DIREITOS DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. REQUERIMENTO DA OITIVA DA ADOLESCENTE CUJA GUARDA SE DISCUTE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA PARA OITIVA DA MENOR E REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PELA SECRETARIA PSICOSSOCIAL JUDICIÁRIA - SEPSI. 1. A guarda dos filhos, nos termos do nosso ordenamento jurídico, é um dever dos pais de assistência educacional, material e moral, decorrente do poder familiar conforme previsão dos artigos 1.630 e 1.638 do Código Civil, a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor ou do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico, de modo a atender o princípio constitucional de uma vida digna, insculpido no art.1º, inciso III da Constituição Federal. 2. A guarda, portanto, deve ser concedida em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança. Nesse contexto, o bem-estar do menor se sobreleva às prerrogativas puramente formais do poder parental, devendo ser averiguada a melhor forma de convivência e integração socioafetiva da criança, de modo a ser resguardado o seu desenvolvimento como ser humano por completo. 3. Buscando o atendimento do princípio do melhor interesse do menor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (no art. 28, § 2º) recomenda a oitiva da criança e do adolescente na ação judicial em que se discute a sua guarda. Isso porque a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e, como tais, deve lhes ser oportunizada a manifestação de sua vontade em Juízo, para que, se possível, seja respeitada a sua preferência, sendo observado o seu estágio de desenvolvimento e o grau de compreensão. 4. A alegação de cerceamento de defesa restou comprovada nos autos, uma vez que a genitora/apelante requereu a oitiva da adolescente de 14 anos em Juízo e esta havia manifestado junto ao Serviço Psicossocial do MPDFT o interesse de residir com a mãe. 5. Há necessidade de realização de novo estudo psicossocial, pois existente pedido de guarda compartilhada e ambos os pais no primeiro estudo apresentaram condições de exercer o poder familiar, sendo apontadas vantagens e desvantagens na concessão da guarda unilateral para quaisquer dos pais. 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para cassara sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATIVIDADE ECONÔMICA IRREGULAR. COMÉRCIO AMBULANTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE MERCADORIA. REGULARIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa, vez que o cerne da controvérsia consiste em saber se a parte autora tinha ou não tinha licença para exercer a atividade econômica mencionada na exordial e não mensurar se havia risco ou problemas para a comunidade local do exercício da sua atividade. 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus estabelecido no artigo 333, inciso I do CPC/1973, vez que não apresentou a licença requerida pela Administração Pública para desempenhar sua atividade. 4. Não há comportamento contraditório emanado da Administração Pública tendo em vista que à época dos fatos não havia legislação que autorizasse expressamente o funcionamento de atividade econômica do comércio de ambulante. 5. Não há que se falar em ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade, pois o artigo 26 da Lei Distrital 5.280/2013 não estabelece uma ordem ou gradação para a aplicação das sanções. Na ausência de regulação sobre a aplicabilidade das sanções, a forma de interpretação e aplicação destas está inserida no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 6. Para o exercício de atividade econômica é exigido expresso licenciamento do Poder Público (Lei Distrital 5.280/2013, artigo 1º), mediante autorização de funcionamento a ser emitida pela administração regional, sendo exigido para qualquer atividade (Lei Distrital 5.280/2013, artigo 2º, caput e § 1º). Como a autorização de funcionamento não foi apresentada (Lei Distrital 5.280/2013, artigo 3º), a parte autora foi autuada e sofreu a penalidade de apreensão de suas mercadorias. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo está fundada na interpretação sistemática dos dispositivos da Lei Distrital 5.280/2013. Em não comprovando qualquer aplicação irregular da legislação de regência, não há como afastar o exercício do Poder de Polícia realizado pela Administração Pública. 8. Recursos de apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO A MULTA POR FORNECIMENTO DE ÁGUA A TERCEIROS. MÉRITO: INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA SOBRE AS FATURAS DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não se conhece da apelação em relação à multa referente a fornecimento de água a terceiros, pois não obstante tenha sido matéria de defesa do Réu/Apelante, ela não foi suscitada na exordial e nem foi objeto de pedido reconvencional/reconvenção pelo Réu/Apelante. 3. A CAESB, na condição de concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto, tem em seu favor a presunção relativa de veracidade e legitimidade de seus atos (TJDFT, Acórdão n.833761, 20110110627226APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: ANA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 147). 4. A CAESB comprovou fato constitutivo do seu direito (CPC/1973, artigo 333, inciso I), pois demonstrou que o hidrômetro foi manipulado de forma indevida e que as contas de fornecimento de água indicadas na exordial estão atrasadas. 5. O boletim de ocorrência juntado aos autos não constitui prova suficiente para a justificativa dos argumentos do Réu/Apelante, vez que não houve perícia da Polícia Civil sobre o hidrômetro violado. 6. A inadimplência do Réu/Apelante tornou-se incontroversa no presente feito pelo fato de não ter impugnado - de forma concreta - as faturas do fornecimento dos serviços de água e esgoto que lhe estão sendo cobradas. Não houve comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da CAESB em efetuar a cobrança das faturas atrasadas (CPC/1973, artigo 333, inciso II). 7. O não pagamento da conta até a data do vencimento implicará na cobrança de multa e juros de mora nos percentuais estabelecidos pela legislação federal (Decreto Distrital 26.590/2006, artigo 44). 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. Apelação interposta da r. sentença, proferida em embargos à execução, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por cuidar-se de bem de família. Não há falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, a teor do artigo 489, par. 1º, incisos III e IV, quando, ainda que sucintamente, declina os fundamentos que conduziram à decisão e que, por si só, são suficientes ao não acolhimento das alegações do embargado. A caracterização do imóvel como bem de família exige que a residência se cuide do único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, conforme caput do artigo 5º da Lei 8.009/90. Havendo provas suficientes para a conclusão de se trata de imóvel residencial próprio da entidade familiar, cabe ao embargado-credor demonstrar a descaracterização do bem como de família, afastando a sua impenhorabilidade. Apelação do embargado-credor conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE USO DE SOCIO CONTRIBUINTE DE CLUBE. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E VALORES DO PERÍODO DE USO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, em virtude da resilição do contrato de aquisição do título de sócio contribuinte (no valor de R$1.790,00), condenar a apelante/ré a restituir ao apelado/autor a importância de R$ 1.282,00 (mil duzentos e oitenta e dois reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devido à retenção da multa contratual (R$358,00) e valor de uso das instalações no período de cinco meses (R$ 150,00, de set/2014 a jan/2015). 2. Pretensão recursal de reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial ou que seja cancelado o título sem ônus algum para ambas as partes. 3. O ordenamento jurídico admite o desfazimento do contrato por iniciativa de uma das partes, sem que a outra tenha dado causa, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita (arts 472 e 473 do Código Civil), subordinando a parte às consequências contratualmente previstas em cláusula penal. Deve, ainda, a outra parte ser indenizada pela execução parcial do contrato. 4. No caso, o instrumento contratual expressamente previu a possibilidade de resilição (cláusula 3ª), devendo a parte, contudo, arcar com o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor do título. 5. Confirma-se a sentença que, em razão da resilição pelo apelado/autor, condena a apelante/ré a restituir a importância paga, abatidos os valores da multa contratual e do uso das instalações no período de cinco meses. 7. Em razão da sucumbência recursal, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária da parte ré, com fundamento no caput e §11 do art.85 do CPC/2015. 8. Apelo da ré conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEFICÁCIA QUANTO AO CÔNJUGE QUE A ELA NÃO AUNIU. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE PRESERVADA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de fiança prestada e de desconstituição de penhora sobre bem imóvel, ainda que ausente a outorga uxória. 2. Nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu verdadeiro estado civil, o e. STJ tem mitigado a regra da nulidade integral da fiança, em homenagem à boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, para, resguardando-se a meação do cônjuge não anuente, manter a fiança prestada sem a outorga marital. 3. O artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 possibilita constrição do bem de família, em virtude de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 4. A indivisibilidade do bem de família constrito não impede que se proceda ao leilão judicial, com a reserva do equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. 5. Apelação do embargante conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA REALIZADAS PELO AUTOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. COMPROVAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. PREJUDICIAL REJEITADA. EXCESSO DO VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MANTIDA A QUANTIA INDICADA NA INICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos da ré, julgou procedente a Monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 14.787,37, registrado em planilha de cálculo, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. 2.Realizadas diversas diligencias e evidenciado que a ré encontra-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital. 3. Apretensão de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica não pagas pelo particular prescreve em 10 anos, pois, diante a inexistência de lapso específico, o ressarcimento desse crédito segue a regra geral positivada no art. 205, do CC. 4. Alegado excesso no valor cobrado, mas sem indicação dos índices que seriam cabíveis ou a correta fórmula de cálculo, impõe-se manter o valor indicado na inicial. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORAÇÃO. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o plano de saúde a arcar com as despesas de internação em UTI e ao pagamento de compensação por dano moral. 2.Incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 aos contratos de seguro de saúde, ainda que o plano seja operado na modalidade autogestão. A Súmula 469 do STJ, ao consignar aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, não faz qualquer diferenciação entre espécies de gestão dos planos de saúde. Ainda, o fato de o plano de saúde ser na modalidade de autogestão, não tem o condão de alterar a natureza jurídica e o objeto da relação havida entre as partes. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 3.Acobertura, nos casos de urgência e emergência, não poderá estar condicionada a período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Além disso, a cobertura do atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatória, nos termos do inciso I, do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física. Precedentes do c. STJ. 4.Segundo a Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação, uma vez que essa limitação restringe direitos inerentes à própria finalidade do contrato. Não há que se falar, portanto, em limitação temporal do atendimento àqueles que cumprem prazo de carência, tampouco em incidência da Resolução Normativa nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. 5. A negativa de autorização para internação emergencial causa angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal, o que configura atentado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sua personalidade. Inarredável, assim, o dever de compensação pelo dano moral. 6.Confirma-se o valor fixado na r. sentença, o qual encontra amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na gravidade, na repercussão dos fatos, na intensidade e nos efeitos da lesão, de modo a reparar o lesado e atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração de condutas lesivas por aqueles que prestam serviços ligados à saúde e bem-estar das pessoas. 7.Apelação da ré desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSU. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés, solidariamente, incluam a autora em plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento de período de carência, com preços condizentes com o mercado. 2.A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância de postulados constitucionais, sendo Ilícita a conduta das rés consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual à consumidora. 3. A responsabilização solidária daqueles que atuam na cadeia de fornecimento de produtos e serviços é mecanismo que possibilita e facilita a reparação de danos sofridos pelo consumidor e permeia todo o diploma consumerista - arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 18; 19 e 34 do CDC. Assim, o pedido da Administradora de Benefício, de afastamento de sua condenação à inclusão da autora em plano de saúde individual, sob o fundamento de ostentar condição de mera intermediária, não merece prosperar, diante de normas consumeristas que prevêem a responsabilidade solidária em cadeia de fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. Precedentes do e. TJDTF e do c. STJ. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra a r. sentença proferida em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes, pois não vislumbrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios convencionadas. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. 3. A limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) não se aplica aos contratos de mútuo bancário (Súmula n. 596/STF). 4. A redução dos juros remuneratórios exige comprovação da abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor, valendo-se da taxa média de mercado para operações similares como parâmetro, de forma que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade. 5. Ainda, consolidado o entendimento de que não são abusivos juros remuneratórios fixados em patamar inferior ou pouco acima das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 6. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541/STJ). 7. Recurso do autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA NÃO PURGADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença que decretou a rescisão contratual locatícia e determinou a desocupação do imóvel, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, desde março de 2016, descontados os valores eventualmente quitados. 2. O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado, sob pena de rescisão da locação e decretação de despejo (art.23, inciso I, da Lei 8.245/1991). 3. Não verificada a purga da mora, ante a insuficiência do depósito da dívida confessa, o pedido de rescisão contratual e cobrança prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada, sem prejuízo da declaração de rescisão e expedição de mandado de despejo por falta de pagamento. 4. Apelação do locatário-réu conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS FORNECEDORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em construção, por culpa das fornecedoras, bem como condená-las a restituir a integralidade os valores pagos pelo consumidor. 2. Apretensão recursal foi anteriormente discutida no processo e julgada improcedente pela r. sentença, logo, está presente a sucumbência necessária à caracterização do interesse recursal, não existindo qualquer óbice à apreciação da matéria por parte deste Tribunal, a teor do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. De outro lado, apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais é requerida a reforma da r. sentença, tem-se por respeitado o princípio da dialeticidade e atendido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015. 3. Operada a rescisão contratual por culpa exclusiva das fornecedoras, e não por mera desistência do consumidor, ou mesmo em razão de culpa recíproca, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com o reembolso imediato e integral das parcelas já pagas, considerando-se abusivas as cláusulas que prevêem retenções e penalidades, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC. Aplicação da Súmula 543 do STJ. 4. No período em que o consumidor ficar impossibilitado de usufruir do imóvel por culpa das fornecedoras, os lucros cessantes são presumidos. Precedentes deste Tribunal. 5. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS (MENSALIDADE ESCOLAR). PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CARACTERIZADA. 1 - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das prestações de serviços educacionais (mensalidade escolar). 2 - Não configura cerceamento de defesa, ocasionando a nulidade da sentença, o indeferimento de produção de prova oral quando a matéria tratada é eminentemente de direito e inexistem questões fáticas incidentes. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova e a quem cabe indeferir aquelas que se mostrem inúteis e procrastinatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). Preliminar rejeitada. 3 - Em que pese as disposições do art. 3º, §§ 2º e 3º, e 334, do CPC/2015, a nãor realização da audiência de conciliação, por si só, não é motivo para se anular a sentença. Preliminar rejeitada. 4 - Conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.424.814/SP, em se tratando da prestação de serviços educacionais, regulados que são pelas regras civis ordinárias e consumeristas, a política de concessão de desconto de pontualidade até justamente o dia do vencimento da obrigação não significa a incidência de multa disfarçada, pois o que faz é estimular que o dever seja honrado em dia, premiando o bom pagador. 5 - Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, ao indeferir a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo - tendo em vista o veículo objeto da busca e apreensão contar em nome de terceiro - o antigo proprietário- perante o órgão de trânsito. 2. Constatado, em consulta ao sistema RENAJUD, junto ao DETRAN, que o veículo objeto de busca e apreensão encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, isso não implica, de forma automática, o indeferimento da petição inicial por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Precedentes. 3. Demonstrada a existência de contrato celebrado entre antigo proprietário e o novo devedor fiduciário, tendo em vista que a Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo fora assinada por ambos, com firma reconhecida em cartório extrajudicial, além de comprovado nos autos a anotação do gravame atual, em sistema de dados do DETRAN, afasta-se a extinção do feito por inépcia da inicial, para que o processo prossiga. 4. Neste momento inicial, não se pode extrair interesse de terceiro de boa-fé no bem gravado, ou se somente fora deixado de lado a formalidade da transferência do bem perante o órgão de trânsito e, em sendo este o caso, não podem as partes serem beneficiadas pela própria torpeza. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ TOTAL ADIMPLEMENTO DO AJUSTE. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de execução de alimentos, extinguiu o processo com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, em razão do acordo formulado entre as partes 2. Dispõe o art. 922 do NCPC que: Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 3. No caso, as partes expressamente requereram a suspensão do feito até cumprimento integral do ajuste, de sorte que a extinção, nos moldes da sentença, além de contrariar a vontade das partes, malfere regras e princípios processuais. 4. Apelação provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. MANTÉRIA ATINENTE à FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO NCPC. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a promover a transferência do automóvel e a pagar todos os encargos relativos a este desdeque tenham fatos geradores a partir de 22/06/2011, inclusive. 2. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o simples descumprimento contratual, sem qualquer aborrecimento extraordinário, não tem o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a compensação a título de danos morais. 3. O caso dos autos, contudo, refoge ao mero inadimplemento na medida em que a inércia da ré em proceder à transferência do veículo, quando tinha condições para fazê-lo, causou transtornos e aborrecimentos à autora, como a inscrição de seu nome em dívida ativa. Assim, mostra-se razoável a fixação de indenização no patamar de R$ 5.000,00. 4. Amulta coercitiva disposta no art. 537 do NCPC visa pressionar o réu a cumprir o mandamento judicial e incide em caso de descumprimento. Em tendo ela sido fixada em decisão antecipatória de tutela, a qual fora mantida por ocasião da v. sentença, a averiguação dos contornos do descumprimento e do valor por ele devido a título de multa pelo atraso são circunstâncias inerentes à fase de cumprimento de sentença, provisório do definitivo. 5. Se os honorários advocatícios foram fixados no primeiro grau dentro dos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do NCPC, não há razões que justifiquem a majoração pretendida. Lado outro, devem ser fixados honorários recursais pelo trabalho adicional nesta instância revisora. 7. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VERBA. MAJORAÇÂO. HONORÀRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas autoras contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar às autoras alimentos no valor equivalente a 22% de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, à razão de 1/2 (metade) para cada filha. 2. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Revelando-se inadequada a fixação de alimentos, mister a sua majoração com vistas a atender ao binômio necessidade-possibilidade. 4. Os honorários advocatícios, nas ações de alimentos, devem ser fixados sobre o montante equivalente a uma anuidade da prestação alimentar fixada, observando-se o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o montante equivalente a uma anuidade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por SAÚDE SIM em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela, julgou procedente o pedido para condenar a apelante/ré a custear o período de internação, os procedimentos e medicamentos utilizados no tratamento da apelada/autora, relativo ao óbito embrionário de 18 (dezoito) semanas, e a pagar a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a contar da sentença. 2. Os contratos de seguro de saúde submetem-se à regência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ) razão pela qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado (art. 47 do CDC) e, aquelas que conduzam a situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, devem ser consideradas nulas (art. 51 do CDC). 3. Autos que documentam que a apelada/autora, em 29/4/2016, contratou com a apelante/ré Plano de Assistência Privada à Saúde coletivo por adesão, o qual teria vigência a partir de 10/06/2016. Em 10/07/2016, foi atendida no Hospital Santa Marta, em Taguatinga, com indicação de internação clínica devido a óbito embrionário de 18 (dezoito) semanas. Relatório médico contém pedido de internação de emergência para manejo clínico de eliminação do embrião morto e tratamento com antibioticoterapia devido ao risco de ocorrer infecção generalizada (sepse) e evolução para óbito em 24 (vinte e quatro) horas, entretanto, a cobertura foi negada pela apelante sob o fundamento de que ainda vigente o prazo de carência. 4. Acobertura, nos casos de urgência e emergência não poderá observar período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Além disso, a cobertura do atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatória, nos termos do inciso I, do artigo 35-C, da Lei 9.656/98, garantindo-se ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física. Precedentes do c. STJ. 5. Segundo a Súmula 302 do STJ, é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que limita o tempo de internação, uma vez que essa limitação restringe direitos inerentes à própria finalidade do contrato. Não há que se falar, portanto, em limitação temporal do atendimento àqueles que cumprem prazo de carência, tampouco em incidência da Resolução Normativa nº 13, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. 6. Enseja, também, indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo, por infligir maior angústia à paciente em momento de fragilidade pessoal e suscetibilizar o agravamento do quadro clínico já debilitado, o que configura conduta abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. 7. Considerando que o abalo sofrido pela apelada não deve ser menosprezado, posto que encontrava-se em situação de demasiada fragilidade, correndo risco de vida, quando da negativa da cobertura pela apelante, mas também não há prova de que o tratamento tenha chegado a ser negado ou interrompido pelo hospital, levando em conta casos similares na jurisprudência pátria, entendo que se mostra razoável e proporcional a redução da indenização por danos morais para o patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais). 8. Em razão da sucumbência recursal na maior parte, com fundamento no caput e §11 do art. 85 do CPC/2015, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária da parte ré, fixada na origem em 10% (dez por cento) do valor da condenação (§2º do art. 85 do CPC/15). 9. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO MOTORISTA PREPOSTO DA RÉ. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, proferida na ação de indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. O dano emergente é aquele que pode ser efetivamente aferido do comportamento culposo ou doloso daquele que praticou um ato ilícito. No caso, o autor logrou demonstrar que, com a colisão, sofreu redução patrimonial com a perda de diversos equipamentos de trabalho, devendo por eles ser ressarcido. 3. A fixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Mantido o valor da indenização de R$ 2.000,00 tal como fixado na r. sentença. 4. Segundo o art. 80, II, do NCPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. No caso, não houve expressa negativa ou omissão de fato relevante capaz de induzir o Juiz em erro e assim obter vantagem no processo, no caso, a gratuidade de justiça e pleito destinado ao pagamento de lucros cessantes, desautorizando a condenação do autor nos consectários da litigância de má-fé. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante, alegando haver omissão e contradição no v. acórdão que, à unanimidade, à unanimidade, conheceu de seu apelo e deu-lhe parcial provimento e conheceu parcialmente do recurso adesivo da autora e negou-lhe provimento, afirmando não ter havido o enfrentamento das teses aventadas. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. No caso, o v. acórdão enfrentou todas as questões necessárias, não havendo vício integrativo a ser sanado, sendo forçoso concluir que a pretensão de novo julgamento da matéria, na via estreita dos embargos declaratórios, apresenta-se inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.