AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O dever de prestar alimentos se estende aos ascendentes, em razão do Princípio da Solidariedade Familiar, recaindo sobre os mais próximos em grau, conforme preconizado pelos artigos 1.696 e 1.698, do Código Civil. 2. A obrigação, nesses casos, é subsidiária e complementar, sendo necessária a comprovação da ausência de condição financeira dos genitores. 3. Não tendo sido comprovada, na estreita via do Agravo de Instrumento, a incapacidade paterna, deve ser mantida a decisão negativa dos alimentos provisórios avoengos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e a garantia do Juízo. 2. Não comprovada a garantia do Juízo ou situação excepcional apta a ensejar a suspensão da Execução, não há como se atribuir o efeito suspensivo requerido. 3. Incabível a discussão de questão dependente de dilação probatória na estreita via do Agravo de Instrumento. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. PERTINÊNCIA COM AS FINALIDADES DA INSTITUIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPERFATURAMENTO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR INDIVIDUALMENTE CADA ITEM. DECISÃO REFORMADA. 1. Não obstante as discussões doutrinárias e jurisprudenciais travadas em torno do tema, especialmente após as alterações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.448/2007, restou consolidada, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.943/DF, a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública coletiva visando à responsabilização por danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social, a teor do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 7.347/1985. 2. Considerando a caótica situação do Sistema Público de Saúde atualmente enfrentada pelo Distrito Federal, do qual grande parte dos usuários enquadram-se na categoria de hipossuficientes, tem-se por demonstrada a pertinência da ação com as finalidades institucionais conferidas à Defensoria Pública. Preliminar rejeitada. 3. Conforme Edital do Pregão Eletrônico, a adjudicação do objeto licitado se daria por preço global, isto é, após a apresentação do menor preço para o somatório de todos os itens contidos no certame.  Partindo dessa premissa, não há como considerar individualmente o valor da Locação, descartando os demais bens licitados, sob pena de obter conclusão discrepante da realidade, já que nesse caso, os participantes possuem maior liberdade para alterar as variáveis de cada produto, equacionando a margem de ganho individual, no intuito de alcançar, ao final, o melhor preço. 4. Não pode o Magistrado, em sede de antecipação de tutela, e sem a anuência expressa da agravante-locatária, fazer juízo de valor acerca do aluguel contratado, mantendo a vigência da Locação, mas minorando significativamente a importância devida com base em contrato firmado em outra Unidade da Federação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO.1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental.2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade.3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF.4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias.5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar a matricula do apelante em creche pública.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes omissões, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão no sentido de que o terço constitucional de férias constitui verba indenizatória, por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria, de modo que não incide sobre ele a contribuição previdenciária. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Quanto ao prequestionamento da matéria, a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REALIZAÇÃO DE OBRA E PAGAMENTOS POR MEDIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURAIS FIXADOS. 1. O pressuposto da coação é o temor de sofrer algum mal, contra à própria pessoa, seus bens ou a terceiros, devendo serem analisados os seguintes requisitos: gravidade, fundado temor, dano iminente e de considerável monta, injustiça da ameaça e ser a causa ou a razão determinante para aquele negócio. Não havendo provas do alegado, afasta-se a tese de coação. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). 3. Havendo previsão contratual de que o pagamento do contrato de obra seria realizado de acordo com as medições realizadas no decorrer da execução e que os contratos, as medições e os distratos demonstram que o pagamento pelo serviço efetivamente executado foi realizado, não pode prevalecer a alegação de falta de pagamento ou a realização de serviços além do contratado. 4. A simples alegação de dificuldade financeira não se mostra apta para afastar ou diminuir a condenação em honorários recursais já fixados no percentual mínimo estabelecido pelo Código de Processo Civil. 5. Honorários recursais devidos e fixados. 6. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Os embargantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos. 2. Ausente qualquer omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público Distrital, autorizado pela Constituição Federal, tem competência para editar normas que envolvam o uso da propriedade imobiliária urbana, concedendo ou não, após o devido procedimento administrativo, a Licença para Construção, concretizada por meio do Alvará de Construção, condição sine qua non para que se realize qualquer edificação. 2. A Lei Complementar nº. 883/2014, ao dispor sobre a ocupação de galerias e áreas públicas na Região Administrativa do Plano Piloto ? RAI enumera uma série de requisitos para ocupação das áreas públicas. Sendo a obra erigida com inobservância às normas edilícias e impostas pela legislação regente, a sanção demolitória encontra-se dentro das prerrogativas da Administração Pública referentes ao Poder de Polícia Repressivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES QUESTIONANDO OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE DERAM ENSEJO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.      A existência de diversas ações em curso na primeira instância, cujo objetivo é exatamente impugnar os títulos de crédito, em que foram dados em garantia os imóveis, cuja proteção possessória é vindicada liminarmente pela ora agravante, impõem a aplicação do poder geral de cautela, a fim de sobrestar, ao menos por ora, a reintegração de posse dos imóveis dados em garantia, até a devida apuração de todas as questões envolvendo tais bens. 2.      Agravo Interno conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FIXAÇÃO DE TARIFAS DISTINTAS PARA O CONSUMO SUPERIOR A DETERMINADO PATAMAR. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. 1.      O contribuinte de fato, porquanto sujeito passivo da obrigação tributária, deve ser considerado parte legítima para requerer judicialmente a restituição de ICMS cobrado a maior no consumo de energia. Precedentes do colendo STJ e do egrégio TJDFT.  2.      De acordo com a Constituição Federal (art. 155, § 2º, inciso II), o ICMS poder poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços, de modo que, incumbe aos Estados e ao Distrito Federal, estabelecer tais critérios, para a fixação das alíquotas do referido tributo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios adotados.  3.      A fixação de alíquota de ICMS superior a 17% (dezessete por cento) para o consumo mensal de energia acima de 1.000 KWh, em unidades industriais e comerciais, não padece de inconstitucionalidade, porquanto não fere o princípio da seletividade.  4.      Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO.  TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente no fato de o Superior Tribunal de Justiça possuir entendimento majoritário no sentido de que o Imposto sobre prestações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS incide na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, devendo incidir sobre a Tarifa de Energia, quando esta sai, efetivamente, do estabelecimento fornecedor, mas não sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD/TUST). Posicionamento adotado pela Corte Superior seguido por diversos precedentes deste Tribunal de Justiça.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. PROVA. ÔNUS. A distribuição do cumprimento provisório de sentença deve ser feita perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, configurando mera irregularidade a distribuição do pedido, por dependência. Não comprovado qualquer prejuízo à agravante em razão do desenvolvimento dos atos processuais atinentes à fase satisfativa em autos apartados, perante a mesma serventia em que corre o processo de conhecimento, não há mácula no procedimento questionado. A irregularidade superveniente da representação processual, caso seja sanada, não acarreta a nulidade do processo, pois se trata  de  nulidade relativa, convalidando-se os atos processuais anteriores, em respeito aos princípios da finalidade e do prejuízo. Na execução de cheque, o dever de o executado pagar o valor devido ao credor é autônomo com respeito ao negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título de crédito.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL  N. 827, DE 22 DE JULHO DE 2010. É possível que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, populações residentes em unidades de conservação, nas quais sua permanência não seja permitida, continuem a exercer a posse sobre seu imóvel residencial, até que seja decidido, por sentença, eventual direito à indenização pelas benfeitorias realizadas e de reassentamento, nos termos do artigo 37,  da Lei Distrital de Unidades de Conservação (Lei Complementar do Distrito Federal de nº 827, de 22.07.2010).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ATOS CONSTRITIVOS DE OFÍCIO. INÉRCIA DO EXECUTADO. INADIMPLEMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Conforme preceituam os artigos 6º, 139, incisos II e IV e 523, §3º, cabe ao magistrado, diligenciar e conduzir o processo a fim de que seja satisfeito o direito do vencedor, em prestígio aos princípios da cooperação, da celeridade, da economia processual e da efetividade. Após desconsiderada a personalidade jurídica do réu, em razão de confusão patrimonial e desvio de finalidade, com o fim precípuo de se utilizar da estrutura do ente moral pertencente ao grupo para ocultar ativos passíveis de penhora, correta a decisão de origem que, para não mais tardar a marcha processual, determinou, de ofício, atos constritivos capazes de quitar o débito.