APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Se a inépcia da inicial não pode ser sanada por providência do autor em sede de emenda, é desnecessária a intimação do autor prévia à intimação. (2ª Turma Cível, 20170110012905APC, Ac. 1021850, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento: 31/05/2017, Publ. no DJE: 06/06/2017, pág. 711/732) 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. 1. Os militares aposentaram fazendo jus a uma gratificação de representação militar L.213/91 INATIVIDADE, equivalente ao cargo de natureza política sigla CNP 03. 2. Embora inexista direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária pertinente, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. 3. Não havendo requisitório expedido, a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados segundo os índices oficiais da remuneração básica da caderneta de poupança, diante do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO . INADIMPLEMENTO NÃO OCORRIDO. ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ACORDADO. LIBERALIZAÇÃO DO INQUILINO. VISTORIA REALIZADA E CONSTATADO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CLÁUSULAS FIRMADAS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM REFAZER A PINTURA CONFORME O ORIGINAL. DANOS MATERIAIS. REPARADOS PELO REQUERENTE E IMPOSSÍVEL DE COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIA MANTIDOS CONFORME A R. SENTENÇA SINGULAR. A pretensão do Apelante primeiramente é a condenação da Apelada ao pagamento pelos alegados danos materiais suportados, os quais consistem em reparos destinados a extirpar do bem, danificações pela má conservação do imóvel pela Inquilina. Restou impossível a constatação dos prejuízos alegados pelo Apelante pois, tendo ele se precipitado e já realizado todos os reparos, comprometeu a produção da prova pericial, perdendo assim a chance da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe pertencia, por força do art. 373, I, do CPC, restando assim, impossível de se concluir, se houve o desgaste natural (exercício regular de um direito) ou mau uso praticado pela Apelada (ao ilícito contratual). A condenação ao ressarcimento das despesas concernentes à pintura merece procedência no valor estampado à fl. 22 - total de R$ 4.874,42 (quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Entretanto, não se pode desconhecer que a parte autora ainda detém em seu poder parte do depósito inicial realizado pela requerida, quando da celebração do contrato - R$ 2.268,29 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) -, o qual, compensado com o valor da pintura, chega-se a um saldo de R$ 2.606,13 (dois mil seiscentos e seis reais e treze centavos) em DESFAVOR da requerida. Verificou-se que a Apelada não criou nenhum obstáculo em cumprir as cláusulas do contrato firmado. Aliás, nem há que se dizer que houve atraso na entrega do imóvel pois, conforme o constatado nos autos, o referido imóvel foi locado pelo prazo de 20 meses, iniciando em 01/05/2013, e tendo como término a data de 31/12/2014, conforme fls. 11, ou seja, a locatária entregou o imóvel no dia 12/12/2014, fls. 14, bem antes do vencimento estabelecido no contrato firmado pelas partes, sem criar qualquer problema. Sopesando-se, na hipótese, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, tem-se por adequada a fixação da verba honorária levada a efeito pelo Juiz a quo, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, calculado sobre o Valor Histórico da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Se a inépcia da inicial não pode ser sanada por providência do autor em sede de emenda, é desnecessária a intimação do autor prévia à intimação. (2ª Turma Cível, 20170110012905APC, Ac. 1021850, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, Data do Julgamento: 31/05/2017, Publ. no DJE: 06/06/2017, pág. 711/732) 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS LEVANTAMENTOS. CONHECIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes celebraram contrato de locação de equipamentos, contudo algumas faturas restaram inadimplidas e foram levadas a protesto. 2. A locatária assumiu contratualmente a responsabilidade pelas notas fiscais emitidas pela autora, e não houve oportuna impugnação dos levantamentos por parte de algum dos seus prepostos. 3. Se a empresa sabia das avarias nos equipamentos, e solicitou a redução dos valores cobrados a este título, evidencia-se o lastro jurídico da dívida. 4. A parte ré não produziu provas aptas a comprovar o pagamento das faturas, ou a incorreção dos valores cobrados, ônus que lhe competia, de forma que deve responder pela locação dos equipamentos na forma contratada. 5. Recurso conhecido e improvido.Unãnime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com os artigos 330, inc. IV e 485, inc. I, todos do CPC em vigor. 2. Aextinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ENSINO SUPERIOR. EM CURSO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. AUTÔNOMO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DEDUZIDA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a elidir o genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, consubstanciando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora o dever de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para o dever decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694). 2. É presumível, no entanto, presunção iuris tantum, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional e condição para seu autossustento. 3. Inviabilizada a apreensão exata do que aufere mensalmente o alimentante, notadamente em razão do exercício de atividade autônoma, nem tampouco comprovada sua incapacidade ou redução, mantém-se o valor fixado em sentença. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ao ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo acordo extrajudicial entre as partes, sem se aperfeiçoar a citação do executado, é de se reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 487, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente. (Acórdão n.963970, 20150710219470APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 06/09/2016) 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO PORVENTURA EXISTENTE. DECRETO-LEI nº 911/69. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir se o devedor busca a prestação de contas obtidas com a alienação do veículo para abater o saldo devedor e tem o interesse de verificar, porventura, a existência de possível crédito remanescente da dívida, motivo pelo qual é de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. O Recorrente firmou contrato de mútuo, visando obter crédito e deu como garantia o bem financiado, um veículo. Contudo, recaiu em inadimplência e efetuou a entrega do bem de forma amigável, o qual foi alienado pela instituição bancária. 3. Nos termos do art. 914, do CPC, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. 4. Uma vez estando o bem sob a responsabilidade do banco, exsurge a obrigação de prestar contas, visto que a relação firmada com o mutuário é de obter o possível crédito mediante a alienação do veículo para abater o débito, constante nas cláusulas contratuais firmadas. 5. Preliminar de falta de interesse rejeitada, negou-se provimento ao recurso.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.Unânime.

PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública e do risco administrativo concebem que o Estado é responsável pelos danos causados em decorrência de atividade desenvolvida por agente público, independentemente de culpa. 2. Para que seja cabível a indenização por parte do Estado, faz-se necessária apenas a verificação da conduta ilícita do agente público, do resultado danoso e do nexo causal, pois a teoria do risco administrativo dispensa a produção de prova acerca da culpa do agente público quanto à conduta praticada. 3. A autoridade policial poderá efetuar a prisão em flagrante de alguém, bastando que haja fundada suspeita de que esteja em curso a prática de um crime, havendo presunção de legalidade dos atos praticados pelo agente do Estado. 4. Afastada a ilicitude da conduta da autoridade policial, desfaz-se o liame causal e legal necessário para que se possa ventilar a possibilidade de dano moral indenizável. 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. MÚTUO BANCÁRIO. NÃO RECONHECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionada a origem da obrigação imputada ao correntista no ambiente do mercado de consumo, resta consolidada na pessoa do banco o ônus de evidenciar a legitimidade do contrato de empréstimo firmado nos termos do art. 6º, VIII, do CDC 2. As exigências de pagamento de empréstimo bancário desprovido materialidade legítima e de contratação desconhecida, constitui violação ao princípio da boa-fé objetiva, implicando em obrigação abusiva. 3. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura o dano moral presumido (in re ipsa). Não necessita de provas, bastando apenas a comprovação da inscrição indevida. 4. O valor do dano moral deve ser adequadamente estipulado, vislumbrando o caráter pedagógico-inibitório-punitivo e utilizando o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como, ponderando o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PRÁTICA ESPORTIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. Dessa forma, a pessoa jurídica que presta serviços de natureza pública é responsável pelos atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. 2. A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente (APC 2008.07.1.000110-2). 3. Na fixação de valores relativos à reparação por danos morais deve o Juiz ponderar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deferido nos autos compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, de forma que a autora fará jus ao benefício até que sobrevenha decisão que o modifique ou revogue. 2. A concessão de beneficio de natureza previdenciária depende do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor à época do óbito. Precedentes. 3. Após o divórcio, a autora passou a receber pensão alimentícia de seu ex-marido no importe de 10% dos seus rendimentos. Com o falecimento deste, ostenta a condição de beneficiária de pensão por morte vitalícia, conforme artigo 30-A, inciso I, alínea b, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. 4. A concessão de pensão por morte se vincula ao mesmo valor da pensão alimentícia fixada em favor de um dos cônjuges, na forma do art. 30-B, § 2º, inciso I, da LC 769/2008. 5. O artigo 40, § 7º da CF/88, traz a disciplina para o cálculo do benefício da pensão por morte de servidor, mas determina que o legislador local regulamente a concessão do benefício. No caso do Distrito Federal, há determinação específica prevendo a correspondência entre o valor da pensão por morte e os alimentos anteriormente recebidos, não havendo ilegalidade no ato administrativo que procedeu à redução do benefício para adequá-lo ao valor da pensão alimentícia. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS NA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. A prescrição para reclamar dos defeitos da construção ocorre nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido, sendo devidos os lucros cessantes. 3. Os vícios detectados no imóvel através de perícia técnica, tanto os que foram objeto de reparos (vícios sanáveis), bem como os que decorreram de falhas que não permitiram os reparos necessários (vícios insanáveis), estes especialmente, vão acarretar a real desvalorização do imóvel e, portanto, plenamente passíveis de indenização pela construtora, vez que ocasionaram prejuízos ao adquirente. 4. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem.(Acórdão n.1007670, 20160310044968APC) 5. Tratando-se de determinação expressa contida no art. 85, §11, do CPC/2015, a majoração dos honorários na fase recursal é devida e prescinde, inclusive, de requerimento da parte beneficiária da referida verba, em obediência à legislação de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA A PRELIMINAR. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora caiba ao juiz examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes à formação do seu convencimento, é mister que a questão de mérito seja unicamente de direito, ou, sendo também de fato, não seja necessária a produção de prova em audiência, de acordo com a regra inserta no artigo 330, inciso I, do CPC. 2. Envolvendo a matéria em debate questões de fato, consistentes na demonstração da relação jurídica ente autor e réu, não se revela prudente a supressão da fase probatória, mormente diante de pedido explícito efetuado pela parte demandada, que ao final restou vencida na demanda. 3. Suscitada de ofício a preliminar de cerceamento de defesa para ser cassada a sentença, eis que reconhecido que ao promover o julgamento antecipado da lide, sem sequer apreciar o pedido de produção de prova testemunhal, o julgador cerceou o direito da parte ré de demonstrar os fatos por ela alegados, em maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Enfim. 2. A aplicação do artigo 330, I, do CPC, exige muita cautela do magistrado, pois a mais tênue dúvida pode gerar a necessidade de produção de prova. 3. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional. 4. Deu-se provimento ao recurso para, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida. Unânime. (20090110132512APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, DJ 21/10/2010 p. 109). 5. Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.São direitos constitucionais fundamentais o de petição, o respeito ao devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, assim como da motivação de todas as decisões judiciais (art. 93, IX, CF). Disso decorre o direito das partes de produzirem as provas sobre os fatos que entendem amparar suas pretensões ou rechaçar aquelas aduzidas. 2. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional instrumentaliza o juiz do poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (art. 130, CPC e art. 370 do NCPC). 3. Contudo, é intrínseco ao devido processo legal, oportunizar aos contendedores produzirem as provas através das quais pretendem demonstrar os fatos em que amparam suas pretensões. Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP). 4. Cinge-se, portanto, a questão em decidir se houve ou não cerceamento de defesa na realização da audiência de instrução e julgamento, no momento em que os autos se encontravam com a parte autora, para que se manifestasse sobre as alegações de uma das testemunhas, o que ensejou a abertura de prazo para que o patrono da recorrente se manifestasse acerca do alegado. 5. O Juízo singular admitiu a necessidade de a Apelante comprovar a existência do pacto verbal, portanto, deveria oportunizar a produção desta prova. 6. Estando os autos fora da Secretaria, para manifestação da parte Autora, a audiência deveria ter sido transferida para data posterior ou, ao final desta, aberto nova data para a oitiva das testemunhas da requerente, visto que imprescindíveis para a comprovação da existência de um contrato alegadamente verbal, sob pena de flagrante cerceamento de defesa. 7. Recurso provido para cassar a sentença. Unânime.