DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO EXEQUENDO CORRIGIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 525 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESRESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença, extinguindo o processo. 1.1. Alegação de que o juízo de origem não poderia, de ofício, atualizar os valores do débito exeqüendo, e de que houve desrespeito ao título executivo judicial. 2. A realização de cálculos pelo juízo de origem, de ofício, mediante o auxílio da ferramenta de atualização disponibilizada pelo Tribunal, alterando o valor exeqüendo, viola o disposto no art. 525 do CPC e, portanto, constitui afronta ao devido processo legal. 3. O valor exeqüendo deve respeitar o título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.1. No caso, houve desrespeito aos parâmetros definidos no acórdão, ou seja, não houve a redução do valor da condenação, observando-se que o termo final dos lucros cessantes deveria ser a data de expedição do habite-se do imóvel objeto do litígio. 4. Decisão cassada, a fim de ser determinada a realização de novos cálculos para atualização do débito exeqüendo, observando-se o título executivo judicial. 5. Agravo de instrumento provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DO ENCARGO COBRADO. VINCULAÇÃO À COISA E NÃO À PESSOA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO REAL POSSUIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS PENHORADOS. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DAS MATÉRIAS AVENTADAS. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AD ETERNUM. INVIABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1 - O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade.   1.1 - Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.   1.2 - A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT).   1.3 - Estabelece o art. 507 do CPC que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?.   2 - Na espécie, alegou o executado/agravante a impossibilidade de alienação dos imóveis penhorados nos autos de origem, pois pendente resolução ação possessória movida por terceiro que se intitula proprietário dos lotes penhorados e das demais áreas que compõe o condomínio agravado.   2.1 - A matéria em análise já se quedou oportunamente decidida e, para sua constatação, basta mera leitura da decisão de ID 1128313 ? págs. 24/25, na qual o Juízo a quo consignou que ?o fato de terceiros estarem discutindo em outros feitos acerca de direitos possessórios sobre o bem objeto dos presente autos não obsta a alienação do imóvel, uma vez que este responde pelos débitos em condomínio independentemente de quem seja o titular do bem?, por se tratar de obrigação propter rem, vinculada à coisa e não às pessoas, motivo pelo qual indeferiu o pedido de suspensão do processo originário, e que referida decisão restou mantida por meio do acórdão de ID 1128317 - págs. 5/11, transitado em julgado em 10/09/2015 (ID 1128317 - pág. 12), o que, em outras palavras, significa que a questão encontra-se abrangida pelo manto da preclusão.   2.2 ? O pedido de suspensão do feito principal ante a existência de ação judicial em que se discutem direitos possessórios sobre os imóveis penhorados também não foi objeto da petição de ID 1128318 - Pág. 32, nem foi, sequer, analisado na decisão ora impugnada, tratando-se de nítida inovação recursal, que resulta em inadmissível supressão de instância, não comportando, pois, seu conhecimento neste momento, por esta instância ad quem.   2.2.1 - O Direito Processual Civil tem como um dos seus princípios basilares o da adstrição ou congruência, que se refere à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte que propõe a ação, estabelecido no art. 492 do CPC. É cediço, também, que tal princípio não se aplica apenas no momento da prolação da sentença, devendo o magistrado decidir nos autos de acordo com o pedido realizado pela parte autora e dentro dos limites delineados no feito pelas partes.   3 - Insurgiu-se, também, o recorrente contra o valor das propostas de compra realizadas por terceiros interessados, sob o fundamento de que são irrisórios quando comparados aos praticados no mercado imobiliário. Não obstante o disposto, conforme Laudo de ID 1128270 - pág. 10, os imóveis penhorados foram avaliados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cada, Laudo este que restou homologado nos termos da decisão de ID 1128272 - pág. 5, mantida em por esta instância ad quem através do acórdão de ID 1128275 - Pág. 1/8, transitado em julgado em 21/03/2013 (Certidão de ID 1128275 - Pág. 9), configurando-se, por consectário a preclusão da matéria.   3.1 ? Fortalecendo a preclusão, o Juízo de primeiro grau registrou a sua ocorrência quanto à homologação do Laudo de Avaliação mencionado na decisão de ID 1128275 ? pág. 16.   4 - Percebe-se, in casu, que as questões aventadas já haviam sido indeferidas em outros momentos, anteriores ao ora impugnado, sem que a parte interessada tivesse demonstrado sua irresignação por meio da interposição do recurso adequado, quedando-se, por consectário, referida discussão protegida pelo manto da preclusão, não sendo admissível a reiteração, ad eternum, do debate da matéria em questão.   5 ? Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE. DESERÇÃO. I ? A mera situação de liquidação extrajudicial não é, por si só, suficiente para comprovar a hipossuficiência. II ? Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência e não sendo recolhido o preparo no prazo derradeiro concedido, deve-se reconhecer a deserção, com o subsequente não conhecimento do agravo de instrumento. III ? Assim, à míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão ora agravada, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE 30%. VENCIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. III - Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial da executada para seu pagamento. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. PODERES ESPECIAIS. DECURSO DO TEMPO. FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Presume-se válida a procuração juntada ao processo por cópia, se não há nos autos impugnação ao documento. Não havendo cláusula expressa que estabeleça prazo de vigência, a procuração que confere ao advogado amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, deve ser considerada válida até que se opere uma das hipóteses do artigo 682, do Código Civil. O decurso do tempo não é suficiente para demonstrar ou presumir o fim da relação contratual estabelecida entre mandante e mandatário, a não ser que haja nos autos elementos que demonstrem a falsidade da procuração ou indícios da ocorrência de uma das hipóteses  do artigo 682, do Código Civil.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703060-12.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: VERA LIGIA MENEZES SARAIVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  PLANO  DE  SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. LEI Nº9.656/1998. MULTA DIÁRIA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. 1. A relação entre planos de saúde e clientes rege-se pelas leis consumeristas, conforme súmula 469 do STJ. 2. Nos termos do artigo 30, §3º, da Lei nº.9.656/98, em caso de morte do titular do seguro saúde, resta assegurado aos seus dependentes o direito de permanência no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava o titular falecido, desde que assuma o pagamento integral das contribuições do plano. 3. Considerando a previsão normativa sobre o tema, verifica-se presente a verossimilhança das alegações trazidas na exordial. 4. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão da cobertura do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte agravante. 5. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, o juiz pode impor multa diária ao Réu a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida, podendo, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 6. É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa diária, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial. 7. É inviável a apreciação de questões que demandam dilação probatória na via estreita do agravo de instrumento. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702461-73.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME AGRAVADO: VIVIANE SILVA NASCIMENTO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prova emprestada é totalmente aceita no direito, inexistindo qualquer ilegalidade em sua utilização. 2. Se o juízo, ao analisar as provas juntadas, verificou que a prova pericial, produzida por expert nomeado por Juízo competente, emprestada, era mais robusta e se sobressaia aos demais documentos juntados, correto seu entendimento ao utilizar a prova emprestada para embasar a decisão final da liquidação de sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703276-70.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUZIA FERREIRA ANASTACIO, JOSE NILTON ANASTACIO AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 3.877/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes excluídos do Programa Morar Bem em razão de descumprimento de requisito, a saber, propriedade de outro imóvel, ajuizaram ação para declaração de nulidade, sob alegação de que não possuíam outro imóvel no Distrito Federal. Sentença reconheceu a ilegalidade alegada, sendo esta confirmada por meio da Apelação Cível nº 2013.01.1.132563-5. 2. Da leitura do dispositivo da sentença e da ementa do acórdão, verifica-se que o cerne discutido nos autos limitou-se ao cadastramento errado de outra propriedade pelos agravantes. Não sendo possível o acolhimento da tese apresentada pelos agravantes de que a obrigação da agravada é simplesmente a inclusão no programa sem qualquer análise do preenchimento dos demais requisitos. 3. Os agravantes quedaram-se inertes conforme informação no documento id. 1052661/fl. 73. Assim, ausente o preenchimento dos demais requisitos exigidos, não há que se falar em reinclusão dos agravantes no programa em tela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal. 2.Havendo prova segura de que os valores bloqueados ostentam natureza salarial, é de ser acolhida a pretensão recursal, com o desbloqueio da verba constrita. 3. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Embora não se desconheça o entendimento jurisprudencial que se firmou no sentido de que o proprietário do veículo responde, solidariamente, com o condutor pelos danos causados a terceiros, os documentos acostados aos autos revelam que o feito já se encontra na fase executiva, haja vista a existência de acordo judicial homologado por sentença, cujo trânsito em julgado já se operou, daí porque é incabível cogitar de incluir, nessa fase, terceiro que não integrou a relação processual.             2. Agravo não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA MULTA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto contra decisão que defere tutela de urgência antecipada para a realização de procedimento médico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, que incidirá até o cumprimento da decisão judicial. 2. Em seu agravo, o recorrente argumenta que não negou qualquer procedimento médico e que, apesar de não ter a intenção de descumprir a determinação liminar, a multa aplicada é exorbitante, devendo ser reduzida ou totalmente revogada. 3. Ainda que o agravante afirme que não tem a intenção de descumprir a decisão, o arbitramento da multa é compatível com a natureza da obrigação imposta, como forma de estimular o cumprimento da determinação judicial e, ao mesmo tempo, penalizar eventual inadimplemento. 4. Segundo o art. 537, § 1, do CPC, as astreintes podem ser modificadas, quanto ao valor ou periodicidade, quando insuficiente ou excessiva; ou o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. 4.1. Na hipótese, o valor arbitrado é excessivo e, pela falta de limites, pode superar monetariamente a própria obrigação. 4.2. Na hipótese, deve ser diminuída a multa diária para R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Liminar deferida. Agravo provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO EM OUTRO FEITO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. OBRIGAÇÃO NÃO DOTADA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NÃO ABERTURA DO INVENTÁRIO, DESTINAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO AO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE. ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS DO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a antecipação de tutela indeferida pela decisão agravada, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, ainda que haja prova escrita que possa atestar a subsistência da obrigação postulada na inicial na ação de cobrança movida pelo agravante contra o espólio agravado, deve ser considerado que se trata de ação de cobrança lastreada em documento sem força executiva, e, portanto, não dotado de liquidez e exigibilidade. 2.1. Essa apreensão afasta o requisito previsto no artigo 300 do CPC para a concessão da medida antecipatória postulada, já que o único documento comprobatório da dívida, além de não ser dotado de força executiva, pode ser infirmado no exercício do contraditório que deve ser assegurado à parte adversa, não servindo, por si, para evidenciar a probabilidade do direito postulado pelo agravante. 3. Também não se constata perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois não se verifica risco de o valor devido ao espólio agravado em outro feito ser recebido pelos herdeiros, de modo a frustrar o valor da execução, pois já houve o indeferimento naquele feito do pedido do recorrente visando a reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios que lhes seriam devidos, oportunidade em que restou expressamente decidido que a liberação do valor devido ao espólio naquele processo prescinde de abertura de inventário, a fim de que o valor seja destinado ao pagamento de todos os credores do extinto, e não apenas ao escritório de advocacia ora agravante. 3.1. E essa determinação, que não foi objeto de oportuno recurso pelo ora agravante, deve ser observada, pois, de fato, os elementos que instruem os autos não são suficientes para aferir se o recorrente tem direito exclusivo de aos recursos objeto do pedido liminar de bloqueio, e , nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento de todas as dívidas do falecido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESBLOQUEIO JUDICIAL SOBRE ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que deferiu em parte o pedido de desbloqueio judicial sobre os ativos financeiros penhorados na conta da devedora. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido pela possibilidade de constrição judicial dos valores depositados em conta corrente do devedor, desde que não se tratem de verbas com manifesto caráter alimentar, notadamente aquelas discriminadas no artigo 833, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras; nem tampouco constituam valores depositados em caderneta de poupança inferiores ao patamar de 40 salários mínimos, conforme o inciso X, do mesmo artigo citado. 3. Mostra-se inadmissível a penhora de valores depositados em conta destinada ao recebimento de salário do devedor, quando a dívida não for decorrente de prestação alimentícia, tornando-se, portanto, impenhorável tal verba artigo (833, IV, do CPC). 3.1. O entendimento consolidado sobre o tema, inclusive em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos é categórico em afirmar que ?são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor?. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 143.850/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25/4/2016). 4. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702196-71.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEYLA DO NASCIMENTO ROCHA AGRAVADO: JULIANA FERREIRA CAIXETA DA SILVA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº. 09/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM NOME DA CREDORA. REQUERIMENTO DA ADVOGADA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO INDIVIDUALIZADA EM NOME DA CAUSÍDICA. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil de 2015, tem-se que rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas em processo de execução são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. Esta Corte de Justiça tem firme entendimento de que a não é possível a utilização ato normativo infralegal, como é a Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT para determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 921, III, do CPC/2015, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, entretanto, não houve impugnação quanto à sentença que extinguiu a execução com fundamento na Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT. 4. O cerne da controvérsia, no presente recurso, é definir se a advogada da parte exequente pode figurar na Certidão de Crédito, individualmente, como credora da verba relativa aos honorários advocatícios. 5. Não se discute, na hipótese, a condição de credora da advogada da exequente em relação à verba honorária, posto que no início da execução já ocorre a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, consoante inteligência do artigo 652-A do CPC/73, atual art. 827, caput, do CPC/15. 6. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, de forma pacífica, reconhece a legitimidade do advogado para recorrer, em nome próprio, relativamente aos honorários advocatícios arbitrados em seu favor. 7. Não obstante, tenho que inexiste interesse processual na pretensão da advogada para emissão de uma Certidão de Crédito individualizada, relativa somente aos honorários advocatícios fixados na execução. A agravante objetiva levar a Certidão de Crédito individualizada a protesto, como forma de compelir a devedora a realizar o adimplemento dos créditos objetos de cobrança judicial. Entretanto, o Novo Código de Processo Civil, no artigo 517, previu expressamente a possibilidade de se levar a protesto a decisão judicial, bastando ao exequente apresentar, perante os Tabelionatos de Protesto, certidão de teor da decisão. 8. Havendo a possibilidade de protesto da decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 515 do CPC/15, resta evidenciada a ausência de interesse processual da advogada em exigir a emissão de uma Certidão de Crédito individualizada, relativa somente aos honorários advocatícios fixados na execução, visto que tal providência não se revelaria útil ou mesmo necessária, sob o ponto de vista prático. 9. A advogada, na condição de credora dos honorários sucumbênciais, apenas poderia figurar na Certidão de Crédito caso estivesse, em nome próprio, no pólo ativo da Execução, o que não é o caso dos autos. 10. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar de prejuízo ou desrespeito a direito alheio, porque a decisão judicial não observou o cadastro e ordem de inscrição para futuro chamamento e à medida que surjam vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.