APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. ABUSO SEXUAL DE FILHA MENOR. AVALIAÇÃO MÉDICA INCONCLUSIVA. RECOMENDAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER FAMLIAR. DEVER DE ZELO E PROTEÇÃO DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ATINGIR A HONRA DO OUTRO GENITOR. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL OU INAPRECIÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. §8º DO ART. 85, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age no exercício do poder familiar e dever de zelo para com a integridade física e moral da criança, a mãe que, por recomendação médica, pede à autoridade policial a apuração de possível crime sexual. 2. Não havendo quaisquer indícios de que se pretendeu macular a honra do genitor, mas tão somente a preservação dos direitos da infante, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral. 3. Nas causas em que o bem jurídico posto em discussão tem valor inestimável ou inapreciável, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se a regra geral do caput do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702374-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOLAR DOS EUCALIPTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS - EIRELI AGRAVADO: MARCOS AFONSO MIRANDA MARQUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A manutenção de penhora sobre bens essenciais ao exercício da atividade empresarial é vedada, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702931-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADHEMAR DE SOUZA PADUA, PADUA & PADUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: LUCAS ZANELLO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO ATUALIZAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1.         A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional aplicável apenas quando constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e o desvio da finalidade. 2.         A dissolução irregular da empresa, aliada à não atualização nos órgãos competentes do endereço e do encerramento de atividades demonstra o abuso da personalidade jurídica e a tentativa de fraude a credores. 3.         Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie. 2. Não é devida a multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC quando a análise do agravo interno é prejudicada, pois, para sua aplicação, é preciso que o recurso seja declarado manifestamente inadmissível ou julgado improcedente em votação unânime. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. QUÓRUM DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DO PRIMEIRO RECORRENTE DESPROVIDOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDOS. 1. A ordem de julgamento das Turmas Cíveis é estabelecida pelo disposto no art. 115 do Regimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O impedimento ou o não comparecimento de integrante da turma que atua regularmente como vogal do relator é suprido mediante a substituição por outro julgador presentes à sessão de julgamento, respeitada a ordem do art. 115 do Regimento e não enseja a nulidade do acórdão prolatado nessas ocasiões. 3. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 4. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica contradição sanável pelos embargos de declaração. 5. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais mencionadas pelas partes também não implica em omissão no acórdão. Para a devida fundamentação é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 6. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 7. Desde que haja requerimento expresso da apelada em contrarrazões, é devida a majoração dos honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC no caso de manutenção da sentença. 8. Embargos de declaração conhecidos. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DIREITO DISPONÍVEL PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO EM RESPOSTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O pagamento de 77,08% (setenta e sete inteiros e oito centésimos por cento) da obrigação total não é suficiente para configurar o adimplemento substancial. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação envolve direito disponível da aprte e não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz sentenciante. 3. Mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão com fundamento na teoria do adimplemento substancial. 4. O art. 4º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, dispõe que a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor,o que não chegou a ocorrer no presente caso. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO AR DEVIDAMENTE ASSINADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exige que a notificação do devedor seja realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). 2. O AR não precisa ser assinado pelo próprio devedor, o que não afasta a necessidade de que seja devolvido devidamente preenchido pela pessoa que recebeu a notificação em substituição ao devedor. 3. A ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual inviabiliza a constituição em mora do devedor. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Ausente a comprovação de que os valores cobrados pela empresa de telefonia, sociedade anônima Telefônica Brasil S/A, estão embasados em contrato celebrado entre as partes, correta a sentença que declarou o débito inexistente quanto aos montantes exigidos além do convencionado. 2. A ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão da autora, ou seja, a validade da cobrança respectiva. Dessa forma, mostra-se correta a sentença que declarou a dívida inexistente e indevida a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, com a subsequente condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Na inscrição em cadastro de restrição de crédito, sem causa subjacente legítima que justifique a inclusão, a parte lesada fica desincumbida do ônus de provar que experimentou dano moral, bastando, para tanto, que certifique a ocorrência da situação que deu causa ao ato ilícito de cadastramento indevido, à vista do caráter in re ipsa atribuído aos danos extrapatrimoniais 4. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para alcançar o valor correto e justo, devendo-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato. O montante arbitrado não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio e nem irrisório de modo a não cumprir a função pedagógico-punitiva. Para o caso concreto, adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO. SINISTRO. AUTORIZAÇÃO DOS REPAROS PELA SEGURADORA. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO. EQUÍVOCO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.O ônus da prova incumbe ao demandante quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, inc. I, do CPC). 2. Tendo a seguradora cumprido suas obrigações contratuais, mostra-se íntegra a relação jurídica negocial entre as partes, razão pela qual é devido o pagamento das parcelas do seguro. 3. Inexiste inadimplemento contratual se, a despeito de equívoco ocorrido no cadastramento dos dados do veículo objeto da apólice, diante da ocorrência do sinistro, a seguradora autorizou os reparos. 4. Não obstante as circunstâncias de dissabores experimentadas pelo autor, a situação em evidência não revela, por si só, lesão a algum dos atributos de sua personalidade, a caracterizar dano moral, não tendo havido sequer o alegado inadimplemento contratual. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT - OPERAÇÃO POLICIAL - DESVIO DE RECURSOS - AUDITORIA INTERNA - PAGAMENTOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDOS. 1. Ação que busca o ressarcimento de valores desviados dos cofres de pessoas jurídicas de direito privado, relativos a serviços não prestados, é de competência da Justiça Comum Estadual, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho, pois busca o reconhecimento de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas dele decorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 2. O prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa começa a fluir a partir do momento em que a parte autora - Confederação Nacional do Transporte - CNT - toma conhecimento do suposto desvio de verbas, ocorrida em 2014, após deflagrada operação policial e concluída a consequente auditoria interna, salvo quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, quando não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (arts. 206, § 3o, incisos IV e V, 189 e 200 do CC). 3. Dispõe o artigo 373 do CPC que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Se a ação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o Réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma, portanto, fato negativo, competia ao Réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à mesma, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 5. Assim aferido que a parte ré recebeu ilicitamente valores provenientes dos cofres da Confederação Nacional do Transporte - CNT, referente a serviços não prestados, é devida sua restituição, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e para reparar os danos causados. 6. Acolhido apenas um do total de dois pedidos, evidencia-se que a autora sucumbiu em exatamente 50% da pretensão, razão pela qual se encontra correta a sentença de distribuiu o ônus da sucumbência de forma equivalente. 7. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AFASTADA A PREVENÇÃO ? COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Em que pese a tramitação de ações anteriores, com o mesmo pedido, perante a Vara da Fazenda Pública, afasta-se a sua prevenção no caso concreto, pois, à época do ajuizamento da nova ação, a competência absoluta para a lide já havia sido transferida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, 2º § 4º e 23 c/c Resolução nº 07/2010, 3º II do TJDFT e CPC/15, 43 parte final). 2. Julgou-se improcedente o conflito, declarando-se competente o Juízo Suscitante, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? CAUSA COMPLEXA ? COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1.Verificada a necessidade de realização de perícia grafotécnica, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diante da incompatibilidade entre a complexidade da demanda e os princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais (CF 98, I c/c Lei 9.099/95, 2º e Lei 12.153/09 1º e 27). 2. Julgou-se procedente o conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? TUTELAS DE URGÊNCIA ? COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL - JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Verificado que o valor atribuído à causa não supera o valor de alçada e não se trata de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes são absolutamente competentes para a apreciação de pedidos de tutela de urgência, sejam elas requeridas em caráter incidental ou antecedente (CPC/15 299 c/c Lei 12.153/09 2º e 4º) 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública.   

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO INSERIDA NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. 1. A ação de exibição de documentos pode ter caráter meramente cautelar ou satisfativa. Aquela visa garantir o resultado útil do processo, enquanto que na de natureza satisfativa a obrigação de exibir o documento independe de sua finalidade, haja vista que apenas a dúvida sobre o teor do documento já a justifica. O caso em apreço se amolda a esta última hipótese, porquanto a ação tem por objeto pedido de tutela cautelar para  a exibição da folha de resposta do candidato na prova do concurso público para professor da educação básica do Distrito Federal. 2. Entende esta Corte que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento de natureza meramente satisfativa, não há óbice para o processamento no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a ação cautelar, neste caso, não estará vinculada a eventual ação principal a ser ajuizada em uma das Varas da Fazenda Pública. 3. Sendo o valor da causa inferior ao quantum estipulado no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, e considerando que a ação cautelar de exibição de documentos não está elencada no rol de hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Fazendário, conforme se extrai do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, bem como que o autor é pessoa física e o réu o Distrito Federal, conclui-se que ambos são legitimados a serem partes nos Juízos Especiais Fazendários, com fulcro no artigo 5º da mesma norma. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVOLUNTÁRIA. INTENÇÃO NORMATIVA. 1. A omissão das sociedades de economia mista do rol do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, foi um silêncio involuntário do legislador, sendo necessária, portanto, a interpretação extensiva para que se inclua na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações em que figurem sociedades de economia mista, permitindo, assim, que se alcance o completo sentido da norma. 2. Ademais, já está em tramite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 392/15, o qual pretende sanar a lacuna observada e incluir as sociedades de economia mista no rol de legitimados do artigo 5º da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS.   1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.