APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, CPC. REDUÇÃO VERBA DE HONORÁRIOS. INDEVIDA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC/15) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2. Não se verifica o cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, nos casos em que o magistrado entende, flagrantemente, tratar-se de julgamento de questão unicamente de direito, dispensando o revolvimento de matérias fático-probatórias e periciais ou, sendo de direito e de fato, estas estiverem carreadas aos autos e se mostrarem suficientes ao deslinde da controvérsia. 3. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, conforme fez o magistrado sentenciante. 4. Inexistindo na sentença omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. 5. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, por ato de apreensão judicial, em processo alheio. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 6. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se à verificação escritural do imóvel e a aferição da situação dos vendedores, a fim aferir o efetivo domínio, a existência de eventual pendência ou dívida relativa ao imóvel, para evitar a possibilidade de posterior anulação em razão de fraude contra credores em razão de dívidas dos alienantes. 7. No caso dos autos, não há qualquer circunstância que pudesse indicar a não recomendação do negócio jurídico em face da situação dos alienantes do imóvel. Isso porque, o contrato de promessa de compra e venda do dito imóvel com terceiros, que cederam os respectivos direitos à embargante, já havia sido realizado há muito tempo (antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento), tendo, inclusive, o contrato de cessão de direito ( firmado com a embargante) sido celebrado antes do registro de penhora, o que afasta a alegação de má-fé da construtora alienante e, por conseguinte, da embargante/apelada. 8. Para que seja configurada a fraude à execução é necessário que haja uma demanda em curso quando da alienação de bens. Mais do que isso, exige-se para a caracterização da fraude à execução a ciência do devedor acerca da execução movida em seu desfavor ao tempo da alienação do bem. Ainda que assim não fosse, não basta apenas a ciência do devedor, sendo indispensável também a prova da má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido, a Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 9. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 956.943/PR), tem-se que (i) É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC/73; (ii) O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); (iii) A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; (iv) Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência 10. Cada vez mais o ordenamento jurídico tem buscado tutelar a boa-fé objetiva nas relações privadas. Partindo dessa premissa, tem-se entendido que a boa-fé do terceiro adquirente deve ser protegida, devendo ela prevalecer inclusive sobre os interesses de eventuais credores lesados com esse negócio jurídico. 11. Tem-se que julgados procedentes os embargos de terceiro e destituída a penhora, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, como bem determinou o magistrado singular. Inteligência do § 2º, art. 85, CPC. 12. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, e sem desconsiderar a solidariedade imposta pelo sentenciante, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu apelante de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o atualizado da causa, tornando-os definitivos. 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AFASTADA. RE 669069. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669069, em sede de repercussão geral, reconhece que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. O Decreto nº 20.910/32 estabelece prescrição quinquenal nos casos de cobrança da Fazenda Pública. 3. O termo inicial da prescrição se dá pela violação ao direito, razão pela qual há que ser considerado como termo inicial o momento em que as apurações policiais concluíram pela responsabilidade da ré pelo acidente. Transcorridos mais de cinco anos entre esta apuração e o ajuizamento da ação, prescrita a pretensão autoral. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. REAJUSTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O acórdão analisou a questão devidamente, estando seu entendimento devidamente fundamentado, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, principalmente porque as partes já haviam se manifestado sobre o tema. 2. O acórdão foi claro ao analisar a questão relativa ao prazo inicial para aplicação do reajuste, demonstrando de forma cristalina seu entendimento. O fato de o entendimento desta eg. Corte não se coadunar com o do réu, não acarreta em omissão no acórdão. 3. Não há que se falar em contradição, já que o acórdão foi claro ao estabelecer que houve preclusão do direito ao reajuste, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário. Assim, nas hipóteses de dívidas líquidas, desde que fundamentadas em instrumento hábil de comprovação, há que se afastar a regra geral (art. 205), para aplicação da norma específica (art. 206, § 5°, I, do Código Civil). 2. Apretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR. PEDIDO DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM SUPORTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o pedido de aditamento das razões recursais, em face da preclusão consumativa. Ademais, o pedido de conversão do feito executivo em ação monitória, formulado por petição após a interposição da apelação, configura manifesta inovação recursal, além de trazer razões dissociadas da sentença, sendo descabida sua análise pelo Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. É pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução a existência de um título executivo em favor do exequente. 3. Vige, em nosso ordenamento jurídico, a regra de que não há execução sem título executivo que a autorize, consagrando o brocardo nemo executio sine titulo. Segundo disposto no artigo 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 4. O sistema processual civil fixa o requisito da taxatividade legal, pelo qual apenas são títulos executivos aqueles documentos definidos pela lei, sendo eles discriminados no artigo 784 do CPC. 5. Incasu, a ação executiva tem suporte em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sem assinatura de duas testemunhas, documento que não se caracteriza como título executivo, ensejando o reconhecimento da nulidade da execução, nos exatos termos do artigo 803, I, do CPC. 6. Não é possível alterar-se o pedido ou a causa de pedir após a prolação da sentença, tendo em vista a adoção, pelo CPC, de um sistema rígido de estabilização da demanda (art. 329), que só permite a modificação de seus elementos em fases iniciais do procedimento. 7. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. Ademais, tenho firmado entendimento de ser incabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando atua na função de Curadoria Especial, ante a vedação prevista no art. 130, inciso III, da LC 80/94. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e foi fundamentado de forma clara. 2. O juízo não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da partes, mas tão somente aqueles capazes de infirmar sua conclusão. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOVO CONTRATO. REPASSE IMÓVEL TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO CORRETAGEM. REPASSE. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não logrando êxito os autores apelantes em demonstrar a alteração contratual ou a existência de novo negócio jurídico, incabível também o argumento de que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da ré que teria repassado o bem. 2. sendo incontroverso o fato de que os autores pararam de realizar os pagamentos do contrato firmado, necessário entender que a rescisão decorre de culpa exclusiva dos autores compradores, que não arcaram com suas obrigações. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram pouco mais de 10% do valor pactuado, justa a retenção de até 25% dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 5. Firmado o entendimento em sede de repetitivo (REsp 1599511/SP) da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DO APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS VÍCIOS QUE FUNDAMENTAM A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O objeto da decisão agravada foi precisamente a avaliação das condições para a postergação ou não do período de recuperação judicial, além dos dois anos que já haviam transcorrido, sendo natural, pois, que o acórdão embargado, uma vez não tendo vislumbrado os requisitos legais para o prosseguimento do processo recuperacional, declarasse encerrada a recuperação (e o fez com suporte em expressa previsão legal - cf. art. 63 da Lei 11.101/2005), mesma decisão a que poderia ter chegado o juízo agravado quando da análise do pleito da empresa recuperanda, ao qual se opôs o parquet. 2. O thema decidendum, pois, tanto na instância primeira quanto nesta sede recursal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, era exatamente verificar se deveria ou não ser prorrogada a recuperação judicial, tendo a questão sido trazido a esta Corte pelo Ministério Público, por meio do agravo de instrumento em que interpostos os presentes embargos de declaração, sendo certo que há expresso pedido no referido recurso de reforma da decisão agravada, para decretar o encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005 (fl. 40). Assim, não há falar em julgamento extra petita do acórdão embargado ou supressão de instância. Assim, não há falar em julgamento extra petita do acórdão embargado ou supressão de instância. 3. Quanto ao mais, conforme claramente se observa das razões recursais trazidas nos presentes embargos de declaração, embora o embargante tenha confeccionado dentro de sua peça recursal o título DAS RAZÕES OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUE MERECEM SER SANADAS, em nenhum ponto do seu arrazoado se identifica qualquer relato de ocorrência dos vícios que podem fundamentar a apresentação dos aclaratórios. 4. Tudo o que sustenta o embargante são razões pelas quais entende que a decisão embargada deve ser reformada para atender à sua pretensão de reconhecimento de que tem direito ao procedimento de recuperação judicial, alegando que o acórdão embargado teria negado vigência aos preceitos legais e objetivos da Lei 11.101/2005, além de fazer digressões sobre os fatores que justificariam o deferimento do processamento da recuperação judicial e relatar o histórico da intervenção promovida na VASP, negando sua responsabilização face às obrigações daquela empresa. 5. Nota-se, ainda, que os fundamentos trazidos pelo embargante estão centrados não na possibilidade de prorrogação do período de sua recuperação judicial, que é a quaestio iuris posta a julgamento no agravo de instrumento destes autos, mas na análise de que teria preenchido os requisitos legais para o deferimento do processamento da recuperação, questão que, embora também tenha sido objeto de irresignação do Ministério Público, por meio de outro agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento, de há muito está preclusa. 6. Tais questões fogem ao escopo dos embargos de declaração, que têm, como sabemos, fundamentação vinculada (alegação de omissão, contradição ou obscuridade), somente sendo possível imprimirem-se efeitos infringentes em casos excepcionais, quando do suprimento do vício, efetivamente existente, decorra a necessária revisão do julgado embargado, o que, como soa evidente, não é o caso de que se cuida. A pretensão de reforma deve ser aviada pelos meios recursais próprios. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE FATO OU ATO JURÍDICO MOTIVADOR. ARRAS. RETENÇÃO. LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pacto firmado entre a Administração Publica e o particular é típico contrato administrativo, o qual para ser extinto por distrato, tem que ser motivado por fatos ou atos jurídicos, vinculando-se sua formalização às hipóteses e meios previstos na Lei de Licitações (nº 8.666/93) que o rege. 2. Apossibilidade de rescisão, ainda que prevista em lei ou no instrumento convocatório, ficará adstrita ao interesse e conveniência da Administração Pública, caso inexista culpa desta (art. 79, da Lei 8666/93). 3. Afasta-se da apreciação do Poder Judiciário o controle do mérito dos atos administrativos (conveniência e oportunidade), excepcionada apenas a hipótese de ato praticado por autoridade incompetente, inobservância de formalidade essencial ou quando contrariar o princípio da razoabilidade, não sendo este o caso dos autos. 4. Incasu, evidenciado que os argumentos trazidos pela associação autora não são suficientes para justificar a devolução dos valores pagos como caução, uma vez que a associação confessa ter interpretado erroneamente o edital, concluindo que o imóvel adquirido não supria suas expectativas. 5. Portanto, legítima a retenção dos valores pagos a título de arras. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL-TR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando entendimento da Corte Suprema no sentido que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual(i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), este Colegiado determinou que, ao montante a ser devolvido à autora, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (taxa referencial - TR) como fator de correção monetária até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data, o IPCA-E. 2. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes do acórdão são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, conforme fez o magistrado sentenciante. 3. Inexistindo no acórdão omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ARCAR, POR INTEIRO, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Erro material existente, considerando que, ao julgar tão somente o recurso da parte autora, fora dado parcial provimento ao recurso do réu 2. Considerando que houve sucumbência mínima da parte ré, deve a parte autora responder, por inteiro, pelas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único. Contradição inexistente. 3. Presente erro material descrito no art. 1.022 do CPC, necessário o provimento parcial dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOTA FISCAL. IDÔNEA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela idoneidade da nota fiscal apresentada, não havendo que se falar em qualquer contradição interna do julgado. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDICE RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. 10,14%. AJUSTE DOS CÁLCULOS. PLANILHA EM DESACORDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois no julgamento do presente agravo de instrumento o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que a controvérsia, não diz respeito à determinação de aplicação do índice de 10,14% relativo ao mês de fevereiro, já que este é o índice oficial a ser aplicado, conforme determinação do Eg. STJ e da própria decisão agravada inexistência de nulidade da sentença. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. Fica evidente que a embargante pretende, na verdade, o reexame da contenda, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. APELAÇÃO APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CURADORIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 72, inc. II, do CPC. Ausente a demonstração de hipossuficiência, não se mostra razoável conceder-lhe tal benefício por presunção. 2. O réu/apelante foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado defesa por negativa geral, o que afasta o efeito material revelia, concernente na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém com o autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Como a matéria impugnada pela recorrente é de natureza comum, a defesa desta, no caso em exame, deve beneficiar os demais réus, ainda que a relação de um deles se trate de litisconsórcio simples, consoante inteligência do art. 1.005, caput, do CPC/2015. 4. Acontestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém com o autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. 5. Incasu, tem-se que a parte autora comprovou a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, tendo juntado o contrato de compra e venda realizado pelas partes. Nessa senda, caberia aos réus demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiram. Portanto, presumindo-se o descumprimento do contrato por parte dos réus, correta a sentença que julgou procedente o pedido de resolução do contrato de compra e venda. 6. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, no entanto, a sentença reclama parcial reforma, visto que houve apenas a comprovação de parte do pagamento. O autor juntou comprovante de pagamento apenas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme se verifica da cópia à fl. 16 dos autos. 7. Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 8. Aparte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não afasta sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 9. É descabido o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais. Precedentes. 10. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. DEFESA NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo no acórdão omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade. 2. Incasu, a embargante defende, em apertada síntese, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Cooperativas de Crédito, evidenciando que, em verdade, intenta rediscussão do mérito discutido no acórdão, o que lhe é vedado pela via dos embargos de declaração. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRECHE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausente pedido específico para condenação em honorários em favor da Defensoria Pública, não há que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA. VALORES EM CONTA. CARACTERÍSTICA DE CAUTELAR DE ARRESTO. EXTINÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. REGIME DA AFETAÇÃO. LEI 4.591/64. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que determinou a penhora de valores em conta. 2. O Código de Processo Civil vigente extinguiu as medidas cautelares, não havendo mais que se falar em ação de arresto. 3. No caso em tela, para os valores depositados nas contas indicadas estarem acobertados pelo manto da impenhorabilidade, seria necessário que a agravante demonstrasse que submeteu a incorporação ao regime da afetação, tal qual determina a Lei 4.591/64. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO QUE ENSEJOU A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença que declara inexistente o vínculo biológico e afetivo entre o genitor e sua filha registral tem natureza declaratória e, consequentemente, efeitos ex tunc. 2. Assim, indevida a manutenção dos alimentos, pois não subsistem os deveres advindos do poder familiar. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução, declarando inexigível o título que a embasa. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. SEGURO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DOS DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré parcialmente conhecido. 2. Além da culpa presumida do veículo que colide na traseira daquele que transita a sua frente, o arcabouço probatório afasta a tese de culpa exclusiva do motorista que trafegava a frente; uma vez que não seria possível o abalroamento da forma que ocorrera pela mudança da faixa de rolamento de forma repentina. 3. Configurada a responsabilidade do preposto da ré, há que ser reconhecida a reparação material comprovada. 4. Ultrapassa o mero dissabor diário, acidente de trânsito que afeta a integridade física do motorista; estando configurada a violação ao matrimonio imaterial da vítima. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresentava-se razoável. 6. Considerando que a apólice não previa cobertura de danos morais de terceiros não transportados; não há que se falar em responsabilização da litisdenunciada. 7. O Decreto-Lei nº 1.477/76 prevê expressamente a incidência de correção monetária nos casos em que a empresa encontra-se em situação de liquidação extrajudicial. Precedentes STJ. 8. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré parcialmente conhecido e na sua extensão não provido. Recurso da litisdenunciada conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.