PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, sem documentação e com objetos típicos para adulteração de veículo. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social com base em condenação penal de crime anterior ao delito em comento. 6. Com relação à personalidade do réu, é possível a utilização de condenações, por fatos anteriores, transitadas em julgado, sendo desnecessária a produção de perícia técnica para avaliar essa circunstância judicial. 7. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo benefício do indulto, a anotação para fins de reincidência permanece, à luz do artigo 64, inciso I, do Código penal. 8. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. 1- Consoante entendimento jurisprudencial, os reconhecimentos edeclarações seguras das vítimas, na fase extrajudicial, são elementos de prova hábeis para alicerçar a condenação, quando amparados por outros elementos produzidos sob o contraditório. 2- De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, admite-se o deslocamento de uma das causas de aumento previstas para o crime de roubo, para valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 3- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tentativa de roubo em concurso de pessoas e emprego de arma do fogo, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2. Aconfissão do réu realizada na fase inquisitorial, sem que haja qualquer evidência de constrangimento e quando confirmada pelos demais elementos probatórios colhidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, é apta a fundamentar decreto condenatório. 3. No crime de roubo, o emprego de arma constitui circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles se utilize do artefato. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCABÍVEL. DOLO EVIDENCIADO. TENTATIVA. CRITÉRIO PARA O ESTABELECIMENTO DA FRAÇÃO A SER APLICADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de latrocínio, mormente, pelas declarações da vítima e das testemunhas policiais responsáveis por sua prisão em flagrante, bem como pela prova documental e pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 2.Trata-se o latrocínio de crime complexo, constituindo-se pelo roubo qualificado pelo resultado, não se exigindo a intenção inicial do agente em matar, perfazendo-se quando, da violência efetivamente empregada contra a vida do ofendido (animus necandi) para a subtração, resulte a morte da vítima ou lesão corporal, admitindo-se a forma tentada. 3.Na espécie, o réu abordou a vítima com uma faca na cintura e logo em seguida, diante das respostas negativas quanto aos bens solicitados, golpeou-a na altura do pescoço, vindo a atingi-la no braço, porque a vítima se esquivou, e, não prosseguiu com seu intento apenas porque a faca se quebrou com o golpe, e a vítima entrou em luta corporal com ele. Mas, ainda assim, observa-se que somente cessou sua ação, quando foi detido por populares, conforme o quadro fático apresentado nos autos. Neste contexto, ainda que não tivesse num primeiro momento agido com dolo direto de ceifar a vida da vítima, o que não se acredita, ao menos assumiu o risco de produzir o resultado morte, durante sua empreitada criminosa. 4. Conforme doutrina e jurisprudência pacífica para se eleger, no caso concreto, a fração ideal referente à tentativa deve-se ter como critério, apenas, o iter criminis percorrido, isto é, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito. 5. Diante das circunstâncias fáticas analisadas, não tendo o réu percorrido todo o iter criminis, mas também não se podendo dizer que se encontrava em seu estágio inicial, devida é a aplicação da fração de diminuição em seu grau médio, qual seja, de 1/2 sobre a pena intermediária. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a teor do disposto na Súmula 269 do STJ, ao réu reincidente que foi condenado à pena de 4(quatro) anos de reclusão e que teve analisadas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, é admissível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda. 2. Recurso conhecido e provido para alterar o regime fixado para o semiaberto.

APELAÇÃO. PENAL ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DEC.LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE CARACTERIZADOR DE OFENSA SEXUAL. REINCIDÊNCIA INOCORRENTE FACE A CERTIDÃO COM REGISTRO DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aconduta do agente de passar a mão nas nádegas por sobre a vestimenta da vítima, por breve momento, ainda que seja ofensivo à sua dignidade sexual, não pode ser considerada apta a tipificar o crime de estupro, guardando mais proporcionalidade com a contravenção penal referente à perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41). Hipótese de emenda do libelo corretamente operada na sentença. 2. Deve ser afastada a reincidência apoiada em certidão que registra sentença de absolvição do réu e, por consequência, reduzida a pena corporal e alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. 3. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O RECURSO DO MP IMPROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA QUE DEVE SER AVALIADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. 1. Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa, para a caracterização de dedicação a atividades criminosas, constante do parág. 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, não se apresenta suficiente apenas a quantidade de droga apreendida reputada grande, mas, também, deve se avaliar as peculiaridades do caso concreto, como eventual diversidade de drogas, a conduta social e antecedentes do agente, para esta hipótese inclusive registros policiais e eventuais condenações ainda sem trânsito em julgado. 2. No caso concreto, o recorrente é primário, nenhuma das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, foi analisada negativamente, não é integrante de organização criminosa, sendo que apenas a quantidade da droga apreendida, que é de uma única espécie e das que possui menor potencial lesivo, foi de quantidade mais expressiva, qual seja, mais de dois quilogramas de maconha. Aplicável, portanto, ao recorrente o privilégio do parág. 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, valorando a mais expressiva quantidade de droga apreendida na fração de diminuição a ser aplicada sobre a pena intermediária, na hipótese 1/6 (um sexto). 3. Considerando que a pena fixada é superior a quatro anos e não excede oito anos de reclusão é devido o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PAUTA DE VALORES VENAIS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CRIADA A POSTERIORI. VENDA SUPERVENIENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 82/1966 e artigo 32 do Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. 2. Abase de cálculo do tributo é o valor venal do bem (art. 33, CTN), o qual pode ser instituído por meio da publicação de uma pauta de valores ou por meio das informações cadastradas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Previsão legal. 3. Restou demonstrado que a autora é proprietária de imóvel e que a base de cálculo do IPTU ocorreu conforme os critérios legais estabelecidos no Decreto nº 28.445/2007, portanto, não há ilegalidade na cobrança após notificação regular expedida ao contribuinte. 4. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Não há omissão quando o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. Inexiste violação aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, quando a fundamentação constante em decisão judicial foi extensamente debatida desde a petição inicial. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. VALIDADE. CONTRADITÓRIO. UTILIDADE. EXERCÍCIO NO PLANO RECURSAL. NULIDADE INEXISTENTE. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. I. Fundamentação sucinta não se confunde ou equipara à ausência de fundamentação, a teor do que prescrevem os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Não se deve invalidar pronunciamento judicial na hipótese em que não se vislumbrar a utilidade efetiva do contraditório. III. O próprio exercício do direito de recorrer de certa forma restaura a dialética processual e proporciona a discussão da matéria, agora no plano recursal, colmatando eventual lacuna quanto ao contraditório na origem. IV. Imóvel alienado fiduciariamente na forma do artigo 22 da Lei 9.514/1997 não pode ser penhorado em execução movida contra o devedor fiduciante. V. Até que se opere a resolução da propriedade fiduciária, o domínio do imóvel pertence ao credor fiduciário, na linha do que estatui o artigo 25 da Lei 9.514/1997. VI. Segundo o disposto nos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, em execução ajuizada contra o devedor fiduciante somente os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia são passíveis de constrição. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR. SEDE INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA I. Sentença de procedência proferida em ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei 911/1969, de cunho constitutivo, não se submete a procedimento de cumprimento de sentença. II. Cabe ao devedor fiduciante, em caso de ausência de prestação de contas pelo credor fiduciárioou inconformismo com as contas prestadas depois da venda do automóvel dado em garantia, promover na via adequada a sua pretensão. III. Não se pode considerar irregular o preço de venda do automóvel alienado fiduciariamente à falta de elementos conclusivos quanto à sua desconformidade com a realidade do mercado e o estado de conservação do bem. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Se a realidade dos autos não endossa a hipossuficiência declarada pela parte, cabe ao juiz oportunizar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. II. Mantém-se o indeferimento do benefício legal quando a parte, apesar de instada pelo juízo, não atende satisfatoriamente à intimação para demonstrar o atendimento dos pressupostos para a sua concessão. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Na qualidade de meio indireto de extinção das obrigações, a compensação incide de pleno direito na hipótese em que se divisa a existência de dívidas recíprocas, na esteira do que prescreve o artigo 368 do Código Civil. II. A reciprocidade de dívidas líquidas e vencidas constitui o núcleo da compensação e o requisito essencial para o seu reconhecimento e implementação, segundo preceitua o artigo 369 da Lei Civil. III. Qualquer incerteza quanto à existência, à liquidez e à exigibilidade dos débitos recíprocos inviabiliza a compensação. IV. Dívida questionada em embargos à execução não pode ser considerada líquida e vencida para efeito de compensação, mesmo porque, consoante o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 745, V), nessa ação incidental o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. I. A isenção do recolhimento das custas processuais não está adstrita à natureza do direito material deduzido judicialmente, mas à presença do Distrito Federal na relação processual, consoante o disposto nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. II. Se não se objeta a legitimidade, ordinária ou extraordinária, do Distrito Federal para pleitear o cumprimento de sentença, não parece contar com suporte jurídico o indeferimento da isenção que está assentada, única e exclusivamente, na sua participação como parte da relação processual. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA CORRENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. De acordo com o artigo 854, caput e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses de impenhorabilidade contempladas no mesmo diploma legal. II. Deve ser excluída da constrição judicial a verba de natureza comprovadamente remuneratória, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, da Lei Processual Civil. III. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. I. Excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. II. Uma vez preclusa a decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, o posterior bloqueio de dinheiro depositado em instituições financeiras não reabre a oportunidade de suscitar excesso de execução, a teor do que prescrevem os artigos 223, 507 e 854 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO. CREDORES DIVERSOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Contudo, a contratação de mútuos bancários em instituições financeiras diversas prejudica o controle de eventual superendividamento por parte do credor. 3. O ajuizamento posterior de ação judicial para minorar os descontos havidos mensalmente na remuneração do devedor por parte de mais de uma instituição financeira caracteriza um comportamento contraditório de sua parte, o qual é vedado em nosso Ordenamento Jurídico. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.