APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. 3. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. NATUREZA FORMAL. TEMOR FUNDADO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou palavras, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. 2. Sendo firme a prova oral produzida nos autos não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. A caracterização da legítima defesa, prevista no art. 25 do Código penal, pressupõe a presença dos requisitos objetivos (atualidade ou iminência de injusta agressão) e subjetivo (animus defendendi), além da moderação da ação defensiva. Ausente qualquer dos elementos, a excludente de ilicitude deve ser afastada. III. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. IV. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Em relação a qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DROGAS. DENUNCIA REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. CRIME DE PERIGO. INTERESSE DE AGIR. 1. O bem jurídico protegido na Lei de Drogas é a saúde pública e, secundariamente, a saúde individual das pessoas que integram a sociedade. Sendo assim, a persecução penal pela prática do artigo 28 da lei busca não só tratar do usuário, que em razão de seu vício sofre nas suas relações interpessoais, mas também visa proteger a sociedade, que herda toda uma cadeia de crimes e problemas sociais gerados pelo consumo de drogas. 2. O crime de consumo pessoal de drogas é de perigo presumido, não se aplicando o princípio da insignificância, o qual tem relação com o valor do bem tutelado, sendo incabível sua aplicação nos crimes definidos na Lei de Drogas. 3. Com relação à quantidade ínfima de droga apreendida com o usuário integra a essência do crime, pois, do contrário, ocorreria a hipótese do delito de tráfico, definido no artigo 33 da Lei de Drogas. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. Impossível falar de absolvição por insuficiência de provas, quando todo o acervo probatório, de modo harmônico, firme e coerente, demonstra que o réu praticou o delito objeto da denúncia. II. Reduz-se a pena-base, se constatada a desproporcionalidade na exasperação da pena em circunstância judicial desfavorável ao réu. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 324 DO CPM PARA OS ARTS. 265 E 266 DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGLIGÊNCIA COM A GUARDA DA ARMA DA CORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) O acusado afirmou que o cinto de guarnição não estava com defeito e que não estava usando o fiel. A produção da prova pericial requerida, assim, não teria utilidade para a elucidação de fatos de interesse da causa. 2) Não há nulidade se não há prejuízo demonstrado, conforme art. 563 do CPP e 499 do CPPM. Não houve prova do efetivo prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, ou da paridade de armas, pois, após a oitiva da testemunha, foi novamente oportunizado novo interrogatório do acusado, e novamente, oportunizado a formulação de alegações finais pelas partes. 3) Não há que se falar em nulidade por violação ao direito ao silêncio do acusado se esse silêncio não serviu para promover juízo de valor acerca da responsabilidade penal. 4) O acusado deixou perder, por negligência, a arma a que lhe estava acautelado, de propriedade da corporação militar. Ao conduzir a sua motocicleta portando a arma de fogo, para evitar que ela pudesse cair ou se soltar do coldre durante o trajeto e se perder pelo caminho, era de sua responsabilidade usar adequadamente todos os equipamentos de segurança, dentre eles o fiel, ou a adoção de qualquer outra medida necessária para evitar o extravio como ocorreu. 5) Conduta que amolda-se perfeitamente aos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, tipo penal esse especial em relação ao art. 324 do Código Penal Militar. 6) Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, a condenação pelo extravio culposo de armamento é medida que se impõe. 7) O acusado faz jus à suspensão condicional da pena (art. 84 do Código Penal Militar), por 02 (dois) anos, nos mesmos moldes e condições definidos na sentença. 8) Apelos conhecidos, com preliminares rejeitadas. Desprovida a apelação do acusado. Provida a apelação do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA.DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas. 2. Comprovada a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Incabível a concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva. Aplica-se só a majoração desta última, sob pena de bis in idem. 4. Desproporcional o quantum fixado pela sentença, cabe o acolhimento recursal para o redimensionamento necessário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoria, materialidade e dolo do agente devidamente comprovados. 2. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a apreensão da res na posse do acusado, nos delitos de receptação, determina a inversão do ônus da prova quanto à origem lícita do bem. 3. Impossibilidade da desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa após a análise das circunstâncias fáticas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I. É possível a utilização do histórico de condenações do agente, tanto para valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, quanto da personalidade, desde que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. II. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). III. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.380/2014. FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1- Nos termos do art. 5º do Dec. 8.380/2014, havendo falta de natureza grave nos primeiros doze meses do cumprimento da pena, reconhecida pelo juízo competente e garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica o apenado obstado à concessão do indulto. 2- Malgrado o art. 59 da LEP exija prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar, para aplicação das sanções decorrentes da falta grave, a ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo reeducando impossibilita a concessão do indulto. 3- A ocorrência de falta grave obstativa para concessão do indulto prescinde de prévia homologação judicial, mesmo que esta seja posterior à publicação do Decreto permissivo, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores. 4- A configuração de falta grave dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento sumulado pelo STJ. 5- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Nada obstante o art. 231 do Código de Processo Penal dispor que, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, é certo que referida norma não tem caráter absoluto, principalmente se levar-se em consideração o que dispõe o art. 400, § 1º, do mesmo Diploma. Referida norma autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessarte, não há se falar em cerceamento de defesa (HC n. 360.010/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/8/2016). 2. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 3. Diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação ministerial é medida que contrasta com o princípio da proteção integral e do superior interesse, norteadores da atividade do magistrado no âmbito do direito menorista. 4. A autoria encontra-se devidamente demonstrada, mormente quando os depoimentos das testemunhas, aliados à confissão do Apelante, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos e demais provas dos autos. 5. No caso concreto, a reiteração na prática de atos infracionais graves, o descumprimento injustificado de medidas anteriores e a condição de vulnerabilidade em que se encontra o menor demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de internação. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFCÂNCIA. REQUISITOS. CRIMINOSO CONTUMAZ. NÃO PREENCHIMENTO. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FATOS POSTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para que haja aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). 2.O princípio da insignificância não foi estruturado para legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela própria. 3. Embora o agente não tenha em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado, a existência de outros inquéritos e ações penais em curso obsta a aplicação do princípio da insignificância, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. As condenações criminais relativas a fatos posteriores não podem consubstanciar o recrudescimento da pena base, porquanto somente a prática prévia de delito justificaria o desvalor dos antecedentes penais e da personalidade do agente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO 1. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se no momento em que a pessoa ofendida toma conhecimento do propósito do agente de causar-lhe mal injusto e grave, sendo suficiente o temor causado no íntimo da pessoa ofendida para sua configuração. 2. O entendimento predominante da jurisprudência pátria é de que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. I.Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. II. Não há nulidade no reconhecimento de pessoas quando não forem observadas as formalidades elencadas no art. 226 do CPP. Precedentes do STJ. III. A corrupção de uma criança é inerente ao delito de corrupção de menores, o que impede a valoração negativa da culpabilidade, a fim de evitar o bis in idem III. Apelação parcialmente provida.