PROCESSUAL CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO ANTECIPADO DO PARTICIPANTE DO PLANO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. FÓRMULA DE APURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO. DECOTE. DRM - DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. 365 DIAS. LEGITIMIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO APÓS A SEGURANÇA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA EXEQUENDA PARA CONTA JUDICIAL. MORA. ELISÃO. ATUALIZAÇÃO DO RECOLHIDO E INCREMENTO DE JUROS. TRANSMISSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. REFAZIMENTO. ACERTAMENTO NECESSÁRIO. 1.            O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2.            Apreendido que o título judicial exeqüendo condenara a entidade de previdência privada executada ao pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre as contribuições vertidas e devolvidas ao antigo participante do plano que dele se desligara antecipadamente, observados o IPC e INPC nos períodos que individualizara, definindo, ainda, a aplicação e alcance dos juros moratórios que devem ser agregados ao apurado, o cumprimento de sentença deve ser modulado conforme o retratado no julgado exequendo, pois, restando acobertado pela intangibilidade assegurada pela coisa julgada, é impassível de ser modificado, devendo tão somente ser materializado. 3.            Atestado pelo perito nomeado pelo juízo que a base de cálculo dos juros de mora fora alterada para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ao invés de 360 (trezentos e sessenta dias) , reduzindo o percentual dos encargos moratórios em consonância com o defendido pela própria executada,  resta infirmado o excesso ventilado, devendo ser prestigiada a apuração levada a efeito por não implicar aferição de débito excedente ao efetivamente devido. 4.            Deflagrada a pretensão executiva e efetuado o depósito, pela obrigada, do equivalente à integralidade da obrigação apreendida pelos próprios exequentes, o recolhimento elide, para a parte executada, os efeitos da mora, restando o encargo de atualizar o recolhido e incrementá-lo com os juros legais transmitidos à instituição financeira depositária, notadamente porque não pode a obrigada continuar sendo onerada com encargos moratórios quando já resguardara a satisfação integral da obrigação. 5.            Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. NATUREZA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença não foi acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau, pois, a despeito de sua apresentação, determinou-se a juntada de planilha de cálculos para embasamento da referida peça. A decisão agravada oportunizou a juntada de planilha para embasamento da impugnação, matéria pertinente ao recurso em questão, não havendo que se falar em inépcia. O prazo para o devedor pagar o débito sob pena de multa e honorários advocatícios, previsto no art. 523 do CPC, é de natureza processual. O art. 525, §4º, do CPC prevê a necessidade de que o executado aponte imediatamente, na impugnação ao cumprimento de sentença, o valor que entende correto quando alegar a existência de excesso de execução. Fixado por sentença o valor do prejuízo e tratando-se de obrigação decorrente de relação contratual, os juros deverão ter por termo inicial o trânsito em julgado, por ser a data em que se tornaram exigíveis. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701204-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: SOLANGE GARCIA DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão judicial que determinou a juntada do documento original da cédula de crédito bancário para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Analisando a Lei 10.931/2004 que dispõe, dentre outras questões, sobre a cédula de crédito bancário, verifica-se que a cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, estando a principal diferença no fato de que a apuração do saldo devedor é feita por meio de planilha de cálculo. 3. Além disto, a cédula de crédito bancário também não tem livre circulação, diferente dos demais títulos cambiais, só podendo circular sob a forma de endosso em preto, ou seja, com a identificação expressa do endossatário. 4. Assim, considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 5. Acrescento, ainda, que atualmente, é impensável para o sistema bancário manter qualquer contrato apenas em formato analógico. Não é administrável. Como não há mais sentido se exigir das instituições financeiras ou de qualquer grande empresa manter documentos em formato de papel, que se deteriora ao longo dos anos, tem custo elevado e é de manutenção difícil, entendo que a lei deve ser interpretada à luz das novas tecnologias e da realidade dos fatos. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETRATAÇÃO. RESISTÊNCIA EM ADIMPLIR INTEGRALMENTE O COMANDO JUDCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. RETRATAÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciado nos autos a conduta recalcitrante dos executados em cumprirem a sentença que os condenou à obrigação de fazer (retratação), mesmo com a aplicação das astreintes, em flagrante desrespeito à Justiça, não há que se falar em exclusão da multa devidamente aplicada. 2. Não existe meia retratação. Por conseguinte, não há que se falar em incidência parcial da multa, máxime quando, já incidindo as astreintes, continuam resistentes em adimplir integralmente a obrigação de fazer, a ensejar, inclusive, a possível fixação de nova multa. 3. Nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, constitui dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de a conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, autorizando, por conseguinte, aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade do comportamento. 4. Cabível a fixação de  honorários em sede de agravo de instrumento somente nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  O Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e a correção de erro material. A insatisfação da embargante quanto aos fundamentos adotados no r. julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que a espécie recursal em contenda possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei e não se presta aos fins colimados, razão pela qual eventual inconformismo com o desfecho da demanda ser deduzido por outra via.  O Supremo Tribunal Federal considera que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são apenas aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702425-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE VOLTEIR DE OLIVEIRA RIOS AGRAVADO: DANIEL EDUARDO GARCIA AMORELLI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da penhora para satisfação da execução, incluiu, no seu rol, as quotas sociais. Além disto, estabeleceu, também, procedimento específico para os casos em que ocorrer a penhora de quotas sociais. 2. Destaco, ainda, que, não tendo sido encontrado outros bens, totalmente cabível a penhora determinada, não gerando qualquer ofensa ao disposto no art. 655 do CPC. 3. Assim, não há que se falar em impossibilidade de penhora de quotas de sociedade empresaria. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PREÇO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Após transcorrer o prazo para purgar a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sendo permitida a venda do bem objeto de alienação fiduciária para o pagamento da dívida. O art. 2º do Decreto Lei 911/1969 dispõe que a alienação poderá ser promovida sem a necessidade de autorização judicial ou extrajudicial ou mesmo de avaliação prévia. Não há previsão legal que condicione a venda do bem alienado fiduciariamente e apreendido a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO. PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção, somente cabível, ao menos na esfera cível, quando houver prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo de instrumento provido

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702478-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO MIGUEL ALVES FALCAO, EMANUELLE ALVES FALCAO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRELIMINAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. A educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. É o descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. A educação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisões Reformada. Unânime.      

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL E ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de conexão já foi objeto de apreciação por este Tribunal no julgamento de agravo de instrumento. É defeso à parte discutir no curso do processo as questões decididas a cujo respeito se operou a preclusão, sendo inadmissível a renovação da mesma discussão em sede de apelação. 2. Em regra a venda do bem móvel ou imóvel propicia ao novo proprietário o imediato acesso à posse do bem, já que a transferência da titularidade é acompanhada da ampla possibilidade de exploração econômica da coisa. Daí que o novo proprietário poderá exercitar a denúncia vazia contra aquele com quem não contratou locação. Todavia, nas locações submetidas a prazo, se foi expressamente ajustada cláusula de vigência para o caso de alienação do bem, sendo esta registrada no Cartório de Títulos e Documentos (bem móvel) ou no RGI (bem imóvel), o contrato de locação adquire eficácia real perante eventuais adquirentes, submetendo-se estes ao aguardo do término do prazo estipulado para o negócio jurídico (artigo 576 do Código Civil e art. 8º da Lei Federal 8.245/1991). 3. No caso, o contrato que instrui a ação de despejo, embora por prazo determinado, não estava averbado na matrícula do imóvel enão continha cláusula de vigência em caso de alienação. Além disso, todas as formalidades legais indispensáveis para a retomada do imóvel pelo adquirente foram devidamente cumpridas. 4. Se, embora devidamente notificado, o locatário não entregou o imóvel no prazo legal, deve ser acolhida a pretensão de rescisão do contrato com expedição de ordem para desocupação (art. 63 da Lei 8.245/91). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL 8.245/1991. PRETERIÇÃO DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO FORMULADA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL E FORA DO PRAZO DECADENCAL. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 27 da Lei 8.245/1991, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Essa comunicação deve conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. 2. Por sua vez, o art. 28 da Lei 8.245/1991 estabelece que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. E caso seja preterido, o art. 33 da Lei 8.245/1991 confere ao locatário a prerrogativa reclamar do alienante/locador: a) reparação por perdas e danos ou b) a adjudicação do bem, havendo para si o imóvel locado, desde que deposite o preço e demais despesas do ato de transferência, o requerimento seja feito no prazo de seis meses, a contar do registro do ato de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. 3. Na hipótese dos autos, o contrato de locação não estava averbado na matrícula do imóvel e a notificação extrajudicial encaminhada pela locadora atendeu integralmente ao disposto no caput e parágrafo único do art. 27 da Lei 8.245/1991, sendo incontroversa a ciência inequívoca do locatário. Por outro lado, não foi comprovada a expressa e tempestiva manifestação de aceitação da proposta pelo apelante, fato constitutivo do direito alegado na inicial (art. 333, I do Código de Processo Civil de 1973). 4. Não tendo sido indicado nem comprovado nenhum vício capaz de gerar a invalidade do negócio jurídico em questão, tampouco demonstrada a preterição do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel, deve ser mantida a improcedência do pedido principal formulado na inicial. 5. O locatário de imóvel destinado ao comércio terá direito à renovação do contrato por igual prazo, desde que atenda aos requisitos cumulativos estabelecidos no art. 51 da Lei 8.245/1991. Para valer-se desse direito, o locatário deve ajuizar ação renovatória, demanda peculiar com exigências específicas e procedimento próprio regulado nos arts. 71 a 75 da Lei 8.245/1991. Ademais, conforme previsto no § 5º do referido dispositivo, do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 6. No caso, não foi ajuizada pelo apelante a competente ação renovatória segundo o procedimento previsto na Lei 8.245/1991, sendo a pretensão formulada como pedido subsidiário em ação de anulação de contrato de compra e venda proposta após o transcurso do prazo decadencial mínimo estabelecido no § 5º do art. 51 da Lei 8.245/1991, o que torna completamente inviável o acolhimento do pedido. 7. Não havendo direito reconhecido à renovação do contrato (art. 51 da Lei 8.245/1991), igualmente não há que se falar no pagamento de indenização com fundamento no § 3º do art. 52 da Lei 8.245/1991. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCEITO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO. MONOPARESIA, CONSIDERADA COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CODHAB (EMPRESA PÚBLICA) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, artigo 1). 3. O conceito de deficiência estabelecido pela norma de regência é aplicado à autora, pois a monoparesia de que é portadora constitui um impedimento de longo prazo e de natureza física, na função locomotora do corpo. Estabelecido que a autora é pessoa portadora de deficiência, a Política Habitacional do DF deve respeitar os direitos estabelecidos pela Convenção da ONU (incorporada ao texto constitucional) e ao Estatuto de Proteção da Pessoa com Deficiência. 4. Comprovado que a situação de pessoa com deficiência do autor não foi considerada pela CODHAB, mister a retificação de seu cadastro no programa habitacional, procedendo-se à sua classificação conforme os critérios administrativos (TJDFT, Acórdão n.986495, 20150110752480APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 13/12/2016. Pág.: 201/228). 5. A CODHAB/DF possui personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal o que torna cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, não havendo confusão patrimonial entre credor e devedor, por não serem integrantes da mesma pessoa jurídica (TJDFT, Acórdão n.970821, 20160110190049APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 07/10/2016. Pág.: 493/499). 6. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO NESTE PONTO. EMBARGOS DO SINDICATO-AUTOR. INCLUSÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE JÁ EXISTENTE, APENAS MAJORADA. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 2º, § 2º DA LINDB SOBRE OS DECRETOS DISTRITAIS 32.547/2010 E 34.023/2012. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA NORMATIVA DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM AFASTAMENTOS LEGAIS, CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO DE FLS. 631/637. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO, REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado ao incidente de inconstitucionalidade, pois é incabível a instauração do incidente de Argüição de Inconstitucionalidade em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso, no qual não foi previamente suscitado e nem o Julgado procedeu a eventual exame de índole constitucional de lei ou ato normativo (TJDFT, Acórdão n.770734, 20130020241898AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 237). 3. Improcedente o pedido de inclusão de multa fixada em R$ 20.000,00, vez que esta foi majorada para o patamar de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como bem descreveu o acórdão embargado. 4. Inaplicáveis aos autos a regra do artigo 2º, § 2º da LINDB sobre os Decretos Distritais 32.547/2010 e 34.023/2012, pois não estão no mesmo nível hierárquico da Lei Complementar Distrital 840/2011. Enquanto esta é ato normativo primário, os Decretos são atos normativos secundários, isto é, em posição inferior na escala hierárquica normativa. 5. A supressão dos adicionais de insalubridade e periculosidade deve ocorrer apenas quando o servidor público for retirado da exposição de agentes nocivos à sua saúde de forma definitiva. A regra estabelecida pela Lei Complementar Distrital 840/2011 - inspirada na Lei Federal 8.112/1990 - cria a presunção de efetivo exercício, o que pressupõe a sua natureza propter laborem. Pensar de forma diferente é atacar a segurança jurídica estabelecida pelo dispositivo ao servidor que necessita se utilizar de um destes afastamentos. 6. Os atos praticados pela Administração Pública não foram suficientes para afastar a aplicação das astreintes. No curso dos embargos de declaração, o Distrito Federal colaciona documento de sua estrutura administrativa em que indica a continuidade da prática de descontos indevidos dos servidores em seu sistema. 7. Petição de fls. 631/637 foi apreciada com as regras do CPC/1973, pois não retratou algo novo e nem juntou documentos novos. Apenas indicou o descumprimento - pelo DF - de determinação da c. 5ª Turma (de novembro de 2013) e que até o presente momento ainda não foi cumprida. 8. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 9. Embargos de declaração do Sindicato embargante conhecidos e rejeitados. 10. Embargos de declaração do Distrito Federal conhecidos em parte e, na extensão, rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR - LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO CONSTATADO. NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DEVER DA LOJA DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO BEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, apresentando-se o lojista/vendedor como fornecedor de produtos nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a autora, consumidora, de acordo com o conceito previsto no art. 2º do mesmo diploma, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei. 3 - Na hipótese dos autos, alega a autora que adquiriu uma máquina de lavar (Brastemp) no estabelecimento comercial do réu, tendo o produto apresentado vício de qualidade desde primeiro uso conforme descreve a Ordem de Serviço emitida pelo técnico da assistência técnica do fabricante. 4 - O vício do produto está previsto no art. 18 do CDC: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 5 - Tratando-se de responsabilidade por vício de qualidade do produto, respondem, solidariamente, pelos vícios e pelos danos dele decorrentes todos os fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento. Aqui, ao contrário, da responsabilidade pelo fato do produto (art. 12 e 13 do CDC), não há responsabilidade diferenciada para o comerciante. O consumidor poderá reclamar o vício tanto do fornecedor imediato (lojista), como também do fabricante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6 - A existência do vício foi amplamente demonstrada, pois as ordens de serviços emitidas pela assistência técnica do fabricante não suscita dúvidas de que o produto apresentou vício que torna o aparelho inadequado ao uso a que se destina, eis que, ao centrifugar as roupas, a máquina de lavar emite um barulho anormal. 7 - Devidamente comprovado o vício no produto comercializado pela ré e não tendo esta sanado o vício no trintídio legal, tem o autor o direito de ver restituído o valor do bem nos termos da lei consumerista (art. 18, § 1º, II). 8 - O dano moral é configurado quando a conduta do ofensor atinge o ofendido como pessoa, violando não o seu patrimônio, mas sim os seus direitos da personalidade, tal qual a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros dispostos na Constituição Federal, causando à vítima dor, sofrimento, tristeza, humilhação. 9 - Assim, não é qualquer relação de consumo inadimplida ou frustrada pela existência de um vício ou defeito no produto/serviço que enseja danos morais, mas somente naquelas hipóteses especificas, nas quais aquelas situações causaram tamanho desgosto e sofrimento capaz de afetar a dignidade do consumidor enquanto pessoa humana. Precedente do STJ. 10 - A narrativa da autora demonstra um desconforto pela dificuldade de resolver a questão da troca do produto, transtornos por ter ficado sem o eletrodoméstico - muito utilizado na rotina doméstica das famílias na atualidade - e a existência de grandes frustrações como consumidora por ter adquirido o bem e não ter conseguido fazer uso dele em razão do vício apresentado. Contudo, dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais para aqueles que os suportam. Dessa forma, no caso destes autos, não estão presentes os elementos caracterizadores de danos morais. 11 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DAS PARTES APRESENTAREM OUTRAS PROVAS. FUNDAMENTO DA SENTENÇA. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, cujo fundamento da sentença tenha sido a falta de provas por uma das partes, toda vez que não seja oportunizada às partes a possibilidade de produzirem outras provas pelas quais havia postulado na fase postulatória. 2. Esse proceder viola a garantia constitucional da ampla defesa, haja vista que impediu a parte de ao menos tentar provar os fatos por ela alegados, de modo que se verifica inequívoco prejuízo, o que a acarreta a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença anulada.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME MAIS DE 2 ANOS E MEIO APÓS A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando-se que a sentença que declarou extinta a obrigação decorrente do contrato de Cédula de Crédito Bancário foi proferida em 2/10/2014 em ação de consignação em pagamento e não tendo havido a baixa do gravame de alienação fiduciária no veículo do autor mais de 2 anos e meio depois, mostra-se cabível o pedido de reparação por danos morais, pois a conduta do réu configurou o descaso para com o consumidor e com a sua dignidade. Logo, não se ajustou aos termos esperados na política nacional de consumo. 2 - Para a fixação do quantum devido por indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 3 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. ALUGUÉIS NO PERÍODO DA MORA DO COMODATÁRIO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL. DESPESAS DE USO E GOZO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO. BENFEITORIAS ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Configurado o comodato e tendo havido a notificação para a desocupação do imóvel, conforme procedido, em razão de o empréstimo já não convir ao autor, a posse passou a ser injusta. Assim, com a recusa em restituir o bem após a rescisão do contrato, está caracterizado o esbulho possessório, gerando a mora da ré/apelada e o direito do comodante ao recebimento de aluguéis pelo período da ocupação irregular. 3 - Não obstante ser direito do comodante o recebimento dos aluguéis no período de mora do comodatário em restituir o bem, em nenhuma das peças apresentadas pelo autor/apelante ele requereu a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis ou a compensação destes com as benfeitorias alegadas pela ré na reconvenção. Tal questão não foi discutida na instância inferior, tampouco examinada na sentença, de modo que se trata de inovação recursal, não podendo, portanto, essa matéria ser conhecida pelo Tribunal. 4 - As benfeitorias são obras ou despesas com intervenção humana feitas na coisa com o propósito de conservá-la, melhorá-la e embelezá-la nos termos do disposto nos artigos 96 e 97 do Código Civil 5 - Ao tratar do direito à indenização pelas benfeitorias, o Código Civil claramente estabelece: Art. 1219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. 6 - O fundamento do direito do possuidor à indenização pelas benfeitorias erigidas no bem pertencente a outrem é a vedação do enriquecimento ilícito. Assim, se o proprietário possui um imóvel ocupado por terceiro/possuidor e, ao desocupá-lo, o bem tem construções que lhe agregam valor econômico, tem o proprietário o dever de indenizar o possuidor pelos valores gastos, afastando-se, assim, o enriquecimento sem causa. 7 - Com relação especificamente à conservação do bem objeto de contrato de comodato e às despesas realizadas pelo comodatário na vigência do contrato de comodato, o Código Civil dispõe: Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fosse, a coisa emprestada usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. ( ). Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 8 - Desse modo, é dever do comodatário assumir os encargos ordinários para uso e gozo da coisa, haja vista que, sendo o comodato uma liberalidade do comodante, por razões éticas e morais, entendeu por bem o legislador vincular o comodatário a essas despesas. Assim, as benfeitorias necessárias devem ser efetivadas pelo comodatário enquanto perdurar o uso do bem, não podem ser reclamadas do comodante. 9 - As despesas extraordinárias e benfeitorias úteis e voluptuárias, devidamente comprovadas, poderão ser reclamadas pelo comodatário, cabendo direito de retenção deste caso tenham sido efetuadas com o aviso e a indispensável autorização do comodante sob pena de não poderem ser exigidas pelo comodatário. 10 - Embora tenha alegado que realizou benfeitorias no imóvel, a ré não demonstrou que espécie de benfeitorias teriam sido essas. Os documentos acostados aos autos pela ré comprovam somente a aquisição de materiais de construção, pagamento de mão-de-obra e orçamento de serviços a serem executados, mas não demonstram as obras executadas no imóvel. 11 - Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de intempestividade rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias.