EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA EM EDITAL DE LICITAÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS (ART. 418, CC). INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ART. 419, CC). JUROS. DECORRÊNCIA DA MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se restou devidamente comprovada a existência de cláusula em edital de licitação, dispondo acerca da possibilidade de rescisão contratual de compra e venda do imóvel público vendido pela Terracap, não há falar em ofensa à Lei n. 8.666/93. 2. Nos termos do art. 418 do Código Civil, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. Eventual indenização suplementar depende de prova do prejuízo, conforme dispõe o art. 419 do mesmo diploma legal. 3. Conforme regra do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, não havendo falar, portanto, em impossibilidade de condenação aos consectários da demora. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL E FINANCIAMENTO PARA PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA INÚTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Instruída a monitória com ocontrato entabulado entre as partes, acompanhado dos extratos bancários comprovando o crédito em conta corrente do devedor, da planilha de evolução da dívida, demonstrando-se a sua origem, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. 2. Lado outro, com a oposição dos embargos monitórios alegando excesso no valor pretendido, cabe ao embargante declarar o valor que entende correto, discriminando-o, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Assim, se o réu da ação monitória limita-se a alegar que o demonstrativo de saldo devedor não indica os critérios utilizados ou que haveria excesso, sem, ainda, declinar o valor que entende correto, deve arcar com o ônus de sua desídia processual, nos termos dos arts. 341 c/c 373, ambos, do CPC. 4. Aprova pericial requerida como único intuito demonstrar matéria unicamente de direito, como no caso dos autos, se mostra desnecessária, haja vista que o STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n.973827/RS, e o STF, no julgamento da ADIN 2.316-1, já pacificaram entendimento de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros, com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamentoextra petita. 2. Submete-se ao prazo decenal,previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de devolução integral dos valores pagos, formulada em razão da rescisão do contrato por culpa exclusiva dos fornecedores. 3. Aalegação de que o atraso ocorreu em virtude de atraso na concessão de habite-se, do excesso de chuvas, das greves do transporte público e da escassez de mão de obra qualificada que teria afetado as empresas de construção civil, em realidade, apenas distingue o atraso e não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pelo fornecedor. 4. Rescindido o contrato por culpa exclusiva do fornecedor e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, inclusive comissão de corretagem e taxa de contrato. 5. Não há se falar em adimplemento substancial do fornecedor como circunstância hábil à aplicação da cláusula penal, se o imóvel não foi entregue no prazo previsto ao consumidor e, após a rescisão, fica integralmente disponível ao vendedor para nova negociação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 272 DO CPC. PRETENSÃO DA AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA SOBRE BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. BAIXA DO GRAVAME E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus da parte responder as intimações praticando os atos processuais na defesa de seus interesses, arcando com os ônus que decorrem de sua omissão. Assim, não há falar em cerceamento de defesa se a parte foi devidamente intimada a se manifestar a respeito da resposta do DETRAN ao ofício enviado pelo juízo a quo, nos moldes do art. 272 do CPC e permaneceu inerte. Preliminar rejeitada. 2. Aação de reintegração de posse, decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil, tem como objeto a rescisão do contrato, consolidando a posse plena do arrendante sobre o bem. Não havendo essa possibilidade, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 498 e 809 do CPC e do art. 1.218 do CC. 3. Todavia, defesa a conversão em perdas e danos quando o veículo objeto da lide se encontra em nome de terceiro e alienado fiduciariamente por outra financeira, como é o caso dos autos. 4. No particular, o Banco afirmou que o bem foi apreendido, leiloado, baixado o gravame e transferido pelo DETRAN/DF, sem a sua anuência. No entanto, conforme estabelece o art. 8º da Res. n. 320/2009 do CONTRAN, as instituições credoras são responsáveis pelas informações repassadas para inclusão e baixa de gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, cabendo ao DETRAN tão somente observar as disposições legais aplicáveis. 5. Extrai-se do conjunto probatório dos autos, que o alienante requereu a baixa do gravame do veículo em 15.8.2010. Nesse passo, não há como imputar a terceiro, DETRAN/DF, a responsabilidade pela baixa do gravame, se a autarquia sequer participou do processo. Nada obstante, o ofício do DETRAN é documento dotado de fé pública hábil a comprovar por quem foi solicitada a baixa de arrendamento mercantil no Sistema Nacional de Gravames - SNG. No caso, demonstrou-se que o próprio apelante na condição de credor fiduciário, requereu a liberação da constrição. 6. Correta a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse quando o autor tiver se reintegrado na posse do bem, não revelando qualquer ofensa aos princípios da cooperação/solidariedade (art. 6º do CPC), proporcionalidade (art. 8º do CPC), economia e celeridade processual (art. 4º do CPC),mormente quando verificada que a condução dos trabalhos processuais foi pautada em observância às regras instrumentais atinentes à matéria em exame. 7.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE REMESSA OFICIAL, NO ASPECTO. ART. 496, § 4º, I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que a remessa oficial remeta toda a matéria constante da r. sentença ao reexame do Tribunal, não se sujeita à remessa necessária o julgamento fundado em súmula de tribunal superior ou acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. 2. A pretensão do agravante, portanto, esbarra em óbice expresso insculpido no estatuto processual civil, não subsistindo o argumento de que se pretende perquirir sobre eventual questão processual. A incursão na referida matéria implicaria o conhecimento da remessa necessária, colidindo frontalmente com o art. 496, § 4º, I e II, do CPC. 3. A inexigibilidade da remessa necessária não impede que a Fazenda Pública interponha recurso voluntário e apresente sua irresignação quanto à sentença. Todavia, não lhe assiste a faculdade de opor-se ao julgamento em qualquer ocasião depois de expirado o prazo recursal sob o argumento de que é necessário o reexame da demanda pelo e. Tribunal nos casos em que se prescinde da remessa oficial. 4. Recurso conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre o acórdão embargado e outros elementos probatórios ou externos aos autos. O vício da contradição elencado inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. 2. Avia estreita dos embargos de declaração não constitui meio hábil à pretendida uniformização de entendimento deste Tribunal de Justiça. 3. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO E DE PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DESERTA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Diante da ausência do recolhimento do preparo, de qualquer justificativa de impedimento ou de pedido da gratuidade judiciária, será proclamado deserto o recurso interposto e, consequentemente, não será conhecido, por manifestamente inadmissível, aplicando-se à hipótese o que preconiza o art. 932, III, e do art. 1.007, ambos, do CPC. 2. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte não logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, não atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, III, do CPC. 3. É inepta a peça recursal com razões e pretensão dissociadas dos fundamentos da sentença que se pretende atacar (art. 1.010, inc. II e III, do CPC). 4. Recursos não conhecidos.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ordem denegada. 1 - É cabível a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e houver devida fundamentação da decisão na gravidade concreta da conduta delituosa. 2 - A gravidade concreta pode ser evidenciada no modus operandi do agente que, para subtrair o aparelho celular da vítima, usou de violência, justificando, assim, a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes a fundamentar a revogação da prisão cautelar. 4 - Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE POSSE DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTORES. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso que aborda questão que não foi deduzida na instância a quo, tampouco mencionada na sentença recorrida. O entendimento jurisprudencial desta E. Corte é pacífico no sentido de não se conhecer do recurso cuja pretensão não tenha sido objeto de pedido, alegação e análise anterior. Apelação dos réus não conhecida. 2. As partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito. 3. Cabia aos autores, para ser acolhido integralmente o pedido de indenização por benfeitorias, comprovarem as benfeitorias realizadas no imóvel, juntamente com os respectivos comprovantes dos gastos, ônus do qual não se desincumbiram. Ausente prova capaz de demonstrar que a reconvinte realizou as benfeitorias alegadas e que foi exclusivamente responsável pelas despesas das obras efetuadas, ônus que a ela incumbia (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época dos atos processuais), incabível a indenização pleiteada a esse título. (Acórdão n.1000231, 20120110079416APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 456/460). 4. Recurso dos réus não conhecido. Recurso dos autores conhecido e não provido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO CIVIL. REALIZAÇÃO VIA CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Quando, na audiência preliminar, a parte esclarece que não possui mais provas a produzir, caracterizada está a desistência quanto à produção de prova pericial requerida anteriormente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - Não existindo regramento específico para o procedimento de constituição do arrendatário em mora, deverão ser aplicadas as normas gerais de direito civil para a mora das obrigações. De acordo com o artigo 397 do Código Civil, oinadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. E, ainda, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado artigo, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 3 - Deve ser observado que a Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça (No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutória expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.) não dispôs sobre o meio a ser utilizado para a realização da notificação. Assim, a notificação para comprovação de mora nos contratos de arredamento mercantil pode ser expedida via Cartório extrajudicial. 4 - Dispõe o art. 99 do CPC que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 5 - Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para se pleitear a devolução do VRG. A jurisprudência deste Tribunal se posiciona no sentido de que na reintegração de posse - de natureza dúplice - é suficiente ao réu reconvir pleiteando a devolução do VRG antecipado. 6 - É pacífico o entendimento de que a devolução do VRG deve ocorrer após devolvido o bem ao arrendador. Contudo, é de se observar que a assunção e o cumprimento da obrigação representada pelo pagamento do VRG não implica antecipar a opção de compra. Logo, quando o arrendatário antecipa numerário referente ao VRG, o correto é entender essa antecipação como um depósito que ele faz em mãos do arrendador para utilização futura. Se ele vier a optar pela compra, utilizará esse depósito para pagar o preço. Se não optar, os depósitos servirão de garantia do valor mínimo e caso, na venda a terceiros, o bem não alcance o montante estipulado no contrato, o arrendador lançará mão do depósito para cobrir o valor faltante e devolverá o resto ao arrendatário em caso de superávit. 7 - Recursos conhecidos, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e não providos.

DIREITOS DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. REQUERIMENTO DA OITIVA DA ADOLESCENTE CUJA GUARDA SE DISCUTE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA PARA OITIVA DA MENOR E REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA - SEPSI. 1. A guarda dos filhos, nos termos do nosso ordenamento jurídico, é um dever dos pais de assistência educacional, material e moral, decorrente do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor ou do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico, de modo a atender o princípio constitucional de uma vida digna, insculpido no art.1º, inciso III da Constituição Federal. 2. A guarda, portanto, deve ser concedida em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse contexto, o bem-estar do menor se sobreleva às prerrogativas puramente formais do poder parental, devendo ser averiguada a melhor forma de convivência e integração socioafetiva da criança, de modo a ser resguardado o seu desenvolvimento como ser humano por completo. 3. Buscando o atendimento do princípio do melhor interesse do menor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (no art. 28, § 2º) recomenda a oitiva da criança e do adolescente na ação judicial em que se discute a sua guarda. Isso porque a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e, como tais, deve lhes ser oportunizada a manifestação de sua vontade em Juízo, para que, se possível, seja respeitada a sua preferência, sendo observado o seu estágio de desenvolvimento e o grau de compreensão. 4. A alegação de cerceamento de defesa restou comprovada nos autos, uma vez que a genitora/apelante requereu a oitiva da adolescente de 14 anos em Juízo e esta havia manifestado junto ao Serviço Psicossocial do MPDFT o interesse de residir com a mãe. 5. Há necessidade de realização de novo estudo psicossocial, pois existente pedido de guarda compartilhada e ambos os pais no primeiro estudo apresentaram condições de exercer o poder familiar, sendo apontadas vantagens e desvantagens na concessão da guarda unilateral para quaisquer dos pais. 6.Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para cassar a sentença.