PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual se encontra atrelado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional. Nas palavras do professor Fredie Didier Jr, há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade pode ser compreendida como a única forma de se atingir o objetivo almejado pela parte. 2. Revela-se desnecessária a comprovação de recusa da parte ré, na via administrativa, ao pagamento da indenização pleiteada no feito, ante a ausência de qualquer disposição que assim determine. 3. Ademais, a exigência imposta em primeira instância importaria em violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição - art. 5º XXXV, da Constituição Federal - que assegura a todos o acesso ao Judiciário para, por meio do processo, deduzir pretensão de direito material. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há erro material a ser sanado quando o acórdão guerreado exprime com exatidão a convicção do julgador quanto à matéria em análise quando da prolação de seu voto. 3. Não há contradição a ser sanada quando o entendimento do julgador restar expresso no decisum guerreado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do NCPC. 2. Afasta-se a alegação de obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou devidamente registrado no v. acórdão que a pretensão foi deduzida em menos de dois anos do ilícito contratual que fundamentou a ação. Não há, portanto, prescrição aplicável. 2. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. I ? Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. II ? Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca do mérito da causa, sendo certo que, ainda que para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOME CARE. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir apontada pela agravante, segundo a realidade fática e jurídica reclamada nos autos (ratio petitum), permite concluir que ambos agravados possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda; tendo em vista que, além de exigir a continuidade do tratamento de que necessita, a agravante alega que houve abuso de direito por parte da segunda agravada, ao decidir unilateralmente pela interrupção do serviço e de ter comunicado essa circunstância sem que houvesse tempo hábil para eventual restabelecimento pelo poder público. 2. Se comprovado o comportamento abusivo da segunda agravada, tal fato, em tese, poderá configurar dano moral  indenizável, já que o medo e angústia de ver interrompido de inopino tratamento que dá suporte à vida da recorrente, extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos; abrindo as portas, se o caso, para indenização a título de danos morais. 3. Tal situação, portanto, legitima e justifica a permanência da segunda agravada no pólo passivo da demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. MEDIDA CONTRÁRIA À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manteve penhora online e extinguiu a execução, pelo pagamento, na forma do art. 924, II, CPC. 2. Correta a decisão agravada, que indeferiu pedido de desconstituição de penhora online, uma vez que o pedido de compensação de créditos foi suscitado pelo executado/agravante em momento inoportuno, isto é, após o prazo para pagamento voluntário, e mesmo quando já escoado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, quando já houve a incidência de multa de 10% e honorários de 10%, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 3. Ademais, como anotou o juiz a quo, ?o instituto da compensação visa a promover a economia e a celeridade, de modo que sua alegação, quando já houve penhora satisfazendo o débito, se mostra contrário ao seu objetivo.? 4. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALDO EM CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de alimentos, que indeferiu a penhora de saldo em conta do FGTS do genitor. 2. Os valores depositados na conta do FGTS podem ser penhorados para o pagamento de pensão alimentícia. 2.1. Segundo entendimento preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de conta vinculada do FGTS é perfeitamente possível em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Precedente: ?Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido?. (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/05/2016). 4. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 10%. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em execução individual de sentença movida por consumidora, para cobrança de reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 2. No julgamento do REsp 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (Tema 724). 3. O IRP é o índice a ser utilizado para corrigir diferenças de correção monetária de planos econômicos, somados aos expurgos posteriores àquele postulado na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 e deferido na sentença exequenda. Após o pedido de cumprimento da sentença, aplica-se o INPC, índice oficial adotado pelo Tribunal. 3.1. Precedente da Turma: ?Não obstante o reconhecimento do Índice de Remuneração de Poupanças (IRP) como indexador aplicável à correção monetária no caso de expurgos de planos econômicos, este Tribunal ressalta que, a partir da propositura do cumprimento de sentença, é cabível a atualização de acordo com a tabela de cálculo do TJDFT, em observância ao disposto no artigo 1°, §2°, da Lei n° 6.899/81.? (20160020445852AGI, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE 13/02/2017). 4. O depósito, como caução para a impugnação, não afasta a multa do 475-J, atual 523, § 1º, do CPC. 8.1. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1.283.941/SC, DJe 01/02/2016). 5. Agravo improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. POSSIBILIDADE. ESPECIFICAÇÃO DE MAIS UM BEM A SER PARTILHADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de guarda, alimentos e regulamentação de visitas que determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de informar ao juízo quais valores depositados em conta vinculada ao FGTS em nome do agravante, no período compreendido entre abril/2011 e dezembro/2015. 2. É cabível a determinação de expedição de ofício à mantenedora das contas vinculadas ao FGTS para informar a existência de valores em conta vinculada ao FGTS. 2.1. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...) 1. Admite-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com o intuito de informar a existência de valores em conta vinculada ao FGTS. (...) (20140020099416AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2014, Publicado no DJE: 05/08/2014). 3. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. ILEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDOS DE REFORMA QUE NÃO SE RELACIONAM À DECISÃO AGRAVADA.  REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento, sob o fundamento de que algumas questões apresentadas não têm relação com o conteúdo do decisium agravado e outras estariam acobertadas pela coisa julgada formal e pela preclusão. 2. O aresto foi claro ao mencionar que o embargante já teve a oportunidade de se insurgir contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de se manifestar. 2.1. Com isto, reapreciar em segundo grau de jurisdição os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foi julgada a impugnação ao cumprimento de sentença ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, em que consta que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2.2. O julgado foi claro ao afirmar que a legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS, que estabeleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 2.3. O acórdão embargado esclareceu que o embargante formula pedidos que não se relacionam ao caso dos autos, porquanto já foram extirpados os juros remuneratórios dos cálculos, os exeqüentes se limitaram a cobrar a ?correção da poupança para o plano Verão? e os juros moratórios cobrados não são a partir da citação na ação civil pública. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual ?havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.? (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.  

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. CRIME DE FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não se reconhece nulidade arguida pela parte que a ela tenha dado causa, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo. 2. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, CP. 3. Mantém-se a condenação por crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, quando comprovada a conduta deliberada de fraudar a fiscalização tributária, pela inserção de elementos inexatos ou pela omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. 4. Demonstrado que o sócio-administrador da empresa, devidamente notificado para apresentar documentos fiscais, não o fez no prazo razoável estabelecido pela autoridade fazendária, é de ser mantida sua condenação nas penas do art. 1º, parágrafo único, da Lei de Crimes Tributários. 5. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, quando inerentes ao próprio tipo penal. 6. Desnecessária a declaração da obrigação de indenizar no decreto condenatório penal, porquanto o Estado dela não precisa para reaver aquilo que lhe cabe, já que tem a prerrogativa de recuperação da quantia mediante a inscrição em dívida ativa, o que inibe a probabilidade de dupla cobrança. 7. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da acusação. Deu-se parcial provimento ao recurso dos réus.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CRIME PRATICADO EM 2015. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INICIAL CABIMENTO DA PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A não localização do paciente, que tinha ciência da investigação, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. Na espécie, não mais subsiste tal fundamento, pois as peculiaridades do caso concreto evidenciam que a manutenção da prisão preventiva do paciente não se faz mais necessária. 2. O comparecimento espontâneo do paciente ao Juízo de origem, tão logo tomou conhecimento do fato de que respondia a processo crime, momento em que foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva, aliado ao fato de que o paciente informou perante o Cartório da Vara de origem o local onde reside e fez acompanhar neste habeas corpus comprovante de residência com o mesmo endereço então fornecido, é contexto que indica que ele não estaria se furtando à aplicação da lei penal e nem visando prejudicar a instrução criminal. 3. Tais circunstâncias, acrescidas do fato de tratar-se de paciente primário e de bons antecedentes, revelam que a manutenção da segregação cautelar do paciente se tornou desnecessária, sendo certo que, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam adequadas à vinculação do paciente à ação penal de origem. 4. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem prévia comunicação ao Juízo de origem, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO FIXADO NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática de furto durante o período noturno, momento em que a vítima exerce menor vigilância sobre seus bens, é fundamento idôneo para avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade. 2. No crime de furto, presentes mais de uma qualificadora, é possível que uma seja utilizada para qualificar o crime e, a outra, como circunstância agravante - caso esteja elencada como tal no Código Penal - ou, ainda, como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 4. A diminuição da pena em face das circunstâncias atenuantes deve guardar proporcionalidade com a pena-base fixada. No caso, necessária a alteração do quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, nos mesmos limites operados na primeira fase da dosimetria, a fim de que os critérios para valoração da pena sejam equânimes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime do artigo 155, § 4º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal diminuir o quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, bem como alterar o quantum de diminuição em face da atenuante da menoridade relativa, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mantidas a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos e a pena pecuniária em 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do réu. A folha de antecedentes criminais do réu aponta a existência de diversas condenações criminais transitadas em julgado, utilizadas distintamente para negativar os antecedentes e a personalidade, bem como subsidiar o reconhecimento da reincidência. 2. O quantum de aumento pela análise desfavorável de circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, é de ser reduzido o quantum de exasperação da pena-base por força da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu por infração ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto), abrandar a sua pena-base, diminuindo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 08 (oito) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial aberto, assim fixado na sentença por força do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA DATILOSCÓPICA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo a sentença aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão quanto ao crime de corrupção de menores, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010. Considerando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreram-se mais de 04 (quatro) anos, há que se reconhecer prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 2. O conjunto probatório encontra-se firme e coeso no sentido de demonstrar a materialidade e autoria do crime de furto, uma vez que o laudo de perícia papiloscópica comprovaser do réu a impressão digital coletada no interior do estabelecimento furtado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal também para o delito de furto qualificado. No caso dos autos, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal (furto cometido durante o repouso noturno), porquanto restou comprovado que o réu praticou o crime narrado na denúncia por volta das 5h40min e nas condições que autorizam o reconhecimento da majorante. 4. As circunstâncias judiciais da personalidade e dos antecedentes, bem como a reincidência foram devidamente valoradas com base em certidões referentes a processos cujas sentenças condenatórias transitaram em julgado em momento anterior à prolação da sentença. 5. O aumento da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da personalidade deve ser razoável e proporcional, razão pela qual, na espécie, deve ser reduzido. 6. Se o MM. Juiz considerou a confissão extrajudicial e informal do recorrente para condená-lo, deve ser aplicada em favor do réu a atenuante da confissão espontânea. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto durante o repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas), declarar extinta a punibilidade pela prescrição quanto ao delito do artigo o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir o quantum de aumento pela avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e da personalidade diminuindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multapara 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, fixados no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE POR FORÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, não deve ser acolhido o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, pois o recorrente foi flagrado conduzindo um veículo produto de roubo, sendo que transitava sem os documentos exigidos pela legislação de trânsito e não logrou comprovar que desconhecia a origem espúria do automóvel. 2. O aumento da pena na segunda fase, em razão de circunstância agravante, deve ser proporcional à pena-base, o que não ocorreu na espécie, de modo que deve ser reduzido para patamar razoável. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, reduzir a pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mantidos a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, uma vez que restou devidamente demonstrado nos autos, em especial pelas declarações da vítima, que o réu juntamente com terceiro não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram os pertences da vítima, mediante restrição de liberdade. 2. Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, reconhecendo o acusado, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. 3.Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário mínimo.