APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. A ausência de prova no sentido de ter o companheiro utilizado dinheiro recebido com a venda do imóvel particular, adquirido antes do início da união estável, para a aquisição do bem no qual vivia o casal até a dissolução da união estável, afasta a aplicação da norma consagrada no artigo 1.659, II, do Código Civil. 3. Inexiste nos autos comprovação da efetivação da incomunicabilidade prevista no artigo 1.658 do Código Civil, motivo pelo qual se impõe a partilha do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 3. Não há condenação por litigância de má fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso-mandato, considerado um endosso impróprio, consiste em mera outorga de poderes para a prática de atos em nome do endossante-mandante, inexistindo transferência de direitos. 2. Eventuais falhas cometidas pelo credor não responsabilizam o endossatário-mandatário. 3. A responsabilidade do endossatário-mandatário por possíveis danos se limita a atuação com excesso de poder, conforme verbete de número 476, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Em caso de improcedência de todos os pedidos, deve a parte sucumbente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios da outra parte. 5. O benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão de fixação da sucumbência, sendo ônus do credor demonstrar a alteração na situação econômica do beneficiário. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EFEITOS PATRIMONIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 169 do Código Civil prevê a impossibilidade de convalidação de atos nulos, os quais teriam sua declaração protegida pela imprescritibilidade. 2. Contudo, os efeitos patrimoniais dos atos nulos não podem perpetuar no tempo sem limites prescricionais sob pena de lesão ao princípio da segurança jurídica 3. O Enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil, confirma tal interpretação ao dizer que resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição. 4. Assim, cabível o reconhecimento da prescrição, no caso, dado o transcurso de mais de dez anos de prazo prescricional contado a partir da aquisição da capacidade relativa da parte àquele tempo menor herdeiro do imóvel objeto do contrato. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As excludentes de responsabilidade devem ser demonstradas pela parte interessada. 2. Uma vez não comprovada culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiros, deve ser mantida a Sentença. 3. O atropelamento causador de diversas escoriações e lesões, inclusive, com dano funcional definitivo parcial em grau médio, não pode ser considerado mero dissabor. 4. A valoração da indenização por danos morais não merece reparos, quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRANSPORTE E TRANSPORTE DE APONTAMENTOS DE JOGO DO BICHO JUNTO COM DINHEIRO VIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA O NÃO OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DO JOGO DO BICHO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 58, § 1º, alínea b, do Decreto-Lei 6.259/1944, depois de ter sido preso em flagrante por transportar e conduzir material próprio para a contravenção penal de jogo do bicho. 2 Como o processo e o curso da prescrição ficou suspenso devido à não localização do réu, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, não se concede a extinção da punibilidade se entre os intervalos de regular andamento processual não transcorreram três anos, sendo a pena cominada inferior a um ano. 3 Não há inépcia da denúncia quando expõe o fato criminoso com todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. A conduta descrita se amolda ao artigo 58, § 1º, alínea b, do Decreto-Lei 6.259/1944. 4 Não faz jus à concessão de sursis processual o agente reincidente ou que esteja sendo processado. 5 Não há inconstitucionalidade na norma infringida. O projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, afastando a ilicitude da conduta, não torna lícita a conduta do réu, que eventualmente poderá ser beneficiado pela abolitio criminis, depois que a lei for aprovada. 6 A apreensão de apontamentos do jogo do bicho e de dinheiro vivo na posse do réu é o quanto basta à condenação, pois nenhum brasileiro pode ignorar a proibição de jogos de azar no País. 7 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. INOCUIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO POSSÍVEL AO TIPO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, por subtrair na rua, junto com comparsa menor, uma motocicleta do seu possuidor, ameaçando-o com revólver. 2 A falta de apreensão da arma usada no roubo não afasta, por si só, a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo a prova ser suprida pela palavra da vítima. Ademais, a discussão soa acaciana quando a pena se concretizou no mínimo legal do tipo penal, cinco anos e quatro meses de reclusão, sobejando a segunda majorante: concurso de pessoas. 3 Apelações desprovidas.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 150, § 1º; 129, § 6o, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher: pulou o muro da casa da ex-mulher e ameaçou matá-la se não abrisse a porta; ante a recusa, arrombar a porta usando uma cadeira de ferro como aríete, com isso lhe causando lesões contusas nas costas e nos dedos. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas na narrativa do auto de prisão em flagrante, repristinada em Juízo, com destaque para o depoimento da vítima, de seu atual companheiro e do Policial Militar condutor, sendo corroborada pelo laudo pericial de exame de corpo de delito. A violação de domicílio é crime de mera conduta, bastando o dolo genérico de adentrar casa alheia sem consentimento de quem de direito. 3 Não poder haver consunção entre crimes autônomos, independentes e animados por dolos distintos, sem uma relação de meio e fim entre eles. 4 Apelação desprovida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA À REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO DE PENA BASEADA NOS DECRETOS 7.873/2012 E 8.172/2013. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DEPOIS DA DATA FINAL CONSIDERADA PARA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DOS DECRETOS DE INDULTO. INADMISSIBILIDADE DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que comutou a pena do reeducando, desprezando a nova condenação transitada em julgado para a acusação deois da data final estabelecida pelos decretos de indulto. 2 A pena imposta por condenação com trânsito em julgado posterior ao período indicado nos decretos presidenciais não pode ser somada às penas em cumprimento para fins de verificação do requisito temporal. 3 Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA CONDUTA. PASSAGENS ANTERIORES NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. BENEFÍCIO DE TRANSAÇÃO PENAL RECENTEMENTE RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois comparsas, sendo um menor, ser preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com simulacro de revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva decorre da periculosidade demonstrada pelo paciente, evidenciada na ação criminosa e no passado infracional demonstrado nas diversas passagens na Vara da Infância e Juventude, sendo recentemente beneficiado com transação penal em açãopenal por receptação culposa. A custódia se mostrar necessária para conter a sua escalada criminosa. 3 Ordem denegada.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator, que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado contra a decisão do primeiro grau que negou a revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da condenação superveniente transitada em julgado. 2 Alterado o título da prisão, agora uma sentença condenatória, desaparece o interesse no julgamento do habeas corpus. Trata-se agora da execução definitiva da pena, restando prejudicada a impetração que questiona a legalidade da prisão cautelar. 3 Agravo Interno desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO PAI AO FILHO. FUNDADAS SUSPEITAS DE ABUSO SEXUAL. VERIFICAÇÃO. RELATÓRIOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL E PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO GENITOR NO ESTUDO. REVELIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICAE EMOCIONAL DO INFANTE. SUSTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Emerge da legislação e dajurisprudência acerca dos direitos da criança e do adolescente que o direito de visitas do genitor que não detém a guarda da prole, malgrado possuindo notório grau de preponderância, não é absoluto, devendo ser avaliado pelo magistrado, sempre com lastro nos Princípios do Melhor Interesse e da Proteção Integral, buscando resguardar o menor de toda sorte de violência ou abuso e perscrutando a solução mais adequada em cada caso concreto. 2. Sem olvidar que o réu foi considerado revel no feito, a mera alegação de que não foi ouvido no estudo psicossocial, dissociada de provas concretas a respeito de eventual violação ao direito da parte em se defender, não tem o condão de justificar o reconhecimento de nulidade no exame, realizado por profissionais com alta capacidade técnica para lidar com situações dessa natureza e com a isenção que o caso exigia. 3. Havendo fortes indícios de que o genitor não promovera o bem-estar social, psicológico, emocionale físico do filho, extraindo-se dos relatórios produzidos por profissionais altamente capacitados relevantes suspeitas acerca do cometimento do abuso relatado, correta a sentença que suspendeu o direito de visitas paternos em prestígio do melhor interesse da criança, devendo os contatos serem suspensos por lapso temporal apto a indicar que o convívio possa ser retomado ou até que o infante possa relatar claramente eventuais ocorrências criminais do genitor . 4. Levando em conta que a autora pleiteou a suspensão das visitas do genitor, com a justa intenção de preservar a incolumidade física e moral de seu filho, diante dos indícios graves de que este estaria sendo submetido a abusos sexuais por parte do pai, em vista do que se apurou do estado emocional da criança, em prestígio do seu melhor interesse, nesse momento, não se recomenda o retorno dos contatos paternos, ainda que de maneira assistida. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO AUTOR. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENEINTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTENCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 4.In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a perda superveniente do interesse de agir. 5. A extinção prematura do processo acarretará tão somente a repropositura da demanda, uma vez que demonstrado o interesse do autor no prosseguimento da ação de busca e apreensão. 6. Diante do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TROCA DO EIXO TRASEIRO DO VEÍCULO E COMPRA DE NOVOS PNEUS. VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITO. DESGASTE IRREGULAR DE PNEUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. ARTS. 12, 13 E 14 DO CDC. INEXISTÊNCIA. EVENTO EXTERNO. ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. ART. 12, §3º, DO CDC. GARANTIA CONTRATUAL. ART. 50 DO CDC. EVENTO NÃO COBERTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, consoante seus arts. 12, 13 e 14, responde objetivamente o fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do serviço ou produto posto no mercado. O fornecedor apenas não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, §3º, do CDC). 2 - In casu, a autora/apelante ajuizou ação de indenização visando ao ressarcimento por dano material que alega ter sofrido com a compra de novo eixo traseiro, de pneus e de outras peças e serviços, em razão da existência de defeito de fabricação no veículo adquirido, consubstanciado no desalinhamento das rodas traseiras, que ocasionou o desgaste irregular dos pneus, defeito este que deveria ter sido coberto pela garantia de fábrica concedida. Não obstante, por meio dos documentos acostados e da pericia realizada, restou comprovada a inexistência do vício de fabricação. 2.1 - Embora o veículo tenha sido adquirido pela autora/apelante em 29/08/2013 e retirado da loja em 10/09/2013 (fl. 52), o primeiro registro de solicitação de verificação do desgaste no pneu da roda traseira direita, realizada pela autora/apelante, apenas ocorreu em 04/09/2014 (fls. 130/132), quando já decorrido praticamente um ano de uso e após a revisão de 10.000km do veículo, realizada em 17/03/2014, quando este contava com 10.523 quilômetros rodados (fl. 75), sem que, naquela oportunidade tivesse sido aventada qualquer irresignação a respeito do mencionado defeito. 2.2 - Conforme orçamento de fl. 47, em 06/10/2014 (um ano e um mês após a aquisição) a autora/apelante solicitou alguns produtos e a realização de serviços, dentre os quais estavam um conjunto de eixo traseiro e sua substituição, 2 (dois) pneus, alinhamento e balanceamento. Na mesma oportunidade, constou registro realizado pela terceira ré/apelada de que o eixo traseiro estaria empenado devido a forte pancada e que os pneus apresentavam desgaste irregular em razão do empenamento em questão, sendo necessária a sua troca. Referidos serviços e produtos não foram autorizados pela autora/apelante naquela data. 2.3 - Em 19/12/2014, conforme nota fiscal de fl. 49, a autora/apelante realizou a compra e a substituição do eixo traseiro, bem como de outras peças nela indicadas e, no dia 22/12/2014, efetuou a compra de 2 (dois) pneus, a realização de balanceamento e do reparo de 2 (duas) rodas. 3 - Por meio do Laudo Pericial (fls. 271/296) restou comprovado empenamento do eixo original do veículo adquirido, posteriormente substituído, porquanto observado o rompimento da sua pintura e a exposição do seu material-base, decorrente de um esforço rápido (impacto) cuja intensidade manteve o material-base (eixo) ainda dentro da sua zona elasto-plástica enquanto que a tinta fraturou por ter ultrapassado o seu limite plástico (fl. 275). 3.1 - Além disso, segundo Laudo Pericial (fl. 278), não há como alinhar um veículo cujas rodas estão empenadas, amassadas, pneus deformados, os cubos com folga ou com avarias na estrutura do veículo tais como deformações nos eixos e danos causados por colisões sem o devido reparo.Por consectário, a autora/apelada não poderia ter obtido sucesso na revisão de 20.000km, mormente no tocante à realização do alinhamento e do balanceamento do veículo, conforme consta da Ordem de Serviço nº 123.103 (fls. 130/132), se não houvesse realizado reparo anterior à revisão. 3.1.1 - Observados a Ordem de Serviço nº 123.103 e o seu check list, referente à revisão de 20.000km (fls. 130/132), verifica-se registro da existência de avaria na suspensão traseira, do empeno do eixo traseiro e de que as rodas e as suspensões estavam bem, induzindo-se ao entendimento de que ocorreu evento externo que atingiu referidas peças e que foram objeto de reparos oportunos pela autora/apelante. 3.2 - A ocorrência de evento externo também é corroborada pelo Laudo Pericial, à fl. 279, ao se comprovar a existência de variação na espessura da camada de tinta dos aros instalados na dianteira, superior à de uma roda original, depreendendo-se que estes sofreram conserto e posterior repintura, e a compatibilidade da mencionada espessura dos aros instalados na parte traseira com a de um aro novo, que permaneciam originais no tocante à pintura, levando-se à conclusão de que os aros traseiros que sofreram avarias foram reinstalados na dianteira, enquanto que os que estavam na dianteira e não sofreram qualquer dano foram reinstalados na traseira. 3.3 - Ademais, por meio de uma inspeção visual, foi verificado que a pintura próxima à roda traseira direita estava com indícios de repintura, o que foi devidamente comprovado por meio da utilização de instrumento de medição de espessuras de camadas de tinta, levando-se à afirmação de que aquela região sofreu um dano e que foi devidamente consertada e repintada (Laudo Pericial, fls. 280/281). 3.4 - Às fls. 282/283 do Laudo Pericial ,também restou tecnicamente afirmado que em termos de engenharia, não há como um eixo empenar sem ser por causas externas. 3.5 - Assim, na espécie, restou comprovado o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta dos réus/apelados e o dano sofrido pela autora/apelante porquanto, além de comprovada a inexistência do defeito no produto posto em mercado, tendo em vista que o eixo trocado no veículo não apresentava defeito de fabricação (Laudo Pericial - fl. 286), seu empeno decorreu de agente externo (acidente) decorrente de culpa exclusiva da autora/apelante. 3.5.1 - Diante dos testes e medições realizados em perícia, em contemplação às informações tecnicamente apresentadas, não há como aceitar a tese de existência de defeito de fabricação ou vício oculto, mas de acidente ocorrido com o veículo, de culpa exclusiva da autora/apelante, mormente quando constatado pelo expert que o eixo empenado não apresentava defeito de fabricação (fl. 286). 4 - Quanto à tese de que inexiste comprovação de que a autora/apelante foi responsável pelo vício alegado, esta também não merece guarida. Isso porque, há evidências, comprovadas por meio de perícia, da ocorrência de evento externo que causou o empenamento do eixo e suas consequências quanto ao desgaste dos pneus. Além disso, considerando que referido evento externo não teve proporções graves e extremas a ponto de realização de boletim de ocorrência ou outra forma de registro ou documentação, não se pode atribuir aos réus/apelados o ônus de produzir uma prova impossível. 5 - A garantia legal, assim como a responsabilidade objetiva, decorre da teoria do risco assumida pelo fornecedor, disposta no art. 24 do CDC, sendo que referido Codex também estabelece a garantia contratual como complementar à legal, conferida mediante termo escrito (art. 50). Não obstante o disposto, in casu, o nexo de causalidade entre a conduta dos réus/apelados e o dano sofrido pela autora/apelante restou rompido motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade dos réus/apelados quanto ao defeito indicado pela autora/apelante. 5.1 - O livrete de garantia de fls. 56/75 também exclui do controle do fabricante os reparos e ajustes resultantes de acidentes, como o que ocorreu no caso posto sub judice. 5.2 - Assim, em que pese estar vigente a garantia contratual, considerando que a deformidade no eixo decorreu de evento externo causado pela autora/apelante, podendo este ser conceituado como acidente, uma vez que se tratou de incidente não intencional, inesperado e indesejável causador de dano, não se pode imputar aos réus a responsabilidade pela cobertura do defeito alegado pela autora/apelante, com o respectivo conserto, nem por meio da evocação da garantia contratual nem da legal. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS DO SPC E CCF. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. A controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil das rés apeladas, tendo em vista a alegação da autora recorrente de cobrança de valor indevido referente a compras realizadas por meio da emissão fraudulenta de cheque em seu nome, o que ensejou a inscrição em cadastros negativos do SPC e CCF, para fins de pagamento de danos morais. 3. No particular, é incontroversa a emissão do cheque n. 000294, originário da conta corrente n. 35401-0, agência 1528, Banco Itaú, em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00. Tal folha de cheque foi extraída de talonário que não foi solicitado ou entregue à autora, denotando-se a presença de fraude. Também não se controverte que tal título de crédito fora recebido pela 3ª ré como forma de pagamento a uma venda de produtos realizada a terceiro. 3.1. Embora haja divergência quanto à impossibilidade de compensação do cheque - se por ausência de fundos (rés) ou pelo motivo 43 (autora) -, verifica-se que nenhuma das motivações alegadas retrata fraude na emissão do título. 3.2. O cheque possui como características a cartularidade, a literalidade, a autonomia e a abstração, de forma que, após sua circulação, o adquirente do título tem relação jurídica própria, completamente desvinculada da relação causal que deu razão à sua emissão. Nesse passo, uma vez apresentado o cheque para pagamento e não tendo este sido compensado, seja em razão da insuficiência de fundos alegada pela parte ré, seja em função do motivo 43 alegado pela autora, é de se reputar legítima a atitude do portador que, de boa-fé e sem saber da fraude perpetrada, adotou as providências necessárias ao recebimento do crédito. 3.3. Embora a parte autora tenha direito à declaração de inexistência de relação jurídica e à exclusão definitiva dos apontamentos efetuados em seu desfavor, não há falar em responsabilização da 3ª ré, portadora de boa-fé da cártula, a título de danos morais. Isso porque não há se falar em negligência ou em conduta culposa daquela ao buscar a efetivação do crédito, inclusive por meio da negativação, porquanto, como portadora de boa-fé do cheque que materializa obrigação autônoma, não há ligação com o ato originário que deu causa à sua emissão, inexistindo óbice ao exercício regular dos direitos de credora (CC, art. 188, I). Logo, não há dano moral a ser compensado por ela, tampouco pela 2ª ré, responsável contratualmente pelo registro junto ao SPC-CHEQUE de clientes inadimplentes da 3ª ré. 4. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para R$ 800,00, cuja diferença deverá ser adimplida pela autora, respeitada a justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MESMO PACTO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EFETIVADOS NO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO LIMITAÇÃO À LEI DE USURA. DESCONTOS ACIMA DE 30% NA FONTE PAGADORA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor - CDC, aos contratos bancários, onde a instituição financeira colocou à disposição da parte contratante serviços bancários, enquadrando-se no conceito de fornecedora de serviços ao consumidor, nos termos previstos no art. 2º e 3º do CDC; 2. Aquestão sobre a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários de adesão, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ, com a edição da Súmula 297. 3. Se as partes contratantes entabularam contrato de adesão, que tem como objeto a consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, ou seja, o contrato agrega as duas características: contrato de cartão de crédito conjuntamente com o de empréstimo consignado em folha de pagamento, há de ser considerada válida qualquer das modalidades utilizadas pelo consumidor. 4. Nos contatos de cartão de crédito, os juros são devidos apenas nas operações de crédito de parcelamento ou empréstimo com o cartão. Portanto, se o consumidor não paga, na data do vencimento, a totalidade do valor por ele utilizado, a Instituição Financeira está obrigada a financiar a parcela não adimplida, sobre a qual, incidem os encargos contratuais. Essa é a sistemática dos cartões de crédito. 5. Se no contrato de cartão de crédito ficou explícita e clara a forma de pagamento do crédito utilizado pela usuária do cartão, é de se reconhecer que a consumidora tinha plena ciência do contrato firmado, não podendo alegar desconhecimento dos termos do ajuste. 6. Se a contratante autorizou livremente os descontos da parcela mínima do cartão de crédito em seu salário, não há como imputar à instituição financeira/apelada nenhuma ilegalidade no tocante aos descontos, livremente pactuados entre as partes. 7. Não há nenhuma ilegalidade no percentual de 5,15% a.m. cobrados pela apelada a título de juros remuneratórios, tendo em vista que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto Lei 22.626/33 (Lei de Usura). Portanto, não há que se falar em limitação de juros a 12% ao ano, conforme pacificada jurisprudência do STJ. 8. Se a Instituição Financeira atuou dentro dos limites das cláusulas contratuais e, não restando demonstrados nos autos qualquer ato ou fato violador dos direitos da personalidade, não há que se falar em condenação a título de danos morais. 9. Os descontos incidentes no salário do consumidor acima de 30%, não podem ser considerados ilegais, quando decorrem na forma autorizada e livremente pactuada, com autorização prévia e formal do cliente, não existindo nenhum regramento que imponha limitação a tais descontos, haja vista que é livre a manifestação de vontade. 10. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Precedentes: (AgRg no REsp 1066647/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2008/0128354-4 - Relator(a)Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)- Órgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento22/02/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.). 11. Recurso Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. Constatação. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO. Ausência de PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. STJ SENTENÇA REFORMADA. 1.Configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 2.Esta corte sempre entendeu ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente as internações hospitalares, consubstanciada no enunciado n. 302 da Súmula do STJ, assim redigido: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2.1.Os julgados que deram origem ao referido entendimento se referem-se às cláusulas que restringiam, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolassem o prazo contratado, situação concreta distinta da devolvida no presente recurso. 2.2.Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas, como constatado no caso em apreço. (Precedentes do STJ) 3.Incasu, a sentença que entendeu pela condenação do plano de saúde ao pagamento integral dos custos da internação psiquiátrica deve ser mantida, já que não consta nos autos prova de que o contrato entabulado entre as partes preveja a coparticipação da beneficiária/apelada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.