PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO FORMAL.DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou dagrave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa, pacífica ou tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 3 vítimas diferentes, resta configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70, do CP, eis que violados patrimônios distintos. 3. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando se trata de réu multirreincidente. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o comportamento do acusado no meio em que vive, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho, etc., não cabendo a elevação da pena baseada apenas no fato de ter o réu cometido o crime quando em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. CULPABILIDADE EXACERBADA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou o crime na forma qualificada, com supedâneo em elementos de prova produzidos na audiência de instrução e em plenário, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. A prática do crime na vigência de medida protetiva, que impedia o autor de ficar no mesmo ambiente que a vítima ou dela se aproximar, autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. O aumento da reprimenda, na segunda fase, em razão da presença de agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. 5. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase avançada, não é desproporcional a redução de 1/2 (metade). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LAD. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime, quando as circunstâncias em que foi realizada a prisão, o local, o depoimento seguro dos policiais, bem assim as declarações do usuário que adquiriu droga com a acusada demonstram com a necessária certeza a prática do crime de tráfico. 2. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Logo, ficando evidenciado pela prova produzida que a apelante dedica-se ao tráfico ilícito de entorpecentes, não se aplica a causa de diminuição. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. RESSARCIMENTO PARCIAL DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracteriza-se a qualificadora do abuso de confiança quando a empregada doméstica, em razão do livre acesso às dependências da residência da vítima, subtrai bens ali existentes. 2. Somente se configura o arrependimento posterior em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando caracterizada a voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano ou ressarcir integralmente o prejuízo antes do recebimento da denúncia, requisitos não preenchidos na espécie. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. inviável o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado com emprego de arma, em especial os depoimentos dos policiais que flagraram o acusado na posse dos bens subtraídos pouco tempo após a subtração e o reconhecimento do réu pela vítima. 2. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível. 3. Recurso conhecido improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados acolhem uma das versões, no caso a do réu, de ter desferido os golpes em legítima defesa, em virtude de uma prévia discussão com a vítima, ainda mais quando a prova oral corrobora a versão do acusado e atesta a existência de luta corporal entre ambos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO 8.172/2013. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA TOTAL EM PRISÃO PROVISÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 8.172/2013. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há como conceder indulto pleno ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, independentemente de o delito ter, ou não, característica de hediondo, se a hipótese de concessão da benesse, em decorrência de prisão provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto) do total da pena, não está expressamente prevista entre as exceções legais dispostas no artigo 9º, inciso II e parágrafo único, do Decreto n. 8.172/2013. 2. Agravo conhecido e provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE A FIM DE POSSIBILITAR O INDULTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. NULIDADE DA DECISÃO. DECRETO 8.940/2016. SITUAÇÃO DO APENADO EM 25.12.2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Impõe-se a anulação da decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com o único fim de possibilitar o preenchimento de condição estabelecida em decreto presidencial que concede o indulto, tendo em vista a ausência de previsão legal a autorizar a conversão da reprimenda nessa hipótese. 2. Nos termos do disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 8.940/2016, os requisitos para concessão de indulto devem ser aferidos à luz da situação processual existente até 25.12.2016. Se o decreto veda o deferimento do benefício para os condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, a decisão que converte a reprimenda posterior à data limite de aferição dos requisitos não tem o condão de possibilitar o indulto. 3. A concessão de indulto insere-se no amplo poder discricionário do Chefe do Poder Executivo, previsto no art. 84, XII, da Constituição Federal, não sendo possível ao julgador afastar requisito expressamente previsto no decreto presidencial. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. No processo penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa (art. 565, CPP), assim como nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo. 2. Na falta de laudo de exame de corpo de delito, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova, como a testemunhal e o prontuário médico. 3. A pronúncia se impõe quando existir certeza do crime e indícios suficientes de autoria, e houver ainda dúvidas razoáveis acerca da alegada excludente de antijuridicidade da legítima defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IRMÃ DO APENADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional da irmã do recluso, com idade de 14 anos, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 66, I, da Lei de Execução Penal, prevê a competência do juiz da execução para aplicar aos casos julgados lei superveniente mais benéfica ao apenado. A jurisprudência admite, ainda, a modificação do julgado nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, seja em controle direto ou incidental. 2. Incabível o pedido de extinção da execução penal relativa ao crime de desacato, por alegada atipicidade da conduta, com base em entendimento isolado de uma das turmas do STJ, por não se tratar delei posterior ou declaração de inconstitucionalidade que implique em abolitio criminis. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, porquanto o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59, de sua Exposição de Motivos. 2 Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo conhecido e provido.