção. 3. A existência de casamento durante o período da alegada união estável constitui vedação expressa do legislador ao reconhecimento da união estável. 4. É dever das partes o cumprimento do ônus probatório dos fatos alegados, especificamente quanto aos elementos da estrutura de convívio originária em elo afetivo e da real separação de fato, quando se trata de pessoa casada. 5. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.014, estabelece ser possível aduzir na apelação novas questões de fato não propostas no juízo inferior, somente se a parte provar não tê-lo feito por motivo de força maior. 2. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade da situação de miserabilidade jurídica do litigante. A presunção somente será afastada caso existam nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 3. O artigo 5º da Medida Provisória número 2.170-36/2001 de prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não havendo ressalva à previsão de prazos superiores. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VÔO. READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. RISCO DA ATIVIDADE. ASSISTÊNCIA MATERIAL REALIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A readequação da malha aeroviária não exclui a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a apelante não se incumbiu de comprovar efetivamente a necessidade de autorização da autoridade aérea, assim como não comprovou as condições climatológicas a ensejarem caso fortuito ou força maior. De fato, a mera cópia da tela de computador é insuficiente para afastar a responsabilidade da Recorrente. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. A condenação da reparação a título de danos morais tem finalidades distintas da reparação do dano material. Na espécie, caracterizada a existência de ato a ensejar reparação de danos. No entanto, não se vislumbra a efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte diante da situação experimentada, quer no aspecto subjetivo, quer no aspecto objetivo. 3. Considerando todo o conjunto probatório do feito, verifica-se a falha na prestação de serviço da companhia aérea, contudo a parte e sua família tiveram toda assistência material disponibilizadas por esta, conforme se observam os vouches de hospedagem e alimentação ofertados. A viagem foi, ao final, efetivamente realizada e o prejuízo advindo, mínimo. 4. A ausência de privação ou violação dos direitos de personalidade da vítima afasta a caracterização do dano moral. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABÍVEIS. RETENÇÃO DE ARRAS/SINAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Às relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil. Incidência da Teoria do Diálogo das Fontes do jurista Erik Jayme. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva dos fornecedores, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete de n. 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O retorno das partes ao status quo ante, enseja a reposição integral das quantias pagas e a correção monetária a partir do desembolso de cada prestação. Entendimento confluente com a inteligência jurisprudencial das Cortes Superiores, alinhavado em momento anterior à Lei nº. 6.899/91 e não restrito por esta. 5. Juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), aos quais incidem a partir da data da citação, conforme norma do Código Civil e na hipótese de rescisão por culpa da construtora. 6. A mora da empresa na entrega do bem imóvel no prazo pactuado, inclusive considerando-se a cláusula de extensão da obra para resolução de problemas aos quais impedem seu término, inibem a fruição do bem por parte do comprador, por culpa exclusiva da promitente vendedora. Sendo o prejuízo presumido, necessária a indenização na faceta de lucros cessantes. Precedente desta Egrégia Corte e entendimento jurisprudencial consolidade do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Descabida a retenção de valores a título de arras/sinal, tendo em vista a determinação de devolução integral dos valores despendidos. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALOR DA CAUSA MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SALDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA. ÔNUS PROCESSUAL IMPUTADO À PARTE AUTORA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. 1. Inexistindo recurso da parte contrária acerca do valor atribuído à causa pelo magistrado, deve ser afastada a preliminar levantada, a fim de não agravar a situação jurídico-processual da apelante, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 2. O regime de previdência privada, com a nova redação do artigo 202 da Constituição Federal, conferida pela Emenda à Constituição número 20/1998, tem a função de assegurar ao trabalhador a percepção futura, por meio da reserva de fundos, de recursos adicionais, de modo a complementar sua aposentadoria. 3. À míngua de demonstração acerca do efetivo equivoco no cálculo do benefício saldado, ônus processual imputado à parte autora, não há como determinar o pagamento de diferenças que sequer sabe-se existir. 4. Verifica-se a real possibilidade de risco ao equilíbrio financeiro do fundo e à própria higidez do regime de previdência complementar instituído, caso concedido benefício à apelante sem a devida origem de recurso, já que nos cálculos atuarias são mensuradas as entradas de recursos para formação de reservas compatíveis com os benefícios esperados pelo Plano. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamentos diversos.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor pode desistir da ação a qualquer tempo, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, ocorrida a triangulação da relação processual, inclusive com o oferecimento de Contestação, a desistência da parte ocasiona a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte contrária, em atenção ao Princípio da Causalidade. 3. A concessão do benefício de Justiça Gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. As obrigações, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada no tocante à fixação de honorários advocatícios.