DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR BY STANDER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. 1- Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica/débito é do réu, pretenso credor, o ônus de prová-la e, assim, justificar o exercício de supostos direitos, como o de exigir pagamento, que dela decorreriam 2. O registro indevido do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a empresa que o efetuou, motivada por descumprimento de contrato que firmou com falsário que se utilizou dos dados daquele (STJ 479). 3. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta alteração.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075Agr - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, sem prazo determinado, a qual pode traduzir simples promessa. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim, pois a Administração já cuidou de inseri-la na fila dos que aguardam, sem prazo definido, educação. 3. E que não se invoque o princípio da isonomia para justificar a lista de espera em vez da efetiva realização do direito de acesso à creche. A igualdade se dá perante a lei e não contra legem.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.Tendo em vista que, na inicial da demanda, não houve pedido de restabelecimento do limite do cheque especial, a determinação constante da sentença recorrida neste sentido configura julgamento extra petita. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao montante dos contratos bancários objeto do pleito revisional. 3. Os descontos realizados em conta corrente utilizada para fins de percepção de remuneração também se sujeitam à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, de modo a não comprometer sua subsistência ou de seus familiares, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não estando evidenciada a prática de qualquer conduta prevista no artigo 80 do CPC/2015, não há como ser imposta ao banco réu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Tratando-se de demanda em que não há proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Recurso de Apelação interposto pelo banco réu conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se rejeitar a preliminar de não conhecimento dos Embargos Infringentes, arguida pelo embargado, porquanto o julgamento da Apelação ocorreu na vigência do CPC/1973, quando ainda cabível o recurso de Embargos Infringentes no ordenamento jurídico-processual. 2.Consoante disposto no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, aplicável à hipótese vertente, nas demandas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não se justificando, portanto, a majoração da verba honorária fixada na r. sentença, visto que foram observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 3.Embargos Infringentes conhecidos e providos.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73 1. A exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir ação principal exige a comprovação da relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço, previsto contratualmente (REsp 1349453). 2. A falta de comprovação do pedido administrativo e a apresentação do documento, sem resistência, autorizam a extinção do processo por falta de interesse processual (CPC 267, IV). 3. Em face do princípio da causalidade, responde o autor pelas verbas de sucumbência.