APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA CONTÍNUA E DURADOURA. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA NO PROC. 3-194018. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO NO PROC. 3-114228. 1. A união estável pressupõe convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (CC 1.726), a qual foi comprovada nos autos do Proc. 3-194018. 2. A escritura pública de reconhecimento de união estável tem presunção de veracidade. 3. Inviável o reconhecimento de união estável putativa, quando demonstrado o conhecimento da parte quanto à existência de relação estável do falecido com outra companheira. 4. Deu-se provimento ao apelo no Proc. 3-194018. 5. Negou-se provimento ao apelo no Proc. 3-114228.

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONVIVÊNCIA PÚBLICA CONTÍNUA E DURADOURA. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA NO PROC. 3-194018. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO NO PROC. 3-114228. 1. A união estável pressupõe convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (CC 1.726), a qual foi comprovada nos autos do Proc. 3-194018. 2. A escritura pública de reconhecimento de união estável tem presunção de veracidade. 3. Inviável o reconhecimento de união estável putativa, quando demonstrado o conhecimento da parte quanto à existência de relação estável do falecido com outra companheira. 4. Deu-se provimento ao apelo no Proc. 3-194018. 5. Negou-se provimento ao apelo no Proc. 3-114228.

RECURSO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÕES Nº. 04/2015 E Nº 10/2016 DO TJDFT. AMPLIAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A Lei 13.094/2015 instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com a previsão de seu pagamento em duas situações distintas: acumulação de juízo e acumulação de acervo processual (artigo 2º). 2. O pagamento dessa gratificação foi regulamentado, no âmbito desse E. TJDFT, pelas Resoluções nº. 04/2015 e nº. 10/2016, sendo que essa última acresceu parágrafos ao artigo 6º, com o objetivo de dar conteúdo exato à resolução anterior, refazendo e clareando situações equívocas, notadamente a não incidência da gratificação quando dois magistrados atuam concomitantemente em um mesmo acervo processual. 3. Entrando em vigor na data de sua publicação a Resolução nº 10/2016 alcança os pagamentos ainda não realizados, referentes a meses pretéritos à sua publicação, constatado que esses pagamentos estavam sendo feitos irregularmente. 4. Negou-se provimento ao recurso administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - NULIDADE ABSOLUTA - CC 169 - EFEITOS EX TUNC - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - RÉUS FALECIDOS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS.1. Em se tratando de nulidade absoluta, a ação declaratória de nulidade da partilha, realizada sem a participação dos herdeiros da meeira, não está sujeita a prazo prescricional ou decadencial (CC 169).2. Falecendo o réu no curso do processo e não providenciado pelos legitimados a abertura de inventário, possuem os herdeiros legitimidade passiva para as demandas em que sejam cobradas dívidas do de cujus, desde que sejam todos citados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (CPC/73 43 c/c 983 e 988).3. Cabível a liquidação por arbitramento, para apuração do valor relativo à condenação de cada beneficiário da partilha declarada nula (CPC/15, 510).4. O termo a quo do ressarcimento de valores decorrentes da declaração de nulidade da partilha é a data do recebimento do respectivo quinhão por cada beneficiário, pois, a declaração de nulidade absoluta tem efeito ex tunc, diante da impossibilidade de convalidação dos efeitos do ato declarado nulo (CC 169). Precedentes do STJ.5. Negou-se provimento aos apelos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO PÚBLICO-PRIVADO COMPOSTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE (UHE BELO MONTE). INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PELOS ACIONISTAS. ADIMPLEMENTO CONTROVERSO. SANÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO NO TEMPO E NO MODO DEVIDOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTO DA ACIONISTA REPUTADA INADIMPLENTE. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). CONFLITOS SURGIDOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CORRELATOS. ELEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL.  CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXCEÇÃO. PRETENSÕES CAUTELARES. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.  Tratando de pretensão recursal que visa à concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, para o deferimento da medida faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.  No particular, a controvérsia estabelecida no processo originário envolvendo a interpretação das disposições constantes do estatuto social da sociedade recorrente não torna segura a legitimidade da cobrança de correção monetária e multa moratória imputada à recorrida, e revela ainda potencial inadequação das sanções que lhe foi imposta, sobretudo a de suspender seu direito de voto em assembleias. 3. Conquanto a recorrente entenda que seria legítimo ao Conselho de Administração estabelecer a data de subscrição e da respectiva integralização de capital, o que não foi definido pela Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a questão, essa apreensão é controversa e não pode ser imposta à recorrida unilateralmente, de modo a legitimar a suspensão do seu direito de voto. 4. Especialmente no caso à baila, há ambiguidade no tratamento do tema, já que o estatuto social define duas formas de fixação de prazo para a integralização do capital social, não delimitando diferenças entre o estabelecido inicialmente no estatuto e o incremento posterior, o que torna a resolução da questão complexa, inviabilizando a imputação de mora à recorrida, impondo-lhe a severa punição de suspender seu direito de voto. 4.1. Também é controversa a legitimidade da própria suspensão do direito de voto da agravada, em razão dos débitos que lhes são imputados. 5. Em sede de cognição sumária e rarefeita, mostra-se desarrazoado e desproporcional impor à acionista agravada que efetivamente integralizou o capital social na monta de R$ 600.000,000,00 (seiscentos milhões de reais) a suspensão do seu direito de voto em assembleias, devido a suposto inadimplemento de encargos moratórios de incidência incerta, pois pendente de confirmação pelo Juízo arbitral, eleito por manifestação das partes envolvidas ? cláusula compromissória ? para solucionar os conflitos decorrentes dos negócios jurídicos correlacionados.    6. Nesse contexto, não se divisa, ao menos nesta estreita via recursal, notadamente porque a controvérsia estabelecida quanto à interpretação do estatuto social da agravante deverá ser efetivada pela Câmara de Arbitragem da Fundação Getulio Vargas - FGV, reservando-se ao Poder Judiciário apenas análise das pretensões cautelares deduzidas pelas partes, nos moldes dos artigos 42 a 44 do estatuto social. 7.  Ademais, no caso vertente, não se constata risco de dano grave de difícil ou impossível reparação capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso e tampouco o provimento do recurso à baila, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum fato que possa lhe causar prejuízos, caso a agravada mantenha seu direito de voto em assembleias. 8.  Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INAUDITA ALTERA PARS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. VALOR EXCESSIVO. I ? Os alimentos provisórios são fixados liminarmente, isto é, sem a oitiva do réu, no despacho inicial da ação de alimentos, conforme art. 4º da Lei 5.478/68. Esse arbitramento, inaudita altera pars, não viola o contraditório, que fica apenas diferido. II ? Na determinação do quantum relativo à verba alimentar, a regra a ser observada é a do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. III ? Constatado que os alimentos provisórios fixados se mostram elevados, dada a renda mensal do alimentante, estes devem ser minorados, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo magistrado no curso da instrução do processo. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA. RECEITA PÚBLICA ATÉ QUE SEJA DISTRIBUÍDA AOS PROCURADORES DO ENTE DISTRITAL. QUINHÃO PRIVADO DO ADVOGADO PÚBLICO. SOMENTE A PARTIR DO REPASSE EFETUADO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL (CPC/2015, ART. 91). RELEVANTE A QUALIDADE DAS PARTES E NÃO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. De pronto, urge esclarecer que, no desempenho das atribuições do cargo público, os advogados públicos presentam (tomando emprestado o termo cunhado por Pontes de Miranda) o ente político (ao qual se vinculam organicamente) em juízo (não se olvidando de que atuar em processos judiciais é apenas uma das diversas atribuições dos advogados públicos distritais). 2. Este, a propósito, é o sentido da expressão ?Fazenda Pública em juízo? (isto é, também compete à entidade pública atuar em juízo na defesa de seus interesses públicos, sendo que ela o faz por intermédio dos agentes públicos responsáveis pelo exercício do cargo público cujo rol de atribuições contém, exclusiva ou necessariamente, atividades advocatícias, devendo estes agentes, ipso facto, além da investidura no cargo, ostentar capacidade postulatória para desempenhá-las). 3. Assim, é como se a própria Fazenda Pública tivesse capacidade postulatória e atuasse em juízo em causa própria. Isso porque, ao se valer de sua capacidade postulatória para desempenhar as atribuições do cargo público, o advogado público não está a representar a entidade pública (na típica relação parte-advogado), mas sim, como dito, a presentá-la (imputando-se a atuação do agente ao próprio Estado) ? salvo na única hipótese em que o ente público contrata advogado para lhe prestar consultoria ou representação judicial. A capacidade postulatória torna-se, pois, in casu, do próprio ente público. 4. Consoante consabido, é defeso ao advogado público que atuou nos autos executar a verba honorária diretamente em seu nome porque tal verba se destina aos ?membros do Sistema Jurídico do DF?, isto é, à categoria de advogados públicos em sua integralidade (Lei nº 5.369/14, art. 7º), indistintamente. Aqui já se verifica que a máxima ?os honorários pertencem ao advogado? não se aplica (e nem o poderia) no Direito Público tal como sucede no Direito Comum Privado. 4.1. A rigor, o quinhão do advogado público passa a integrar o seu patrimônio particular somente a partir do repasse efetuado pelo órgão ou entidade responsável pela distribuição dos valores. 4.2. Logo, os membros do Sistema Jurídico do DF não são credores da verba honorária, mas apenas dos recursos dela provenientes. No mesmo sentido, o advogado público, individualmente considerado, não é titular da verba em sua origem (isto é, do título executivo representado pela Certidão da Dívida Ativa), mas somente quando houver o repasse de seu quinhão, como já dito. 5. ?Os encargos da dívida ativa são cobrados em juízo pela Fazenda Pública, pois o ente político (e não o advogado público integrante de seus quadros funcionais) é o credor da verba, ainda que, uma vez obtida em juízo a satisfação da dívida ativa, o Distrito Federal tenha legalmente optado por repassar aos seus servidores (procuradores públicos) parcela do produto obtido com a satisfação da CDA (qual seja, a parte referente aos encargos nela incluídos), nos termos da Lei 5.369/2014 e art. 42 do CTDF.? (Acórdão n.989098, 20160020134714IDR, Relator: JOSÉ DIVINO Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 1731/1734) 6. Aferida, pois, a legitimidade do Distrito Federal para promover a execução de honorários advocatícios, e ante a inequívoca apreensão de que a verba honorária, até que seja distribuída aos procuradores do ente distrital, representam receita pública, resta patente a subsistência de isenção legal quanto às custas processuais, ante à expressa disposição contida no artigo 91 do CPC/2015. 7. As hipóteses de isenção tributária (custas/taxas) têm por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação, se privada ou pública. 8. A natureza remuneratória da verba honorária com relação ao cargo público em comento não retira o destino de receita pública, sendo legitimo o ato de o Distrito Federal promover o cumprimento da sentença em relação à aludida verba, sem adiantamento de custas processuais. Este ente político quem remunera os advogados públicos que o presentam em juízo, procuradores que se vinculam organicamente no desempenho das atribuições do cargo público. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO. ÁREA NA FAIXA DE 30 METROS DA MARGEM DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovada a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal. Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância dos preceitos da lei serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com a aplicação de sanção administrativa de demolição.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I ? O agravo de instrumento não pode ser utilizado para impugnar decisões que não estão elencadas no art. 1.015 do CPC, cujo rol é taxativo. II ? As decisões não alcançadas pelo art. 1.015 do CPC não precluem, podendo, se o caso, serem reiteradas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, de maneira que está preservado o direito da parte de que sejam apreciadas e, se o caso, revistas. III ? Verificado que o agravo interno não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que não conheceu o agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento firmado. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. I - A aquisição da propriedade imóvel por ato inter vivos somente se dá mediante o registro do título translativo no Cartório Imobiliário, a teor do art. 1245 do Código Civil. No entanto, de acordo com o art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, é possível que a penhora recaia sobre ?outros direitos?. II - O art. 844 do Código de Processo Civil estabelece a presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora devidamente averbada, de maneira que não cabe restringir a sua aplicabilidade, máxime porque a decisão, no tópico em comento, é desprovida de fundamentação, porque não declinado o motivo pelo qual tal presunção não alcançaria o caso em apreço. III - O processo de execução vem se arrastando desde 2003 e, a prevalecer tal restrição, estar-se-ia criando potencialmente mais uma barreira para a plena satisfação do crédito da agravante, pois, na eventualidade de o imóvel ser transferido a terceiro, sem a averbação da penhora no registro competente, caberia ao exequente, ao demandar a nulidade do negócio jurídico, o ônus de comprovar que o adquirente tinha conhecimento da existência do gravame, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. IV - Deu-se provimento ao recurso.       

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTO DAS VENDAS REALIZADAS PELO CARTÃO DE CRÉDITO VISA. MORA. NÃO COMPROVADA. DESCUMPRMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência de natureza antecipatória são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Demonstrado o risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação pela retenção dos créditos devidas a recorrente pelo produto das vendas realizadas pelo cartão VISA, bem como a plausibilidade do direito alegado, mormente a ausência de prova da mora da devedora que autoriza a mencionada retenção, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela para suspender os descontos até o julgamento da ação. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a decisão que acolhe a alegação de prescrição, pondo fim a um dos pedidos (sentença extintiva parcial ou julgamento parcial antecipado de mérito ? arts. 354, parágrafo único, e 356, §5º combinados com o art. 487, I e II, do Código de Processo Civil), é suscetível de interposição de agravo de instrumento. O não reconhecimento da ocorrência de prescrição, não pode ser classificado como decisão de mérito, quando a matéria de fundo do processo ainda será analisada em momento oportuno.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À LIVRE INICIATIVA. SÚMULAS Nº 70, 323 e 547 DO STF. Em observância à proteção constitucional da livre iniciativa, é proibido à Fazenda Pública inviabilizar a atividade empresarial por meio da suspensão de inscrição junto ao Cadastro Fiscal do Distrito Federal, em razão do inadimplemento de obrigação tributária acessória. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a forma correta de o Estado cobrar débitos tributários se dá por meio de processo de execução fiscal, impedindo assim a utilização de sanções políticas ao contribuinte a fim de forçá-lo ao pagamento daquelas dívidas.