AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.  1. A mera insurgência da parte contra a renovação do contrato de mútuo bancário consignado não suspende, em cognição sumária, a validade dos descontos pactuados. 2. Não satisfeitas todas as parcelas do contrato, caso de liquidação do débito, e ausentes descontos em duplicidade, imperiosa a manutenção dos termos contratuais, porquanto a resolução do mérito requer intensa e extensa dilação probatória.                                 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO NÃO EXIBIDO PELA PARTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO FATO QUE SE PRETENDIA COMPROVAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA OMISSA QUANTO A FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CORRETAGEM. PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UNIFICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ. Não ofende o contraditório o indeferimento do incidente de falsidade documental, porquanto se verifica que a parte obrigada a exibir o documento deixou de atender à determinação judicial para fazê-lo. Resolve-se a situação em benefício da parte a quem aproveitaria o documento, para presumir a veracidade do fato alegado. Nula é a sentença na parte em que se omitiu na consideração de fatos articulados pelo autor. Como o processo está pronto para julgamento, possível é ao Tribunal julgá-lo diretamente. Verificado que a relação jurídica travada no contrato de corretagem é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão indenizatória deve seguir as disposições deste Código. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela unificação do tratamento da prescrição nas demandas fundadas em responsabilidade contratual e extracontratual. Transcorridos mais de cinco anos entre as datas de interrupção do prazo prescricional e do protocolo e distribuição da ação inegável é o reconhecimento da prescrição.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E OUTROS ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO ADVENTO DO CPC/2015. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. II) INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 517 DO CPC/1973. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. III) MÉRITO. DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. ART. 397 DO CC/02. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E POSITIVA. DATA DE PAGAMENTO DEFINIDA. CONSTITUIÇÃO DA MORA NO SEU TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO C. STJ. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. Não obstante o disposto, considerando que a presente apelação foi interposta quando da vigência do CPC/1973, a Lei nº 1.060/50 ainda não havia sido derrogada. 1.1 - O entendimento difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. 1.2 - Mesmo admitindo que, para a concessão da gratuidade mencionada bastava a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, poderia o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restasse demonstrado que a parte postulante não se encontrava em estado de hipossuficiência. 1.3 - In casu, informou a ré/apelante não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem comprometimento de seu sustento e do sustento de sua família, juntando, a fim de comprovação de sua situação de hipossuficiência, cópia de sua CTPS (fls. 210/216) e declaração firmada de próprio punho, à luz da Lei nº 7.115/83 (fl. 221), visando a provar não auferir rendimentos suficientes para fins de Declaração de Imposto de Renda, razão pela qual seria isenta de sua apresentação. Corroborando sua alegação, acostou, também, documento do SERASA em que constam pendências financeiras (fls. 153/154). Por consectário, vislumbrada a hipossuficiência afirmada, o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. 2 - Nos termos do art. 517 do CPC/1973, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do principio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2.1 - Consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, depreendendo-se dele que todas as alegações realizadas pelo réu devem ser expressas, e não implícitas, até porque, em contemplação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve-se dar a oportunidade de a parte autora se manifestar acerca de eventuais causas de impedimento, modificação ou extinção do seu direito, possibilitando ao Juízo de origem a efetivação da justiça consoante alegações e provas produzidas nos autos. 2.2 - Na espécie, verifica-se que na alínea c dos pedidos (fl. 15), requereu a autora/apelada a condenação da ré/apelante ao pagamento dos alugueis do imóvel desde a data de 26/08/2014 até a data da efetiva devolução do mesmo, observando a multa, juros e correção monetária estipuladas na Cláusula Quarta do Parágrafo Terceiro do Contrato de Locação. Não obstante o disposto, apesar de regularmente citada, a ré/apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente a matéria, tendo referida parte, apenas em sede de apelação, insurgido-se contra a fixação de juros de 2% (dois por cento) ao mês para os valores concernentes aos alugueis, contratualmente prevista, sob a alegação de que é contrária à legislação civil vigente, que prevê o patamar máximo de 1%. 2.2.1 - Amatéria objeto da insurgência não foi aventada nem na contestação nem em qualquer outro momento perante o d. Juízo de primeiro grau, não subsistindo à ré/apelante o direito de deduzir no apelo questão que deveria ter apresentado oportunamente àquele d. Juízo. Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Recurso parcialmente conhecido. 3 - Dispõe o art. 397, caput e parágrafo único, do Código Civil, que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor e que não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Em outras palavras, tratando-se de dívida positiva (que exija uma ação) e líquida, sendo conhecido seu termo, constituir-se-á em mora o devedor que não a pagar na data aprazada, independentemente de qualquer providência do credor. Por seu turno, cuidando-se de dívida cuja data de pagamento não seja conhecida, a constituição em mora do devedor far-se-á por meio de interpelação judicial, o que se efetiva pela citação (art. 219 do CPC). 3.1 - O fato de existir dívida positiva e líquida não saldada no prazo determinado, tendo sido necessária a busca da tutela jurisdicional pelo credor a fim de concretização do adimplemento do débito não atrai a aplicação de juros de mora a partir da citação, tendo em vista que esta já havia se perpetrado quando não realizado o pagamento na data estipulada. 3.2 - No caso vertente, tratando-se de débitos referentes às faturas emitidas pela CAESB e CEB de dívidas líquidas, certas e positivas (fls. 105/118), no período em que perdurou o contrato de locação entabulado pelas partes (até 28/12/2014 - fl. 74), às quais se faz desnecessária a interpelação judicial ou extrajudicial do credor, tendo em vista a existência de termo certo para pagamento, não há razão para que os juros decorrentes da mora incidam a partir da citação da ré/apelante, mas da data em que os pagamentos não foram efetivados. 3.2.1 - Ademais, conforme cediço, paga a fatura com atraso, os juros de mora aplicados pela CEB e CAESB são inseridos na fatura do mês seguinte, que seriam suportados pela autora/apelada. Logo, não merece amparo a tese da ré/apelante de que referido encargo apenas deveria incidir a partir da data do efetivo pagamento, pois a mora restou configurada quando não constatado o pagamento devido pela parte mencionada na data aprazada. 4 - Sobre a incidência de correção monetária, a responsabilidade contratual tem sua gênese na inexecução do avençado, que resulta um ilícito contratual. Assim, o descumprimento de cláusula contratual estipulada pelas partes consubstancia-se em ilícito contratual passível de responsabilização pela parte inadimplente. 4.1 - Corroborando o entendimento supra, a Súmula nº 43 do C. STJ dispõe que incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 4.2 - Considerando que a correção monetária visa a compensar a perda de valor da moeda e que a autora/apelada efetuou o pagamento faturas emitidas pela CEB e CAESB em 02/02/2015 (fls. 105/118), tem-se essa data como termo do efetivo prejuízo, devendo, a partir dele, incidir o referido encargo moratório. 5 - Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. MORTE DA VÍTIMA. TCB. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVÍÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CULPA DO MOTORISTA. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Nega-se provimento ao agravo retido contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial quando os autos já estão instruídos com o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, assim desnecessária uma nova perícia para a reconstituição do sinistro, notadamente quando já não há mais vestígios no local do evento danoso. No mesmo sentido, torna-se despiciendo o depoimento dos representantes legais dos réus, eis que nada poderão contribuir para esclarecimento da dinâmica dos fatos, uma vez que não estavam presentes no momento do sinistro. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS. 2.É cediço que as empresas públicas estão dentre os órgãos governamentais que podem ser criados pela Administração. Também é certo que, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprios, respondem diretamente pelos seus atos e omissões. Portanto, somente quando seus bens e direitos não forem suficientes, que a pessoa de personalidade jurídica interna, no caso, o Distrito Federal, responderá subsidiariamente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL ACOLHIDA. 3.Segundo previsão expressa do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é consabido que a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviço público por seus atos comissivos é de ordem objetiva. Destarte, considerando que o transporte de pessoas é certamente um serviço público, que, para tanto, depende da concessão do ente público, é certa a aplicação do preceito constitucional. 3.1.Nesse sentido, para aferir, no caso em comento, o dever de indenizar da concessionária de serviço público, basta a comprovação da conduta lesiva, da ocorrência do dano e do nexo de causalidade, responsabilidade, esta, que é reconhecida na doutrina como calcada na teoria do risco administrativo. 3.2.No entanto, impende destacar que, diferentemente da teoria do risco integral, adotada excepcionalmente em nosso ordenamento, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria do risco administrativo, permite a alegação pelo Estado ou pelos seus prestadores de serviços públicos das excludentes da força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 4.Diante de tais circunstâncias postas no estudo e interpretação dos vestígios materiais da cena dos fatos, não há como entender como culpada pelo evento danoso, a vítima, haja vista que, comprovado em Laudo Pericial do Instituto de Criminalística a conduta imprudente do condutor do veículo consistente em manobra de conversão à esquerda com trânsito sobre a região demarcada que delimita as vagas do estacionamento. 4.1.Com efeito, em análise detida das provas é possível observar que durante a conversão à esquerda o motorista invadiu a área demarcada para estacionamento, o que projetou o veículo em uma linha reta, ao invés de promover uma curva em 90º, como seria o correto. Desse modo, a manobra adotada fez com que o coletivo fosse além da via de tráfego, adentrando em área destinada a estacionamento, o que evidencia que se a manobra fosse realizada com a necessária prudência, e dentro dos limites da área destinada ao trânsito de veículos, o evento poderia ter sido evitado, ou, ao menos possibilitado uma frenagem eficiente, bem como uma melhor visibilidade da vítima. 4.2.Verifica-se, portanto, que o condutor do veículo automotor não atentou para as regras de trânsitos, consistente na marca viária, ou seja marca pintada no leito da via, que serve para delimitar o espaço onde os veículos não podem circular. Cumpre registrar que a conduta erigida pelo motorista é tipificada como infração de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro nos artigos 193 e 206. 4.3.Nesta toada, a culpa exclusiva da vítima deve ser afastada, pois não se pode afirmar que o falecido foi o causador do evento que lhe levou à morte, notadamente por não haver qualquer prova segura nesse sentido. Em verdade a culpa foi exclusiva do motorista do ônibus, eis que patente sua extrema imprudência no momento dos fatos, quando está claro nos autos que no local é comum o trânsito de pedestres. 4.4.Portanto, segundo a prova testemunhal e pericial constante nos autos, a falta de cuidado do condutor do veículo foi a causa determinante para a ocorrência do acidente, sendo de bom alvitre destacar que o paradigma para análise do caso não deve ser o motorista comum, mas sim o profissional, que além da perícia comum a todos os motoristas, deverá guiar o veículo com redobrada cautela, em especial em áreas em que sabe ter fluxo de passageiros e pedestres. 5. O dano material, in casu, é presumido, tendo em vista que é comum a ajuda financeira prestada pelos filhos aos pais nos lares cujo poder aquisitivo não é elevado, como é o caso dos autos. A presunção de que o filho contribui para o sustento da família é uma realidade nas camadas menos abastadas de nossa sociedade, o que no caso configura-se, já que estamos tratando de uma família de baixo poder aquisitivo, que sofreu a perda irremediável de seu filho. 5.1.No particular, a vítima faleceu quando contava com 34 (trinta e quatro) anos, integrava família de baixa renda e trabalhava como ajudante de pedreiro. Além disso, era solteiro e residia com os pais. 5.2. Assim, devido o pensionamento mensal aos pais, pela ocorrência de morte de seu filho em virtude de atropelamento causado por ônibus conduzido por motorista da Ré. 5.3.O Tribunal da Cidadania posicionou-se no sentido de que pensionamento é o equivalente a 2/3 do salário mínimo até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, devendo, na hipótese, sem aplicada esta última regra. 6. O dano moral consubstancia-se em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em determinados aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. É aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Engloba-se tanto o dano à imagem, o dano estético, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial. 6.1.É pacífico o entendimento jurisprudencial que a perda de filho gera dano moral, sendo dispensável qualquer comentário sobre a dor que sente uma mãe e um pai ao perder o filho, especialmente de forma tão trágica. 6.2. Releva notar que por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, será sempre detentor de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade - atributos do ser humano - mais preciosos que o patrimônio. Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixo o valor da reparação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ambos os genitores do falecido. 7. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÂO CONHECIDOS E PROVIDOS. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE MANIFESTO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DA ASSENTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHAS MENORES. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asimples correção de ofício de manifesto erro material no registro da data de audiência na qual fora proferida sentença não enseja alteração de juízo de valor do decisum nem constitui por si só justa causa apta a reabertura de prazo recursal, notadamente, quando as partes e seus respectivos advogados regularmente constituídos comparecem ao ato, sendo pois intimados pessoalmente do conteúdo decisório na data em que efetivamente proferido, o que denota a inexistência de prejuízo aos envolvidos. 2. Tendo a apelação do réu sido protocolada 3 (três) dias após o término do interregno recursal, ela deve ser tida por intempestiva. 3. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 4. Não se descurando do contexto que informa a existência de sinais exteriores de riqueza do alimentante, os quais estão em descompasso com a renda alegada, mas também se levando em conta as efetivas necessidades das menores, apuradas das declarações prestadas por sua genitora em audiência, o patamar arbitrado na sentença não se mostra ínfimo ou desarrazoado, por hora, sendo suficientes para cobrir as necessidades das menores, sem olvidar que a genitora também possui o dever de arcar com parte das obrigações, igualmente, de acordo com suas possibilidades (CC, arts. 1568 e 1.703). 5. Não sobressaindo desproporcional nem desarrazoado, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 6. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adotada por esta egrégia Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 2.000,00. VALOR EXACERBADO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PACIENTE. REDUÇÃO NA LIMINAR PARA R$ 666,00. RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO. PACIENTE PRESO DESDE 29/04/2017. SUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO HÁ MAIS DE 30 DIAS. DISPENSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 2. Na espécie, reduzido em 2/3 o valor da fiança inicialmente arbitrado, diminuindo-o de R$ 2.000,00 para R$ 666,00, ainda não houve o seu recolhimento, não obstante a intimação da Defesa do paciente. 3. O decurso do tempo, tendo em vista que o paciente está segregado há mais de 30 (trinta) dias, e o fato de o paciente trabalhar como pedreiro autônomo indicam que a quantia continua excessiva para as suas possibilidades. 4. Evidenciado que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada ao paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos processuais, advertindo-o do previsto nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, ambos do mesmo diploma legal, sem prejuízo das medidas já fixadas na decisão impugnada, além de outras que o Juízo a quo julgar necessárias, sob pena de decretação da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. LIMITAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. TEMPO INDETERMINADO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA, À LEGALIDADE E À PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE ADOÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COM OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A indeterminação quanto ao prazo máximo da medida de segurança, aplicada a inimputável, gera insegurança jurídica, viola o princípio constitucional da legalidade e da anterioridade, bem como afronta a vedação a adoção de penas de caráter perpétuo. Assim, a medida de segurança de internação encontra limite na pena máxima em abstrato estipulada pelo legislador ao crime cometido pelo inimputável. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a absolvição do recorrente com base no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, estabelecer em 06 (seis) meses o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança de tratamento ambulatorial aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º, INCISO III, E ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/2006. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar que o réu praticou conjunção carnal com vítima menor de 14 (quatorze) anos, conforme depoimentos da vítima e das testemunhas em juízo. 2. Demonstrado nos autos que o apelado manteve relações sexuais com a vítima, sabedor de sua condição de menor de 14 (quatorze) anos, resta configurado o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal, independentemente de haver ou não o consentimento da menor ou autorização de sua genitora. 3. Recurso conhecido e provido para condenar o réu pelo crime disposto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável), c/c o artigo 5º, inciso III, e o artigo 7º, inciso III, ambos da Lei nº 11.340/2006, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

AGRAVO DE INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO NÃO CABÍVEL. INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/DF somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, o que não é o caso. O relator, na forma do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deverá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Mostra-se inadmissível recurso que somente alega matéria preclusa e impugna pontos decididos em favor do recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. IBRAM. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inviável a concessão de efeito suspensivo à apelação, se ausentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave. O direito líquido e certo é aquele demonstrável de plano, documentalmente, sem a necessidade de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas que não a documental. Não se verifica, na espécie, violação ao direito à duração razoável do processo, considerando que a autoridade competente já havia se manifestado quanto ao pedido de renovação da licença de operação, indeferindo-a, em razão do não cumprimento das condicionantes previstas na licença outrora concedida. A necessidade de elaboração de prova pericial para aferir o direito da parte à renovação da licença de operação não se coaduna com a via estreita do mandado de segurança. Não estando o direito alegadamente violado demonstrado de plano nos autos, é incabível a concessão da ordem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos recorrentes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 8.213/91, ART. 86. CONCESSÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROVA MÉDICO-PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se dos elementos fático-probatórios coligidos, notadamente da prova médico-pericial realizada, que o apelante não possui qualquer sequela que o impeça de desempenhar de maneira normal as suas atividades laborais, fato que impede a concessão do benefício previdenciário almejado. 2. Sob essa perspectiva, correto asseverar que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Apelação desprovida.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE QUALIDADE OCULTO. DEFEITO SANÁVEL. PRAZO DE 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais), julgou improcedentes os pedidos de substituição do veículo adquirido em 2013, bem como reparação por danos materiais e morais, por ter o Magistrado a quo concluído pela inexistência de vícios ou defeitos não sanados a justificar a rescisão contratual, com restituição da quantia paga. 2. Ante a constatação de vício no produto durável ou não, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo, ou ainda, que lhe diminua o valor, impõe-se ao fornecedor o reparo do defeito em 30 dias, após a reclamação pelo consumidor (art. 18, CDC). 3. Se o fornecedor não sana o defeito do produto no prazo legal ou se recusa a fazê-lo, hipótese que não se configurou no caso em tela, o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 4. Consoante sedimentada jurisprudência, o mero descumprimento contratual, em cuja hipótese se insere a existência de vício em produto adquirido, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que, a priori, não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LÍQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Aação de execução pressupõe título lastreado em obrigação certa, líquida e exigível, conforme art. 783 do Código de Processo Civil, sendo incabível a inclusão de parcelas após a citação, ainda que se trate de prestações de trato sucessivo. (precedente da turma). 2. O pagamento efetuado dentro do prazo convencionado entre as partes impõe a aplicação do desconto de pontualidade, afastando-se o reconhecimento da inadimplência do executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO. FORNECIMENTO. RECUSA. LEI 8.080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à preservação da vida, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216). 2. Aausência de padronização do medicamento, conforme dispõe os artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90, com a redação atualizada da Lei 12.401/2011, não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, quando restar demonstrado, por meio de relatórios e exames médicos, que a administração do medicamento é medida indispensável ao tratamento e o paciente não possui condições de custeá-lo. 3. No caso, o fato de os medicamentos serem ou não padronizados não impedem sua utilização, até porque a escolha cabe ao médico especializado, principalmente se este atuar na qualidade de integrante da rede pública de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.