APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESTA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CASO EM QUE A MORA FOI PURGADA ANTES DO ADVENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO QUE PACIFICOU A QUESTÃO NA CORTE SUPERIOR. MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSIGNOU SOMENTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DEVEDOR QUE, DE BOA-FÉ E NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, PURGOU A MORA NOS TERMOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO IMEDIATA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM FINANCIADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRETENDE, SEM QUE AO DEVEDOR SEJA DADA A OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE, VALE DIZER, DAS PARCELAS VINCENDAS DO DÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. POSTERIOR SEGUIMENTO DO FEITO, COM A ANÁLISE, SE FOR O CASO, DAS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094483-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 121, § 2º, II, E ART. 129, CAPUT). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A DECISÃO SEGREGATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA COLETA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO VERIFICADA OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em ausência de fundamentação, quando a autoridade impetrada aponta de forma clara e precisa a existência de elementos do caso concreto que indicam prejuízo à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, caso a paciente esteja em liberdade. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039410-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESTRUIÇÃO POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL E DO CONTADOR DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS DO ENTE PÚBLICO, OS QUAIS SERIAM UTILIZADOS POR PERITO JUDICIAL PARA QUANTIFICAR O DANO AO ERÁRIO RECONHECIDO EM PRÉVIA AÇÃO POPULAR. DOCUMENTOS DOS ANOS DE 1995 E 1996. SUMIÇO VERIFICADO APENAS EM 2004. GESTÃO DE OUTRO ADMINISTRADOR MUNICIPAL NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA DA ALEGADA CONDUTA DOS REQUERIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. ART. 5º, LVII, DA CRFB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não havendo nos autos elementos suficientes para caracterizá-lo, sabido que - a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação. Não se contenta com simples indícios, nem com a verdade formal - (REsp. n. 976.555, Min. José Delgado)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052887-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, j. 28-05-2013) (TJSC, AC n. 2008.032862-7, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087937-4, de Canoinhas, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO CORRÉU E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. COAUTORIA. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO. PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE O ARTEFATO. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. SENTENÇA REFORMADA. - É impossível a manutenção da sentença absolutória, quando a versão dos fatos descritos na denúncia encontra amparo na confissão judicial de um dos agentes e nos testemunhos prestados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. - É cabível a coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados. - O fato de a arma de fogo estar desmontada não permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de ofensividade, pois se trata de crime de mera conduta e perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal do artefato bélico. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035261-3, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL LEVANTADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PARQUET A QUO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, PORÉM NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO MÉRITO. ALMEJADA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA REQUERIDA QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DA PARTE RETIROU O PROCESSO EM CARGA. NULIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A MENOR. MÉRITO. RECURSO DA SEGURADORA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA RECORRIDA. LAUDO MÉDICO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA SEGURADORA QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. AUTORA, COM TRÊS ANOS NA DATA DOS FATOS, QUE, EM FUNÇÃO DAS LESÕES, TEVE PERDA PARCIAL DA CALOTA CRANIANA EM REGIÃO PARIETAL E FRONTAL, E PEQUENA PERDA DE FORÇA MUSCULAR DA MÃO DIREITA, NÃO CONSEGUINDO A EXTENSÃO COMPLETA DO DEDO INDICADOR. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA CORRETAMENTE RECONHECIDA, TENDO EM VISA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM AS LESÕES DA AUTORA E A GRADUAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/74. REQUERIMENTO AFASTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.483.620/SC). DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066601-1, de Taió, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TELEFONIA). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) por falha na prestação do serviço - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da (suposta) inadimplência de serviços não contratados -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/10-TJ)" (AC n. 2014.081024-6 de Joinville, rel.: Des. Odson Cardoso Filho. J. em: 19-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035348-5, de Sombrio, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO EM PAUTA E PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE FORAM REALIZADAS EM NOME DO ADVOGADO DE DOIS DOS REQUERIDOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS DEMAIS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO RECONHECIDO PARA DECLARAR PARCIALMENTE NULO O JULGAMENTO ANTERIOR, QUE DEVERÁ SER RENOVADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037741-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PENHORA PARCIAL DE VALORES, VIA BACEN JUD, DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. VALOR, ADEMAIS, INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 649, INCISO X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC extrai a sua validade material da dignidade da pessoa humana. O legislador, ao proteger a quantia de 40 (quarenta salários mínimos) depositada em caderneta de poupança, pretendeu preservar as reservas acumuladas durante toda uma vida, a fim de salvaguardar o mínimo existencial ao devedor. Se a finalidade do dispositivo em comento é garantir a subsistência digna do devedor, assegurando-lhe um núcleo patrimonial intangível, a impenhorabilidade deve ser estendida a todas as formas de reserva monetária do sujeito, até o limite previsto na lei. Logo, 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda'" (EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088550-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19-05-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001373-5, de Itapema, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DA COMARCA DA CAPITAL E VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITOU NA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC. RESOLUÇÃO N. 9/2011-TJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA CAPITAL. PRECEDENTE DESDE SODALÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.077088-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CAMPANA EM QUE SE VISUALIZA A VENDA DE ENTORPECENTE. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM ADQUIRIR DROGAS DOS RÉUS. EXERCÍCIO CONJUNTO DO TRÁFICO, COM SUBORDINAÇÃO ENTRE OS RÉUS. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/06. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E MONTANTE DA PENA QUE IMPOSSIBILITAM MENCIONADOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas e associação para tal fim. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Não verificado qualquer indício que dê suporte à tese de inimputabilidade do réu por conta de vício toxicológico, inviável o reconhecimento das causas de isenção e de redução de pena descritas nos artigos 45 e 46 da Lei 11.343/2006. 4. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que os agentes dedicavam-se à atividade criminosa. 6. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do montante de pena aplicado ao réu, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017611-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS, TAMPOUCO A CURSOS E EXAMES NECESSÁRIOS PARA TAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM O USO DO DOCUMENTO FALSO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o réu pagar a terceiro pela aquisição da carteira nacional de habilitação sem sequer realizar os procedimentos exigidos pela autoridade administrativa ou até mesmo comparecer ao órgão específico (Detran), comprova o dolo em sua conduta e, consequentemente, inviabiliza a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024486-6, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ESTENOSE DA URETRA (CID 10 10 N35). DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO DA URETRA BULBAR (URETROPLASTIA) FORA DO DOMICÍLIO E COM MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE UM NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE DE A OPERAÇÃO SER REALIZADA EM SANTA CATARINA. INCAPACIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS ESTADUAIS NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050046-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA, MAUS TRATOS E INDUÇÃO DO ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGOS 217-A, 147 E 136, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). IMPUTAÇÃO ÀS RÉS NA FORMA DO ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 136, § 3º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRA TODA A DINÂMICA DOS ATOS PRATICADOS. RÉU QUE SUBMETEU A SUA FILHA E A SUA ENTEADA, MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RÉU QUE OBRIGAVA OS INFANTES (SEUS ENTEADOS E FILHOS) A ASSISTIR MÍDIAS PORNOGRÁFICAS. OMISSÃO DAS RÉS, GENITORAS DOS INFANTES, CARACTERIZADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A INIMPUTABILIDADE DO RÉU (ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO COMPROVADA. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES MANTIDA. PLEITO PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NO FUNCIONALISMO PÚBLICO NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELOS ARTIGOS LEGAIS INFRINGIDOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DO RÉU PARCIALMENTE, E DESPROVIDOS. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie intercorrente, quando entre a publicação da decisão condenatória e o presente momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos relatos das vítimas e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Atua com manifesta omissão dolosa a mãe que sabe dos abusos sexuais sofridos por sua filha e, mesmo assim, não age como "garantidora" legal do dever de cuidado de sua prole". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.055111-5, de Xaxim, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 16/09/2014). 4. Não há falar em inimputabilidade decorrente da embriaguez, quando não comprovado que o réu era incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos quando da prática dos delitos. Além disso, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a voluntariedade na conduta de ingerir bebida alcóolica impede a exclusão da imputabilidade penal do agente. 5. Não havendo qualquer decisão acerca da eventual perda da função/cargo público supostamente exercido pelo acusado, prejudicada fica sua análise por este Tribunal, porquanto caracterizaria supressão de instância. 6. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista nos tipos penais cuja prática foi imputada ao réu e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua exclusão. 7. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012355-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PUGNADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MERCANCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE DEVIDAMENTE FRACIONADO E EMBALADO (DEZ PEDRAS DE CRACK). DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REALIZAÇÃO DE CAMPANA. AÇÃO MOTIVADA POR DENÚNCIAS. SUSPEIÇÃO ALEGADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. - A ausência de dúvida sobre a higidez mental do apelante e sua compreensão sobre os atos praticados tornam prescindível o exame de dependência toxicológica. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido enquanto vendia substância entorpecente (crack), conforme substrato probatório composto pelo depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais agiram em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e motivados por denúncias. - A simples alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não autoriza a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, sobretudo quando evidenciada a prática do comércio espúrio. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030678-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR, FUNDAMENTANDO A SEGREGAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A falta de fundamentação da decisão que homologa a prisão em flagrante fica vencida diante da posterior conversão da segregação em preventiva, a qual subsume os elementos concretos aos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. PP. - Fundamentada a decisão em circunstâncias concretas dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038604-7, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, II, TODOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, especialmente pelo modus operandi e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A notícia de que a vítima tem fundado temor de que o paciente invista contra ela em decorrência da apuração dos fatos, revela a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038605-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS RESSALVOU AS DESPESAS COM PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA - BENESSE, CONTUDO, QUE DEVE CONTEMPLAR A 'ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL' (ART. 5º, LXXIV, DA CF) E O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. A teor do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, o benefício da assistência judiciária gratuita é integral, isentando o favorecido do pagamento de quaisquer custas ou despesas processuais, aí incluídas, portanto, as diligências dos Oficiais de Justiça' (Agravo de Instrumento n. 2007.051030-6, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-2-2008). Não se pode exigir do beneficiário da justiça gratuita o prévio depósito de importância para pagamento dos honorários do perito (CPC 33) porque a isenção abrange as despesas com perícia. Não se deve também obrigar a parte adversa do beneficiário do favor legal a arcar com essas despesas. O ideal é que o Estado responda por essas despesas, pelas instituições públicas que tenham gabarito para o mister e possam suportar o encargo. Esses trabalhos integram o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm recursos (CF 5º LXXIV)' (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 1.458) (Agravo de Instrumento n. 2013.071308-0, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, j. 12-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009701-6, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, §9º,). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA E AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESENCIOU OS FATOS. PROVA SUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENTÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se a apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedente do STJ. - O agente que agride sua companheira com pedaços de uma cadeira, atingindo-lhe o braço e as pernas, pratica lesões corporais no âmbito familiar e incorre no crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034370-0, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA MITIGAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO EM COMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se adequado à hipótese e suficiente à reprovação e à prevenção delitiva, bem como proporcional diante da condição econômica daquele, descabe sua redução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022801-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LITÍGIO EM QUE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022710-7, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).