Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Autoria. Dúvida. 1- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais provas. 1 - Ao contextualizar a palavra da vítima - que ao tempo do depoimento na delegacia tinha 3 anos de idade, abandonada pela mãe, usuária de drogas, depois de morar na rua - pode se concluir que as declarações dessa foram influenciadas pela vulnerabilidade a que era exposta. 2 - A condenação pressupõe a certeza de que o crime foi praticado e de que o réu é seu autor. Se as provas deixam dúvidas quanto à autoria do crime de estupro de vulnerável, impõe-se a absolvição em homenagem ao princípio in dúbio pro reo. 3 - Apelação provida.

Tráfico de drogas: trazer consigo e ter em depósito. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - Há crime de tráfico de entorpecentes se o acusado é encontrado na posse e tem guardado, em sua residência,15 porções de maconha (301,02g) e uma porção de cocaína (4,77g), além de balança de precisão e uma faca com resquícios de substância entorpecentes. 3 - Descabida a desclassificação para o crime do art. 28 da L. 11.343/06, se os elementos de prova indicam a prática do crime de tráfico de drogas. 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Corrupção de menores. Prova. Causa de diminuição. Valor elevado do bem. Impossibilidade. Princípio da Isonomia. 1 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 2 - Se o réu é encontradoconduzindo veículo logo depois da subtração desse, e em cujo interior estava a chave micha usada para abrir e fazer funcionar o veículo, deve ser condenado por furto, e não por receptação. 3 - Admite-se a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, desde que as qualificadoras sejam de natureza objetiva, o fato delituoso não aparente maior gravidade, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo. 4 - Seguir orientação sumulada (a da súmula 231 do STJ) não ofende o princípio da isonomia, nem a garantia da individualização da pena. 5 - Apelação não provida.

Posse de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Reincidência e confissão. Compensação. Regime prisional. 1 - O porte e a posse de munições sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, crime de mera conduta, não requerem perigo concreto. O simples porte e a posse de munições, sobretudo aquelas de uso restrito, caracterizam o crime previsto no art. 16 da L. 10.826/03. 2 - A confissão espontânea e a reincidência, ambas de natureza preponderante, compensam-se quando presentes simultaneamente (REsp 1341370/MT, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 3 - Embora fixada a pena abaixo de 4 anos, descabida a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena se reincidente o acusado. 4 - Apelação provida em parte.

Furto consumado. Receptação dolosa. Desclassificação. Condenação anterior. Antecedentes. Pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Regime inicial. 1 - Descabida a desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada se o agente é preso na posse da res furtiva quando essa não mais estava na esfera de vigilância da vítima. 2 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 3 - O aumento da pena-base pouco abaixo do intervalo de 1/8 das penas mínima e máxima fixadas no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, não fere o princípio da proporcionalidade. 4 - Reincidente o réu e desfavoráveis as circunstâncias do crime, possível a adoção do regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (art. 33, § 3º, CP). 5 - Apelação do réu não provida e do MP provida em parte.

Violência doméstica. Competência. Ameaça. Violência doméstica. Provas. Palavra da vítima. Dano moral. Conduta social. 1 - É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 3 - A conduta do réu consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 4 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização a título de dano moral. 5 - Fundamentação genérica, fundada apenas no juízo de reprovação do julgador, não é suficiente para avaliar negativamente a conduta social do réu. 6 - Apelação provida em parte.

Execução. Unificação das penas. Coisa julgada. Continuidade delitiva. Requisitos. Reiteração. 1 - A eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material impede seja discutida matéria já examinada e decidida em recurso de agravo. 2 - Crimes, embora da mesma espécie - roubos -, e modos de execução parecidos, praticados contra vítimas e em ocasiões diversas, sem unidade de desígnios, não se consideram continuados. O posterior não foi praticado como continuação dos anteriores. 3 - A gravidade e a quantidade dos crimes praticados contra várias vítimas, aliada à variedade de local e de tempo de execução, demonstra reiteração criminosa. 4 - Agravo conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cediço que a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até a quantia correspondente a quarenta salários mínimos é absoluta, consoante dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Considerando que inexistem nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada, não há como admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta poupança. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.