DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, de natureza relativa, não podendo a matéria, portanto, ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 64, do CPC, e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. No caso específico da execução, a questão encontra regulação no art. 917, inciso V, do mesmo Código. 2. Declarado competente o juízo suscitado da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.    

   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. FORO COMPETENTE. MUDANÇAS DE DOMICÍLIO. DETENTOR DA GUARDA. JUIZ IMEDIATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ART. 147 INCICO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Incidente instaurado em ação de modificação de guarda, distribuída por prevenção a ação cautelar de busca e apreensão em trâmite na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, que declinou da competência, de ambas ações, em favor de uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. 1.1. Sucessivas mudanças de guarda e domicilio do menor. 2. A ação em que se discute a guarda e regulamentação de visita deve ser processada no foro do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança. 2.1. No caso, por ocasião da distribuição das ações o menor residia com o pai em Taguatinga, por ocasião do declínio da competência foi morar com a mãe em Ceilândia e desde 22 de dezembro de 2016, voltou a morar com o pai em Taguatinga, onde deverão tramitar as ações por força do art. 147, I do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Súmula 383 do STJ ?A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.? 4. Precedente da Câmara: ?(...) 1. A ação em que se discute a guarda e regulamentação de visita deve ser processada no foro do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança (...) (07017382020178070000, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 2ª Câmara Cível, DJE: 26/04/2017). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Taguatinga (Suscitado).    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ? VALOR DA CAUSA ? PROVEITO ECONÔMICO ? REDUÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1. Tento a parte autora atribuído à ação revisional de contrato o valor do conteúdo patrimonial em discussão ou do proveito econômico perseguido, o qual supera o limite de alçada dos Juizados Especiais, não há fundamento para a redução do valor da causa, de ofício, tampouco para a declinação de competência para os Juizados Especiais da Fazenda Pública (CPC/73 259 V e CPC/15 292 II e § 3º). 2. Julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ? CPC/15 305 ? COMPETÊNCIA ? PEDIDO PRINCIPAL ? JUIZADO ESPECIAL - JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Verificado que o valor atribuído à causa não supera o valor de alçada e não se trata de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes são absolutamente competentes para a apreciação de pedidos de tutela cautelar antecedente (CPC/15 299 c/c Lei 12.153/09 2º e 4º). 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública.   

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.   1. O Código do Consumidor preceitua que a eleição do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa visando a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Se o próprio consumidor optou por demandar no foro diverso de seu domicílio, a presunção que se extrai é a de que a escolha teve por escopo facilitar o exercício da defesa do direito, não podendo modificá-la, posteriormente, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A competência territorial é relativa, não podendo a parte alterá-la após distribuída a ação, sob pena de se permitir ao autor a escolha do julgador. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. A Câmara de Uniformização, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016 00 2 024562-9, firmou as seguintes teses jurídicas: a) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo da Fazenda Pública; c) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência. Em razão da pacificação da matéria pela Câmara de Uniformização, é cabível a adequação do julgado ao entendimento então firmado, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda que pretende a internação do autor em leito de UTI.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? POLO PASSIVO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? LACUNA LEGAL ? INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ? COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Em uma análise sistemática da matéria percebe-se que, ao não incluir as sociedades de economia mista no âmbito de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 5º II da Lei 12.153/09 encerra uma lacuna involuntária do legislador, sobretudo quando sabido que se trata de norma editada sob a clara inspiração da Lei 10.259/01 (que disciplina os Juizados Especiais Federais), a qual não poderia tratar das sociedades de economia, já que a Justiça Federal não tem competência para julgar demandas de seu interesse (CF 109 I). 2. A interpretação literal do art. 5º II da Lei 12.153/09, com exclusão das sociedades de economia mista da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, implica em distorção no sistema no caso específico do Distrito Federal, que passa a ser a única unidade da Federação na qual sociedades de economia mista estão completamente afastadas do âmbito dos Juizados Especiais, sejam eles cíveis ou da fazenda pública. 3. Constatada a existência de lacuna legislativa incompatível com o sistema dos Juizados Especiais, impõe-se a interpretação sistemática da legislação de regência, com reconhecimento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de ações ajuizadas contra sociedades de economia mista ligadas ao Distrito Federal. 4. Julgou-se improcedente o conflito, para declarar competente o Juízo Suscitante, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS E DE CEILÂNDIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. DIREITO PESSOAL. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. EXIGÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 33 DO STJ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ESCOLHA ALEATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuidando a lide originária de pretensão lastreada em direito pessoal, a fixação da competência deve ser enquadrada em tese no preceito do art. 46 do CPC, que informa de regra o foro do domicílio do réu para o processamento da lide, a qual, sendo territorial, possui natureza relativa, logo, impassível de ser declinada de ofício pelo julgador. 2. É vedado ao Magistrado reconhecer incompetência relativa de ofício (STJ 33), devendo ser a matéria oportunamente arguida pelo demandado em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação (CPC, art. 65, caput), mesmo que, concitado a respeito, o autor não tenha se oposto a remessa dos autos. 3. Salvo injustificada escolha aleatória de foro, melhor atende aos ditames da razoável duração do processo, da cooperação, da celeridade, da boa-fé, da inércia, entre outros, o entendimento segundo o qual cabe ao réu alegar na primeira oportunidade que falar ao feito eventual incompetência relativa, sob pena de prorrogação. 4. Sendo defeso ao Suscitado reconhecer incompetência relativa de ofício, o feito deve continuar sendo nele processado, posto que lhe fora por primeiro distribuído, salvo a matéria seja oportunamente arguida pelo réu em sede de preliminar de contestação, sob pena de prorrogação (CPC, art. 65). 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.          1. A medida cautelar antecedente, cujo pedido principal relaciona-se com a anulação de ato de homologação de concurso público, é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a ausência de impedimento legal, uma vez que tal medida não está inserida no rol de exceções do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.         2.  Declarado competente o Juízo suscitante, o do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL (BRB). SUBMISSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Lei n. 12.153/09 foi balizada na Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em especialmente em seu art. 6º, inciso II, o qual estabelece que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. A toda evidência, a Lei n. 10.259/01 não relacionou a sociedade de economia mista no rol dos legitimados passivos por observância ao art. 109, I, da CF/88, haja vista que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que tal seja parte. 4. Não se afigura razoável, tampouco traduz a vontade do legislador, que uma sociedade de economia mista da União, a exemplo do Banco do Brasil S/A, possa figurar como ré no Juizado Especial Cível, mas essa mesma espécie de sociedade vinculada ao Distrito Federal tenha assento apenas na especializada Vara de Fazenda Pública, sob pena de incorrer em verdadeira anomalia processual. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.     

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termo do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990, o limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários. 3. A manutenção do débito, ultrapassando o limite de 30% em conta corrente não pode permanecer, por se tratar de ?aparente consignado?. Esse tipo de avença somente pode ser exigível por outros meios em direito admitido e não por débito em conta salarial. 4. Julgado prejudicado o agravo interno. Improvido o agravo de instrumento.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. AÇÂO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CONTRA O DISTRITO FEDERAL. EMPRESA DE GRANDE PORTE. ROL TAXATIVO. ABRANGÊNCIA RESTRITIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, frente à decisão que declinou da competência, proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 1.1. O suscitante sustenta a impossibilidade de uma empresa de grande porte propor ações no Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 2. A Lei 12.153/09, ao disciplinar sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabeleceu, no art. 5º, I, que somente podem ser partes, ?como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006?. 3. A atribuição de foro privativo para litigar contra a Fazenda, através de juizados especializados, é uma exceção, na medida em que é um privilégio processual. Por isso, apenas as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem propor ação perante os Juizados Fazendários. 3.1. Trata-se de rol privativo, tendo em vista que a interpretação extensiva não pode ser utilizada em dispositivo legal de abrangência restritiva. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (SUSCITADO).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA ? VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL - DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 3º da Resolução nº 11/2012 do Pleno do TJDFT, que dispõe sobre a criação das varas especializadas em execução de títulos extrajudiciais, veda expressamente a redistribuição de ações distribuídas anteriormente à sua instalação. 2. Julgou-se procedente o conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 6ª Vara Cível de Brasília DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUÍZO QUE CONHECEU DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. I - A natureza satisfativa da demanda de exibição de documentos afasta a configuração da prevenção do juízo que dela conheceu, não guardando vínculo com eventual ação de conhecimento posteriormente ajuizada pela parte demandante, ainda que a nova ação se baseie em documentos cujo acesso somente foi permitido a partir do ajuizamento da demanda cautelar. II - Declarou-se a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 2º, § 1º DA LEI N. 12.153/09. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar medida cautelar de exibição de documento, porquanto a referida pretensão não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado no âmbito do referido juízo, máxime porque não versa sobre matéria complexa a exigir produção de prova pericial, incompatível com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam os juizados especiais. 3. Declarado competente o juízo suscitante, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL (BRB). SUBMISSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.   1. Numa interpretação sistemática, através da qual a Lei n. 12.153/09 deve ser analisada em seu contexto com outras normas processuais, afastando-se o seu exame isolado, a exegese que melhor se harmoniza com as regras de competência é a possibilidade de a sociedade de economia mista distrital figurar no polo passivo das demandas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Lei n. 12.153/09 foi balizada na Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, em especialmente em seu art. 6º, inciso II, o qual estabelece que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. 3. A toda evidência, a Lei n. 10.259/01 não relacionou a sociedade de economia mista no rol dos legitimados passivos por observância ao art. 109, I, da CF/88, haja vista que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar as causas em que tal seja parte. 4. Não se afigura razoável, tampouco traduz a vontade do legislador, que uma sociedade de economia mista da União, a exemplo do Banco do Brasil S/A, possa figurar como ré no Juizado Especial Cível, mas essa mesma espécie de sociedade vinculada ao Distrito Federal tenha assento apenas na especializada Vara de Fazenda Pública, sob pena de incorrer em verdadeira anomalia processual. 5. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.