APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DO INTERDITADO. PERDA DO OBJETO. INOCORRENCIA. INTERESSE E LEGIMITIMIDADE DA CURADORA. EXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIME. 1. O artigo 1.783 do Código Civil dispõe que somente Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial. 2. No caso dos autos, a autora foi nomeada curadora de seu genitor. Assim, mesmo com seu falecimento, remanescem a legitimidade e o interesse da autora para prestar as contas e tê-las julgadas, não perdendo seu objeto em razão do falecimento do interditado. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA, DANDO INÍCIO À FASE FALIMENTAR. REUNIÃO DE TODA A FORÇA PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA, PELA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA UNIÃO E PELO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO FIRMADO PARA A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONFIGURADO O PREJUÍZO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NACIONAL E DISTRITAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA SOCIEDADE SUCESSORA E DOS SÓCIOS RECONHECIDA NOS AUTOS Nº. 2014.01.1.036781-3. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Trata-se, na origem, de pedido de autofalência formulado pela empresa NEXT INFORMATICA LTDA. perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 97, inciso I, e arts. 105 a 107, da Lei 11.101/2005. 3. A partir da decisão que decreta a falência do devedor, tem-se início o processo de falência propriamente dito, em que é instaurado o processo de execução concursal do patrimônio do devedor. Promove-se, entre outras determinações, o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservação e otimização da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa. Decretada a falência, o administrador judicial nomeado promoverá a arrecadação de todos os bens do falido, que ficarão sob sua a guarda ou de pessoa por ele escolhida, nos termos do art. 108, §1º, da Lei 11.101/2005. A sentença que decreta a falência do devedor ordenará ao falido que apresente a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, nos termos do art. 7º, §2º, c/c art. 99, III, da Lei 11.101/2005. Há determinação no artigo 99, inciso V, ainda, de suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra o falido, excetuadas as hipóteses previstas nos §§1º e 2º do artigo 6º da Lei. 4. Destarte, a lei determina a reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar, trazendo para os autos todos os credores do falido, objetivando-se com isso a obtenção do maior valor possível para os ativos da massa, atendendo-se aos princípios da preservação da empresa e maximização dos ativos. A reunião dos credores também propicia a chamada pars conditio creditorum, ou seja, permite-se que seja estabelecida uma igualdade de tratamento entre os credores de mesma categoria, observando-se a classificação de créditos estabelecida na lei. 5. A Massa Falida peticionou nos autos aduzindo que os créditos tributários foram parcelados e estão sendo pagos pela devedora e, da mesma forma, os créditos quirografários foram novados. Assim, requereu a extinção do feito em decorrência dos pagamentos e acordos celebrados com os demais credores, o que foi acatado pelo magistrado sentenciante, que homologou o acordo dos débitos trabalhistas, e diante da notícia do pagamento e novação dos demais créditos constantes do Quadro Geral de Credores, julgou extinto o feito, com base no art. 269, inc. III, c/c 794, inc. I, ambos do CPC de 1973, vigente quando da prolação. 6. O Distrito Federal, em seu recurso de apelação, assevera que não houve adimplemento das obrigações tributárias por parte da falida ou de sua sucessora, tampouco houve parcelamento administrativo de tais débitos ou sua quitação por parte do devedor. Da mesma forma, a União, em seu recurso, também afirma que seu crédito tributário não foi parcelado nem pago. 7. Nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional e artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais - Lei nº. 6.830/80, a Fazenda Pública não se sujeita a nenhum tipo de concurso de credores. 8. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de habilitar seus respectivos créditos na falência ou ajuizar a execução fiscal, devendo escolher entre uma via ou outra, posto que não se admite a dupla garantia. Escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra. 9. Considerando-se que houve a habilitação dos créditos tributários na ação de falência, os respectivos Entes Públicos não poderão se valer dos meios executivos próprios para a satisfação de seus créditos. Com tais premissas, restou configurado o prejuízo dos apelantes com o encerramento da falência, sem o pagamento ou mesmo o parcelamento do crédito tributário. 10. O magistrado sentenciante consignou que os pagamentos e acordos realizados após a quebra deveriam ser equiparados ao depósito elisivo que trata o artigo 98 da Lei 11.101/2005. Todavia, não houve o depósito de todo o crédito, o que torna descabida a aplicação analógica do art. 98. Registre-se, ademais, que a lei prevê a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários apenas na fase de recuperação, conforme inteligência dos artigos 6º, §7º, art. 57 e 68 da Lei 11.101/2005, bem como artigo 10-A da Lei 10.522/2002, não havendo tal previsão nos processos de falência, onde se exige a prova de quitação de todos os tributos, nos termos do artigo 191 do CTN. 11. Com a procedência da ação de responsabilização (autos nº. 2014.01.1.036781-3), os sócios e a empresa sucessora responsabilizados poderão ter os bens arrecadados para pagamento das dívidas da sociedade falida. 12. A União pede a anulação do acordo de fl. 767, firmada para pagamento dos débitos trabalhistas. Todavia, inexistem fundamentos para se anular o referido acordo, vez que os créditos derivados da legislação trabalhista preferem os créditos tributários, conforme inteligência do artigo 83 da Lei 11.101/05. 13. Determinada a cassação da sentença que encerrou o processo falimentar, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para apuração e liquidação do ativo restante da empresa executada, permitida a arrecadação de bens da sociedade e dos sócios responsabilizados nos autos do processo nº. 2014.01.1.036781-3, a fim de quitar o crédito tributário, observada a ordem de classificação dos créditos prevista nos artigos 83 e 84 da Lei 11.101/2005. 14. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ACIDENTE DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo singular em decisão proferida sob a égide do CPC de 1973, e não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 2. Sendo a decisão interlocutória for proferida antes da vigência do Novo CPC, a parte deveria necessariamente interpor o Agravo Retido, sob pena de preclusão, e reiterar o pedido de conhecimento do agravo retido interposto, sob pena de não conhecimento do agravo retido - art. 523, §1º, do CPC/1973. Se a decisão interlocutória for anterior ao Novo CPC e a parte não agravou oportunamente, ainda que ela suscite a questão como preliminar de apelação, não se pode conhecer da questão, em razão da preclusão. 3. Apenas para as decisões interlocutórias proferidas após o Novo CPC é que se aplica o artigo 1.009, §1º, do NCPC. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 4. Ahipótese dos autos é de acidente de consumo, ocasionada pela quebra de um disco de corte durante o uso pelo autor, que utiliza referido material em razão de seu ofício de serralheiro. O autor alega que em 16/09/2008, ao efetuar o corte de uma chapa de aço com o disco, este quebrou, causando-lhe lesões de flexores dos dedos da mão direita, deixando sequelas. 5. No caso dos autos, embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto, tendo em vista a utilização do objeto (disco de corte) em sua atividade profissional de serralheiro, o autor figura como consumidor, pois sendo ele pessoa física, há presunção legal de sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado os rigores da chamada teoria finalista ou subjetiva, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, seja ela pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, tenha demonstrado sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à outra parte. 7. Nos termos do artigo 12, §1º, do CDC, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera. 8. Quando o vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto. Nesses casos, os fornecedores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, armazenamento, conservação do produto, entre outros fatores, estando relacionado com o acidente de consumo. 9. Para a caracterização da responsabilidade pelo fato do produto, prevista no artigo 12 do CDC, é necessária a comprovação (i) da existência do defeito, (ii) do dano, e (iii) do nexo de causalidade entre o defeito do produto e a lesão. A responsabilidade é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação de dolo ou culpa dos fornecedores. 10. Nos termos do artigo 12, §3º, do CDC, tratando-se de responsabilidade por fato do produto, o consumidor sequer precisa provar a existência do defeito, ônus que compete aos fornecedores. 11. Alesão sofrida pelo autor também restou comprovada. Os documentos médicos e hospitalares de fls. 25/30 atestam a ocorrência da lesão, que ensejou o afastamento de seu ofício por pelo menos o prazo de dois meses. 12. O nexo de causalidade também entre o defeito do produto e o acidente também restou caracterizado. 13. O apelante tece considerações sobre o mau uso do produto pelo autor. Alega ainda que houve armazenagem inadequada do produto pelo autor, expondo o disco ao frio do chão, e que a máquina de policorte utilizada apresentava vibrações decorrente de rolamentos gastos, tornando a máquina insegura e perigosa, contribuindo para a ocorrência de acidentes. Entretanto, conforme bem destacou o magistrado sentenciante, não se pode concluir que o defeito somente apareceu em razão de má estocagem ou uso incorreto pelo autor, visto que o desgaste pode ter ocorrido entre a fabricação e a efetiva utilização, conforme aponta o laudo do perito judicial, o que inclui transporte, armazenamento, estocagem ou similares. 14. Tratando-se de relação jurídica consumerista, a culpa concorrente não afasta a responsabilidade do fornecedor. Segundo a doutrina, a culpa concorrente não será considerada como excludente e nem poderá ser usada para diminuir o valor da indenização. (GARCIA, Leonardo de Medeiros, inDireito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 11ª edição. Editora JusPodivm, 2015. p. 162). 15. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o consumidor deixou de ter por não poder exercer sua atividade remunerada. Inteligência do artigo 402 do CC/02. 16. No caso de lesão física relevante, decorrente de acidente de consumo causado por produto defeituoso, os danos morais são presumidos, ou seja, verificam-se in re ipsa, sendo decorrentes da força dos próprios fatos. Considerando-se a dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesses casos, os danos morais são inerentes ao evento lesivo, exsurgindo daí o dever de indenizar. 17. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 18. considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pela lesão física que afastou o autor de sua atividade remunerada por pelo menos dois meses, e, por outro lado, que as rés são empresas conceituadas no mercado e possuem boas condições econômicas, tem-se que o valor fixado na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende bem esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à parte autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente as rés pela sua conduta lesiva. 19. O artigo 13 do CDC estabelece que o comerciante será responsável quando, entre outras hipóteses, não conservar adequadamente os produtos perecíveis. No caso dos autos, o laudo pericial apontou que o problema de ordem física do produto ocorreu entre a fabricação e a utilização pelo autor, podendo ter sido causado no transporte, armazenamento, estocagem ou similares. Nessas condições, considerando-se que o vício apareceu após a fabricação, podendo ter surgido em razão da má conservação em estoque, não se pode afastar a responsabilidade do comerciante. 20. Configurada a responsabilidade do comerciante, nos termos do artigo 13 do CDC, este responderá de forma direta e solidária com os demais fornecedores da cadeia de consumo. 21. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 22. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Preliminar não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996).2. A educação é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências.3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito.4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares.5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem.6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRALIZAÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DESCONTOS. OBSERVÂNCIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Foi requerido pelo autor na Inicial que os bancos réus ficassem impedidos de incluir seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida decorrente dos contratos de mútuo. 1.1. Entretanto, ao analisar a causa, o juízo não se manifestou quanto à abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, caracterizando-se, portanto, como citra petita. 1.2. Desnecessário cassar a sentença, pois a questão pode ser integralizada. 2. O acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não macula a validade da sentença, não havendo que se falar, portanto, em vício de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 3. Os contratos que prevêem a consignação em folha de pagamento devem limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador; de forma que os descontos em folha de pagamento não poderão exceder a este limite. 3.1. In casu, analisando os contracheques juntados pelo apelado resta claro que os descontos realizados não estão superando a margem consignável, não havendo que se falar em qualquer irregularidade dos contratos ou limitação dos descontos. 4. Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC, para integralizar a sentença. 4.1. A inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes está expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 43 e seus parágrafos, não sendo irregular, exceto quando inseridos dados inverídicos, relativos a período superior a 5 (cinco) anos, ou sem a comunicação prévia ao consumidor. 4.2. Desta forma, caso haja inadimplência por parte do devedor, os credores têm o direito de inscrever o nome do apelado em cadastro de inadimplentes. 5. Ônus sucumbencial invertido. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Preliminar de ofício de sentença citra petita. Integralização. No mérito, recursos providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO ASSOCIADO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão controvertida trazida aos autos já foi objeto de análise pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1280871/SP, julgado em 11/03/2015, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que fixou a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. Imperativa a necessidade de observação ao disposto no artigo 5º, inciso XX, da nossa Constituição Federal de 1988, segundo a qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 3. Para que seja possível a cobrança das taxas e despesas pela associação, necessário que se verifique, no caso concreto, a existência de documento idôneo sobre a dívida atribuída à requerida, como atas das assembleias que instituíram as taxas vindicadas. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1280871/SP, acima mencionado, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça afastou expressamente a possibilidade de admissão de associação tácita, porquanto isto acabaria por esvaziar o sentido e a finalidade da garantia constitucional da liberdade de associação. 5. O sistema de provas do Direito Processual Brasileiro não exige a prova negativa, chamada de prova diabólica, em razão da impossibilidade de se provar um fato inexistente. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINARES. CERCEAMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEITADAS. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. MENOR VALOR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A questão relativa à denunciação da lide já foi analisada em sede de agravo, sendo incabível nova análise no apelo. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar que o juízo deixou de se manifestar sobre as preliminares aventadas em contestação, pois estas foram decididas previamente na decisão saneadora. Preliminar ausência de análise afastada. 3. Ausente o cerceamento de defesa por remessa ao NUPMETAS para prolação de sentença, pois os autos foram devidamente instruídos, sendo oportunizada às partes ampla produção de provas. Preliminar de cerceamento afastada. 4. A jurisprudência entende que a fixação dos danos materiais deve observar o prejuízo efetivamente ocorrido. 5. No caso dos autos o juízo fixou a condenação observando o menor orçamento, de forma que atendeu aos anseios da parte autora sem exceder na condenação dos réus. Correta a sentença. 6. A empresa recorrente não demonstrou que o acidente impactou pejorativamente sua imagem ou sua boa fama perante a coletividade, se mostra inviável a extensão da indenização por danos morais. 7. A situação vivenciada no caso em análise, muito embora tenha desencadeado consequências lesivas e passíveis de indenização, se inserem no cotidiano do convívio social e, por isso, não demandam da intervenção do Direito Penal ou comunicação ao Ministério Público. 8. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA DE DIREITO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS LANÇADAS NO CADASTRO DE CANDIDATOS PELO PARTIDO POLÍTICO. DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO ENEJANDO MÁCULA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. IMAGEM E NOME. REPARAÇÃO MORAL. CABIMENTO. VALOR DIMINUTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É sabido que o principal destinatário da prova é o juiz. Portanto, se as provas juntadas aos autos são suficientes e hábeis para formação da convicção do julgador, desnecessária a produção de qualquer outro meio de prova, motivo pelo qual não há que se falar em violação ao direito de ampla defesa o indeferimento do pedido de produção de prova oral despicienda ao julgamento da lide. 2. Verificando que a ação do Partido requerido, consistente na inserção de dados equivocados no registro de candidatura da parte autora, ensejou reportagens difamadoras e ofensivas ao nome, à imagem e à honra da autora, culminando inclusive com a desistência da candidatura cabível reparação moral correspondente, bem como a majoração do valor fixado em primeiro grau porquanto fixado em patamar diminuto. 3. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelos conhecidos. Desprovido o apelo do requerido e provido o apelo da autora.

PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CONTRA A MULHER. AGRESSÃO À COMPANHEIRA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, depois de esmurrar a companheira, em resposta à sua provocação injusta, quando, embriagada e enciumada, negou a paternidade do réu em relação à filha. 2 A materialidade e a autoria foram emosntradas na confissão parcial do réu, que corroborou e o depoimento da vítima, sempre relevante na apuração de crimes ocorridos no ambiente doméstico e familiar. 3 Não se reconhece legítima defesa quando o agente se excede os atos necessários para conter as investidas da oponente. 4 Não há um critério fixo para o aumento da pena-base em relação a cada circunstância judicial avaliada negativamente, mas a exasperação deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impondo-se o decote quando procedido imoderadamente. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência de provas. Apelação do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. O exame percuciente dos testemunhos colhidos não permite concluir com segurança a autoria atribuída ao réu: um segundo suspeito assumiu a posse de dois telefones celulares produtos de crimes e os policiais que conduziram o flagrante não se lembravam qual dos suspeito detinha a posse da res. Impõe-se absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 2 Apelação desprovida.

PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA) TENTADO. PRETENSÃO DE EXCLUIR AS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto, que só não morreu devido ao presto e eficaz socorro médico. Agiu assim por vingança, em razão de desavenças entre seu irmão e a vítima, que anteriormente havia colidido com o muro da residência dele, embora o prejuízo tenha sido ressarcido. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, matéria da competência privativa do Tribunal do Júri,. Caberá ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri analisar os fatos e decidir conforme entender de direito, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras, que somente são afastadas diane de sua manifesta improcedência, o que não é o caso. 3 Recurso desprovido.

PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 21, da Lei de Contravenções Penais, e 147, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao puxar os cabelos da companheira e ameaçá-la de morte, ao ser preso em flagrante por policiais militares. 2 A materialidade, autoria e culpa são provadas pelo testemunho da vítima corroborado pela confissão do réu. Tais elementos probante estão amparados por testemunho do condutor do flagrante. 3 A agressividade demonstrada pelo réu e as condenações anteriores justificam os módicos acréscimos realizados na pena-base. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, porque, simulando o porte de arma de fogo, abordaram transeunte e subtraíram uma mochila com vários objetos valioso. Um dos também infringiu também o artigo 180 do Código Penal, ao ser preso em floagrante pouco depois conduzindo nas ruas uma motocicleta furtada, sabendo-a de origem espúria. 2 A materialidade e a autoria dos crimes são provadas quando há prisão em flagrante dos réus na posse da res furtiva, sendo prontamente reconhecidos pela vítima. A apreensão da motocicleta roubada ou furtada na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva, na forma do artigo 156 do Código Penal. 3 Apelações desprovidas.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PRETENSÃO AO RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO REPRESENTADO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA POSTULANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de, junto comparsas, subtrair bens de dois rapazes, que foram abordados na rua quando trafegavam em um automóvel, sendo ameaçados com revólver e obrigados a entregar o carro e os pertences pessoais que tinham consigo, restringindo-se-lhes a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A confissão espontânea do adolescente não implica por si só a mitigação da medida socioeducativa, pois a intervenção estatal mais ou menos rigorosa é justificada conforme o grau de envolvimento do menor em situação de risco, decorrente dos efeitos deletérios do ambiente de convivência sociofamiliar, do qual deva ser afastado para cortar as más influências. Não cabe adotar por analogia regras e princípios próprios do Direito Penal, cujo sistema de sanções se orientam pela prevenção e retribuição, distinguindo-se da legislação tutelar da menoridade, orientada pela doutrina de proteção integral. Assim, a confissão do menor infrator não pode ter os mesmos efeitos da confissão do criminoso. 4 A gravidade do fato, evidenciada pelo uso de arma de fogo e de violência desnecessária contra vítimas subjugadas, e o contexto social e familiar do inimputável, envolvido em outras passagens igualmente graves no juízo tutelar, justificam a imposição da medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS HIPÓTESES LEGAIS. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo, por acreditar que este tentara matá-lo anteriormente, surpreendendo-o quando estava distraído conversando com amigos. 2 A Defesa firmou termo de apelação invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões se limitam a questionar a dosimetria da pena. Em casos tais, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima. 3 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto. O exame dos autos não mostra irregularidade flagranre na tramitação do processo e a sentença condenatória observou estritamente as normas legais e refletiu o veredicto do Conselho de Sentença. Não há nulidade posterior à pronúncia. 4 Também não há contrariedade manifesta às provas dos autos: os jurados apenas acolheram uma das teses amplamente debatidas em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção produzidos nos autos. 5 A exasperação da pena devido às agravantes presentes no caso deve seguir o critério adotado pela jurisprudência, que estabeleceu a fração máxima de um sexto por cada moduladora. 6 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO POR ESTUPROS E ROUBOS. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar cinco estupros e roubos, num intervalo de tempo inferior a dois meses. Quer a Defesa o reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos praticados. 2 É inegável que cinco crimes aconteceram em datas bastante próximas, mas nem por isso se reconherce a relação de continuidade das condutas: três foram praticadas sob ameaça de revólver e outras duas com simulação de porte; os atos sexuais foram variados e os roubos ora se consumaram antes, ora depois dos atos sexuais; o encadeamento das ações carece, portanto, do requisito objetivo quanto à unicidade de procedimentos, ou seja, do mesmo modo de execução. Não se verifica o requisito subjetivo, que seria a vontade previamente planejada para executar crimes da mesma espécie em sequência, nos quais crimes subsequentes pudessem ser havidos como uma continuação natural dos antecedentes. As diversas condenações do condenado chegam a um total de cinquenta anos e dez meses de reclusão, demonstrando claramente que se trata de habitualidade criminosa, e não de crime continuado, o que impede a redução da pena. O condenado praticou vários crimes sequenciados, mas não agiu sob o mesmo efeito ou impulso do primeiro, não merecendo, por isso, o benefício legal. Na verdade, ele praticou reiteradamente atos criminosos parecidos, revelando real compulsão à prática do mal, atividade mais frequente de sua vida social. Nestes casos, não cabe o benefício.. 3 Agravo desprovido.

PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POR COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM AMBOS OS CRIMES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e III, e 344 do Código Penal, depois de esfaquear até a morte seu desafeto, com dezenove facadas, enfurecido pelo simples fato de obstruir a sua passagem quando dirigia um automóvel. Depois de instaurada a ação penal, ameaçou uma das testemunhas objetivando não depor contra ele sobre os fatos. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A decisão deve se ater à admissibilidade ou não da acusação, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria. A exclusão de qualificadoras só é possível quando se apresentem com improcedência manifesta. 3 Recurso desprovido.