AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LEI 8.245/91. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de revisão judicial do aluguel após 3 (três) anos de vigência do contrato, com o objetivo de adequá-lo ao preço de mercado encontra fundamento no art. 19 da Lei n. 8.245/1991. O alegado excesso dos aluguéis provisórios não restou suficiente demonstrado, sendo certo que o valor arbitrado corresponde à quantia inferior a 80% (oitenta por cento) do pedido formulado pelo locador, tendo sido observado o limite previsto no art. 68, II, da Lei 8.245/91, além de condizer com as avaliações constantes nos autos.  Até que o valor definitivo seja arbitrado após ampla instrução probatória, possivelmente com a realização de perícia, o aluguel provisório deverá refletir, na medida do possível, a realidade do mercado imobiliário para o imóvel locado, levando em consideração também a natureza e as características de cada locação. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AFERIÇÃO. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CRÉDITO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. CORREÇÃO. PRESERVAÇÃO. CONDOMÍNIO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. 1.            O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2.            Apreendido que o título judicial exeqüendo condenara o condomínio executado à repetição, na forma dobrada, do valor correspondente ao vertido pelo condômino com a quitação de parcelas condominiais vencidas e pagas e, não obstante, lhe foram cobradas novamente, implicando a resolução o reconhecimento e fixação de que as taxas cobradas ilicitamente efetivamente haviam sido solvidas, juridicamente inviável ao obrigado, no ambiente de impugnação ao cumprimento de sentença, engendrar condição não encartada no título executivo no sentido de que a repetição à qual está obrigado estaria dependente da comprovação do pagamento das parcelas que ilicitamente cobrara. 3.            As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4.            Agravo de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INTUITO LUCRATIVO. ATIVIDADE ECONÔMICA. RENTABILIDADE COMEDIDA. CONFUSÃO COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (NCPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. A firma individual, conquanto se transmude no instrumento através do qual são efetivados os atos de comércio empreendidos pelo empresário individual, não se qualifica como sociedade comercial, nem mesmo adquire personalidade jurídica distinta do seu titular, ensejando que a pessoa e patrimônio do empresário e da firma individual se confundam, compreendendo uma só pessoa como sujeita de direitos e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única. 2. Considerando que a firma individual, em verdade, não está provida de personalidade jurídica própria e destacada, confundindo-se inteiramente com a pessoa de seu titular, está revestida de legitimação para postular os benefícios da justiça gratuita via de declaração de pobreza firmada por seu titular, que, diante da confusão entre o empresário e a firma individual, usufrui da salvaguarda conferida à pessoa natural quanto à presunção de legitimidade da declaração de pobreza que firma. 3. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada por pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de a benesse ter sido postulada em nome da firma individual que titulariza se não subsiste nenhum indício de que a atividade econômica que desenvolve produz receita líquida de expressão econômica razoável. 4. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  5. Agravo conhecido e provido. Unânime.    

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NOSÔCOMIO PARTICULAR. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FOMENTO DE SERVIÇOS.  DECLARAÇÃO E ANULAÇÃO DE TÍTULO LASTREADO NA PRESTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NEGATIVO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEITO LÓGICO-JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE AQUELE QUE ALEGA FATO POSITIVO. FOMENTO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO HOSPITAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS AUSENTES. DESCABIMENTO E DESNECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL. PREVALÊNCIA (CPC, ART. 373, I e II). 1.     Conquanto a prestação de serviços médico-hospitalares se enquadre como relação de consumo por encartar em seus vértices fornecedor de serviços e o destinatário final da prestação, a natureza que ostenta não enseja a automática inversão do ônus probatório, que demanda a apreensão da verossimilhança da argumentação desenvolvida e a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor lastrear a argumentação que desenvolvera, derivando da ausência dessas premissas a inviabilidade de se cogitar da subversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). 2.      Sobejando elementos materiais que induzem à subsistência da relação obrigacional entre as partes traduzida na prestação de serviços médicos emergenciais, tornando controversa e desguarnecida de verossimilhança a alegação de ausência de contraprestação apta a legitimar a emissão de título de crédito lastreado na prestação em desfavor do consumidor, torna-se inviável a inversão do encargo probatório, pois tem como premissa, além da hipossuficiência do consumidor, a apreensão de que a argumentação que desenvolvera se afigura densa, revestindo-se de plausibilidade (CDC, art. 6º, VIII). 3.       Abstraída a natureza jurídica do vínculo subjacente estabelecido entre as partes, porquanto dispensável para exata aplicação da cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório de forma genérica, formulando o consumidor alcançado pelo saque de título de crédito lastreado na prestação de serviços médico-hospitalares pretensão destinada à declaração da inexistência da prestação e do título sacado em seu desfavor, é-lhe impossível produzir prova negativa dos fatos que invocara como substrato do direito que invocara. 4.       Frente a pretensão declaratória de inexistência de prestação de serviços e de nulidade do título que sacara com lastro na prestação que teria havido, ao fornecedor dos serviços e sacador, de molde a revestir de lastro o direito que invocara e lastrear de legitimidade a cambial, fica afetado o ônus probatório de evidenciar a prestação e os custos que irradiara, porquanto se qualificam como fatos extintivos do direito invocado em seu desfavor e, a seu turno, fatos constitutivos do direito que invocara ao engendrar a imputação e o saque do título, conforme pontua a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373) 5.     Estando reservado ao fornecedor o ônus de positivar a efetiva prestação dos serviços contratados de modo a evidenciar a legitimidade da causa que ensejara a emissão do título sacado em desfavor do consumidor que teria sido o destinatário da prestação, ressoando juridicamente inviável, em razão da natureza do negócio subjacente, a imputação do ônus probatório ao destinatário dos serviços de produzir prova negativa coadunada com a inexistência da prestação, resta dispensável e incabível a inversão do encargo probatório, ainda que a pretensão declaratória de inexistência da prestação e de nulidade do título tenha emergido do sacado. 6.     Agravo conhecido e provido. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700488-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LIDIANE LUCIA RODRIGUES GUIMARAES AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PINTO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 2. No caso em exame, a alegação que o primeiro requerente está desempregado e vivendo de ?bicos? e que segunda requerente não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo a sua sobrevivência, não são suficientes para afastar o fato que a agravante é professora, ainda que temporariamente, da Secretaria do Estado de Educação do Distrito Federal. E mais, em que pese alegarem não ter condições de arcar com as custas do processo, tal fato não foi demonstrado em tais documentos. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime. .        

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO.  1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas tão somente as exceções de impenhorabilidade contempladas pelo legislador. 2. Conquanto viável a penhora de imóvel afetado por hipoteca para a realização de obrigação estranha à garantia e detida por terceiro em face do devedor hipotecário, ressalvadas a necessidade de intimação do credor hipotecário e do privilégio que o assiste de ter seu crédito realizado e somente o remanescente ser destinado à efetivação das obrigações desguarnecidas de garantia em se operando a alienação forçada do imóvel hipotecado, não se afigura juridicamente viável, em sede de cumprimento de sentença estranha ao credor hipotecário, se determinar o destacamento da hipoteca e sua restrição a unidades suficientes à realização do crédito que o assiste conquanto inseridas em empreendimento imobiliário erigido sob a forma de incorporação. 3. Conquanto juridicamente viável o desmembramento da hipoteca de forma a ser restringida a unidades compreendidas em condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária de molde a ficar restrita a unidades suficientes para a realização da obrigação garantida, o desmembramento demanda, na moldura do devido processo legal, a indispensável participação do credor hipotecário no instrumento no bojo do qual é debatida a restrição do direito que o assiste, porquanto, como cediço, não pode ficar alheio à relação processual na qual estará sendo resolvida pretensão que o afetará diretamente (CC, art. 1.488, § 1º). 4. No ambiente de cumprimento de sentença manejado por consumidor em face da construtora e incorporadora com a qual celebrara contrato de promessa de compra e venda de apartamento inserido em empreendimento imobiliário levado a efeito sob a forma de incorporação imobiliária, afigura-se juridicamente inviável se determinar o desmembramento da hipoteca que atinge todas as unidades imobiliárias de forma a ser restringida a determinadas unidades e liberadas outras como pressuposto para a penhora e alienação das desoneradas, porquanto demanda a medida, na esteira do devido processo legal, a deflagração de procedimento apropriado com a necessária participação do respectivo credor hipotecário, porquanto o debate encarta direito da sua titularidade. 5. Ainda que viável o desmembramento da hipoteca que atinge a integralidade das unidades inseridas no condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária, a consumação da medida enseja a participação do credor hipotecário como forma de ser resguardado o devido processo legal, que obsta que quaisquer direitos ou bens pertencentes a terceiros sejam debatidos e excluídos no ambiente de processo que lhe é estranho, à medida que o destaque, a elisão parcial ou total da garantia dependem da sua anuência, e, quiçá, da sua participação na respectiva relação processual. 6. Agravo conhecido e provido. Maioria.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCLUSÃO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS MENSAIS. PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) PARA 8% (OITO POR CENTO) AO ANO NO CASO DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL DA DEVEDORA HIPOTECÁRIA COM O PATROCINADOR DA ENTIDADE CREDORA ? BANCO DO BRASIL S/A. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. JUROS. MAJORAÇÃO. RISCO. AGRAVAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL INTACTA. APLICAÇÃO.  LEGALIDADE. 1.            Aviando a devedora hipotecária embargos do devedor demandando tão somente o reconhecimento da ilicitude da previsão contratual que implicava capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, não questionando a previsão contratual que preceitua o incremento dos acessórios, de 6% para 8% ao ano, na hipótese de se desligar da instituição da qual era empregada ? Banco do Brasil S/A ? e patrocina a entidade previdenciária que lhe fomentara o mútuo ? PREVI -, a resolução empreendida aos embargos, conquanto reconhecendo a ilicitude da capitalização dos acessórios, determinando o recálculo do saldo devedor, não tem o condão de interferir na disposição contratual não impugnada nem revisada, que, por conseguinte, sobeja hígida. 2.            A previsão inserida no contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária que preceitua o incremento da taxa mensal dos juros remuneratórios de 6% (seis por cento) para 8% (oito por cento) ao ano em ocorrendo o desligamento da devedora hipotecária da instituição financeira da qual era empregada e atua como patrocinadora da entidade previdenciária que lhe fomentara o mútuo, em não tendo sido objeto de revisão, sobeja incólume, devendo pautar a mensuração do débito exeqüendo, observada a modulação estabelecida no âmbito dos embargos do devedor que manejara a obrigada no sentido de que os acessórios devem ser computados na forma simples, ou seja, sem capitalização mensal, admitida a capitalização anual. 3.            Agravo conhecido e provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIAS NÃO RECORRÍVEIS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. A irresignação relacionada ao deferimento da prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e necessidade de distribuição do ônus probatório não versa sobre qualquer das hipóteses legais previstas no art. 1015 do CPC não devendo ser conhecida por meio de agravo de instrumento. O prazo prescricional da ação para se obter, do construtor, indenização por defeito da obra é decenal, consoante o art. 205 do Código Civil. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PENHORA ANTECEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. ELISÃO DA IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.  Aprendido que a pretensão atinente ao pedido de penhora do imóvel pertencente ao executado fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável o conhecimento do agravo nesse ponto. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subseqüentes. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703598-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUREA DIAS SAMPAIO AGRAVADO: AUZIR NEGREIROS DA CAMARA PESSOA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. MURO RACHADO. RISCO DE DESMORONAMENTO. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELA AGRAVANTE. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. A agravante alega que os eventos que estão sendo observados no muro são decorrência direta e imediata da conduta da própria autora, pois o muro não possui estrutura suficiente para suportar um peso excessivo, referente à estrutura da garagem da autora. 3. Entretanto, os elementos de prova apontam para o risco de desmoronamento do muro da agravada, pois apresenta rachaduras, fissuras, trincas, infiltrações, abaulamento, trincas nos pilares que dão sustentação à propriedade e desalinhamento do telhado, o que, certamente, poderá acarretar a queda do telhado de sua residência, haja vista que o muro dá suporte às vigas que lhe dão sustentação, com risco à integridade física dos moradores. 4. Registre-se que a concessão da tutela de urgência no presente caso, consistente na determinação para que a requerida/agravante realize as obras necessárias para os reparos dos danos causados no imóvel da autora, não configura medida irreversível, porquanto as despesas poderão ser objeto de restituição, caso seja comprovada a ausência de responsabilidade da agravante no curso do processo. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COISA JULGADA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER FEITA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Na hipótese de cumprimento de sentença, a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada e não pode ser discutida em sede de agravo de instrumento, mas apenas por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966, inc. II, do Código de Processo Civil.. Agravo de instrumento desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703747-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: RAUL RAULINO RESENDE EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INADEQUAÇÃO. IRP. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. No cumprimento de sentença relativo aos débitos advindos das diferenças apuradas em caderneta de poupança (expurgos inflacionários), mostra-se adequada a aplicação do Índice de Remuneração da Poupança ? IRP, como índice de correção monetária, uma vez que a correção incide sobre valores que estavam depositados em caderneta de poupança, afastando-se, pois, a incidência do INPC. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar a aplicação do IRP como índice de correção monetária.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO EM TRECHO CONTIDO NO VOTO CONDUTOR. CORREÇÃO. ART. 1.022, INCISO III, NCPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ADMISSÃO PELO STJ. RECURSO PROVIDO APENAS COM FINALIDADE ACLARATÓRIA. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, pela legalidade da medida cautelar pessoal prevista na Lei nº 8.429/1992, consubstanciada no afastamento de agente público do cargo que ocupa pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de seus vencimentos, face aos indícios acerca do cometimento de atos de improbidade administrativa. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Havendo equívoco em determinado trecho do voto condutor do acórdão vergastado, consubstanciado em mero erro material, impõe-se a sua corrigenda, o que poderia se dar, inclusive, de ofício. 5. Com a entrada em vigor do novo digesto processual, o colendo Superior Tribunal de Justiça passa a admitir o chamado prequestionamento ficto, desde que limitado às questões de direito e não de fato, e com a condição de que a decisão ou acórdão recorrido tenham sido proferidos à luz da nova norma processual, sendo necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso eventualmente endereçado àquela Corte Superior. 6. Embargos de declaração providos, apenas para fins aclaratórios.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.250,13G DE MACONHA E 100,35G DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Discutir, em sede de habeas corpus, se a conduta praticada se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse de substância entorpecente para consumo próprio, ou seja, discutir a tipificação legal da conduta, é proceder à dilação probatória no bojo dessa ação mandamental, procedimento inviável em razão de seu estrito rito. A pretensão somente poderia ser acolhida se restasse caracterizada de modo flagrante, o que não ocorre no caso dos autos, em que são suficientes, ao menos por ora, a apreensão de elevada quantidade de substância entorpecente - massa líquida total de 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína -, e o fato de o paciente e o co-indiciado terem se evadido com o veículo, não atendendo à ordem de parar na barreira policial. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente e o co-indiciado tentaram fugir quando da abordagem em uma barreira policial, sendo necessária perseguição policial, bem como em razão da diversidade, natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida, a saber, 1.250,13g de maconha e 100,35g de cocaína. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTESE EMPREGO DE ARMA (POR VÁRIAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM UMA ARMA DE CHOQUE E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa em um mesmo contexto, aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente. 2. No caso dos autos,a gravidade concreta do crime demonstra a necessidade de se manter a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista tratar-se de roubo praticado no interior de um ônibus coletivo, com outros dois agentes, sendo um deles menor de idade, em que subtraídos bens de diversas vítimas, mediante grave ameaça exercida com uma arma de choque e um simulacro de arma de fogo, o qual foi apontado para a cabeça de uma criança, e pelo emprego de violência física contra as vítimas que ofereceram resistência na entrega de seus pertences. 3. Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito que demonstra a ousadia, o destemor, a agressividade e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Verificada a omissão no acórdão embargado, referente à fundamentação para se chegar à conclusão proclamada, deve ser sanado o vício. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, objetivando assegurar o pleno exercício do contraditório, vem se firmando no sentido de exigir, para fins de fixação de valor mínimo de reparação pelos danos morais causados à vítima pela infração penal (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), que conste do pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia o quantum pretendido a título indenizatório. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos.