AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.028174-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023155-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022503-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.084190-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.012075-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026485-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.093940-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015621-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.027061-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024286-2, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE ÀS MARGENS DE VIA PÚBLICA. CONDUTOR QUE SE EVADE DO LOCAL DO ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A EMBRIAGUEZ E O EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR. PERÍCIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NO VEÍCULO COMPATÍVEIS COM O ATROPELAMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. REPRIMENDA INALTERADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO (3 SALÁRIOS MÍNIMOS) QUE GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024531-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/90. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DO AGENTE E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EBRIEDADE. DISPENSABILIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO AGENTE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CUMULATIVA QUE DECORRE DE LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018918-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 217-A, CAPUT E 213, § 1º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PADRASTO QUE CONSTRANGE A ENTEADA À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SOMADAS AO PARECER PSICOLÓGICO E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. ESTUPRO PRATICADO POR VÁRIAS VEZES ANTES E DEPOIS DE A VÍTIMA COMPLETAR 14 ANOS. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS (SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA) SOB AS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO CRIME CONTINUADO EM DETRIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES ESTABELECIDO NA ORIGEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037708-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias não tratadas na decisão interlocutória. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado no ponto. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. Apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022653-8, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - VAGA REMANESCENTE NÃO PREENCHIDA, DIANTE DO DESINTERESSE DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - PRÓXIMA COLOCADA - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, convocados todos os melhores classificados, remanesce vaga que alcance a colocação do candidato interessado, em face da desistência de outro. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.053526-9, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. AUTOMÓVEL RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. VEÍCULO ABANDONADO DANIFICADO APÓS COLISÃO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PELO MESMO MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. CONTUDO, VALOR DO PREJUÍZO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. I - "Incontroverso nos autos o dano patrimonial causado à vítima em decorrência da colisão do veículo subtraído, impossibilitando, dessa forma, a devolução do bem no mesmo estado em que se encontrava antes do fato, não há falar em ato infracional equiparado ao furto de uso" (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007476-1, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-6-2014). II - "Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010318-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Liminar não concedida. Bem não apreendido. Sentença de procedência, em parte, determinando que a autora apresente planilha de débitos observando os parâmetros da decisão proferida na ação revisional, para que o requerido purgue a mora, sob pena de apreensão do veículo e consolidação da posse e propriedade em favor da demandante. Razões recursais, no sentido de que o magistrado não considerou o vencimento antecipado da dívida, que não guardam relação com os fundamentos do provimento judicial definitivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025081-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057390-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo estabelecimento financeiro. Rejeição. Insurgência da casa bancária. Excesso de execução sustentado, à consideração de que o agravado não efetuou comprovação quanto à existência de conta poupança e de eventual saldo depositado. Questões já apreciadas em decisão transitada em julgado. Coisa julgada. Preclusão da matéria. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Rediscussão do tema. Inadmissibilidade. Alegada inexistência de má-fé processual. Ausência, de fato, de conduta dolosa ou maliciosa do recorrente. Afastamento, portanto, da condenação do agravante ao pagamento, a título de litigância de má-fé, de multa de 10% sobre o valor da execução. Recurso provido, em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091928-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Insurgência. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Faturamento anual de valor inexpressivo e baixo número de funcionários. Apresentação de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisum reformado. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075113-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).