APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA EM CONCRETO. 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 04 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. RÉ MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Aplicada a pena definitiva pelo Juízo a quo em 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Constatando-se que a ré contava com mais de 70 (setenta anos) na data da sentença, impõe-se a redução do prazo prescricional de metade, perfazendo 02 (dois) anos, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal. 3. Extinta a punibilidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido atribuído à ré pela prescrição retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TORTURA CONTRA ADOLESCENTE E TORTURA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONFISSÃO ACERCA DE UMA TRAIÇÃO. ELEMENTAR QUE SE ESTENDE A TODOS OS ENVOLVIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. SITUAÇÃO DE VULBERABILIDADE SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Compete à Defesa comprovar a ocorrência de excludente de culpabilidade que alega ter existido. A alegação de que o apelante, temendo por sua vida, obedeceu aos comandos de um correpresentado para agredir as vítimas a fim de obter confissão de uma suposta traição não foi alegada em nenhum momento, não havendo prova de que o apelante foi coagido a agredir as vítimas com chineladas no rosto, tapas, chutes, queimaduras, notadamente porque muitas agressões ocorreram por iniciativa própria do apelante. 3. Para a caracterização do crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 9.455/4997, exige-se a existência de lesões físicas e/ou sofrimento mental, causados em decorrência de constrangimento ilegal praticado com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de obter declaração, informação ou confissão. 4. Em relação ao dolo específico da conduta, não só as vítimas, como também os representados, relataram que as agressões impostas às vítimas tinham como intuito a obtenção da confissão acerca de uma traição de uma delas em relação a um dos representados, sendo tal situação do conhecimento de todos os presentes. Assim, a elementar do tipo penal abarcou todos os autores dos atos infracionais, indistintamente. 5. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 6. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade pela prática de atos infracionais graves, análogos aos crimes de tortura contra adolescente e tortura. Ademais, o adolescente, que conta com 15 (quinze) anos de idade, encontra-se exposto a fatores de risco, em razão de não ter perspectivas para o futuro, estar evadido da escola, além de fazer uso de drogas. 7. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que aplicou a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tortura contra adolescente e tortura, contra duas vítimas, em continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que aquela foi ameaçada pelo apelante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo a concretização do resultado naturalístico. 3. O quantum de aumento pelas agravantes, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pela agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, diminuindo a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime aberto e a suspensão condicional da pena.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONTROLE EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E OPORTUNIDADE. I. A competência para a ação de alimentos, regulada no artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, é de natureza relativa e, por conseguinte, escapa à aferição ex officio pelo juiz da causa, a teor do que prescrevem os artigos 64 e 65 do mesmo Estatuto Processual. II. Apesar da aparente amplitude do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em se tratando de demanda de alimentos, a arguição da incompetência relativa pelo Ministério Público só se legitima o quando o alimentando é acionado em foro diverso do seu domicílio e, ainda assim, após a contestação, nos termos do artigo 179, inciso I, do mesmo Estatuto Processual. III. Mesmo que tenha havido equívoco dos alimentandos, a preclusão consumativa impede que retrocedam na escolha do foro competente realizada por ocasião do ajuizamento da demanda. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. ENTE MORAL QUE NÃO PODE SER DEMANDADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. De acordo com o artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, sociedade de economia mista distrital não pode ser demandada nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal. II. Ao estabelecer, numerus clausus, os entes da Administração Direta e Indireta que podem demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa tendente a extravasar a limitação subjetiva talhada em caráter exaustivo. III. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso à interpretação extensiva ou analógica. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. I. Está compreendida na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública demanda indenizatória de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos cuja resolução prescinde de prova pericial. II. A eventual necessidade de prova técnica não suprime a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na esteira do que prescreve o artigo 10 da Lei 12.153/2009. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIALIDADE. VARA DE FAMÍLIA. I - A pretensão de nulidade da Escritura Pública de Doação, ao argumento de que o imóvel não é bem exclusivo do doador, pois adquirido na constância da união estável, requer o exame da existência desta relação afetiva. Há, portanto, prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade do instrumento público e a ação de reconhecimento de união estável, que recomenda a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. II - Toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, consoante dispõe o art. 9º da Lei nº. 9.278/1996 e o art. 27, ?e?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. III - Declarou-se a competência do Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.  

  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. ENTRETANTO, DEMANDA QUE SUPERA O LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. INCORRETO VALOR APONTADO PELO JUÍZO SUSCITADO PARA FINS DE DECLÍNIO.  1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entretanto, conferido à causa valor superior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos, incorreto o declínio realizado. Ao promover a remessa destes autos, o Juízo Suscitado apontou, em sua decisão, valor diverso daquele representativo do proveito econômico buscado. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. A Câmara de Uniformização, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 024562-9, firmou as seguintes teses jurídicas: A) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; B) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; C) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. Em razão da pacificação da matéria pela Câmara de Uniformização, é cabível a adequação do julgado ao entendimento então firmado, reconhecendo a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda que pretende a internação do autor em leito de UTI.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700119-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA SUSCITADO: JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTENTE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE AFASTA REUNIÃO DOS FEITOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.    Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Primeira Vara Cível em face do Juízo da Décima Nona Vara Cível de Brasília. 2.    Prevenção é estabelecida no momento do registro ou distribuição da Petição Inicial, e tem como objetivo determinar o juízo responsável por apreciar e forma simultânea ações que guardem semelhança entre si. 3.    Reunião dos feitos visa evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. 4.    A intenção da norma inserta no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil é que os processos conexos tenham julgamento simultâneo a fim de se evitar decisões conflitantes. 5.    No presente caso, verifica-se que o juízo suscitante já proferiu sentença, dessa forma não há razão para a ajuntamento dos feitos.  6.    Conflito provido para declarar competente o Juízo suscitado.  

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.  AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ESTUDANTE COM 18 (DEZOITO) ANOS INCOMPLETOS. CURSANDO O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. FACULDADE PARTICULAR ? UNIP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO E REALIZAÇÃO DOS EXAMES FINAIS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96). LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de a jurisprudência desta Corte de Justiça estar relativizando a aplicação das normas puramente objetivas, como a que se refere à idade mínima para avanço escolar, dispostas na Lei nº 9.394/96 e na Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, por não ser razoável obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto, tal entendimento apenas tem ganhado força ante a realização de análise apurada de toda a sua vida estudantil do aluno de forma que o critério objetivo (idade ou tempo) possa ser mitigado diante da vasta e farta comprovação de que o estudante possui capacidade e maturidade intelectual para ingressar em curso superior. 2. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, estabelece que o Estado deverá garantir o ?acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um?, norma esta reproduzida no art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. 3. A educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e a educação superior nada mais são que etapas da educação escolar que objetivam o desenvolvimento da educação e do conhecimento a ser perseguido e concretizado pelos indivíduos, cabendo destacar que a conclusão da etapa ou nível anterior automaticamente o habilita para concorrer a uma das vagas do subsequente (Lei nº 9.394/96, art. 21 e 36, §3º). 4. ?A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores? (art. 22 da Lei nº 9.394/96) e, para tanto, foi determinado que uma das regras a ser observada diz respeito à verificação de rendimento escolar por meio de realização de avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, com aproveitamento de estudos concluídos com êxito (art. 24, inciso V, alíneas a, c e d, da Lei nº 9.394/96). 5. Além disso, o mesmo diploma legal, em seus arts. 35 e 36, consigna como finalidades do ensino médio a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos, bem como a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina, devendo os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação ser organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. 6. Em que pese a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, o estudante deve demonstrar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito e, para tanto, imprescindível a colação aos autos de histórico escolar de modo a se auferir o cumprimento das metas e objetivos educacionais propostos pelo direito positivado, bem como a capacidade intelectual do estudante, o que não aconteceu no presente caso.  7. À luz do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança visa à suspensão de ato quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, tendo, portanto, natureza antecipatória, uma vez que corresponde a uma antecipação dos efeitos da sentença de mérito, que, no caso, visa a anular ou retirar a validade e/ou a eficácia do ato impugnado. Para tanto, deve estar evidente o abuso ou violação de direito, o que não aconteceu neste feito.  8. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPAÇO ENTRE VAGAS DE GARAGEM DESTINADO A MOTOCICLETAS. AGRESSÃO FÍSICA CAUSADA POR CONDÔMINO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A tutela antecipada é medida excepcional e somente será deferida quando presentes os pressupostos autorizadores do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Decorridos dois anos da alteração da demarcação de vagas de garagem de unidades habitacionais, com limitação do tamanho, para disponibilização de espaço destinado a estacionamento de motocicletas, não se constata o perigo de dano, pois tanto as agravantes, quanto os demais vizinhos continuaram a usufruir das vagas durante esse período.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL E MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. CRÉDITO EM MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. A incidência da penalidade de devolução em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe o pagamento da dívida, o posterior ajuizamento de ação com vistas ao seu recebimento e a comprovação de má-fé do demandante, configurada na sua intenção locupletar-se à custa do devedor. 2. Não comprovada má fé do credor, não há devolução em dobro. 3. Sem prova do real pagamento acordado entre as partes, não é possível a condenação da ré à entrega de mercadorias compradas pela autora e supostamente pagas mediante entrega de um veículo. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser redistribuídos, devendo o autor arcar com 15% e a ré com 85% das custas e honorários advocatícios, majorado para 15% sobre o valor da condenação. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.