AGRAVO EM EXECUÇÃO. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNA AO PRESÍDIO DURANTE SAIDÃO, SENDO RECAPTURADO NA SUA PRÓPRIA CASA, TRÊS DIAS DEPOIS. MITIGAÇÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FALTA DE ALTA GRAVIDADE MITIGADA PARA GRAVIDADE MÉDIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Sentenciado que deixou de retornar de saidão presídio na data aprazada, sendo localizado e recapturado três dias depois na sua própria residência. 2 A rápida recaptura do condenado foragido na sua própria casa, no endereço fornecido nos autos, evidencia que não teve a intenção de se furtar ao cumprimento da pena, mas apenas que não conseguiu resistir à embriaguez da liberdade. Condiz com os elevados objetivos da execução penal reclassificar essa conduta, de falta grave para falta de gravidade média, conforme o artigo 119, inciso XVIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais: ausentar-se dos lugares em que deva permanecer. Consequentemente, a regressão do regime, com perda dos dias remidos e a fixação de nova data para concessão de benefícios futuros se mostram irrazoáveis e desproporcionais à conduta praticada. 3 Agravo parcialmente provido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA E À MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante, junto com dois comparsas, sendo um imputável, por subtrair a bolsa de uma mulher na rua, ameaçando-a com faca. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende beneficiar o adolescente, retirando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à delinquencia. 3 A gravidade da conduta, praticada com concurso de pessoas e uso de faca, e a contumácia no cometimento de atos infracionais justificam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA MACONHA APREENDIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito duzentos e vinte gramas de maconha. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio, máxime quando a quantidade expressiva da droga apreendida sugere com veemência o tráfico, e não a destinação de consumo próprio. 3 A confissão qualificada deve ser considerada para o fim de atenuação da pena quando serve de subsídio à íntima convicção do Juiz. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que na relação jurídica negocial de compra de imóvel na planta a sociedade empresária construtora se caracteriza como fornecedora de bens, o contrato entabulado deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A ocorrência de chuvas no período da construção não denota a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. De fato, esse tipo de entrave faz parte do risco da atividade econômica exercida pela construtora, que dispõe ainda de prazo de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel. Por isso essas condições metereológicas não podem ser invocadas como circunstâncias imprevisíveis aptas a justificar a escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 3. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora, sendo devida a restituição integral das parcelas pagas pelos promitentes compradores. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGENTE POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. MULTA CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o conteúdo do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, decidiu que o dever de fundamentação exige apenas a exposição das razões que conduziram a determinada decisão, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes (ARE 933.195 AGR/AP - Rel. Min. Rosa Weber). Preliminar rejeitada. 2. Aconfiguração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu. Portanto, por óbvio, não se exige dolo específico (elemento subjetivo específico) para sua determinação. Aliás, pode-se afirmar que é dispensável a prova de dano para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n° 8.249/1992. Também não é necessário que se prove que o agente obteve enriquecimento ilícito com o ato. Logo, configura dolo previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, o conhecimento e a vontade dirigida a violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições 3. É incumbência do magistrado, por força do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, a fixação das reprimendas previstas nos incisos do referido artigo, oportunidade em que deverá levar em conta, enquanto critérios para a necessária dosimetria da sanção, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo. 4. Areprimenda mais adequada ao caso e que atende de forma razoável e proporcional ao caráter de reprovabilidade da conduta sob censura, é a condenação do réu ao pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida como Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal à época dos fatos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 5. Recurso do autor provido parcialmente. 6. Recurso do réu desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS DO JULGADO. NULIDADE. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Não consta nos autos qualquer menção ou documento de eventual negócio jurídico que tenha ocorrido entre a sociedade empresária indicada e a embargante, que demonstrasse qualquer sucessão empresarial entre tais sociedades. 3. Verifica-se, ainda, que o Juízo a quo indeferiu o requerimento de nulidade da citação, considerando que esse ato processual foi devidamente realizado, conforme informações de carta precatória anexada aos autos originários. 4. De acordo com os atos constitutivos da embargante, não se constata nenhuma sucessão empresarial com sociedade empresária indicada na citação, bem como a assinatura aposta na citação não se trata de sócio e/ou administrador com poderes constituídos para atuar em nome da embargante. 5. Nesse contexto, é indubitável que a citação deve ser desconstituída, de forma que o magistrado de primeiro grau possa conceder a reabertura do prazo de impugnação à penhora realizada nos autos, privilegiando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.  

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA INERENTE AO TIPO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição quando a sentença condenatória está calcada em robusto conjunto probatório, formado especialmente pelo depoimento da vítima e de testemunha ocular do delito. 2. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, quando o contexto em que se deu o delito não se mostrou além do esperado à espécie delitiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, A mera alegação de que o acusado é usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não justifica a realização do exame de dependência toxicológica, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, o que não é o caso dos autos (STJ. RHC 44337/BA. 5ª Turma. Rel. Min. MOURA RIBEIRO. Julgado em 20/2/2014, DJe de 25/2/2014). 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e dos policiais que atuaram na prisão em flagrante. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, inclusive pelo depoimento da vítima. 4. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, não se vinculando a tipicidade da conduta à precedente honestidade e pureza do infrator. Ainda que se trate de menor com antecedentes, cada nova ação criminosa com ele praticada mantém e aprofunda sua corrupção, situação que impõe a incidência da norma penal. 5. Observado o número de delitos praticados, 7 (sete) crimes de roubo e 5 (cinco) crimes de corrupção de menor, correta a exasperação da pena do crime mais grave no patamar de 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, as condições pessoais desfavoráveis, alinhadas a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modus operandi, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do acusado, que recém ingresso na maioridade volta a praticar crimes, evidencia a ineficácia das medidas socioeducativas antes adotadas e fundamenta a prognose de risco concreto de reiteração delitiva, a respaldar a opção pela medida extrema como mecanismo de proteção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DE DECISÃO. DILAÇÃO JUSTIFICADA. PRAZO RAZOÁVEL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Se caracterizada ofensa imediata à liberdade de locomoção do paciente, é admissível habeas corpus, mesmo em matéria de execução penal, quando seu objeto versar sobre excesso de prazo para a conclusão de PAD instaurado para apurar possível prática de falta grave. 2. Na espécie, não há dilatação injustificada de prazo, pois a natureza da infração disciplinar supostamente cometida (subversão da ordem) e o número de detentos envolvidos, treze ao todo, justificam um maior alargamento do procedimento de apuração. 3. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, o paciente foi abordado em blitz policial e autuado em flagrante por transportar de 406 gramas de maconha, escondidos dentro do forro da porta traseira de veículo produto de crime e com sinais de identificação adulterados, tendo ainda tentado ludibriar os policiais rodoviários com uso de documento falso. 3. Sua conduta, analisada em conjunto com os registros desabonadores constantes de sua folha penal, sugerem periculosidade latente e risco concreto de reiteração delitiva aptos a justificar a custódia cautelar como mecanismo legítimo e necessário para a preservação da ordem pública. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modus operandi, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, ser extraídos das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, o passado infracional do autuado, de apenas 19 anos de idade, aliados à quantidade de drogas apreendidas (296 comprimidos de ecstasy) e a não comprovação de ocupação lícita sugerem periculosidade latente, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/90 tem natureza formal, não havendo necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação. 2. Impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, se a pena aplicada é superior a um ano e não excede a dois, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do fato, ocorrido antes da publicação da Lei nº 12.234/2010, e o recebimento da denúncia. 3. Diante da extinção do BTN, índice indicado no art. 8º, da Lei 8.137/90 para o estabelecimento da pena pecuniária relativa aos crimes tributários, mostra-se cabível a aplicação da regra geral contida no artigo 49, do Código Penal, que prevê o salário mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro para fixação da multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso concreto, o valor do objeto desautoriza a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. Se o réu é primário e os objetos subtraídos foram avaliados em menos de um salário mínimo, mostra-se viável o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 3. Inexistindo lei específica que regulamente a autorização de porte de arma branca é impossível classificar tal conduta como típica sem ofender o princípio da legalidade, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do art. 5º, inciso II, da CF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. 1. O descumprimento de regras estabelecidas no cumprimento de pena não caracteriza má conduta social, a qual deve ser aferida pela conduta do réu no meio em que vive, suas relações com a família, vizinhos, amigos, no trabalho, etc., e não com base em seu comportamento carcerário. 2. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, a redução deve ser dar na fração de ½ (metade). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECEPTAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo, corrupção de menores e receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria das infrações por robusto conjunto probatório, em nada infirmado pelo réu ou por sua defesa. 2. Não há se falar em atipicidade material da conduta de receptação, quando as circunstâncias do caso evidenciam a ausência dos vetores consagrados pela jurisprudência como indispensáveis à aplicação do princípio da insignificância. 3. Sendo o réu primário e de pequeno valor o bem receptado, aplica-se a regra do § 5º do art. 180 do Código Penal, com a redução de pena na terceira fase da dosimetria. 4. Havendo desproporcionalidade entre o aumento promovido na primeira fase da dosimetria, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, e a diminuição realizada na segunda fase, em função da presença de atenuante, faz-se necessária a readequação da reprimenda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES E COM ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS FORMULADO NA DENÚNCIA E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 2. Presentes duas qualificadoras, permite-se que uma seja considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, e que a outra seja sopesada para qualificar o furto. Precedentes STJ. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Conforme dicção do artigo 387, inciso IV, do CPP e entendimento jurisprudencial sobre a matéria, comprovado nos autos o dano material sofrido pela vítima, e havendo requerimento expresso na denúncia, não há razão para afastar ou reduzir o valor fixado a título de reparação dos danos. 5. Recurso parcialmente provido.