AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME PET/CT/PORTADOR DE DOENÇA GRAVE/NEOPLASIA MALIGNA. RECUSA DO PAGAMENTO DOS VALORES PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Resta inconteste que a Requerente, acometida de doença considerada grave, qual seja, Neoplasia Maligna, agravado pelos fatores de riscos associados, e por garantia da própria sobrevivência, não há que ter recusa do pagamento dos valores para cobrir a realização do exame PET/CT solicitado com urgência. 2. Entre a defesa da vida e o interesse econômico do plano de saúde, o direito ampara o primeiro bem jurídico, que, em face do caráter de urgência do procedimento, se encontra sob sério risco de dano irreparável. 3.Evidenciados os danos morais advindos da recusa injustificada de cobertura do pagamento pela Seguradora, é devida a indenização por danos morais. 4.A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. 5.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada parcialmente.Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. OFENSA COM XINGAMENTOS E EXPRESSÕES INJURIOSAS. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À SITUAÇÃO ECONOMICA DOS ENVOLVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O pedido de justiça gratuita formulado pode ser deferido em grau de recurso se não foi objeto de exame em primeiro grau de jurisdição. II - 4. Comete dano moral capaz de ensejar a reparação pecuniária aquele que profere ofensas de cunho pejorativo e preconceituoso em relação à raça negra e à honra subjetiva. 5. O arbitramento do valor deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem inexpressiva a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. (Ac. 958670. 20150710175998APC) III - Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se à situação econômica dos envolvidos. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. DESOCUPAÇÃO DA ORLA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO PÚBLICO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Os elementos fático-probatórios não se coadunam com as alegações trazidas na exordial da ação popular, porque as ações perpetradas pelo ente público foram objeto de análise pelo órgão ambiental. 2. A preservação ambiental não pressupõe que as áreas de proteção permanente não são passíveis de realização de intervenções, na forma da lei. 3. O Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD aprovado pelo órgão ambiental possui presunção relativa de legitimidade, sendo necessário comprovar vícios em sua conformação ou desvio de finalidade. 4. Aparalisação de obras licenciadas pelo órgão ambiental sem a efetiva comprovação de danos ambientais acarreta prejuízo maior que a sua realização. 5. A subordinação prévia de toda e qualquer ação do Poder Executivo em área de preservação permanente ao crivo do Poder Judiciário afronta o preceito da separação do Poderes inserto na Carta Magna. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão na hipótese em que o colegiado se manifesta, expressamente, acerca da adequação da emenda promovida pela parte, relativa ao valor da causa, devidamente acompanhada de planilha, contendo discriminação, mês a mês, dos valores que entende devidos a título de pretensão de recebimento de gratificação de titulação. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito a prequestionar matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DE VENDA CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INC.I, DO CPC. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para a concessão do benefício.Não tendo a parte contrária impugnado o pedido, bem como inexistindo elementos que os autores não sejam portadores de pressupostos legais aptos à concessão do benefício, a preliminar de gratuidade de justiça deve ser deferida e acolhida. 2. Na relação contratual firmada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, em que as partes se integram no conceito de consumidor e fornecedora de serviços e produtos, com base no art. 2º e 3º da lei consumerista. 3. O contrato celebrado entre as partes, denotam de forma irrefutável que a totalidade do valor do imóvel está prevista, expressamente, no início do contrato, à fl. 2, com as especificações dos termos e condições das parcelas. 4. Não restou devidamente comprovado que o valor da venda era no patamar suscitado pelos Recorrentes que não se desincumbiram do ônus, com fulcro na previsão normativa do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, de demonstrar o fato constitutivo do seu direito a embasar o pleito postulado. 5. Preliminar de gratuidade de justiça deferida. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO INVIABILIZADO ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A fixação do prazo de tolerância para entrega da obra em dias úteis expõe o consumidor a desvantagem exagerada, constituindo-se em cláusula contratual nula de pleno direito, à luz do art. 51, inciso IV do CDC. 2. Para liberação de financiamento bancários, em regra, as empresas que o concedem exigem a expedição da carta de habite-se e seu respectivo registro no Cartório competente. O atraso na citada averbação, ou seja, depois do vencimento da última parcela, não pode, à evidência, prejudicar o adquirente que cumpria a obrigação assumida. 3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel sujeita a promitente vendedora aos respectivos consectários, devendo ela pagar aos compradores indenização a título de lucros cessantes até a efetiva entrega do bem. 4. O pagamento das taxas condominiais e demais ônus que recaiam sobre o imóvel até a entrega das chaves e imissão de posse do imóvel pelo proprietário são de responsabilidade exclusiva da empresa construtora. 5. Inexistindo má-fé ou submissão do consumidor a constrangimento ou ameaça, não se permite a incidência da devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da empresa ré improvido. Sentença parcialmente reformada.Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. ORÇAMENTOS DAS PARTES. MÉDIA ARITMÉTICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. 1. Para fixação do quantum indenizatório a título de reparação pelos danos materiais emergentes, é razoável que a indenização corresponda à média aritmética dos orçamentos apresentados por ambas as partes. 2.Nos lucros cessantes para que haja indenização, é preciso a prova da existência concreta dos danos por aquele que alegou tê-los experimentado, eis que presunção de prejuízo não é o bastante para comprová-los. 3. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.Unânime.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 15.742, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016. DESTINAÇÃO DE RECEITA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À INSTALAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO, DRENAGEM PLUVIAL, COLETA E TRATAMENTO À BRAZLÂNDIA. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ORÇAMENTO ANUAL. AUMENTO DE DESPESA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. 1. É relevante a fundamentação de que a Lei distrital 5.742/2016, ao vincular 5% dos recursos obtidos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB com a comercialização de água em seu território para aplicação na instalação de infraestrutura de saneamento básico, abastecimento, drenagem pluvial e coleta, tratamento e disposição de esgoto na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, viola, in these, o artigo 71, § 1º, inciso V, da LODF. 2. Encontrando-se presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar vindicada (periculum in mora efumus bons iuris), impõe-se, com fulcro nos artigos 111 e 112 do RITJDFT, o deferimento do pedido para afastar a eficácia de dispositivos da Lei Distrital nº 5.742/2016, o que deve ser feito com efeitos ex nunc e erga omnes, até a apreciação definitiva da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do TJDFT. 3. Liminar deferida.Unânime.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação da AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular de domínio público. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 - A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 -Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. NULIDADE TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CONFIGURADA. ERRO SUBSTANCIAL. CONFIGURADO. NOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. OJuiz, ante os regramentos que pautam o processo civil moderno, não é mero expectador da marcha processual. Ao contrário, é-lhe assegurada a faculdade de assumir atitude proativa de forma a ensejar a celeridade da marcha processual e alcançar seu objetivo teleológico, que é resolver o conflito de interesses estabelecido no seu bojo sob a ótica do direito material. 2.Os documentos apresentados pela embargada cumprem os requisitos do artigo 783 do NCPC, segundo o qual a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 3. De acordo com o art. 138 do atual CC, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. 4.Há o animus novandi,e, sobre este novo acordo deve assentar a execução em caso de inadimplemento, impedindo discussões sobre a origem dos acordos anteriormente a ele firmados. Isto porque, com a formação de outra obrigação, a primitiva relação jurídica será considerada extinta; o credor renuncia ao crédito antigo e aos direitos acessórios que o acompanham. , sobreveio novação e o Termo de Confissão de Dívida substituiu a dívida anterior, com força - por si só - de título executivo, e, desta forma, criou uma nova obrigação entre as partes e fez desaparecer a antiga obrigação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGADO EXTRA PETITA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. EXCLUSIVA DO MANDANTE. REPRESENTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato na análise da exordial, não constituindo afronta a este entendimento, o fato do juiz, ao superar a fase de admissão da inicial e esmiuçar o mérito em profundidade, constatar e declarar a ilegitimidade da parte requerida. 2. A atitude de proclamar a ilegitimidade passiva somente quando houver sua plena constatação, está em perfeita consonância com o espírito do novo estatuto processual, em que se almeja uma postura diligente e proativa do juiz em prol da busca pela decisão justa e célere, não consubstanciando em decisão extra petita. 3. A atuação do representante mandatário na formalização de um contrato ou no pagamento de alguma parcela do acordo, não lhe confere a obrigação pelas responsabilidades assumidas em nome do representado mandante, que permanece com a incumbência dos encargos contraídos. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. A pretexto da existência de vícios, pretende a Embargante a rediscussão das matérias julgadas, fato facilmente constatado pela ausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado, porquanto o julgamento restou exaurido em conformidade com o entendimento normativo. 3 - Os embargos também não se prestam para a rediscussão da matéria, nem mesmo para a incidência dos efeitos infringentes. 4 - Embargos declaratórios desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não há falar em omissão na hipótese em que o colegiado se manifesta, expressamente, acerca de invocação de nulidade por conta de irregularidade na representação processual, deixando claro que, em se tratando de vício sanável, tem-se por válida a juntada de instrumento procuratório, ainda que depois de transcorrido o prazo assinalado para a parte. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. Por outro lado, o requisito exigido pelos tribunais superiores diz respeito a prequestionar matéria, questão ou tese debatida pela parte, sendo dispensável, inclusive, a referência a dispositivos de lei. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM FASE DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. I - O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal, em vista do trabalho adicional realizado pelo advogado nessa fase do processo. III - Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. IV - Embargos declaratórios conhecidos e providos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. NEGLIGENCIADOS. RISCOS DE CARGA E DESCARGA. ELISÃO. CLÁUSULA. DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SINISTRO. COBERTURA. RECUSADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. À parte hipersuficiente da relação consumerista cabe comprovar as alegações, principalmente àqueles elementos de prova negativa em relação ao consumidor, em especial quando este alega que não recebera a informação acerca da cobertura de riscos, nem tampouco da apólice e manual do segurado, onde estariam esclarecidas as condições. Cabe aos fornecedores apresentar ao juízo os comprovantes de entrega dos documentos e ciência do consumidor acerca dos detalhes de cobertura do seguro. 2. Há vício na forma em que se firma o contrato, na medida em que o consumidor não se obriga por aquilo de que não teve conhecimento prévio e de maneira inequívoca, de mesma sorte, do consumidor não pode ser omitido previamente as exceções e situações elisivas em que o serviço / seguro contratado não venha a cobrir. 3. Não pode a seguradora desautorizar o reparo do veículo sinistrado, sob argumento de não haver cobertura para o risco enfrentado, dado que tal elisão não fora devidamente informada ao consumidor, devendo as empresas fornecedoras do seguro, por consequência, arcar com os danos materiais advindos dos custos de conserto do veículo e ressarcir dos lucros cessantes que o consumidor deixara de auferir enquanto a liberação do restauro estivera suspensa. 4. Meros dissabores por descumprimento contratual em que a honra e o bom nome da empresa não foram maculados, não constitui dano moral a ser compensado. 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, caput do art. 86 do CPC. 6. Por outro lado, é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido. Apelo parcialmente provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.