DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR DE IDADE ESTUDANTE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCREMENTO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide a obrigação alimentícia que está alicerçada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar albergado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. II. Filho que estuda em estabelecimento de ensino superior tem direito ao concurso financeiro dos genitores para suprir suas necessidades básicas e ajudá-lo a angariar a formação universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho. III. Sem a prova da elevação das despesas do alimentando não é juridicamente viável a revisão dos alimentos, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recursos principal e adesivo desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO BEM FRUSTRADA PELA ALIENAÇÃO PROMOVIDA IRREGULARMENTE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Uma vez quitada a dívida pelo devedor fiduciante na forma do § 2º do artigo 3º Decreto-Lei 911/1969, deve ser infligida a multa prevista no § 6º do mesmo dispositivo legal na hipótese em que a restituição do veículo é frustrada pela alienação irregular promovida paelo credor fiduciário. III. Descortinada a litigância de má-fé do credor fiduciário, deve ser aplicada a multa de que cogita o artigo 18 do Estatuto Processual Civil de 1973. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA E QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO VERIFICADO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA HASTA PÚBLICA NA PESSOA DO ADVOGADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte que se omite quanto à especificação de provas abdica da prerrogativa de produzir novos meios de convencimento e não pode, no plano recursal, invocar cerceamento de defesa. II. Na sistemática do CPC/73, se o juiz declara encerrada a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa. III. Dentro do cenário processual de predomínio da matéria de direito e da suficiente elucidação da matéria de fato, o julgamento antecipado longe está de traduzir cerceamento de defesa, na esteira do que estatui o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Não o obstante a ausência de previsão legal expressa, é juridicamente viável, com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil de 1973, a propositura de ação autônoma com vistas à anulação da arrematação depois de escoado o prazo para oposição de embargos à arrematação. V. A impenhorabilidade só pode ser suscitada no processo de execução ou por meio de embargos à execução, de sorte que não constitui fundamento idôneo para a anulação da arrematação por meio de ação autônoma. VI. Uma vez alçada ao patamar de ato jurídico perfeito, a arrematação não pode ser invalidada por conta de suposta impenhorabilidade do bem arrematado, a teor do que prescreve o artigo 694, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973. VII. Em que pese a ausência de referenciais objetivos para a aferição do preço vil a que se refere o artigo 692 do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência se consolidou no sentido de que lance equivalente ou superior a 50% da avaliação escapa a essa disciplina legal. VIII. De acordo com o artigo 687, § 3º, do Estatuto Processual Civil de 1973, o executado é intimado da alienação judicial por intermédio de seu advogado. IX. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGUROS. ALUGUEL DE CARRO RESERVA ATÉ PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. FACULDADE DO JULGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PROVAS. DECISÃO DE DEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recomposição de dois terços da dívida pretendida pela agravada demonstra que a liminar perdeu eficácia. Nesse cenário, tornou-se desnecessário que a agravante continue a arcar com o aluguel de carro em favor da agravada, porque a quantia já recebida pela agravada é suficiente para, caso queira, comprar um veículo que cumpra necessidades de locomoção e de transporte suas e de sua família. 2. Depreende-se dos autos que o douto magistrado se utilizou da faculdade que lhe foi conferida pelo art. 6º, VII, do CDC para inverter o ônus da prova, ao vislumbrar presentes os pressupostos da verossimilhança, em face das circunstâncias narradas nos autos, e da hipossuficiência influente na questão posta a julgamento. 3. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a agravada não possui plenas condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.  

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). 999,14 kg (novecentos e noventa e nove gramas e quatorze centigramas) DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÕNEA. ALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais nas fase inquisitorial e judicial. A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 2. A circunstância judicial da conduta social consiste na convivência satisfatória do indivíduo em seu meio familiar, laboral, não sendo possível, pelas provas dos autos, valorar tal circunstância ou utilizar da folha penal do réu para avaliar negativamente referida circunstância judicial. 3. O argumento de que o réu é contumaz na prática de crimes não é fundamento idôneo para valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade. 4. Sob pena de incorrer em bis in idem, a circunstância judicial das circunstâncias do crime não pode ser avaliada desfavoravelmente sob o argumento de que o réu praticou outros crimes no mesmo contexto fático dos fatos apurados nos presentes autos, visto que esses crimes estão sendo apurados em processos distintos. 5. O quantum de pena e a reincidência justificam a aplicação do regime inicial de fechado de cumprimento de pena, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 6. Não há que se falar em detração quando sua finalidade já foi atendida mediante expedição da carta de guia para execução provisória da sentença. 7. Mantidos os motivos que ensejaram a prisão cautelar do réu durante a instrução criminal e expedida a carta de sentença para execução provisória da pena imposta ao recorrente, não se afigura o direito de recorrer em liberdade ao réu. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de drogas), afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime, bem como para reduzir o valor de cada dia-multa de 1/4 (um quarto) para 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diminuindo a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa para 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 906 (novecentos e seis) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de roubo praticado dias antes. 2. O dolo no crime de receptação é aferível por meio das circunstâncias fáticas, quando demonstram que o agente tinha plena ciência da origem ilícita do bem. Inviável se falar em desclassificação para a modalidade culposa quando o crime de receptação está devidamente demonstrado. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PROVA. ARTS. 158 E 167 DO CPP. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO. PROVA ORAL SUPLETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE. RELEVÂNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa exige realização de exame pericial, exceto se desaparecidos os vestígios. 2. A prova técnica somente pode ser substituída por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes do STJ. 3. A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, normalmente praticado às escondidas, reveste-se de especial força probatória e pode embasar a condenação, inclusive no caso de roubo majorado pelo emprego de arma, em que não se exige apreensão e perícia no artefato para configurar essa causa de aumento. 4. Mutatis mutandis, se a vítima afirmou tanto na fase policial como em Juízo que a bicicleta estava trancada com cabo de aço e cadeado amarrados a um estrutura metálica fixada no chão da garagem, os quais desapareceram juntamente com a res furtiva, impossibilitando a confecção do laudo, confere-se credibilidade à sua palavra para manter a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Coerente e firme a narrativa da vítima no sentido de, encontrando-se em parada de ônibus, ter sido abandonada pelo apelante que, mão na cintura e simulando porte de arma, anunciou o assalto, subtraindo-lhe o aparelho de telefonia celular, saindo correndo em seguida. 2. Palavra de vítima nos crimes contra o patrimônio possui relevante valor probatório, notadamente quando está em consonância com os demais elementos dos autos. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo narrado na denúncia, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, devendo ser mantida a condenação por roubo simples. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PENA BEM DOSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure estado de necessidade, exige-se perigo atual, não provocado pelo agente, que não pode ser evitado e que atinja direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não lhe era razoável exigir. O fato de portar arma de fogo sob a alegação de morar em um lugar hostilnão configura estado de necessidade, ante a possibilidade de atuação conforme o ordenamento jurídico. Muitos outros comportamentos previstos em lei poderiam ter sido utilizados. 2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com agressão futura, mesmo que certa ou provável, de modo que a aquisição de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura legítima defesa.(Acórdão n.932190, 20140310063704APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31/3/2016, Publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 142/148) 3. Não há que se falar em erro de tipo e consequente desclassificação do delito de porte de arma de fogo de uso restrito sob a alegação de que o agente desconhecia a classificação restrita do artefato. 4. A circunstância judicial antecedentes é de índole objetiva e atrai valoração negativa pela simples aferição de condenações com trânsito em julgado por crimes cometidos em data anterior à do fato que ora se examina 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO EM ANÁLISE. PERSONALIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO RÉU PERANTE A COMUNIDADE EM QUE RESIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra é que prática anterior de crimes se presta a configurar antecedentes, na primeira fase, e reincidência, na segunda. No entanto, a multiplicidade de condenações por estelionato conduz à conclusão de personalidade desajustada pela contumácia na prática de crimes contra o patrimônio adotada como meio de vida. Mantida a valoração negativa da personalidade. 2. A folha de antecedentes criminais mostra que quase a totalidade dos crimes anteriores foram perpetrados contra o patrimônio e praticados na vizinhança de onde o réu reside, ou seja, no seio da comunidade em que vive, no contexto de sua realidade, o que é incompatível com o conceito de boa conduta social, razão pela qual essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. 3. Subsistindo o exame desfavorável ao réu da personalidade e da conduta social, afirmadas por nove registros desabonadores, não colide com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade pena-base fixada em três anos de reclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida.