APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSOR MUNICIPAL QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGOU O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR NA SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094470-5, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSORA MUNICIPAL QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGOU O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR A SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077986-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORAS-EXTRAS. DEMANDANTE QUE ALEGOU TER LABORADO ALÉM DO LIMITE DE SUA CARGA HORÁRIA, BEM COMO QUE NÃO TERIA SIDO RESPEITADO O INTERVALO INTRAJORNADA PARA AS REFEIÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLICOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DO ART. 330, I, DO CPC CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PROFESSORA MUNICIPAL, QUE, POR CONTA DE MUDANÇAS NO CALENDÁRIO LETIVO, PASSOU A LABORAR ALÉM DO LIMITE LEGAL. RÉU QUE NÃO NEGA O PROLONGAMENTO DA JORNADA, MAS JUSTIFICA-O, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ BANCO DE HORAS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS COMPENSARIA AS HORAS EXTRAS. TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA DO PROPALADO ACORDO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 662/2007. LEGISLADOR QUE SE LIMITOU A CONCEDER O REPOUSO REMUNERADO, SEM TENCIONAR NA SUPOSTA CONCESSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ESCORREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESPOSADO NO JULGAMENTO DA ADI N. 4357/DF. APLICAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA TAXA REFERENCIAL - TR, ATÉ O DIA 25-3-2015 E, POSTERIORMENTE, DOS PERCENTUAIS DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. "Por se tratar de matéria de ordem pública prevista no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes" (AgRg no REsp. n. 1144272/RS rel. Min. João Otávio de Noronha). Ao analisar questão de ordem suscitada na ADI 4357/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou que "fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até 25-3-2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)". ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E, REJEITADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094213-4, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM QUESTÃO OBJETIVA E REQUER A DECLARAÇÃO DE QUE A ALTERNATIVA POR ELE ASSINALADA É A CORRETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA QUESTÃO EIVADA DE VÍCIO. FALTA DE PRECISÃO TERMINOLÓGICA NA POSTULAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. ANÁLISE DOS PEDIDOS MEDIATOS E IMEDIATOS. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA CONFIRMADA NA ANÁLISE DO MÉRITO. MANIFESTO PERIGO DE DEMORA. ASSERTIVAS QUE, INCORRETAMENTE, EXPRESSARAM UNIDADE DE MEDIDA DA FORMA INCORRETA. AMPERAGEM QUE DEVERIA SER CONSIGNADA COMO "mA" (MILIAMPÈRE) AO INVÉS DE "MA" (MEGA-AMPÈRE). INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 240/1967 E DO DECRETO N. 81.621, DE 3-5-1978. QUESITO FORMULADO EM DESACORDO COM O SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES. NULIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PROCEDER AO ACRÉSCIMO DA NOTA CORRESPONDENTE. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CHAMADA QUE NÃO PREJUDICA OUTROS CANDIDATOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À DEMORA À ASSUNÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE AREÓPAGO. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084736-7, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO REFERENTE ÀS MENSALIDADES DE TV POR ASSINATURA. APELANTE QUE AFIRMA TOTAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIAS DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já ter analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008355-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, NESTA FASE INCIPIENTE. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO SOPESADO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EVIDÊNCIAS, ADEMAIS, DE QUE A ACTIO PODE SER REFLEXO DE DESENTENDIMENTO ENTRE O AGRAVANTE E A GENITORA DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA VERBA, POR ORA, QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007638-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NOMEAÇÃO DO IRMÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE - CARGO POLÍTICO - NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a nomeação de parentes para cargos políticos não caracteriza nepotismo nos termos da Súmula Vinculante n. 13. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044660-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080993-7, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INÉRCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004236-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. "É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007849-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA EMBARGANTE E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA LAVRADA SOBRE O IMÓVEL EM DISCUSSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTOCOLO RECURSAL SEM A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO EXEQUENTE EM FACE DO SEU CAUSÍDICO. JUNTADA DE MANDATO OUTORGADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE. INSTRUMENTO ESCORREITO QUE FORA JUNTADO SOMENTE APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, HAJA VISTA SE TRATAR DE PEÇA OBRIGATÓRIA, A SER INSTRUÍDA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete ao agravante, no momento da interposição do agravo de instrumento, instruí-lo com os documentos taxativamente dispostos no art. 525, I do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do reclamo. Descabe, em sede de agravo de instrumento, a juntada posterior de documentos ou a realização de diligência para a regularização da representação processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079548-7, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DE AMBAS AS PARTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PRESCRITA OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "É das Câmaras de Direito Civil e não das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito por dívida cedida pelo Banco e integralmente paga à cessionária não envolve mais a discussão sobre as cláusulas do contrato de empréstimo, nem as do contrato de cessão de crédito, mas apenas a questão relativa à responsabilidade civil por ato ilícito" (Conflito de Competência n. 2015.034886-5, de Biguaçu, Órgão Especial, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025105-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, ACOLHENDO CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO, JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EQUÍVOCO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. EXPERT QUE RESPEITOU A PREMISSA DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA DE TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA FORMA. RESPEITO AO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DE DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. PECULIARIDADE NÃO OBSERVADA PELO TÉCNICO DO JUÍZO. NECESSIDADE DE NOVO CÔMPUTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.051059-1, de Pomerode, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 08.07.14). "Para fins do art. 543-C do CPC: (...) 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior." (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007312-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI 9.429/97. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091205-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E 309 DA LEI N. 9.503/1997 C/C O 103 DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AVENTADA ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DO INSTRUMENTO, TAL COMO DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO ALIADAS À PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAL QUE CONFIRMOU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO PONTO. POR OUTRO LADO, ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM A HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADO. PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. VESTIBULAR QUE SEQUER NARRA O PERIGO. CONDUTA QUE DIFERE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO A TAL FATO. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito" (STJ/HC n. 127.227/SP). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 122, II, DO ECA CUMPRIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS REITERADAMENTE PELO ADOLESCENTE (ROUBO QUALIFICADO) QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060384-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CAUSADOR DO DANO QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIA ABSOLUTAMENTE ALHEIA A SUA VONTADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072488-4, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DA DEFESA EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVENTAR QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO DA LIDE - CPC, ART. 475-G - INSURGÊNCIA QUE SE CINGE A DISCUTIR OS LIMITES SUBJETIVOS DO AUMENTO TARIFÁRIO LEVADO A EFEITO PELA PORTARIA N. 38, DE 27.02.1968, E PELA PORTARIA N. 45, DE 04.03.1986, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 524, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085274-0, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. TESE AFASTADA. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). DÉBITOS REFERENTES À PLANILHA DE FL. 93. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, PREVISTA PARA O CASO DE MORA NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE ESTIPULA O VENCIMENTO DA DÍVIDA APÓS SETE DIAS ÚTEIS A CONTAR DO TERMO DE RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO. TERMO DE RECEBIMENTO NÃO JUNTADO PELO ENTE. AUSÊNCIA QUE NÃO ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DEVENDO SER UTILIZADO COMO TERMO A QUO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DA NOTA FISCAL, A QUAL INDICA O DIA EM QUE O SERVIÇO FOI ENTREGUE. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. APELO PROVIDO NO TÓPICO. Conquanto esteja previsto no edital que a incidência da correção monetária ocorrerá a partir do 7º dia útil a contar da data constante no termo de recebimento do veículo consertado, tal documento não foi juntado pelo Município, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do CPC, a fim de refutar o direito da autora. Nesse contexto, ainda que ausente o termo de recebimento, merece acolhimento a pretensão da recorrente, a fim de que a mora administrativa seja contada a partir da data de entrega do veículo reparado à unidade requisitante, que equivale a da emissão da nota fiscal, uma vez que a sua expedição só ocorreu quando da entrega do objeto contratado. SERVIÇOS RELATIVOS À PLANILHA DE FLS. 209/210. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO FIRMADA PELO MUNICÍPIO E EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL. DEVER DE QUITACAO DO DÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE NÃO ELIDE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTE DA DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. ABATIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. "Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé." (TJSC, AC n. 2002.018966-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.11.02). SERVIÇOS REFERENTES À PLANILHA DE FLS. 339/340. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA APENAS DO ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO) E DA CORRESPONDENTE NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA UNIDADE REQUISITANTE DO SERVIÇO. DOCUMENTO QUE NÃO PROVA O FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Apesar de se reconhecer eventual irregularidade no procedimento, para que seja determinado o efetivo pagamento do serviço prestado exige-se ao menos um mínimo de prova de que os serviços foram, de fato, requisitados pela administração pública, não se podendo presumir, tão só com a juntada dos orçamentos, que houve autorização pelo ente, tampouco que foram devidamente prestado pela empresa registrada. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DO TRANSCURSO DE SETE DIAS ÚTEIS DA EMISSÃO DO TERMO DE RECEBIMENTO DO VEÍCULO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC C/C ART. 219 DO CPC). DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29.6.09 E, APÓS, INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. CABE AO RÉU SUPORTAR 60% E 40% PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS AO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 1. Convém salientar que "a divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda" (STJ, AgRg no Resp n. 615060/RS, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. em 17.12.09). A par disso, exsurge como medida acertada atribuir à apelante (autora) a proporção de 40% e ao apelado (réu) 60% das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC ("Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."). 2. Vencida a Fazenda Pública, ainda que em parte, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040690-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO - PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O regime foi corretamente fixado no semiaberto, nos exatos termos do art. 33, § 2°, "b", do CP, porque a pena foi fixada acima de 4 (quatro) anos e o réu é primário. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038045-4, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA, ALIADA AO FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. DECISÃO ESCORADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038208-7, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).