AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A SEGUROS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIMENTO NÃO APORTADOS AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E DA DATA EM QUE FORAM PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041047-9, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS ORIUNDAS DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, A ENSEJAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA INALTERADA PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO ADSTRITA AOS LIMITES PREVISTOS À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AJUSTE POSTERIOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. HIPÓTESE DIVERSA DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054421-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078721-2, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.065195-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 17-06-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.052498-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.015983-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. 15-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMODATO. DISCUSSÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO UNILATERAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.040433-5, de Porto União, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 15-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA POR PAI DE TOXICÔMANO EM FACE DO FILHO E DO MUNICÍPIO DE IÇARA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VIII). INCIDENTE PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.016894-4, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 15-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL DA CORTE. APELO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CORRENTISTA EM FACE DO BANCO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. CONTROVÉRSIA ASSENTADA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO SUFICIENTE AO TEMPO DA COMPENSAÇÃO, ALÉM DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. NECESSIDADE DE EXAME DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO PARA SE DECIDIR SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 22.06.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.028121-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 15-07-2015).

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal que exige prévia autorização do Legislativo para a concessão de uso de bens públicos. Revogação. Perda parcial de objeto. Lei Municipal, igualmente atacada, que atribui competência concorrente entre o Chefe do Poder Executivo local e a Câmara de Vereadores para conceder o título de utilidade pública a entidades localizadas em seu território. Impossibilidade, in casu, de atribuir-se ao Legislativo competência privativa do alcaide. Violação ao Princípio da Separação entre os Poderes e à cláusula de reserva da Administração Pública. Inconstitucionalidade reconhecida para, na hipótese, retirar do texto legal a expressão "ou do Legislativo", que a este originalmente atribuía competência para conferir o aludido título àquelas entidades. Demanda parcialmente procedente. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.015278-7, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 15-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082878-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM O ESTABELECIMENTO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. ''Nas ações reparatórias ajuizadas em virtude de inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes cuja causa de pedir fulcra-se na inexistência de relação jurídica entre as partes - ou, ainda, na atuação fraudulenta perpetrada por terceiros -, a competência para delas conhecer é das unidades jurisdicionais dotadas de atribuição na matéria civil, eis não se tratar de discussão afeta às cláusulas de contrato bancário ou, propriamente, ao Direito Comercial'' (Conflito de Competência n. 2014.089935-2, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036115-5, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001359-1, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO FICOU PARALISADO DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARGUMENTO INACOLHIDO. PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE ONZE ANOS A PEDIDO SEU. DESÍDIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089637-0, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LITÍGIO EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO ACERCA DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÕES NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085088-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. LITÍGIO EM QUE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO MAIS INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094836-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTS. 147, CAPUT, E 330 DO CÓDIGO PENAL, E 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E CONDENATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONSTITUI ESPÉCIE DE SANÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRIME NO PLANO DA TIPICIDADE PENAL. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DO DELITO, AUTORIA E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL, INCLUSIVE, PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO (REVELIA DECLARADA). CONDENAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA BENESSE CONFORME PLEITO RECURSAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA QUANTO À APLICAÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS. ADEMAIS, DELITOS PRATICADOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. INTELIGÊNCIA, OUTROSSIM, DO ART. 69, § 1º, DO MESMO CODEX. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ARTICULADA NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. SOPESAÇÃO DESPROPORCIONAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO. RECONHECIDA, POR FIM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PENAS INFERIORES A UM ANO QUE PRESCREVERIAM EM TRÊS ANOS, CONTUDO, ACUSADO MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. PRAZO REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO SUPERIOR A DEZOITO MESES. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028745-7, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO VERDADEIRO (CP, ART. 297, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE DOLO. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA DA SIMPLES ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO VERDADEIRO INDEPENDENDO DE PREJUÍZO A OUTREM. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOLO RECONHECIDO. CONHECIMENTO DE QUE O ATO DE RASURAR DOCUMENTO INCORRERIA EM CRIME. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que rasura documento público utilizando-se de elementos químicos para apagar dados anteriores e preenche com novas informações, comete o crime do art. 297, caput, do Código Penal. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal é o dolo genérico, sendo que a lei não exige nenhum elemento subjetivo (finalidade especial) por parte do agente para configuração do crime de alteração de documento público verdadeiro, bastando que a conduta seja dolosa. - Constata-se o dolo quando a perícia confirma o uso de elementos químicos para que haja a lavagem de dados originais presentes em documento público verdadeiro. - O bem jurídico tutelado no art. 297, caput, do Código Penal é a fé pública, tratando-se de crime de mera conduta que se consuma independente de qualquer resultado naturalístico. Exige-se que o agente, com vontade livre e consciente, faça a alteração do documento verdadeiro, tendo conhecimento de tal circunstância, independentemente da obtenção de proveito ou da produção de prejuízo a outrem. - O erro de tipo não pode ser arguido quando comprovada a consciência do agente em praticar um crime. - O erro de proibição só se configura quando o agente não tem conhecimento e nem condições de saber que o ato praticado é ilícito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087444-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ABANDONO AFETIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. ALEGADO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INVIABILIDADE. PRAZO QUE TEM COMO INÍCIO A MAIORIDADE DA REQUERENTE. LAPSO VINTENÁRIO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁCULA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013955-8, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049575-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086248-9, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).