Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Serviços prestados por terceiros. Despesa cobrada pelo estabelecimento financeiro. Origem, formação e destinação do serviço especificados no contrato. Abusividade afastada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023583-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ORIENTAÇÃO SEGURA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA" CORRESPONDENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO - HIGIDEZ CONSTITUCIONAL E LEGAL - SÚMULA VINCULANTE N. 19 DO STF - "OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" - PREÇO PÚBLICO PARA EMISSÃO E ENTREGA DE CARNÊ DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos da legislação municipal, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante n. 19, do STF). É indevida na execução fiscal qualquer "taxa pela prestação de serviços públicos" em razão da emissão e entrega de carnê ou boleto para pagamento de impostos e taxas municipais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045979-4, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Tarifa de avaliação de bem. Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo do autor não conhecido, nesse ponto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Serviço de terceiros". Ausência de padronização. Origem e destinação da taxa não especificadas no contrato. Abusividade reconhecida. "Taxa de Registro de Contrato". Previsão, na avença, valor razoável. Exigência permitida. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. Apelo da financeira conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037933-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, AO CUMPRIR A ORDEM DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, NÃO OBSERVOU O BEM INDICADO NO MANDADO, REMOVENDO TRATOR DE MODELO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE QUE, TODAVIA, AINDA QUE FOSSE COMPROVADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE DESFAZER OS ATOS CONSTRITIVOS, JUSTO QUE TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR RESPONDE PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE MAQUINÁRIO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (ART. 649, V, CPC). TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE, POIS EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A NECESSIDADE OU UTILIDADE DO BEM, MORMENTE PORQUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O TRATOR ESTAVA SEM FUNCIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Para que seja declarada a impenhorabilidade sobre algum bem móvel, é ônus do devedor a comprovação inequívoca da utilização dele para o exercício da profissão, o que não se pode presumir". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054486-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-03-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007749-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROCESSO AJUIZADO PELA EMPRESA VENDEDORA DE PRODUTOS NO RAMO DA AGRICULTURA E DERIVADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CAUCIONADOS. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088624-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como auxiliar de educador/ professora de educação infantil. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011697-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. INFRAÇÃO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE ABSOLUTA. FALTA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. PENALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE CONSTITUIRIA PRISÃO POR DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL QUE DESBORDA A SIMPLES OFENSA À ESFERA PATRIMONIAL DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE BENS QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE À TODA COMUNIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073157-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo merece ser refutada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083137-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. VIABILIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DITAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não tendo as provas coligidas esclarecido suficientemente os fatos atribuídos ao réu, delas não exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório, mister o reconhecimento da fragilidade do acervo probatório e da dúvida, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. A consequência que disso deflui é a absolvição do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038340-5, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Comando judicial determinando a juntada da cédula de crédito bancário original. Providência indispensável, in casu. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Ausência de manifestação do demandante. Sentença extintiva, sem resolução do mérito. Aplicação dos artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Peticionamento eletrônico. Situação que não afasta a possibilidade de determinação da apresentação da via original do título de crédito. Disposição do artigo 365, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.419/2006. Precedentes. Decisum de 1º grau mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005976-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DEMANDADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADO QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR O ROL NO MOMENTO OPORTUNO. INSATISFAÇÃO NÃO DEBATIDA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, TAMPOUCO MANIFESTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO OPERADA. PRELIMINAR AFASTADA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA RECONHECER QUE A DEMANDANTE E O DE CUJOS DE FATO VIVERAM COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038378-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO DO DETRAN - RECUSA DA ENTREGA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO (CRLV) SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA NA QUAL SE FIXOU "QUANTUM" EXCESSIVO DIANTE DO DANO E DO VALOR DO BEM - REDUÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ESCLARECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034664-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083633-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045209-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 22 (VINTE E DUAS) PORÇÕES DE CRACK E 27 (VINTE E SETE) PORÇÕES DE COCAÍNA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. PENA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO ILÍCITO COMÉRCIO. REQUERIDA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (7,4 GRAMAS DE CRACK E 7,2 GRAMAS DE COCAÍNA), ALIADA À PRIMARIEDADE DO AGENTE E ÀS FAVORÁVEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUE AUTORIZAM O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, SOMADA À SUA DIVERSIDADE E NOCIVIDADE, QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078634-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ/CONTESTANTE PARA DEFENDER O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO POR OCASIÃO DA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EFEITOS DA REVELIA NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA QUE NÃO SE COGITA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS ATINENTES À ESPÉCIE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES, EM VALORES DISSONANTES COM O TEOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SEM QUALQUER FORMA DE CORREÇÃO, AINDA QUE OFERECIDOS EM DATA POSTERIOR AOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A revelia do réu não autoriza, só de si, a procedência do pedido nos exatos termos timbrados na petição inicial, podendo ele, ao revés, ser até mesmo desacolhido. Isso porque, embora a caracterização do aludido instituto, de fato, conduza à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, a pretensão posta em juízo deve ser analisada à luz da razoabilidade e dos demais elementos de prova constantes nos autos. Caso concreto em que, no bojo da consignatória, foi realizado depósito de parcela ínfima da obrigação - seja pelo número de parcelas devidas, seja porque os montantes consignados não observaram o valor estabelecido em contrato (que não é fixo, mas variável de acordo com o salário mínimo) seja, ainda, porque os depósitos contemplaram apenas o valor nominal das parcelas, sem atualização, a despeito do pagamento ter sido realizado fora das datas de vencimento -, hipótese em que não se cogita a procedência da consignatória, máxime como mera consequência da revelia das requeridas quanto ao mérito, única tese aduzida pela autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024509-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INERENTE À DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. RÉU AGRACIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL (REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS) E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEXTO HÁBIL, CONTUDO, À CONSTATAÇÃO DE SUA EFETIVA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES DELITUOSAS. BENESSE DOSIMÉTRICA QUE PRESSUPORIA TRATAR-SE DE TRAFICANTE OCASIONAL. SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL E QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080558-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005457-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

NOTÍCIA-CRIME. MAGISTRADO. RECEBIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CÓDIGO PENAL), A DESAUTORIZAR O ARQUIVAMENTO, DE PRONTO, DO FEITO. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.086238-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 15-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A UM DOS CONTRATOS FIRMADOS. AVENÇA PACTUADA NA VIGÊNCIA DO CC/16, QUE FIXAVA PRAZO VINTENÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO PELA AUTORA. ART. 177 DA LEI Nº 3.071/16. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 20 ANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS AVENÇAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. TESE AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039573-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).