AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. QUEBRA DE PERFIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA VENDEDORA DO VEÍCULO, DA CORRETORA DE SEGUROS E DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE DO VEÍCULO EM DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (II) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. TESE DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE DO VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE EXCLUIU A CITADA RÉ DA LIDE, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (III) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ERRÔNEAS PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO SERIA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO O AUTOR ESTAVA EXERCENDO ATIVIDADE PROFISSIONAL. ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM TER CONSTADO ERRONEAMENTE NA APÓLICE QUE O BEM NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO QUE, AO RECEBER A PROPOSTA DE SEGURO EM SEU RESIDÊNCIA, O SEGURADO POSTULOU PELA ALTERAÇÃO DE TAL DADO ATINENTE AO PERFIL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE, DURANTE A SINDICÂNCIA, CHEGOU A RELATAR QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA O SEU LABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. (IV) RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE SEGUROS. RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E CONSEQUENTE REDAÇÃO DA PROPOSTA DO SEGURO. PRETENSÃO INICIAL FULCRADA NO PREENCHIMENTO ERRÔNEO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO PERFIL DO SEGURADO. CONFUSÃO, ADEMAIS, GERADA AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DOS RECURSOS NO PONTO. (V) VALOR DA INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ RESSARCIMENTO NO MONTANTE DE 100% DA TABELA FIPE. PRETENSÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO PARA 110%, TAL COMO O PRIMEIRO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTOU DE FORMA EQUIVOCADA NA APÓLICE. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR DETENDO CONHECIMENTO DO MONTANTE DE 100%. PEDIDO DA SEGURADORA DE QUE O PERCENTUAL INCIDA SOBRE O VALOR DO BEM NA DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DESTA DISPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. (VI) DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VEÍCULO. TESE DE QUE O PREJUÍZO FOI MAIOR DO QUE CONSTOU NA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE LIMITARAM A VERBA AOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. (VII) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO AMPARADA NA ALEGADA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR ANUNCIANDO QUE DEIXOU DE REALIZAR ALGUMAS VIAGENS EM VIRTUDE DE DOR FÍSICA E NÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO VEÍCULO. PRETENSÃO ACERTADAMENTE REFUTADA NA ORIGEM. (VIII) VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM FAVOR DE SEU CAUSÍDICO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO. ARBITRAMENTO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024750-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO A SER MANEJADO - NÃO CONHECIMENTO. O recurso cabível contra a sentença que julga os embargos à execução fiscal é acabe apelação e não o agravo de instrumento. Verifica-se o erro grosseiro, que impede a fungibilidade recursal, a interposição de agravo de instrumento no lugar da apelação, no caso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079586-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS - ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA VENCEDORA DESCUMPRIU O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO POR NÃO TER INCLUÍDO EM PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS INFORMAÇÕES SOBRE ITENS FORMADORES DO PREÇO DOS INSUMOS, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE NÃO CORRESPONDEM AO OBJETO LICITADO E DESACOMPANHADOS DE CERTIDÃO DE REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA PROPOSTA - ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA QUE CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DA LICITAÇÃO - PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092130-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SFH - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTES - SÚMULA Nº. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A teor das Súmulas ns 150, 224 e 254 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 435.112/MS, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015759-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO UNIPESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.001120-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088271-1, de Imaruí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.013684-4, de Meleiro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO ACOMETIDO DE PERDA AUDITIVA BILATERAL EM GRAU SEVERO. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO, À DATA DO SINISTRO, OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO CONFORMADA À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO § 1º, INC. II, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONCERNENTE AO GRAU DA LESÃO, A QUAL NÃO É TOTAL, MAS DE GRAU INTENSO. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026707-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BEM. (1) AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA NO PRAZO PREVISTO NA LEI ADJETIVA. DECADÊNCIA INEXISTENTE. (2) SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE TIVESSE SIDO JULGADA A AÇÃO PRINCIPAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO DEVE SER CONJUNTO. VINCULAÇÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. (3) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITÍGIO INSTAURADO. ENCARGO ATRIBUÍDO AO VENCIDO. (4) SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA DO FUMUS BONI IURIS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE TAL REQUISITO EM SEDE DE COGNIÇÃO RASA E NÃO EXAURIENTE. MATÉRIA DE FATO QUE DEVERÁ SER MELHOR EXAMINADA NO MÉRITO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O processo cautelar, apesar da sua natureza acessória, ostenta procedimento próprio, o que autoriza afirmar que, embora possível o julgamento simultâneo com a ação principal, nos termos do art. 105 do CPC, nada impede que as sentenças sejam prolatadas separadamente e em momentos distintos - a da cautelar por primeiro - máxime porque a eficácia do que decidido nessa última resultará automaticamente cessada com o julgamento da ação de fundo (art. 808, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090895-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049722-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. MONITORAMENTO DO ACUSADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA. MEIO EFICAZ CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030572-4, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL EM FACE DE CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL - ATO DISCRICIONÁRIO PREVISTO EM LEI - DECISÃO FUNDAMENTADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - HIERARQUIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. O ato administrativo discricionário é pautado pelos parâmetros estabelecidos em lei, não sendo permitido ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato, mas sim a adequação ao referido pela norma e aos princípios da administração, inclusive a moralidade. Por isso, a exclusão de 1º Sargento, por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Quadro de Acesso por Merecimento para Promoção ao cargo de Subtenente, em razão de conceito moral desfavorável, não é passível de revisão judicial, quando atento às determinações legais, mormente na hipótese, em que a legislação atribui a tal autoridade a aprovação (ou não) da lista preparada pela Comissão de Promoção de Praças. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076528-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039627-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATO OBSCENO. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INICIALMENTE IMPOSTAS PELA AUTORIDADE COATORA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DE OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040486-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA CRIME, CONTADO ISOLADAMENTE. PENA EM CONCRETO DEFINIDA COM A INCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE ANOS), QUE NÃO FLUIU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039891-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Ausência de demonstração, in casu, do envio de prévia notificação extrajudicial. Carência de ação por falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089407-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DADO PELOS RÉUS EM PERMUTA. (2) AÇÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ÔNUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. (1) RECURSO DE UMA DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DOS AUTORES DE LIBERAÇÃO DOS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DADO EM PERMUTA NO PRAZO DE DOZE MESES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES NO PRAZO AVENÇADO. PARTICULARIDADES DO CASO EM LIÇA QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA À RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS E ABATER DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDANTES QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, ALIENARAM O BEM DADO EM PERMUTA SEM QUE MANIFESTASSEM QUALQUER INTERESSE EM RESOLVER OU RESCINDIR O PACTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À RÉ DESTA SITUAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. CONCESSÃO DA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL À DEMANDADA. PAGAMENTO PELA RÉ DE PARCELA DE SUA PARTE NA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DA EMPRESA RÉ E DE SEU PATRONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA E SEU PATRONO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE. PROVIMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057840-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS. (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DADO PELOS RÉUS EM PERMUTA. (2) AÇÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE ÔNUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. (1) RECURSO DE UMA DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. OBRIGAÇÃO DOS AUTORES DE LIBERAÇÃO DOS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DADO EM PERMUTA NO PRAZO DE DOZE MESES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SE CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES NO PRAZO AVENÇADO. PARTICULARIDADES DO CASO EM LIÇA QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA À RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS DÉBITOS E ABATER DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDANTES QUE, APÓS A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, ALIENARAM O BEM DADO EM PERMUTA SEM QUE MANIFESTASSEM QUALQUER INTERESSE EM RESOLVER OU RESCINDIR O PACTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À RÉ DESTA SITUAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. CONCESSÃO DA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL À DEMANDADA. PAGAMENTO PELA RÉ DE PARCELA DE SUA PARTE NA AVENÇA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO DA EMPRESA RÉ E DE SEU PATRONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO POR OUTRO FUNDAMENTO. APELO PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA E SEU PATRONO. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE REVELA INSUFICIENTE. PROVIMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO PARA REMUNERAR CONDIZENTEMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057839-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE RESPONDE A AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO (SÚMULA 709 STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035130-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064316-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).