AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO SUBJETIVO. INVENTÁRIO. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O exercício do direito subjetivo da agravante, como herdeira no processo de inventário, à prestação de contas e à exibição de documentos pelo antigo inventariante é possível em ação autônoma. 2. A Instância recursal não reúne elementos suficientes para declarar a veracidades de fatos, tampouco para impor a busca e apreensão dos documentos e contas, sob pena de multa, os quais foram considerados, pelo Juízo a quo, como possíveis de análise e julgamento em ação apropriada.  3. Agravo conhecido e desprovido.Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FAP-DF. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A FAP-DF é uma fundação de apoio e pesquisa da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal que cuida do programa de bolsa universitária financiado por verbas orçamentárias do Distrito Federal, art. 16 da LC nº 770/2008. 2. Presença de confusão patrimonial entre o credor e o devedor dos honorários advocatícios, cujo pagamento está em discussão. Ante a confusão patrimonial, exclui-se o dever de cumprir a obrigação, a teor do art. 381 do CC. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ARRECADAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL DO ICMS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, efetua-se o julgamento simultâneo do agravo interno e do agravo de instrumento. 2. É possível a arrecadação do diferencial de ICMS na compra, por empresas optantes do Simples Nacional, de bens e mercadorias em outros estados, considerando-se que a Lei Distrital n. 5.558/16 adicionou a alínea ?e? ao inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 1254/96. 3. Diante da improcedência do agravo interno, em votação unânime, a legislação processual civil, especificamente o art. 1021, §4º, do CPC, determina a aplicação de multa, a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 8% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas, contra decisão que fixou os alimentos provisórios em 8% (oito por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, abatidos os descontos legais, conforme ofertado. 2. Consoante se extrai das alegações e documentação carreadas aos autos, restou observado o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 10% DO RENDIMENTO BRUTO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios. 2. É possível a fixação de alimentos provisórios, em favor da agravante, em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do agravado, eis que observado o equilíbrio do binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. 3. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO REALIZADO QUE SE MOSTROU VÁLIDO E SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO PRETÉRITO DA POSSE. INADMISSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de anulação de escritura pública c/c pedido de ressarcimento, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O negócio realizado mostrou-se válido, eis que o objeto é lícito, realizado por agentes capazes e forma prevista em lei, não tendo sido demonstrado o alegado vício de consentimento, não havendo como rescindir-se a escritura pública de compra e venda. 3. Havendo o exercício pretérito da posse pelo agravante, não há como admitir-se o simples arrependimento, sob a alegação de que poderá se tornar inadimplente, mormente se o negócio jurídico não padece de qualquer ilegalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DOS GENITORES DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Não é possível o deferimento da tutela antecipada, consistente no bloqueio de valor nos rosto dos autos do inventário dos genitores do requerido, uma vez ser necessária dilação probatória para se determinar os deveres e haveres de cada parte na relação processual discutida, bem como o estabelecimento do contraditório. Ademais, inviável tal discussão em sede de agravo de instrumento, considerando-se que tal recurso possui cognição sumária. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RESP. 1.438.263/SP. 1. Consoante fundamentado na decisão do Ministro Raul Araújo, proferida no Resp. 1.438.263/SP, estão suspensos todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença relativos à legitimidade ativa de não associados para liquidação ou execução da sentença coletiva. 2. A ordem de sobrestamento contida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não alcança as ações em fase de cumprimento de sentença em que a ilegitimidade ativa tenha sido suscitada e recebida solução definitiva, como no caso em exame. 3. A sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, confirmada pelo STJ, transitou em julgado em 27.10.09, termo final do prazo prescricional. Constatando-se que a parte exequente ingressou com a ação em 06.10.14, portanto dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE ESTATAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da caracterização da emergência do caso concreto e da omissão do ente estatal em dar cumprimento à ordem judicial, consistente no fornecimento de procedimentos necessários a tratamento médico de quem não dispõe de condições de fazê-lo com recursos próprios, mostra-se legítima a adoção de medida que torne efetiva a tutela, ou seja, o sequestro de numerário de verbas públicas destinado à aquisição dos materiais/medicamentos, a fim de evitar risco à saúde ou à vida da agravante, bens jurídicos protegidos constitucionalmente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL PARCIAL. ASSINATURA NO TÍTULO DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA 1. A declaração de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar que a parte não possui condição econômica para arcar com as despesas do processo. 2. O aval não pode ser parcial e caracteriza-se pela simples assinatura do garantidor cujo nome, nesta condição, estiver indicado no título de crédito. 3. A impenhorabilidade do bem de família refere-se a único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REPRESENTADO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 513, II, do Código de Processo Civil, no cumprimento da sentença o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública. 2 - À luz do art. 186, § 2º e § 3º, do CPC, tem-se também que os Núcleos de Praticas Jurídicas gozam das mesmas prerrogativas da Defensoria Pública, portanto, deve o devedor ser intimado pessoalmente para o cumprimento de sentença. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE. GASTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução de título extrajudicial, contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. A agravante juntou declaração de hipossuficiência, bem como outros documentos, inclusive laudo médico a comprovar cardiopatia grave, culminando em gastos com tratamento de saúde, os quais comprovam que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejudicar sua própria mantença. 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ? NÃO CABIMENTO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. O ato judicial que determinou a emenda à inicial e ensejou o agravo de instrumento tem natureza de despacho de mero expediente e não comporta qualquer espécie de recurso, ainda que proferido em sede de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC que reza que ?dos despachos não cabe recurso?. 3. A determinação de emenda à inicial não se qualifica como decisão interlocutória passível de ser atacada via recursal. 4.Recurso desprovido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? CONTRATO DE MÚTUO ? FIADOR ? DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ? LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO ? POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o contrato de mútuo em que o agravante figura como fiador não previu qualquer limitação de valores a serem descontados, senão aquele relativo ao valor do mútuo inadimplido pelo devedor principal. 2. Ainda que o agravante, na qualidade de fiador, tenha livre e conscientemente autorizado descontos em sua conta corrente em caso de inadimplência do devedor principal, limita-se a satisfação do crédito a 30% do salário líquido mensal do devedor, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e provido.        

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. 1.  A declaração de pobreza gera presunção ?juris tantum?, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte solicitante. 2.  Os documentos colacionados aos autos demonstram que o recorrente possui situação financeira incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente dele necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 3.  Recurso conhecido e desprovido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES ? INTIMAÇÃO PESSOAL ? SÚMULA 410 DO STJ ? CIÊNCIA INEQUÍVOCA ? ART. 234 DO CPC/73 ? LIQUIDAÇÃO DA MULTA ? REDUÇÃO ? CABIMENTO - ART. 537, § 1º, I, CPC/2015. 1. Na sistemática constante do CPC/73, exigia-se a intimação pessoal do devedor para que cumprisse a obrigação de fazer ou não fazer, pois que só a ele competia o seu cumprimento. 2. Na hipótese dos autos a agravante, ainda que intimada por meio de seu advogado, teve ciência inequívoca da fixação da multa, tanto que interpôs agravo de instrumento da decisão que a fixou. Outrossim, a finalidade da intimação ? ciência inequívoca da parte, foi plenamente cumprida, nos termos do art. 234 do CPC/73, vigente à época. 3.  Verifica-se excesso no valor das astreintes quando esse se equivale ao valor da obrigação principal, motivo pelo qual a sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.            

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONSUMIDOR. RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de relação de consumo na causa de pedir remota de determinada ação não desnatura a natureza relativa da competência territorial. 2. Não pode o Magistrado concluir pela violação do Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor sem ouvir o maior interessado na sua força normativa: o próprio consumidor. 3. As normas derivadas de microssistemas devem ser interpretadas de forma unitária com as demais constantes do Ordenamento Jurídico, pois elas não se excluem apenas por estarem em diferentes ramos da Dogmática Jurídica, mas, ao fim, complementam-se. Teoria do Diálogo das Fontes. 4. Não cabe ao Juiz declinar da competência para o foro de domicílio do consumidor sem expressa manifestação deste. Peculiaridades da ordenação urbana do Distrito Federal. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado.  

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que a folha de antecedentes penais do réu seja utilizada para avaliar desfavoravelmente a personalidade e os antecedentes, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 2. Se o réu praticou novo crime durante a execução de pena por delito anterior, justifica-se a análise negativa da circunstância judicial da conduta social. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 4. Aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, diante da reincidência do apelante e da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e do Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado durante o repouso noturno), diminuir o quantum de aumento da pena em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e da conduta social, reduzindo as penas do réu de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DE ATENUANTES. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. De acordo com recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 140.217, eventual decisão determinando o cumprimento provisório de pena fixada em sentença que estabeleceu a expedição de carta de guia definitiva após o trânsito em julgado, sem impugnação específica por parte da Acusação, acarreta ofensa à coisa julgada e ao princípio do ne reformatio in pejus, de forma que se mostra necessário o provimento da apelação interposta pelo Ministério Público para consignar, de forma expressa, a possibilidade de cumprimento provisório da pena, nos termos da atual decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 126.292/SP. 2. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo estabelecido pelo legislador ordinário no preceito secundário do tipo penal incriminador, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, inclusive em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, e Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos conhecidos. Recurso da Acusação provido para reformar a sentença a fim de determinar a expedição de carta de guia definitiva após operado o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual execução provisória da pena depois de confirmada a sentença condenatória em segundo grau. Recurso da Defesa não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.