DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 99 DO ATUAL CPC. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESEMPREGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO. 1. Dispõe o artigo 99 do CPC que o pedido de gratuidade da justiça somente poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º), bem como que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação (§ 3º). 2. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Constituição, artigo 5º, inciso LXXIV). 3. Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 4. Compulsando os autos, tem-se que o impetrante alega estar desempregado e não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações. De fato, trouxe aos autos a cópia de sua carteira de trabalho, tendo saído do último emprego nela registrado em 7/1/2010. 5. Embargos de declaração acolhidos tão somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao impetrante.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ocupação tolerada pela administração pública, ainda que por longa data, de área pública, não gera efeitos possessórios (uso e fruição), passíveis de indenização (TJDFT, Acórdão n.228645, 20030110810405APC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 08/11/2005. Pág.: 101). 3. Os direitos constitucionais à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com os demais preceitos constitucionais, não podendo se sobrepor, de maneira absoluta, ao dever estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 4. O artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal estabelece a necessidade de obtenção de prévio licenciamento da Administração Regional como condição para a realização de obras em áreas públicas e particulares, ao passo em que os artigos 163 e 178 do mesmo diploma autorizam a demolição imediata de obras irregulares realizadas em áreas públicas. (Acórdão n.854311, 20120111879375EIC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Relator Designado:NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 401). 5. A demolição de construção realizada em terra pública em virtude da ausência de licenciamento constitui ato administrativo decorrente do Poder de Polícia, o qual é exercido pela AGEFIS. 6. Sem o licenciamento, as construções não contêm os elementos mínimos de segurança necessários para a edificação de residências e manutenção da proteção de seus ocupantes e dos demais integrantes da sociedade. 7. Recurso conhecido provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUPOSTA ADULTERAÇÃO DE PROVA UTILIZADA NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA EDIÇÃO DE VÍDEO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE NÃO VINCULATIVA, MAS APTA A MERECER CONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora os peritos do Instituto de Criminalística da PCDF - IC/PCDF tenham constatado quatorze cortes na mídia, concluiu-se que após a aparição do companheiro da embargante, com quem o embargado trocou agressões verbais e físicas, não houve edição. 2. O embargado foi absolvido em 1ª instância no processo criminal instaurado para apurar o delito fraude processual. Tal absolvição foi confirmada pelo acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal, que entendeu pela ausência de conclusão da prova técnica realizada por meio de perícia inviabilizou a formação da livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto à autoria do fato típico de fraude processual. Razão de se manter a sentença absolutória. Outrossim, aos embargos de declaração opostos negou-se provimento. 3. O art. 935 do Código Civil preceitua que A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. 4. Pelas provas dos autos, além da análise promovida na esfera criminal, que, embora não vincule este Juízo Cível, mas merece consideração, conclui-se que a juntada das filmagens não teve por finalidade alterar a verdade dos fatos e criar, de modo temerário, situação favorável ao autor/embargado na presente demanda. 5. Diante disso, tenho que a conduta do embargado não pode ser caracterizada como uma alteração da verdade dos fatos, pois o que se verifica é o uso do direito de ação, com a utilização dos argumentos e provas que entende aptos a que o pedido seja deferido. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Reapreciar as matérias discutidas no Juízo rescindendo é vedada em sede de ação rescisória, vez que o instrumento se apresenta como remédio extremo - apenas para as hipóteses taxativamente estabelecidas pelo CPC - sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal. 3. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A ação foi proposta dentro do prazo de 5 anos estabelecido pelo artigo 104 da Lei Federal 8.213/1991, de maneira que não há de se falar em prescrição quanto ao recebimento dos benefícios previdenciários. 3. A procedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa (TJDFT, Acórdão n.904287, 20140111271597APO, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 06/11/2015. Pág.: 257). 4. A Perícia Médica do INSS reconheceu o nexo causal do acontecimento com as lesões do Autor - nos termos do artigo 19 da Lei Federal 8.213/1991 - quando lhe concedeu - administrativamente - o auxílio-doença acidentário solicitado. 5. No caso concreto, não restam dúvidas quanto à invalidez total, permanente e definitiva do apelante/autor, segurado, para o exercício de suas funções, conforme comprovam as provas carreadas aos autos. Além disso, o obreiro é portador de deficiência física adquirida em razão da função de pedreiro, profissão reconhecidamente insalubre, perigosa e penosa, conforme precedentes jurisprudenciais (TJDFT, Acórdão n.874221, 20130110490092APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2015, Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 172). 6. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho (STJ, AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). 7. O conjunto probatório indica que o Autor está incapacitado de forma total e permanente e sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Além de seu estado de saúde, a sua idade avançada, seu presumível pouco grau de instrução, a limitada experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho atual não permitem que ele recomponha sua vida profissional. 8. Negar o benefício previdenciário quando dele necessita e exigir do segurado sua recomposição no mercado de trabalho contraria a dinâmica estabelecida pela seguridade social, bem como ofende o conteúdo essencial estabelecido pela dignidade da pessoa humana. 9. Apelação conhecida, admitida remessa de ofício e ambas desprovidas.

APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. VENDA DOS IMÓVEIS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Pela teoria da asserção a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base das afirmações feitas pelo autor na inicial. A comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida na inicial dizem respeito ao mérito da demanda, de modo que não se pode falar em carência de ação, mormente se se admitir que a ação é um direito público e abstrato, o qual é exercido independentemente do resultado final da controvérsia posta em Juízo. Preliminar rejeitada. 3. Todas as obrigações que decorrem pura e simplesmente do direito de propriedade (em razão da coisa ou ob rem ) são propter rem. Ao contrário das obrigações em geral, a obrigação proter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1225 do Código Civil: propriedade, penhor, anticrese, usufruto, servidões, uso, habitação, enfiteuse e etc. 4. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem firmado o entendimento de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves (STJ: REsp 489.647/RJ; TJDFT:Acórdão 882976, Publicado no DJE: 28/07/2015; Acórdão 881365, Publicado no DJE: 28/07/2015). 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECÁRIA SITUAÇÃO DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO ESPAÇO LOCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PWSSOA JURÍDICA QUE SUCEDEU A LOCADORA PRIMITIVA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO LOCATÍCIO E DE SUCUMBÊNCIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DADO COMO LUVAS E DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PESSOA JURÍDICA E DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A QUE OS AUTORES FORAM CONDENADOS A PAGAR. PERDA DO OBJETO. 1 - Se após o encerramento das atividades de hotelaria pela ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA. a segunda ré assumiu a posição de locadora em termo aditivo ao contrato de locação que embasou a causa de pedir e os pedidos iniciais, afigura-se parte legítima para compor o polo da ação em litisconsórcio passivo com a primeira ré, devendo responder solidariamente pelos eventuais prejuízos ocasionados aos autores por inadimplemento contratual. 2 - Embora não haja nos autos instrumento do contrato de compra e venda celebrado entre as rés, resta incontroverso que o empreendimento ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA. foi sucedido empresarialmente em direitos e obrigações pela segunda ré, ACADEMIA DE TÊNIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, cabendo a incidência da cláusula sétima, letra e, pela qual a sucessora deveria cumprir o contrato locatício em sua totalidade. Logo, não há como afastar a responsabilidade da segunda ré em dar cumprimento às obrigações inerentes ao pacto locatício. 3 - As provas amealhadas aos autos são suficientes para demonstrar que na vigência do contrato de locação celebrado pelos autores com as rés houve descumprimento contratual no que se refere à manutenção, limpeza e conservação do empreendimento de modo a manter o bom funcionamento do empreendimento comercial locado. 4 - Presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (conduta ilícita culposa, dano e nexo causal), impõe-se o dever das rés de indenizar os danos/prejuízos ocasionados aos autores pelo descumprimento do pacto locatício. 5 - Incabível indenização por danos morais seja para a autora pessoa jurídica, porquanto não figura como locatária no contrato de locação que embasou a causa de pedir e pedidos, seja para os autores pessoas físicas, pois não comprovada qualquer ofensa a direitos de personalidade em razão dos fatos discutidos na ação. 6 - Ainda que autora pessoa jurídica constasse no instrumento de locação como locatária, a indenização por danos morais seria indevida, visto não haver nos autos provas efetivas de que sua imagem, bom nome, reputação e credibilidade restou abalada pelo ato ilícito perpetrado pelas rés. 7 - Os honorários advocatícios convencionados pelas partes no contrato de locação ostentam natureza extrajudicial, visando ressarcimento aos locatários de despesas extrajudiciais em decorrência de eventual rescisão contratual e não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser arbitrados pelo juiz ao final da demanda para remunerar o advogado da parte vencedora. Inviável, pois, o afastamento dos honorários advocatícios estabelecidos livremente pelas partes no pacto locatício. 8 - Não vinga a tese de que não houve rescisão provocada ou motivada, mas desistência da locação pelos autores/locatórios. O que se revela nos autos é que em virtude da situação econômico-administrativa da primeira ré e a incúria da segunda ré após assunção da condição de locadora houve descumprimento contratual quanto à limpeza, manutenção e conservação do local, o que inviabilizou a continuidade do pacto locatício. 9 - Tendo em vista que a rescisão do contrato antes de seu término decorreu, efetivamente, do inadimplemento contratual das rés, é devida a devolução a favor dos autores/locatários de toda a importância dada sob o título de luvas como previsto na cláusula nona, letra e. 10 - A multa convencional (cláusula penal) estabelecida no contrato no valor de 50% das luvas, sim, comporta fixação em valor proporcional ao prazo que restava para o término de vigência do contrato, ou seja, do cumprimento total da obrigação, redução esta já realizada na sentença. 11 - É impertinente o pedido de declaração no dispositivo sentencial de ilegitimidade ativa da autora pessoa jurídica e de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor das rés, pois em nenhum momento dos autos foi reconhecida a ilegitimidade de tal autora para a demanda. Ao contrário, em saneador, declarou-se a legitimidade ad causam da autora, salientando que a análise sobre eventuais prejuízos por ela sofridos era matéria atinente ao mérito. 12 - O reconhecimento, nesta sede recursal, da legitimidade passiva da segunda ré, bem como de sua responsabilidade solidária acarreta a perda de objeto quanto ao pedido de majoração da verba honorária a que os autores foram condenados a pagar para a parte contrária em virtude da exclusão daquela ré da demanda. 13 - Recursos conhecidos e, no mérito, apelo dos autores parcialmente provido e das rés desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OPERADORA DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO S/A. SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA JULGADAS INSUFICIENTES. TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS EM CNPJ DIVERSO DO DA AUTORA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES REGISTRADOS PELA MAQUINETA DEFEITUOSA EM CNPJ DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CNPJ DE TERCEIRO CORRESPONDAM A VENDAS DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. 1 - De acordo com o artigo 917 do Código de Processo Civil de 1973 as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, ou seja, por meio de escrituração contábil, especificando-se as receitas e a aplicação de despesas, bem como o respectivo saldo e serão instruídas com os documentos justificativos. 2 - Caso não seja possível a apresentação das contas rigorosamente sob a forma mercantil, o juiz pode aceitar as contas prestadas de outro modo, desde que alcancem sua finalidade, ou seja, se de outro modo se tornarem compreensivos os dados trazidos no processo. 3 - Na hipótese, ainda que não fosse possível à autora apresentar as contas de forma mercantil, necessário que apontasse, pelo menos, quais entre as inúmeras transações/vendas descritas no relatório apresentado pela ré e emitidas no CPNJ de estabelecimento comercial diverso foram, de fato, efetivadas por ela a partir do cotejo com os respectivos comprovantes das vendas. E, ao final, após tal confrontação, indicasse o crédito que entendia devido. 4 - Apesar de se tratar de relação de consumo e de a apelante não ter que, necessariamente, apresentar as contas na forma mercantil, imprescindível que juntasse prova mínima que amparasse o valor indicado como sendo o devido pela ré. 5 - O fato de a ré ter fornecido o relatório das vendas realizadas a partir da maquineta defeituosa com o CNPJ diverso não torna incontroverso o argumento de que todos os valores que saíram de tal maquineta são pertencentes à autora. Para se chegar a tal conclusão, necessário que a autora apresentasse os comprovantes das vendas que realizou no período para confrontação de valores, o que não ocorreu. 6 - À míngua dos comprovantes de vendas, não há como concluir de forma cabal que todas as transações constantes em CNPJ de terceiro contidas do relatório de movimentação apresentado pela ré correspondam a vendas realizadas pela autora. 7 - A apresentação de um único comprovante de venda escaneado na petição inicial não constitui prova suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito da autora. Tal comprovante não tem aptidão para demonstrar as inúmeras transações realizadas pela autora com CNPJ distinto do seu nem mesmo a que período tais transações se circunscrevem. 8 - Ainda que a autora seja microempresa e não possua aparato contábil e técnico para obter com exatidão o quantum debeatur como sustenta, era de se esperar, no mínimo, por prudência, que guardasse os comprovantes das compras que continham CNPJ diverso do seu após perceber o equívoco e, assim, comprovar os créditos que eventualmente não lhe foram repassados pela ré. 9 - É devida a fixação de honorários de advogado à parte sucumbente na primeira fase da ação de prestação de contas, assim como na segunda. Tendo a parte ré sido vencida na primeira fase e a autora na segunda, é possível a compensação das despesas e dos honorários advocatícios fixados na forma do art. 21 do CPC/73. 10 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DO CREDOR NO RECEBIMENTO DA PARCELA. REQUISITOS DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos do art. 335 do Código de Civil, o devedor pode consignar em Juízo o valor do crédito, dentre outros motivos, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento. 3. A ação de consignação em pagamento tem procedimento especial, regulado pelos arts. 890/900 do Código de Processo Civil/73 e somente deve ser utilizada como forma indireta de pagamento, para que o devedor que ficou impossibilitado de fazê-lo pelo meio convencionado no contrato ou por outro meio se libere da obrigação, pois de outro modo não consegue realizar o pagamento ou teme pela segurança ou ineficácia do que vier a efetuar. 4. Mostra-se injustificável a recusa do credor em receber o valor da parcela acordada sob o argumento de ser insuficiente, tendo em vista ter sido o próprio banco credor o emitente do boleto para pagamento. 5. O apelante/réu deu causa ao processo na medida em que recusou o pagamento proposto pela autora de acordo com os boletos emitidos na sua própria agência, o que configura recusa injustificável do credor. Assim, prestigiando o princípio da causalidade e seguindo o apelante vencido na demanda, deve este suportar as custas processuais e os honorários advocatícios em sua integralidade nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973 consoante determinou a sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PMDF. II CHOAEM. EDITAL 101/DGP/PMDF DE AGOSTO DE 2014. PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Os atos praticados pela Administração Pública na vigência do Edital 101-DGP/PMDF encontram-se pautados pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. 3. Ainda que o Decreto Distrital 33.244/2011 conceda autorização à PMDF para realizar o CHOAEM até 9/11/2014 - independentemente da existência de vagas - a limitação da convocação realizada pela Administração constitui medida sujeita à discrionariedade e, de modo algum, implica configuração de situação de ilegalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Não se prestam, pois, a rediscutir a matéria, ante o inconformismo da parte vencida. 2. Não restando comprovada a insuficiência de rendimentos ou a demasia dos gastos cotidianos essenciais para seu sustento, não resta preenchido o requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que a parte postulante tenha optado por efetuar diversos empréstimos bancários. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. DEFERIMENTO DO PLEITO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATRÍCULA EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. 3. No caso em discussão, o pleito inicial foi alcançado por força do deferimento da medida antecipatória de tutela. O apelado se encontra matriculado e frequentando a creche. Dessa forma, não se mostra razoável retirar o menor do estabelecimento de ensino e de sua rotina diária, uma vez que já lhe foi garantido o ingresso por meio de decisão anterior. 3. Recurso e remessa desprovidos. Sentença mantida.

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NA RN 387/ANS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara à limitação temporal vedada pela Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou devidamente registrado no v. acórdão que somente haveria preclusão caso houvesse o ressarcimento das taxas na forma como requerido na petição inicial, não bastando, apenas, o pagamento da dívida em aberto. 2. Adistribuição do ônus sucumbencial deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes. Portanto, correta a condenação das partes ao pagamento das custas e honorários na proporção de 80% para a ré e de 20% para os autores. 3. Restando comprovada a mora da construtora, impõe-se a sua responsabilização ao pagamento de indenização pela privação do uso do imóvel. 4. Não há que se falar em ofensa ao artigo 1.009, §2º, do CPC e aos princípios do contraditório e ampla defesa (artigo 7º do CPC e art. 5º, inciso LV da CF), pois não houve efetiva demonstração de prejuízo. 5. Embargos rejeitados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria, mas a sanar vício constante no julgado. Portanto, não há que se falar em sucumbência recursal, pois não há, em tese, parte vencida, nos moldes do caput do artigo 85 do CPC, não sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. 2. Este Tribunal de Justiça entende que não há incompatibilidade material entre a Lei Distrital nº 7.431/85 e a Constituição Federal de 1988, pois, em razão da ausência de norma geral editada por meio de lei complementar pela União, o Distrito Federal exerce a sua competência plena de legislar sobre a matéria. (Acórdão n.997236, Relatora: Fátima Rafael) 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 485, III e § 1º do CPC/15, é admissível quando, intimada a parte pessoalmente, e o seu advogado via Diário de Justiça Eletrônico, deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. No caso dos autos, o autor ficou por mais de 30 dias sem se manifestar e houve a dupla intimação, estando, portanto, presentes os requisitos para a extinção por abandono. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. GFM. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 2º, § 1º DA LEI 5.007/2012. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há nenhum impedimento para a alteração na forma e composição da remuneração dos servidores públicos, militares ou não, em razão da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, desde que não haja redução da remuneração, como na hipótese. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 5.007/2012 é prescindível, vez que o vício alegado se submete a controle típico de legalidade e não de constitucionalidade. 3. RECURSO IMPROVIDO