AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.085708-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080581-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020240-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023146-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018749-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080553-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000742-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015905-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.025966-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006, E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO À RESISTÊNCIA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO ACATADA. POSTERIOR ABANDONO DO VEÍCULO PARA FUGA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESISTÊNCIA MEDIANTE LUTA CORPORAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AO DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS. DELITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "A conduta típica consiste em opor-se à execução de ato legal (a legalidade exigida é tanto formal quanto substancial), mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (prenunciando a prática de um mal grave à vítima) a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. O crime de resistência, portanto, é composto dos seguintes elementos constitutivos: a) oposição ativa, mediante violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo ou seu assistente; c) legalidade do ato a ser executado; d) elemento subjetivo informador da conduta" (Tratado de direito penal: parte especial: dos crimes contra a administração pública, dos crimes praticados por prefeitos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 194). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023597-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INSTRUMENTO RESPECTIVO QUE IMPUTA AOS RÉUS/COMPRADORES A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA ALUSIVA AO TERMINAL SITUADO NO BEM ALIENADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE TERIA ENSEJADO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/VENDEDOR FACE AO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS RESPECTIVAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA EM QUE OS RÉUS INGRESSARAM NA POSSE DO IMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE IMPUTAR AOS RÉUS, COM EXCLUSIVIDADE, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA VENCIDA E QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR, PORQUANTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. Caso concreto em que a pretensão indenizatória deriva da inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores em virtude de débito de telefonia, cuja responsabilidade pelo pagamento não pode ser determinada com segurança, eis ausente prova da data em que os réus ingressaram na posse do imóvel. Contrato firmado entre as partes que somente transferia aos compradores a responsabilidade pelo pagamento das despesas ordinárias a partir da sua imissão na posse da coisa adquirida, tanto que lhes concede prazo de trinta dias, a contar desse evento, para promover a transferência de titularidade das faturas respectivas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026494-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023446-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078645-7, de Taió, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

PROCESSO-CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. ALEGADO DESGASTE NATURAL DA ARMA DE FOGO PELO DECURSO DO TEMPO. RELÍQUIA DE FAMÍLIA. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO À FORMA DE SUPRESSÃO DE UM ALGARISMO. REGISTRO DE QUE O ARTEFATO ENCONTRAVA-SE OXIDADO E DESGASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO). CONDENAÇÃO PELO NOVO TIPO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO ATÉ QUE SEJAM ANALISADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DE OFÍCIO, PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. (TJSC, Processo Crime n. 2014.047542-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA DEMANDA NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU RELACIONADOS COM ATOS VINCULADOS A DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. Não se tratando de decisão que, de algum modo, atinja ou afete o Ente Federativo, não encontra qualquer justificativa a intervenção do Estado de Santa Catarina, na qualidade de litisconsorte passivo de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ATACADO PROFERIDO POR JUIZ ESTADUAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Apesar de ter sido reconhecida a colusão pelo Magistrado da Justiça do Trabalho, em autos de reclamatória trabalhista, a decisão que determinou o levantamento de valores foi proferida nos autos de ação de execução promovida perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Tubarão. Portanto, não há que se falar em incompetência da justiça comum para processar e julgar o presente mandamus. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. WRIT PROMOVIDO NO PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009. PRELIMINAR AFASTADA. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (Lei n. 12.016/2009, art. 23). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL TIDO COMO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DE TERCEIROS, POR DEIXAR DE ATENDER REQUISIÇÃO EFETIVADA POR JUÍZO DE VARA DO TRABALHO, PARA ENCAMINHAMENTO DE NUMERÁRIO ARRECADADO EM EXECUÇÃO, POSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NA JUSTIÇA COMUM. SUSTENTAÇÃO DO ATO NO PRESSUPOSTO DE QUE O RECONHECIMENTO, POR JUIZO DE VARA DO TRABALHO DIVERSA DAQUELE, DE COLUSÃO/SIMULAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADOR, EM OUTRAS DEMANDAS TRABALHISTAS, LEGITIMARIA A RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ATINGIU O FEITO DO OUTRO JUÍZO. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSITIVA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO REQUISITANTE, O COMPETENTE PARA DECIDIR QUANTO AO DESTINO DA VERBA TRABALHISTA SOB SUA JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O crédito de natureza trabalhista prefere a qualquer outro, sendo competência exclusiva da Justiça do Trabalho decidir quanto à sua legitimidade. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.090958-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO PROPOSTO PELO VARÃO. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO MONTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL A SER PARTILHADO. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE OUTRA AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA DESSA VEZ PELA VIRAGO, TRAMITANDO CONJUNTAMENTE, À QUAL FOI ATRIBUIDA ESTIMAÇÃO ECONÔMICA NO CORRESPONDENTE À METADE DO ACERVO. ESPECIFICIDADE DA HIPÓTESE QUE AUTORIZA A VALORAÇÃO DA DEMANDA AFORADA PELO EX-MARIDO NO MESMO PATAMAR DAQUELA INTENTADA PELO CÔNJUGE MULHER, AS QUAIS, SOMADAS, ATINGEM O TOTAL DO PATRIMÔNIO A SER DIVIDIDO. INTELECÇÃO DO ART. 259 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019801-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Decisão que admitiu a purgação da mora mediante o pagamento da única parcela em atraso. Prestações subsequentes pagas regularmente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Exigência de encargos moratórios abusivos, em análise preliminar, constatada. Situação que recomenda a mitigação do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004, sob pena de beneficiar a parte que insere cláusula em desacordo com a jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080382-5, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de Indenização. Gratuidade da justiça, postulada na inicial, indeferida. Insurgência direcionada à decisão posterior que negou pedido de reconsideração. Gravame ao recorrente ocasionado pelo primeiro ato judicial. Contagem do prazo, de 10 (dez) dias, a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014866-7, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Sustentada ausência de interesse processual. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado do requerente. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, co CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054147-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Sustentada impenhorabilidade de bem. Questão suscitada em exceção de pré-executividade e rejeitada pelo magistrado singular. Ausência de insurgência do executado. Posterior oposição de embargos à execução, com reiteração dos argumentos. Tema que, apesar de ser tratado como de ordem pública, não pode ser novamente apreciado em Juízo. Preclusão, de fato, verificada. Aplicação do artigo 473 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido. Contrarrazões da embargada. Alegada litigância de má-fé do devedor. Argumentos jurídicos em defesa dos seus interesses. Limites do contraditório e da ampla defesa. Pleito desacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081961-2, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).