Homicídio. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Desclassificação. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do denunciado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Eventual dúvida quanto à tentativa de homicídio, ou se houve animus necandi deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri, pena de usurpação da competência desse. 4 - Recurso em sentido estrito não provido.

Prisão preventiva. Estelionato. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Supressão de instância. 1 - A gravidade do crime, evidenciada pela reincidência e pelos maus antecedentes criminais pela prática do mesmo crime da presente ação - estelionato -, justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 2 - Em face da reiteração criminosa, são inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3 - Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar não apreciada na primeira instância não pode ser decidida pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Homicídio qualificado. Circunstâncias do caso concreto. 1 - As circunstâncias do caso concreto - crime gravíssimo (homicídio qualificado), um dos réus foragido, levando-se considerável tempo na tentativa de citá-lo, recambiamento de um dos pacientes para outra unidade da federação, sem ciência do Juízo onde corre a ação penal, e audiência de instrução que ocorrerá no dia do julgamento do habeas corpus - justifica o excesso de prazo, a afastar o alegado constrangimento ilegal. 2 - E os pacientes, caso sejam colocados em liberdade, provavelmente fugirão, a exemplo do outro réu, que continua foragido. 3 - Ordem denegada.

Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. Agravo intempestivo. 1 - Não se conhece de agravo intempestivo. 2 - A conversão definitiva da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 3 - Quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, a reconversão deve ser provisória e será reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 4 - Agravo não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício.

Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, a reconversão deve ser provisória e será reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.

Execução. Não localização do condenado para início do cumprimento da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Caráter provisório. 1 - A conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deve ser feita após ouvido o acusado em audiência, na presença de seu defensor. 2 - Quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, a reconversão deve ser provisória e será reavaliada após audiência de justificação. Tornada definitiva, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. 3 - Agravo provido.

Violência doméstica. Ameaça. Representação. Provas. Personalidade. Reincidência. Bis in idem. Princípio da insignificância. Dano moral. 1 - Se a vítima, perante o Ministério Público, manifesta interesse de representar contra o acusado e comparece em juízo ratificando os fatos da denúncia, afasta-se a alegada falta de condição de procedibilidade da ação penal. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Na individualização da pena, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade, quando se fundamenta em alegação genérica, sem elementos concretos dos autos. 4 - Condenação definitiva por fato posterior ao descrito na denúncia não caracteriza reincidência. 5 - No crime de ameaça, a aplicação da L. 11.340/06 em conjunto com a agravante do art. 61, f, do CP não caracteriza bis in idem. 6 - Não se aplica o princípio da insignificância nos crimes praticados no âmbito da L. 11.340/06, ainda que haja posterior reconciliação entre a vítima e o agressor. 7 - Havendo pedido expresso, admite-se na sentença condenatória criminal, fixar quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, a título de reparação mínima. 8 - Apelação provida em parte.

Violência doméstica contra a mulher. Palavra da vítima. Provas. Bis in idem. Dano moral. 1 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 3 - Conforme entendimento jurisprudencial, razoável a fração de 1/6 de aumento para agravante na segunda fase da individualização da pena. 4 - Admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, a título de reparação mínima, desde que haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, este na denúncia, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 5 - Apelação provida em parte.

Remição de pena pela leitura. Procedimento específico. Critérios objetivos. Isonomia. 1 - A remição de pena pela leitura requer projeto educacional específico, fundado em critérios objetivos, e o cumprimento de procedimento específico, com escolha prévia de obras literárias por comissão encarregada e elaboração de resenhas, avaliadas presencialmente, sobretudo para se evitar fraudes. 2 - Conceder remição pela leitura, antes de concluído projeto educacional específico e sem observar tais critérios, seria conferir privilégio a apenado em detrimento dos demais presos e afrontaria a isonomia. Concluída a elaboração do projeto, poderá ser renovado o pedido. 3 - Agravo não provido.

Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. 1 - Conquanto não possa ser considerada para caracterizar antecedentes, a remissão pode ser utilizada para valorar de forma desfavorável as condições pessoais do adolescente infrator. 2 - A medida socioeducativa da internação por tempo indeterminado é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP c/c art. 309 caput, do CTB, na forma do art. 69 do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais lhe são desfavoráveis. 3 - Apelação não provida.