EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO PELO CONDENADO. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONVERSÃO DE UMA DAS MEDIDAS EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA EM REGIME DOMICILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 66, inc. V, alínea 'a', c/c os arts. 148 e 149, inc. III, da LEP permitem ao juízo da execução alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, ajustando-as às condições pessoais do sentenciado, às modificações na jornada de trabalho, e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida. 2. Evidenciada a incapacidade concreta do apenado em cumprir serviços comunitários e prestação pecuniária, a fim de viabilizar o resgate das reprimendas restritiva de direitos, é cabível alterar uma dessas medidas para limitação de fim de semana em regime domiciliar, mantendo a natureza da condição remanescente nos moldes previamente estabelecidos, em virtude da impossibilidade de fixação de duas restrições de final de semana. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA E CONSTRUTORA. PROVA ORAL. APRECIAÇÃO DO JUIZ. HIGIDEZ DA SENTENÇA. PROMESSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. NEGATIVA. CULPA DAS PROMITENTES COMPRADORAS. RETENÇÃO. 10%. POSSIBILIDADE. SINAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CORRETAGEM. COBRANÇA INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESSALVA. PECULIARIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Não se conhece de agravo retido cujo pedido de apreciação não é formulado pela parte em seu recurso, nos termos do art.523 do CPC/73. A parte que não recorre aceita a tutela jurisdicional conforme deferida, podendo, tão-somente, refutar o apelo, não lhe sendo viável erigir-se contra a sentença nas contrarrazões, requerendo a declaração da nulidade do provimento sentencial. Em se cuidando de relação de consumo, têm legitimidade para figurar no polo passivo construtora e corretora que integram parceria comercial para a venda de unidades imobiliárias em construção, inclusive no que se refere aos pedidos referentes às verbas rescisórias e de devolução da corretagem. O recurso do litisconsorte passivo aproveita aos demais no caso em que, havendo solidariedade passiva, as defesas opostas ao credor forem comuns a todos os devedores. Legítima a cobrança de comissão de corretagem veiculada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel se destacado o valor do preço total do imóvel e informada sua cobrança. A restituição da taxa SATI nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel deve operar-se de forma simples, ante a inexistência de má-fé e ocorrência de engano justificável, mesmo porquanto sua cobrança deu-se em época em que a jurisprudência superior não havia firmado posição em ordem a reconhecer a abusividade de sua cobrança. Em se cuidando de cobrança ilegal de taxa SATI, ainda que desfeito o contrato por culpa do consumidor, a ilegalidade da cobrança impõe que os juros de mora, somente quanto à restituição da referida taxa, tenham fluência desde a citação, reservada sua incidência a partir do trânsito em julgado somente para as demais verbas rescisórias. Resta caracterizada a culpa do consumidor no caso em que a promessa de compra e venda é rescindida em virtude da não consecução de financiamento imobiliário devido ao descumprimento das imposições do agente financeiro pelo promissário adquirente. Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, tendo em conta a ausência de mora atribuível à incorporadora/corretora. O insucesso na consecução de financiamento atribuível ao consumidor, que tenha motivado pedido de rescisão do contrato de promessa de compra de imóvel pressupõe a responsabilização do promitente comprador pelo inadimplemento do acordo, autorizada a retenção de multa compensatória, em 10% sobre os valores pagos. A retenção de multa em 10% sobre os valores pagos pelo promitente comprador que postula a rescisão do contrato já indeniza a incorporadora/construtora pelos gastos operacionais com a venda da unidade, sendo abusiva a fixação de percentagem em patamar superior. As arras confirmatórias funcionam como início de pagamento e devem ser computadas como parte do preço solvido, sendo devida sua restituição nos casos de rescisão do contrato a pedido do consumidor. Recurso de agravo retido não conhecido.Recursos das rés e das autoras conhecidos e parcialmente providos. Preliminares rejeitadas.

EMBARGOS INFRINGENTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. ART. 65, III, d, do CP. INCIDÊNCIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1-A confissão que é efetivamente utilizada como elemento de convicção do magistrado, malgrado tenha sido acompanhada de alguma das hipóteses de excludente de ilicitude, deve ser reputada como atenuante prevista alínea d do inciso III do art. 65 do CP, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2- Embora o magistrado tenha discricionariedade para avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria da pena, é cediço que essa análise deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o aumento da pena ser excessivo e nem irrisório. 3- Razoável e harmônica a dosimetria realizada, visto que sopesou de maneira proporcional a fixação da pena-base para o crime. 4- Embargos infringentes conhecidos e providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há omissão quando, na laboração da dosimetria o juízo a quo não efetua o cálculo individualizado da pena dos crimes de uso de documento falso particular e uso de documento falso público, efetuando tão-somente uma única dosimetria para ambos os crimes. Tal omissão fere o princípio da individualização da pena e tem o condão de eivar de nulidade a r. sentença, porquanto há prejuízo para a defesa, conforme prevê o art. 563 do Código de Processo Penal, a exemplo da análise de possível prescrição dos crimes. 2. Assim, prejudicado o recurso do réu, reconhece-se de ofício a nulidade absoluta suficiente para cassar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de a fim de que fixe, individualmente, a pena referente aos crimes de uso de documento falso particular e uso de documento falso público.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESAO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. 1. A materialidade e a autoria do fato foram devidamente comprovadas, não havendo razão para tese de absolvição. 2. Conforme jurisprudência pacífica, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, geralmente cometidos na clandestinidade, o depoimento da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório, como é o caso dos autos. No caso, o depoimento está corroborado pelas lesões descritas no laudo pericial. 3. Na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para agravar a pena. Caso a majoração seja superior a fração de 1/6, impõe-se a redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. ART. 1º, INC. II, LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. ERRO DE TIPO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO ELEVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Pratica o crime previsto no art. 1º, inc. II, da Lei nº 8.137/90 quem deixar de recolher tributo devido, quando constituído o crédito tributário, mediante fraude contra a fiscalização tributária por meio de omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro fiscal exigido pela lei fiscal. 2. Conforme entendimento fixado na Sumula Vinculante nº 24 do STF, Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ou seja, trata-se de crime material que exige, além da prática da conduta descrita em algum dos incisos do art. 1º dessa lei, a constituição definitiva do tributo e a supressão do seu pagamento pelo sujeito ativo. 3. Incabível a absolvição dos administradores de sociedade empresária devedora de créditos tributários de ICMS sonegados em razão de omissão de registro de vendas de mercadorias por meio de cartão de crédito/débito, quando demonstradas, por provas documentais e testemunhais, a materialidade do crime e a autoria delitiva. 4. Não há como acolher a tese de que ocorreu mero erro no envio de informações ao fisco quando a alegação está demonstrada nos autos. 5. O crime tributário do art. 1º da Lei n. 8137/90 exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir o recolhimento de tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos. 6. O dolo dos agentes é revelado pela conduta de omitirem informações fiscais sobre vendas por meio de cartões de crédito e débito pelo período de quase dois anos de atividades empresarial, o que implica omissão de operações tributáveis e supressão de pagamento de ICMS. 7. Para o acolhimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, deve haver demonstração de uma situação excepcional, desesperadora, na qual deve restar devidamente demonstrada pelo acusado a precária condição financeira, situação essa capaz de impor um ônus financeiro insuportável ao devedor. 8. Em delitos contra a ordem tributária, a jurisprudência entende que é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do crédito tributário suprimido, devidamente constituído e atualizado, não superar os limites estabelecidos em lei que dispensa a cobrança do crédito via execução fiscal. 9. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, pois os valores sonegados superam o patamar previsto no art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Distrital nº 904/2015, de R$15.000,00 (quinze mil reais). 10. Em crimes tributários, não é incomum alegações de erro de tipo (desconhecimento ou falsa percepção de elementos constantes nos tipos penais incriminadores em matéria tributária, o que exclui o dolo da conduta), que devem ser ponderadas com zelo e atenção pelo Poder Judiciário, quando invocadas pelo contribuinte comum. 11. Na dosimetria dos crimes tributários, os valores sonegados influem na fixação da pena. 12. Valores superiores ao crime de bagatela podem representar uma elementar comum do tipo penal; podem servir para valorar negativamente as circunstâncias judiciais quando implicarem conseqüências anormais do delito devido aos altos valores sonegados; ou então podem, inclusive, dependendo do grande vulto do tributo suprimido, corresponder à causa especial de aumento de pena (art. 12, inc. I, da Lei n. 8.137/90), quando ficar evidente o grave dano à coletividade. O parâmetro a ser adotado é o valor do tributo subtraído do erário, e não seu valor atualizado, acrescido de sanções tributárias. 13. Mantém-se o desvalor das conseqüências do crime para um réu, pois o valor sonegado foi superior a dez vezes o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, o que se revela expressivo; e afastam-se as conseqüências da dosimetria do outro réu, cujo valor sonegado corresponde a pouco mais do que quatro vezes o valor de bagatela, estando o valor suprimido ínsito ao desvalor da conduta descrita no próprio tipo penal. 14. A jurisprudência adota um critério objetivo de aumento de pena em relação à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 15. É inviável exacerbar a pena-base sob o título culpabilidade em razão da consideração dos crimes que sobejam o número necessário para a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. 16. A extinção da unidade de valor Bônus do Tesouro Nacional - BTN -, que servia de base para estabelecer o valor da multa cominada aos tipos descritos na Lei 8.137/90, implica a impossibilidade de sua imposição, pois não se pode interpretar em desfavor do réu normas penais por analogia. 17. Apelo do Ministério Público não provido. Apelo do 1º réu parcialmente provido. Apelo do 2º réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação do acusado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento configura hipótese de nulidade absoluta, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do acusado, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar suscitada pela defesa técnica a fim de cassar a sentença e decretar a nulidade dos atos processuais a partir da referida audiência. 2. Preliminar acolhida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual. 3. O parcial provimento do recurso de apelação da parte embargante com a reforma da r. sentença somente quanto à matéria acessória (juros moratórios) não tem o condão de modificar a sucumbência na demanda, razão pela qual é escorreita a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em seu desfavor, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 se não verificado o manifesto caráter protelatório do recurso e a intenção de provocar o reexame de matérias expressamente solucionadas no acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÔNJUGE. DEFESA. MEAÇÃO. AMEAÇA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões, uma vez verificado que o recurso foi interposto no prazo legal. 2. É cabível a oposição dos embargos de forma preventiva, mas somente nas situações em que houver iminente e concreta ameaça de constrição incidente sobre bem do embargante. 3 - A oposição dos embargos de terceiro pelo cônjuge pressupõe que tenha sido determinada judicialmente alguma medida restritiva que atinja sua quota-parte do patrimônio comum, tais como penhora, depósito, dentre outros, ainda que a ordem judicial de constrição não tenha sido efetivada. 4 - O mero ajuizamento da demanda executiva em desfavor da esposa do embargante, sem qualquer decisão judicial restritiva, não é suficiente para justificar a oposição da tutela inibitória, com base somente na possibilidade de serem penhorados bens do casal no feito. 5 - Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. PRECLUSÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo nada mais é que uma sucessão de atos logicamente encadeados que o impulsiona para frente, visando ao alcance de um provimento jurisdicional célere e eficaz, não podendo ser utilizado como instrumento volitivo das partes. 2. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 permite ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Assim, é válida decisão do relator que não conhece dos embargos de declaração em razão da sua inadmissibilidade. 3. Verificado que o agravante insurgiu-se em embargos de declaração contra o acórdão anterior que julgou a apelação cível, e não contra o último acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela parte adversa, resta preclusa a matéria neles disposta, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. 4. Aalegada ofensa ao devido processo legal, consubstanciada na inaplicabilidade do julgamento antecipado da lide e da Teoria da Causa Madura, não se caracteriza como matéria de ordem publica, pois, além de ambos os institutos serem autorizados pelo diploma processual vigente, não se reflete, no caso, a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. 5. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 6. Recurso desprovido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXIBIÇÃO DE FATOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os direitos da personalidade estão amparados pelo princípio da dignidade da pessoa humana e foram criados com o objetivo de coibir ofensa às características que são intrínsecas à existência humana. 2. O art. 5º da Constituição Federal elencou proteções à liberdade de imprensa e ao direito de informar, devendo ser interpretados de forma sistêmica para que possam coexistir com outras garantias constitucionalmente previstas. 3. Da análise da matéria veiculada, não se verifica abuso no direito de informar, uma vez que tratam de maneira sucinta os fatos ocorridos, não extrapolando o exercício do direito de informação e a liberdade de imprensa. 4. Para a condenação do órgão de imprensa por dano moral, faz-se imprescindível que a matéria publicada tenha conotação depreciativa à vítima, sendo que a publicação por si só, não é suficiente para gerar o dano alegado. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Nesse sentido, integra-se ao v. acórdão disposição expressa constante no pronunciamento monocrático, o qual não conheceu de um dos pedidos formulados pelo recorrente ante a ausência de interesse recursal. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, o ônus pelo pagamento do serviço de intermediação da venda do imóvel é daquele que contrata o corretor, denominado comitente, que, na hipótese vertente, é a empresa construtora. Cumpre destacar que não se aplica o entendimento firmado no REsp 1599511/SP, pois no caso sob análise não há previsão contratual de transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, mas, ao contrário, há expressa disposição no sentido de que o referido pagamento incumbe à construtora. 3. Havendo cláusula contratual de retenção no percentual de 10% (dez por cento), não há qualquer contradição no v. acórdão que a interpreta no sentido de permitir a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, não havendo que se falar em retenção de 25% (vinte e cinco por cento). 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS JUNTO A ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR VALORES DECORRENTES DE MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ENCARGOS NÃO ADIMPLIDOS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o réu, embora pessoalmente citado, deixa de contestar o feito, são aplicados os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, que recaem sobre a matéria de fato apresentada pelo autor, presumindo-se verdadeira a versão inicial de que, no momento da contratação, o réu se comprometera ao pagamento das parcelas do financiamento do veículo. 2. Na ausência de prova do pagamento da dívida, revela-se escorreita a r. sentença ao determinar a rescisão contratual e a devolução do veículo ou, no caso de impossibilidade de fazê-lo, o pagamento do valor do bem, em virtude da descumprimento contratual por parte do réu. 3. Não merece guarida a pretensão do réu de que as multas do veículo sejam transferidas ao atual proprietário do veículo, pois não há como imputar responsabilidade a terceira pessoa, que sequer integrou a lide. 4. Uma vez evidenciado nos autos que ocorreu a tradição do veículo aos 2/7/2012, o adquirente deverá se responsabilizar pelos débitos a partir de então, sendo que eventual responsabilização da pessoa indicada pelo réu/apelante deverá ser feita em sede própria. 5. Se os valores decorrentes de multas de trânsito e de taxa de licenciamento ainda não foram adimplidos pelo autor, tais encargos serão transferidos para o nome do réu junto aos órgãos de trânsito, de acordo com o comando judicial, sendo incabível a indenização por prejuízo que, na verdade, ainda não foi suportado pelo demandante. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a indenização por dano material.