RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DE APENAS UMA DELAS - ILEGALIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA ATINENTE À REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. Embora o acusado tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, a sentença condenatória transitada em julgado substituiu-a por duas reprimendas restritivas de direitos, em aparente confronto com a norma do artigo 44, §2º, do CP. II. O cumprimento integral de apenas uma das sanções substitutivas fixadas na sentença não autoriza a extinção da execução, nem concessão de indulto, por não estarem preenchidos os requisitos. O juiz da VEPERA deve executar a sentença condenatória, nos exatos termos. III. Eventual interesse do sentenciado em desconstituir decisão revestida pelo manto da coisa julgada deve ser manifestado por meio de revisão criminal, ação própria, com rito específico e competência diversa da Turma Criminal. IV. Entretanto, não existe óbice à análise da questão suscitada, diante da possibilidade de concessão de habeas de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, desde que desnecessário o exame aprofundado do conjunto probatório e que haja prova pré-constituída. V. Recurso desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para afastar a 2ª pena restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - MÃE E FILHO - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LCP - TAXATIVIDADE - INSIGNIFICÂNCIA PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESACATO A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - RESISTÊNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impossível reconhecer a não recepção do art. 65 da LCP, por violação do princípio da taxatividade. O texto do art. 65 da Lei de Contravenções Penais prevê todos os elementos do tipo. II. A preservação da unidade familiar não pode ser utilizada como desculpa para violar a dignidade da mulher. A exclusão da tipicidade ou a retirada da pena nos crimes da espécie, pela aplicação do delito bagatelar, próprio ou impróprio, incentivaria a violência física e a psíquica baseadas no gênero. III. Ao faltar com o respeito aos policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. IV. Incorre no tipo de resistência aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça, a funcionário competente para executá-lo. O recorrente resistiu com chutes à prisão. A agressão ficou comprovada. V. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. Precedente. VI. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e decotar o valor indenizatório.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com a condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do crime pelo qual sobreveio a nova condenação, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para fixar a data de 24/05/2016, dia do último crime cometido no curso da execução.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA - PEDIDO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. As testemunhas devem ser arroladas no momento processual adequado, para garantia da paridade de armas. A ação intempestiva tumultua o processo, mormente se não há justificativa plausível. Em hipóteses específicas, a testemunha pode ser substituída, a exemplo daquela que não foi localizada. Não é o caso. Preliminar rejeitada. II. O conjunto probatório demonstra que o dolo foi preordenado. A ré obteve vantagem patrimonial após induzir a vítima em erro, mediante fraude. Utilizou o subterfúgio da fé nutrida pela ofendida para propor um ritual espiritual, que nunca era concluído, a fim de obter vantagens patrimoniais ilícitas. III. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO POR TODAS AS ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À REVISÃO DA DOSIMETRIA - CONHECIMENTO AMPLO. I. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição. Se nas razões recursais restringem-se as alíneas, a análise deve ser feita de forma a englobar as indicadas no termo, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do réu. II. A ata de julgamento constitui espelho fiel do desenvolvimento da sessão plenária. Se não consta qualquer impugnação acerca de nulidade posterior, conclui-se que nenhuma existiu. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. IV. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. V. No crime com mais de uma qualificadora reconhecida pelo corpo de jurados, nada impede que o magistrado valha-se de uma delas para incrementar a pena-base, enquanto outra qualifica o delito. VI. As disputas de grupos criminosos como gangues traz acentuado malefício à coletividade, dilacera famílias, insere pessoas na criminalidade, provoca intensa instabilidade da segurança pública. Tal motivação constitui fundamento válido para negativar a circunstância judicial. VII. A redução mínima pela tentativa é adequada, pelo iter criminis percorrido. VIII. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ANULAÇÃO PARCIAL DO JÚRI. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. II. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada nos elementos de convicção. É a hipótese. Os Jurados fizeram interpretação razoável da prova coligida. III. As condutas do porte de arma e do homicídio são independentes. Não há relação entre a alegada necessidade de portar arma para defender-se de terceiros, por ameaça sofrida há mais de um ano, e os tiros desferidos contra a vítima. IV. Recurso parcialmente provido para anular o julgamento do Tribunal o Júri quanto ao crime de porte de arma.