Prisão preventiva. Posse ilegal de munições de uso restrito. Reiteração criminosa. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 - O crime de posse ilegal de munições deuso restrito autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo se há reiteração criminosa - o paciente responde a outras duas ações penais. 4 - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. NÃO OCOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional, em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. 2. O quantum de aumento fixado em 09 (nove) meses em virtude da reincidência é proporcional à pena-base aplicada e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz no momento de sopesar tal agravante. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 08 (oito) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas.  2. Em caso de provimento do recurso, a parte teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia.   3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível.  4. Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  RECURSO PROVIDO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas.  2. Em caso de provimento do recurso, a parte teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia.   3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível.  4. Recurso conhecido e provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de Ações de Busca e Apreensão fundadas em Contrato de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 2. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/1969, porquanto não positivada ou extraída do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO CPC. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO ARTIGO 1.015. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O sistema de ampla recorribilidade das decisões interlocutórias pela via do agravo deixou de vigorar no ordenamento pátrio, a partir da inovação imposta pelo Código Processual de 2015, segundo o qual o agravo de instrumento só é cabível em hipóteses limitadas, nas situações expressamente previstas em lei, o que não comporta interpretação extensiva. 2. A finalidade original do regramento processual previsto no CPC/15 é a diminuição do número de recursos interpostos, o que leva ao entendimento de que as possibilidades recursais que foram mantidas na legislação encontram-se listadas em rol exaustivo. 4. Inexiste lacuna na legislação acerca das decisões interlocutórias que tratem de questões não recorríveis por agravo de instrumento que justifique a aplicação de mecanismos de complementação da norma, como é o caso da interpretação extensiva. 5. Possibilitar ao julgador ampliar as possibilidades de cabimento do agravo de instrumento por meio da interpretação extensiva da norma, afastando-se das hipóteses legais, gera insegurança jurídica e viola os princípios da unirrecorribilidade e da isonomia. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança possui procedimento sumarizado e documental,  porquanto a dilação probatória é incompatível com o próprio anseio Constitucional de celeridade na correção judicial do eventual ato praticado com ilegalidade ou abuso de poder. 2. Para obter os  benefícios jurídicos decorrentes da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ?c?, da Constituição Federal, a instituição de educação, sem fins lucrativos, deve preencher os requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado como Lei Complementar e, ainda, obedecer às normas de constituição e funcionamento expressas no parágrafo segundo, do artigo 12, da Lei nº. 9.532/1997.    3. A mera previsão estatutária não é suficiente para demonstrar a existência, no plano fático, dos requisitos constantes da norma do artigo 14, incisos I e II ,do Código Tributário Nacional e da alínea ?b?, parágrafo segundo ,do artigo 12 da Lei nº. 9.532/1997. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Diante da necessidade de dilação probatória para aferição dos requisitos legais aptos à concessão da imunidade vindicada, correta a Sentença pela qual se indefere a Inicial do Mandado de Segurança. 5. Apelação conhecida e desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSENTE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. devem estar presentes cumulativamente para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito invocado na Inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. As Ações apontadas pelo Agravante não constituem crédito titularizado em desfavor da instituição financeira, mas títulos de propriedade representativos de parcela do capital social da empresa, que conferem ao detentor todos os direitos e deveres de um sócio, nos limites das ações possuídas. 3. Inexistindo obrigações recíprocas entre as partes, fica afastada a possibilidade de compensação dos respectivos valores. 4. Não está o credor, conforme dicção do artigo 313 do Código Civil, obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Apelação Cível ? APC Processo n.º: 0700457-72.2017.8.07.0018 Apelante: Pablo Ferreira dos Santos rep. por Ronilton dos Santos Oliveira Apelado: Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro     Ementa   OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP. PRECLUSÃO. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo prazo estabelecido em lei facultando a prática de ato processual, incumbe à parte manifestar-se tempestivamente a fim de evitar a ocorrência do fenômeno processual da preclusão. 2. Não há como admitir retrocessos desnecessários na marcha processual, sob pena de colocar em risco a certeza e a estabilidade das situações já consolidadas no tempo, comprometendo o interesse das partes e fragilizando a atividade jurisdicional. 3. Não obstante se tratar de matéria de ordem pública, a matéria referente à legitimidade ad causam já se encontra alcançada pela coisa julgada, não havendo razões para rediscussão acerca da necessidade de suspensão do feito nos termos do Recurso Especial n. 1.438.263/SP, a par das disposições contidas no art. 507 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação indiscriminada da Teoria do Adimplemento Substancial, nos casos de Ações de Busca e Apreensão fundadas em Contrato de Alienação Fiduciária, acabou por esvaziar o instituto jurídico da propriedade fiduciária, prevista expressamente em lei, protegendo-se o devedor inadimplente e atentando-se contra a obrigatoriedade emanada das cláusulas contratuais. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos. 2. Inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/1969, porquanto não positivada ou extraída do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese,  restou comprovado para a Defensoria Pública o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não subsistindo a argumentação de pressupor que a autora, embora desempregada, possua outras fontes de renda ou mesmo outro vínculo de trabalho devido à proposta de acordo em que arcaria mensalmente com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CÁLCULOS DA CONTADORIA. EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO. 1. Descabido o acolhimento de preliminar de não conhecimento do recurso, quando evidenciada sua interposição em prazo tempestivo. 2. Havendo decisão atinente à reserva de de honorários em favor de advogado que atuou no feito, impõe-se a obrigação de estrita observância acerca ao quantum devido a ser recebido, o qual, por óbvio, deve ser averiguado no curso da mesma demanda, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 3. Necessário o reenvio dos autos à contadoria judicial para novos cálculos quando não observados o valor efetivamente penhorado e o percentual judicialmente fixado a título de reserva de honorários. 4. A análise de pretensão de devolução de valores eventualmente recebidos a maior só se mostra cabível após a realização de novos cálculos pela contadoria para fins de apuração do valor efetivamente devido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares rejeitadas.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONSTITUCIONAL  ? MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA ? LISTA DE ESPERA ? OBSERVÂNCIA ? NECESSIDADE ? PROVIMENTO DO RECURSO.  1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O acolhimento do pedido de revisão dos alimentos exige prova da alteração na condição financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades daquele que recebe o benefício, conforme determina o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ante a ausência de prova inequívoca da alteração substancial das condições do alimentante, tampouco das necessidades do alimentado, é incabível a revisão provisória dos alimentos em medida antecipatória, sem a oitiva da parte contrária. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBRASPE. ISSQN. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Simples previsão estatutária de finalidade não lucrativa, ou mesmo qualificação como organização social ou instituição de educação, não induzem à automática conclusão de que a entidade goza de imunidade tributária, devendo-se perquirir se, de fato, as atividades exercidas ostentam cunho educacional. 2. A prestação de serviço de organização de concurso público, destinada a selecionar candidatos qualificados a ocuparem um cargo público, se aproxima muito mais do âmbito de uma atividade empresarial comum e lucrativa do que propriamente de atividade de fomento e promoção do ensino, da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e institucional, que são as finalidades precípuas do CEBRASPE estabelecidas em seu estatuto. 3. Em cumprimento ao artigo 12, §2º, b, da Lei 9.532/97, deve ser demonstrado, de plano, que os excedentes financeiros obtidos com a prestação de serviços são reinvestidos nas atividades do CEBRASPE, o que não se comprovou. 4. Não logrando o CEBRASPE apresentar prova pré-constituída de atendimento aos requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal e artigo 12 da Lei 9.532/97, para fazer jus à imunidade tributária, não há que se falar em suspensão de cobrança de ISSQN sobre serviços prestados. 5. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO DE ORIGEM SOBRE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Civil reduziu significativamente, por vontade expressa do legislador, o regime de recorribilidade dos pronunciamentos judiciais de natureza interlocutória. 2. O rol constante do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo, abrindo-se a via do recurso de Agravo de Instrumento apenas às hipóteses descritas em seus incisos. 3. A decisão de indeferimento de restituição do prazo para a defesa e respectiva declaração de preclusão consumativa não se subsume aos preceitos dos incisos acima mencionados, faltando ao Agravo, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento. 4. A matéria em questão é daquelas típicas a serem devolvidas à apreciação do Tribunal por meio de razões ou contrarrazões de Apelação. 5. Agravo Interno conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. TETO MÁXIMO. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Aferem-se os requisitos intrínsecos à aplicação de multa do artigo 537 do Código de Processo Civil, sendo estes a suficiência da medida, compatibilidade com a obrigação e razoável prazo para cumprimento. 3. Em eventual contrato de mútuo bancário consignado firmado entre as partes, o órgão pagador atua como mero executor do contrato, sendo a instituição bancária a credora dos valores e o servidor devedor da obrigação. A suspensão dos descontos cabe, então, ao credor da obrigação, procedendo-se às devidas comunicações ao órgão executor. Precedente deste Tribunal de Justiça. 4. Muito embora seja proporcional e razoável o prazo de 03 (três) dias para cumprimento, porquanto as comunicações entre as instituições financeiras e órgãos pagadores são realizadas eletronicamente para inclusão e exclusão de informações nas respectivas folhas de pagamento e a multa diária foi arbitrada em valor plausível e aceitável, considerando-se o porte da parte envolvida, a ausência de limitação da multa atenta contra os próprios preceitos de sua aplicação. 5. Dessa forma, é necessária a limitação do teto da obrigação pecuniária, a fim de manter a obrigação proporcional e razoável. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.