PROCESSO CIVIL. ECA. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Diante da ausência do pedido de gratuidade de justiça, não pode o magistrado concedê-lo de ofício. 2. A isenção contida no art. 141, §2º, da Lei 8.069/90, não abrange os honorários advocatícios sucumbenciais. Este possui natureza jurídica de verba alimentar, enquanto que as custas e emolumentos constituem tributo, na modalidade taxa. Desse modo, é devida a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios e estes devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, conforme disciplina o art. 85, § 8, do Código de Processo Civil, bem como, a fixação deve-se valer dos requisitos elencados no § 3º do mesmo artigo. 3. Recurso conhecido e provido.Unânime.

CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTOS. INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO A SER REPARADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGADO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. MULTA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. A relação jurídica relativa à venda de imóvel é de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento que comercializam e financiam, no mercado de consumo, bem imóvel, decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). 4. Os juros da obra são valores cobrados pelo agente financeiro do comprador, até que a obra seja concluída, não sendo devidos ao mutuário desde a data em que a construtora entrou em mora. 5. O marco inicial em que se determina que a cobrança de juros se torna ilegal é dado pela data inicial em que a amortização do financiamento se daria. 6. Em contratos de consumo, a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, a má-fé do fornecedor e a ausência de engano justificável, em repúdio ao desequilíbrio ilícito da relação consumerista e o enriquecimento ilícito de quem o recebera. 7. Os danos materiais devem ser demonstrados à luz dos prejuízos reais ou presumidos dada a perda patrimonial direta ou por cessação de lucros, sendo incabível a indenização se ausente de comprovação. 8. Configurando o fato lesivo constitui mero aborrecimento originado de descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a título de danos morais. 9. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 10. Considerando o rol dos pedidos da exordial, o caso enseja a aplicação do caput do art. 86 do CPC, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, cabendo mudança na distribuição da verba sucumbencial na hipótese em que, muito embora o autor não se tenha sagrado vencedor em todos seus pedidos, tenha sido substancialmente vitorioso em suas pretensões. 11. Recursos conhecidos. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. No mérito, deu-se parcial provimento aos apelos. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade da autoria suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Para deferir embargos de declaração faz-se necessário a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 ou a correção de erro material. II - Eventual inconformismo da parte com o posicionamento adotado pela Turma julgadora deve ser manifestado pela via processual cabível e não em sede de embargos declaratórios. III - Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se voltam para elucidar, suprir omissão ou corrigir erro material emanado da sentença proferida, não sendo admissível, por este instrumento, a apresentação de novas provas, que deveriam ter sido carreadas na fase instrutória do processo, precedente à publicação do decisium. 2. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 3. É abusiva a cláusula contratual que estipula ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais antes da entrega das chaves, por imputar ônus por uso sem que haja possibilidade de desfrute do bem. 4. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. (REsp 212799/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 154) 5. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais. 6. Por outro lado, é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Havendo cumulação simples de pedidos e tendo o litigante decaído de um dos pedidos, todavia, ainda que no contexto da demanda seja de menor monta, responde pelas despesas proporcionalmente. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 893.649/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24.04.2007, DJ 11.06.2007, pg. 372) 8. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo da Construtora e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Em função do atendimento desproporcional dos pedidos, redistribuiu-se os percentuais relativos à sucumbência. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. JULGADO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DESVIO DE FUNÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Menção a uma requisição para o julgamento acerca da acumulação de cargos não se mostrara extra petita ou indevida, quando se baseia em elementos constantes dos autos e servira de posicionamento jurídico basilar para a análise e conclusão da sentença. 2. Cabe ao juiz, destinatário final das provas, a decisão de não promover a oitiva de testemunhas, caso avalie que a documentação acostada aos autos é suficiente bastante para o deslinde do feito, não caracterizando o cerceamento de defesa. 3. Quando as atribuições para o exercício do cargo em que está investido comportam as atividades arguidas como desvio de função, o argumento se esvai de substância. 4. A relação de atribuições previstas para o exercício do cargo não pode ser observada de maneira restritiva e adstrita aos contornos rígidos da listagem, pois deve ser ambientada e contextualizada funcionalmente às circunstâncias do órgão. 5. Ao não se desincumbir do ônus de comprovar as alegações de exorbitância das atribuições estipuladas para o cargo, empregada pelo empregador, os pedidos carecem de lastro para que sejam atendidos. 6. Não tendo sido caracterizado a existência do dano, provado a conduta ilícita do agente e estabelecido o nexo causal, esvazia-se a designação da responsabilidade civil que se procura estabelecer e invalida definitivamente a ânsia por compensação pecuniária por dano moral. 7. Ante o pagamento de todas as custas, o pedido pela gratuidade judiciária alcança a preclusão lógica, tanto na primeira instância quanto na segunda, não devendo a matéria ser sequer conhecida. 8. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 9. Recurso conhecido em parte. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

Homicídio qualificado. Nulidade da sentença Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Agravante. 1 - O efeito devolutivo da apelação de decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição (súmula 713 do STF). 2 - Não se reconhece nulidade posterior à pronúncia se a defesa não a argui em plenário nem demonstra que sofreu prejuízo. 3 - Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados sentença que acolhe a manifestação do conselho de sentença e aplica as penas nos moldes estabelecidos pelos arts. 59 e 68 do CP. 4 - Decisão do júri amparada nas provas produzidas, firmes no sentido de que um dos réus cometeu o crime e o outro agiu como partícipe, não é manifestamente contrária a prova dos autos. 5 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Avalia-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se a reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime - homicídio qualificado - e se o crime é praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública, na presença de diversas pessoas, colocando em risco a integridade física dessas. 6 - Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, em razão do concurso de agentes, se não provada a divisão de tarefas. 7 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, beneficia o réu. Sem recurso da acusação, não reclama alteração. 8 - Sem provas contundentes de que a partícipe teve ciência das circunstâncias de como o crime foi cometido, afasta-se a utilização da qualificadora do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido como agravante, na segunda fase de individualização da pena. 9 - Apelações providas em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão no acórdão. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a menção específica aos dispositivos legais citados pelas partes, sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. VEÍCULO OFICIAL. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. 1 - Cabe à Administração Pública provar que o servidor agiu com culpa por meio de perícia técnica no caso de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O ônus da prova nesse caso recai sobre a Administração. 2 - Não é possível que a Administração Pública proceda ao desconto em folha de pagamento de servidor, como forma de ressarcimento ao erário, sem que haja decisão judicial ou anuência do servidor. 3 - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESAS DO EMITENTE. COBRANÇA RECHAÇADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo, REsp 1251331/RS, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. No tocante à cobrança referente às despesas do emitente, exigência de valores a esse título deve ser afastada do contrato firmado entre as partes, já que corresponde a serviços operacionais de interesse exclusivo da instituição financeira autora. 4. A repetição de indébito, em dobro, somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, situação não constatada nestes autos, uma vez que há controvérsia acerca da legalidade da tarifa cobrada, sendo que essa fora dirimida somente pela sentença recorrida, razão pela qual a restituição de tal tarifa deve ser na forma simples, conforme determinado na sentença. 5. Apelações conhecidas e não providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA INSCRITA EM LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Não há dúvida de que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial para dar tratamento prioritário ao agravante, em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, configura clara ofensa ao princípio da isonomia, a teor da jurisprudência dominante desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MAGISTRATO. USUFRUTO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO. Preservar o exercício do direito adquirido para momento posterior, sujeito à conveniência e oportunidade do titular do direito, na falta de disposição legal em contrário, não modifica nem extingui o fundo de direito, dado que, reconhecida expressamente a proteção ao direito adquirido pela Constituição Federal, as condições necessárias ao exercício deste direito também devem ser protegidas e incentivadas, sob pena de tornar letra morta a norma constitucional. Período de licença prêmio por assiduidade, prévio e regularmente averbado por magistrado e relativo a qüinqüênios verificados no exercício de função pública, nos termos da legislação de regência à época, servirá para o deferimento de pedido de usufruto nesse sentido, ficando à cargo da Administração superior somente a definição do período em que aludida vantagem poderá ser fruída. Precedentes. Recurso administrativo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. REDUÇÃO PENA BASE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prevê o art. 41, §7º da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Acarga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A carga horária variável está relacionada à possibilidade de aderência a diferentes jornadas de trabalho como é permitido aos profissionais de saúde e aos professores. Já o serviço extraordinário é permitido nos casos em que justificada a necessidade do serviço, o profissional excede sua jornada de trabalho. 3. O serviço extraordinário possui natureza propter laborem, sendo devido ao servidor na ativa que por necessidade do serviço excede a sua jornada de trabalho em situações excepcionais e temporárias, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATORIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na petição inicial, a parte autora embasa seu pedido de reparação pelos danos materiais mencionando os mesmos itens empregados pela sentença, desse modo, o veredito proferido se mostra em consonância com o pleiteado, não podendo o juízo da origem ter decidido de outro modo, sob pena de proferir uma sentença que vai de encontro com o previsto em lei. 2. A quantia fixada, a título de lucros cessantes, se mostra adequada pois o valor resultante conseguiu abarcar a renda que o Recorrente deixou de auferir em decorrência do extravio de sua mala. 3. É sabido quequando da fixação do valor referente a indenização, o julgador deve avaliar dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Em contrapartida deve ponderar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 4. O valor estabelecido na sentença se mostra compatível com a narrativa dos fatos e com o desgaste suportado, razão pela qual, a sentença não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO NO JULGADO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configurada a omissão no julgamento da apelação em relação aos pedidos subsidiários de afastamento da condenação dos honorários advocatícios ou sua minoração, é imperioso que seja tal defeito suprido. 2. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. 3. De acordo com o Enunciado Sumular nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp nº 1.452.840/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 05/10/2016). 5.No caso em exame, tem-se que a apelada, terceira embargante, adquiriu o imóvel em julho de 2011, tendo procedido ao registro da compra do imóvel no Terceiro Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal em 19 de janeiro de 2012. A penhora, por sua vez, foi requerida pelo apelante em abril de 2011, conforme se vê à fl. 207 dos autos do Cumprimento de Sentença. Todavia, ajuizados os Embargos de Terceiro em maio de 2014 (fl. 02), o recorrente apresentou contestação (fl. 94/101), embargos de declaração em face da sentença (fls. 120/123), recurso de apelação (fls. 130/141) e agora embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, demonstrando, inequivocamente, sua intenção em insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o imóvel cujo domínio foi transferido para terceiro. 6. Nessas circunstâncias, de acordo com o princípio da causalidade, e em observância ao entendimento firmado pelo STJ no REsp Repetitivo nº 1.452.840/SP, evidente que os honorários devem ser suportados pelo embargado/exequente, que insistiu na tese de fraude à execução, interpondo impugnações e recursos para manter a penhora sobre o imóvel cujo domínio foi transferido para terceiro. Portanto, correta a sentença que o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. 7. Asentença foi proferida na vigência do CPC de 1973. Em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, tem-se que os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, conforme o preconizado no art. 14 e 1.046 do atual CPC. 8. Consoante regra disposta no artigo 20, §4º, do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Nesses casos, o arbitramento deve observar os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. O valor fixado na sentença a titulo de honorários advocatícios, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se adequado ao trabalho desenvolvido pelos advogados nos presentes autos, condizente com a complexidade da pretensão que foi deduzida no feito pela autora, em conformidade com os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 10. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 11. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Unânime

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA INTERESSE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. ANTERIOR. AFASTADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos a autora requer a adjudicação compulsória de imóvel adquirido através de cessão de direito e o juízo extinguiu a ação entendendo pela ausência interesse. 2. O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 3. No caso dos autos, não há que se falar em falta de interesse. 4. Asentença proferida na Justiça Federal fixa uma única obrigação para a CEF, dar quitação ao contrato de mútuo. Desta forma, não há que se falar que a CEF tem qualquer obrigação de fornecer qualquer documentação para a apelante, permitindo o registro do imóvel. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. CAUSA DO ÓBITO. OCULTAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEVIDA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A lealdade e a informação são deveres anexos aos contratos e vinculam os contratantes, esses deveres são correlatos a boa-fé objetiva. Nessa perspectiva, o artigo 766, caput, do CC prevê sobre o contrato de seguro que: Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. 2. Comprovado que o segurado ao contratar o seguro de vida já estava acometido da doença que ocasionou o seu óbito, e que tal fato foi por ele omitido no momento da contratação do seguro, não é devida a indenização securitária. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. INTERNAÇÃO UTI. MORTE. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTES. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, conforme previsão constitucional; contudo, não se pode aplicar tal direito indiscriminadamente sem atentar para os demais direitos fundamentais, tais como isonomia. 2.Tratando-se de ato omissivo do Estado enquadra-se na Teoria da Faute Du Service, segundo a qual somente se responsabiliza o Estado quando a correlação entre o dano e a falha no funcionamento do serviço é direta e imediata. 3. Do arcabouço probatório não é possível verificar que a demora na internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva causou a morte do esposo da autora. Ausente tal comprovação, afasta-se a obrigação de indenizar do Estado. 4. Ausente a comprovação de culpa e nexo de causalidade, afasta-se o dever do Estado em indenizar por danos morais. Afastada a indenização, prejudicada a discussão sobre o quantum. 5. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença Reformada. 6. Recurso da autora prejudicado. Unânime.