APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS GENITORES. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o apelado teve sua capacidade financeira reduzida, é cabível a revisão do valor fixado em alimentos, para garantir o equilíbrio instituído por meio do binômio necessidade e possibilidade. 2. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores e cada deles deve concorrer para tanto na medida de suas possibilidades, nos termos do artigo 1634 do Código Civil, não podendo ser esse dever atribuído exclusivamente a apenas um deles. 3. A fixação dos alimentos deve se ajustar à necessidade do alimentado e à capacidade contributiva do alimentante. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703041-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GCME RESTAURANTE EIRELI - ME AGRAVADO: DB DISTRIBUIDORA BRASIL DE ALIMENTOS LTDA EMENTA CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CAIXA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. IDENTIDADE DE NOME FANTASIA, ATIVIDADE ECONÔMICA E ENDEREÇO. DECISÃO MANTIDA. 1.         Presume-se a sucessão empresarial quando, independentemente de sua formalização, há identidade de endereço, nome fantasia e mesma exploração de atividade econômica da empresa anterior. Não reconhecer tal fato dá azo para a fraude e frustração do pagamento de credores. 2.         Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o pedido de desistência do autor em relação ao agravante, extinguindo o feito em relação a este, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, deixando de condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, em que pese o agravante ter sido citado, ainda não havia apresentado defesa. 2. É cediço que, nos termos do artigo 90 do atual Código de Processo Civil, bem como em respeito ao princípio da causalidade, proferida decisão de extinção do feito em relação a uma das partes do processo, sem julgamento do mérito, em face de requerimento de desistência protocolizado após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, caberá à parte desistente suportar os ônus da sucumbência, porquanto o pedido de desistência foi realizado quando já aperfeiçoada a relação processual, iniciando-se o prazo para a defesa. No caso em apreço,  resta indiscutível a apresentação de resposta no prazo legal, antes mesmo da ciência da sentença extintiva  questionada. 3. Os honorários advocatícios deverão ser fixados com fulcro no §8º do artigo 85 do CPC quando não houver condenação, bem como no caso de não ser possível mensurar o valor atribuído à causa apenas com relação à parte excluída do processo, devendo-se ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Limitando-se o trabalho a apresentação da peça contestatória  e não sendo complexa a demanda, afigura-se razoável a verba honorária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 4. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701420-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: JULIETA FERNANDES RODRIGUES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 49 E 59 DA LEI 11.101/05. CRÉDITO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05) dispõe: ?Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.? 2. Sendo o crédito posterior ao pedido de recuperação judicial, não se sujeita à disciplina da novação operada pelo deferimento da recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. AFASTADA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. AFASTADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.273.643/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento, hoje sedimentado, segundo o qual é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 3. Considerando-se a data do trânsito em julgado da sentença, a pretensão dos consumidores lesados teria encontrado termo final em 28/10/2014, observada a Portaria Conjunta n.º 72, de 25 de setembro de 2014, que determinou não haver expediente forense no dia 27/10/2014. 4. Não se desconhece que o Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Contudo, a execução ou o cumprimento de pretensões individuais homogêneas depende de iniciativa singular do titular do direito material lesado ou de seus sucessores. Nesses termos, a legitimidade extraordinária do Ministério Público encerra-se com o trânsito em julgado da sentença, pois firmado ali o direito. A ressalva cabe tão somente à hipótese prevista no artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor, quando, após o escoamento do prazo de um ano, contado da definitividade da decisão, não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano ? o que não corresponde à hipótese dos autos. (Precedentes TJDFT). 5. Independentemente da divergência encontrada nos tribunais superiores quanto à legitimidade para ajuizamento de ações na defesa dos interesses individuais homogêneos, a execução ou o cumprimento de sentença de um determinado julgado coletivo deve ser realizado pelo próprio titular do direito material lesado, ou por seus sucessores. Afinal, nesta fase, trata-se de direito já reconhecido, divisível, individual e disponível, motivo pelo qual não mais subsiste o fundamento teleológico da legitimação da associação. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701125-97.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TECARDF VEICULOS E SERVICOS S/A, TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A AGRAVADO: MINAS CENTRO SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LITISCORSÓRCIO ATIVO. EXCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há óbice para as empresas manejarem uma mesma ação, uma vez que elas estão em conformidade com o art. 113 do CPC, e comungam do mesmo direito. A exclusão de uma delas do polo ativo estaria em descompasso com o princípio da celeridade processual.  2. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702096-82.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERONICA DANTAS GALVAO MENDES AGRAVADO: SOLIDA CONSTRUCOES LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ANTES DA COMPENSAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A transferência dos valores depositados, ainda que determinado na sentença como de propriedade da agravada/executada, afigura-se temerária em virtude da autorização pelo Juízo de compensação dos montantes devidos entre as partes. 2. Deve-se realizar primeiramente a compensação dos valores e em seguida, se houver sobra, autorizar a transferência a Juízo diverso. 3. Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCESSO DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PERÍCIA ATUARIAL. DECISÃO CASSADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou procedente pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravada e, reconhecendo o excesso de cálculo existente, determinou a realização de perícia atuarial. 2. É possível que o magistrado determine, de ofício, a correção dos cálculos apresentados quando verificado o excesso evidente, uma vez que tem o dever de zelar pelo cumprimento exato do título executivo judicial, contudo, é incabível a procedência da Impugnação extemporânea, haja vista apresentada em momento anterior à nulidade dos autos reconhecida judicialmente. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. A ausência de citação do requerido no feito obsta a homologação do acordo pretendido pela autora, mormente porque o instrumento da avença foi firmado pelo próprio réu, não havendo assinatura de advogado. Portanto, não prospera a tese de que a assinatura do locatário no instrumento do acordo supre a citação da parte no processo. A perda superveniente do interesse de agir, o qual consiste no trinômio necessidade/utilidade/adequação, é consectário natural da celebração do acordo extrajudicial nos casos em que não aperfeiçoada a relação processual, uma vez que as partes tem capacidade jurídica para transacionar, sendo desnecessária a intervenção judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela regularidade na aplicação da TR aos débitos da Fazenda Pública, até a expedição do precatório, momento a partir do qual será aplicável o IPCA-e. 3. Do mesmo modo, correto asseverar que o decisum objurgado não se encontra eivado de qualquer vício ao ratificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, a teor do disposto no art. 85, § 1º, do NCPC. 4. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração desprovidos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702362-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: RVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP E EMPRESA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 473 DO CÓDICO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 473 do Código Civil, dispõe que: ?A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte?. 2. Havendo manifesta vontade de rescisão do contrato em virtude de não possuir mais condições financeiras de arcar com os pagamentos das parcelas devidas, é cabível a suspensão da cobrança das parcelas vincendas. 3. Recurso conhecido e desprovido.                                       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701890-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUANA BARROS ROCHA AGRAVADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DÚVIDAS SOBRE O CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ESCLARECIMENTOS PARA A CERTEZA DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo elementos suficientes que justifiquem a existência de dúvida quanto à apuração do crédito exequendo, prudente que se faça uma nova análise dos cálculos elaborados. 2. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSIONAMENTO DEVIDO À VAROA. É cediço que o dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após o desfazimento da sociedade conjugal, conforme ditames da Constituição Federal e do Código Civil de 2002, justifica-se quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. Com efeito, os alimentos são devidos aos ex-cônjuges quando há dependência econômica habitual e comprovada e, ainda, esteja patente a impossibilidade de exercício de atividade laboral, seja em razão de idade, enfermidade, inaptidão ou casos nos quais uma das partes não possa, por circunstâncias alheias à sua vontade, ingressar no mercado de trabalho para prover sua própria subsistência. Se a adequada análise dessas circunstâncias demanda dilação probatória, afigura-se recomendável, ante a natureza e destinação da verba em questão, que seja assegurado o seu pagamento em sede de provimento antecipatório, até que a questão seja examinada em sede de cognição plena.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO EM TRECHO DA EMENTA. CORREÇÃO. ART. 1.022, INCISO III, CPC. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não há falar-se em contradição ou omissão. Contudo, havendo equívoco em determinado trecho da ementa, consubstanciado em mero erro material, impõe-se a sua corrigenda, de ofício.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701429-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FATIMA MARIA SILVESTRE AGRAVADO: LUPPHA CONSTRUCOES LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, § 1º, CPC. DECISÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. MANDADO DE PENHORA. NÃO EXPEDIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O cumprimento de sentença não pode ser suspenso com base no art. 921, III, §1º, do CPC, quando há pendência quanto a pedido de penhora do veículo. 2. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701528-03.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE ABREU AGRAVADO: PONTO ON-LINE CURSOS LTDA EMENTA   PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 9.610/98. PREÇO BASE DOS LIVROS COMERCIALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Transitado em julgado acórdão que reformou em parte a sentença, prevendo a incidência do disposto no art. 103 da Lei 9.610/98, não pode a parte pretender rediscutir a matéria em sede de Agravo de Instrumento. 2. O Juízo adaptou o art. 103 da Lei 9.610/98 ao caso concreto, determinando como preço base o valor adotado pela parte na reprodução ilegal do material. 3. Recurso conhecido e desprovido.        

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CEILÂNDIA/DF. 1. A situação dos autos expõe que o interessado estava executando serviço de transporte coletivo, o que, apesar de estar sendo feito sem a devida concessão ou permissão estatal, e, portanto, de modo irregular, não configura usurpação de função pública, uma vez que a atividade por eles desempenhada pode ser entregue a particulares. 2. O transporte coletivo de passageiros executado sem a devida concessão ou permissão configura, na forma do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, exercício irregular da atividade (de transporte coletivo de passageiros), uma vez que não foram observados os requisitos para o seu correto exercício. 3. Considerando que a hipótese dos autos revela, ao menos em tese, a contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (exercício irregular de profissão ou atividade), tratando-se, pois, de infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o caso deve ser processado no âmbito do Juizado Especial Criminal. 4. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal da Ceilândia/DF.