APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 2,06G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, DIVIDIDA EM PAPELOTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, se a fundamentação adotada na sentença é idônea. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base na natureza da droga e sua nocividade para a sociedade, pois a ré vendeu e trazia consigo a substância conhecida como crack. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MERO ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. Do cotejo entre as declarações da vítima, em Juízo e na seara inquisitiva, e os depoimentos das testemunhas, verifica-se acervo probatório suficiente para atestar ter sido o apelante um dos autores do crime de roubo praticado contra a vítima. 2. Em relação ao pedido de exclusão do aumento de pena em razão do emprego de arma, verifica-se, da leitura da sentença, que a majoração da pena na terceira fase não se deu com fundamento no emprego de arma, mas no concurso de pessoas, verificando-se, na espécie, mero erro material sem qualquer repercussão, o que inclusive afasta o interesse recursal do apelante no ponto. 3. Recurso conhecido e não provido, para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PORÇÃO DE MACONHA, COM 30,50G (TRINTA GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu iria vender a droga para um usuário, com fins de difusão ilícita, o que se mostra suficiente para o édito condenatório. 2. Em relação à fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, devem ser observadas as diretrizes fornecidas pelos parágrafos 2º e 3º, do artigo 33, do Código Penal, a saber: a) o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; b) a reincidência; c) a observância ao artigo 59 do Código Penal. 3. No caso dos autos, embora o quantum da pena permita o estabelecimento do regime inicial semiaberto (cinco anos de reclusão), restou demonstrado ser o apelante reincidente, o que enseja a fixação do regime prisional no inicial fechado. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 (quinhentos) dias-multa, fixado cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com absoluta certeza, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. A culpabilidade como um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime é requisito necessário para a condenação do réu e diferencia-se da circunstância judicial da culpabilidade, analisada na primeira fase de dosimetria da pena, e que necessita de fundamentação baseada em fatos concretos para sua valoração negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento operado na sentença se mostra proporcional, mormente tendo em vista a conjuntura extremamente negativa das diversas condutas altamente reprováveis praticadas pelo réu,devendo ser mantido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), excluir a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reveste-se de ilegalidade a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com o único propósito de adequar a condição do apenado às hipóteses previstas no Decreto nº 8.940/2016 para a concessão de indulto pleno, ou seja, sem que o recorrido tenha incorrido nas situações que ensejam a reconversão. 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 condiciona a concessão do indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão do Juízo da VEPEMA que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, bem como anular a sentença que concedeu ao recorrido o indulto pleno e declarou extinta a sua pena privativa de liberdade, com base no Decreto nº 8.940/2016.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃOAUTÔNOMA DO CARÁTER DAS PENAS APENAS PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em caso de execução de pena unificada decorrente de condenações por crimes hediondos e por crimes comuns, aplica-se a fração exigida pela lei, para cálculo dos benefícios penais, a cada uma das penas, conforme o seu caráter (hediondo ou comum), de forma individualizada (antes da unificação), sem, no entanto, modificar a conta de liquidação quanto ao total da pena estabelecida na sentença condenatória em razão da continuidade delitiva. 2. Recurso conhecido e provido para manter a decisão que aplicou, de forma individual a cada uma das penas, as frações correspondentes à natureza de cada crime, sem, no entanto, modificar a conta de liquidação para fins de cumprimento, em respeito à regra da unificação pela continuidade delitiva estabelecida no acórdão.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL QUE DEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA EM FAVOR DA CONDENADA. DECRETO Nº 7.873/2012. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. SILÊNCIO ELOQUENTE DO DECRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto/comutação. 3. O artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 7.873/2012 veda a concessão dos referidos benefícios somente aos condenados nos termos do artigo 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006, inferindo-se a existência de silêncio eloquente quanto ao tráfico privilegiado previsto no §4º do mesmo artigo. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que deferiu a comutação da pena da sentenciada.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reveste-se de ilegalidade a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com o único propósito de adequar a condição do apenado às hipóteses previstas no Decreto nº 8.940/2016 para a concessão de indulto pleno, ou seja, sem que o recorrido tenha incorrido nas situações que ensejam a reconversão. 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 restringe a concessão do indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão do Juízo da VEPEMA que converteu a pena restritiva de direitos do recorrido em privativa de liberdade, bem como anular a sentença que, com base no Decreto nº 8.940/2016, lhe concedeu o indulto pleno e declarou extinta a sua pena privativa de liberdade.

RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 1º, INCISO XIV, DO DECRETO NATALINO. INCISO NÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. IRRELEVÂNCIA. CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS CRIMES IMPEDITIVOS (INCISOS DO ARTIGO 9º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Se o crime de tráfico privilegiado, além de não ser hediondo, não se encontra no rol dos crimes que não podem ser contemplados com o indulto ou comutação, é irrelevante para a concessão do benefício o fato de o inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 8.380/2014 não ter sido mencionado no parágrafo único do artigo 9º do mesmo Decreto, que trata apenas das exceções em relação à regra de impedimento, na qual o delito sequer está inserido. 4. O tempo de prisão provisória pode ser utilizado para preenchimento do requisito objetivo para obtenção do benefício de indulto, uma vez que o Decreto nº 8.380/2014 não menciona qualquer diferença entre prisão provisória e definitiva. 5. Recurso de agravo conhecido e provido para deferir a concessão do indulto pleno ao sentenciado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CHEQUES NOMINAIS PRESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. CARIMBO DA ENDOSSANTE SEM ASSINATURA NO VERSO DAS CÁRTULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. Não cabe falar em preclusão de matéria já decidida em sentença transitada em julgado nos embargos à execução,  quando o recorrente argui matéria de ordem pública. O mero carimbo em nome da endossante não configura meio idôneo para transmitir o crédito representado nos cheques, posto que indispensável a assinatura da beneficiária original para que o endosso se aperfeiçoe, sendo imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa daquele que cobra o cumprimento do crédito representado em título nominal a terceiro.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS.  RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência está condicionada ao atendimento das condições declinadas no art. 300, caput, do CPC, que assim preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? 2. O processo já foi e voltou inúmeras vezes da pericia contábil, sendo contestados e refeitos os cálculos apresentados pelos peritos, em razão do inconformismo de ambas as partes, dificultando a marcha processual. Destaco ainda que o processo é uma marcha para frente, não se podendo a todo momento revolver pontos já preclusos, sob pena de estabelecer a insegurança jurídica. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse.   6. Recurso conhecido e provido.

  ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. SENTENÇA MANTIDA.  1. A Gratificação de Titulação foi disciplinada inicialmente pela Lei Distrital nº 3.323/04, alterada pela Lei nº 3.782/2006, em seu art. 7º, § 2º. 2. A autora, servidora pública distrital, ocupante do cargo de técnica de enfermagem da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, iniciou procedimento para comprovação de titulação exigida para fins de efetiva concessão de gratificação em 24/6/2016, tendo o Distrito Federal postergado a análise do pedido por mais de 6 (seis) meses, em verdadeira afronta à Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, que estabelece prazo máximo de 30 (trinta) para decisão. 3. O art. 9º, inc. VI e parágrafo único da Lei nº 3.320/2004, que reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, limita a gratificação ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração básica do servidor. 4. Reexame necessário desprovido.              

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a penhora sobre o faturamento da empresa, ?quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial ? sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.? (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18.12.2014, DJe 03.02.2015). 2. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705539-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATA HEGNER DE SOUSA E SILVA AGRAVADO: JOSE CAIXETA DE MIRANDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do art. 1.018, do CPC o agravante tem o ônus de requerer a juntada aos autos originários cópia de petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que o instruíram. 2. Não observada a norma esculpida no 'caput' do artigo 1.018, e uma vez suscitada e demonstrada pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. O descumprimento, pelo agravante, do ônus de informar ao juízo de 1ª instância acerca da interposição do agravo, colacionando aos autos o comprovante de sua interposição no tríduo legal, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento. 4. Agravo de instrumento não conhecido.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais,  a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, RECONHECEU A PRECLUSÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE INSTRUMENTO ? CONTEXTO DOS AUTOS ? MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE ? RECURSO DESPROVIDO ? MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEVIDA. 1. Uma vez já analisado por esta eg. Turma o pedido formulado no agravo de instrumento, opera-se a preclusão, não podendo ser a matéria novamente apreciada sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A juntada de novos documentos não autoriza a instância recursal a apreciar o mérito dos embargos de terceiro se não há decisão a esse respeito na instância originária. 3. A mera interposição de recurso não configura litigância de má-fé, sendo indevida a aplicação de multa em face da busca legítima pelo provimento judicial a seu favor. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PEDIDO INFUNDADO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO CONCISA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DAS CONDUTAS CONFIGURADORAS DA IMPROBIDADE ALEGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGENTE POLÍTICO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI Nº 8.429/1992. NÃO ACOLHIMENTO. Rejeita-se a preliminar de conhecimento parcial do agravo de instrumento, quando se verifica que o pedido é infundado pela ausência de causa de pedir com essa finalidade. Há nulidade na decisão sem qualquer fundamento, mas não naquela que, ostentando fundamentação concisa, recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa com indicação dos motivos do convencimento, ainda que semelhantes a outras proferidas, notadamente quando possibilita o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa para impugná-la. A incompetência relativa deve ser arguida como preliminar em contestação e será objeto de decisão judicial após a manifestação da parte contrária. Inviável se mostra sua declinação sem prévia manifestação do Juízo de origem sobre a questão. A presença de indícios suficientes das condutas configuradoras dos atos de improbidade administrativa alegados inviabiliza a rejeição liminar da petição inicial, mormente por se aplicar, nesta etapa processual, o princípio in dubio pro societate. É adequada a ação de improbidade administrativa movida em face de agentes políticos, ainda que não mais se encontrem no exercício do cargo público, porquanto se sujeitam ao regime de responsabilização estabelecido pela Lei nº 8.429/1992.