DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR. PARECER TÉCNICO ADEQUADO À REALIDADE. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DEVIDO REPARO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando verificado que a obrigação fixada na sentença não produzirá o resultado prático correspondente em virtude das dificuldades identificadas pelo Juízo de origem no curso da marcha processual, pode-se convertê-la em perdas e danos. Além do mais, como se infere do artigo 461 do Código de Processo Civil revogado, o magistrado pode determinar as providências que julgar necessárias ao deslinde da causa, de modo a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Na situação em análise, diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação, não é necessário o pedido expresso da conversão da ação em perdas e danos. (TJDFT, Acórdão n.916410, 20150310155353APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/1/2016, Publicado no DJE: 3/2/2016. Pág.: 254). 2. Para a fixação do valor das perdas e danos, acolhe-se o parecer técnico mais condizente com a realidade, englobando especificamente todos os serviços a serem executados para o devido reparo do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido, preliminares rejeitadas e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ARTIGO 4º, §§ 1º E 2º DA LEI FEDERAL 1.060/50. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. Não tendo a parte impugnante demonstrado ter a parte adversa condições suficientes, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, para suportar os encargos processuais, a improcedência do pedido deduzido na impugnação é medida que se impõe. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça quando o pedido não for contrariado pelos demais elementos do processo. A conduta da parte não constitui uma alteração da verdade dos fatos (inciso II, do artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973) quando o que se verifica é o uso do direito de ação/defesa por ela, com a utilização dos argumentos que entende aptos a que o pedido seja deferido/mantido. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM ASSINATURA ESCANEADA. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 13 DO CPC/73 (ART. 76, § 2º DO CPC/2015). INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o recurso de apelação foi interposto com a assinatura do advogado escaneada de outro documento, razão por que dele não se conheceu, já que tal assinatura não tinha validade para conferir-lhe autenticidade nos termos da jurisprudência do STF e STJ à época. 3 - Não há omissão quanto ao disposto no art. 13 do CPC/73 (art. 76, § 2º do CPC/2015), pois, como consignado no julgado embargado, não era cabível a reabertura de prazo para regularização da do feito, visto que a regularidade da representação processual devia estar demonstrada no momento da interposição do recurso. 4 - Em que pese, atualmente, o § 2º do art. 76 preveja expressamente que a parte deve ser intimada para regularizar a irregularidade da representação processual em fase recursal, a negativa de seguimento do recurso de apelação foi embasada nos termos da norma de regência da época. 5 - Não há qualquer vício de omissão no presente acórdão passível de ser sanado por meio de embargos de declaração e, assim, possibilitar o juízo de retratação e/ou concessão de efeitos modificativos ao julgado. A discordância da embargante quanto à interpretação e aplicabilidade da legislação processual mencionada desafia recurso diverso. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ARGUMENTO NOVO, NÃO VENTILADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE. ERRO MATERIAL SANADO. NA EXTENSÃO, EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Erro material sanado em virtude de informação diversa da constante nos autos. 3. Embargos de declaração não conhecidos no ponto relacionado à cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, vez que o embargante não se insurgiu na via processual adequada. 4. Não ficou caracterizada a obscuridade em relação ao suposto dano ao erário, vez que o agente público não pode ser responsabilizado sem a comprovação da existência de dolo ou culpa. 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. Embargos de declaração conhecidos em parte. Erro material sanado. Na extensão, embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA DEPÓSITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. A discordância do exequente/agravado quanto à permanência da posse do bem pela agravante, aliada à facilidade de remoção do bem, amparam a decisão recorrida, conforme art. 840 do CPC. As afirmações de que a remoção do veículo para depósito público lhe é extremamente gravosa porque a dívida está em seu nome, mas foi contraída por seu irmão e de que o bem pertence de fato ao seu genitor, não demonstram a gravidade alegada da decisão que determinou a remoção do automóvel para o depósito público. A remoção para o depósito é medida de caráter acautelatório, cujo objetivo é permitir que a respectiva expropriação ocorra de forma célere e efetiva, resguardando ao credor o recebimento do que lhe é de direito. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS DO CREDOR. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de recurso repetitivo (REsp 1387248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19/05/2014), o Superior Tribunal de Justiça assentou ser imprescindível que o impugnante aponte a parcela incontroversa e as incorreções presentes nos cálculos do credor, sendo esse também o entendimento sedimentado nesta Corte. 2. Demonstrada a existência de incorreções nos cálculos apresentados pelo credor, bem como, atendido, pelo impugnante, o disposto no artigo 525, § 4º, do CPC/2015, com a declaração do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Verificada a possibilidade de que o valor devido seja realmente inferior ao valor executado, mostra-se salutar o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos a partir das premissas estabelecidas no título judicial exequendo. 4. Agravo conhecido e provido.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. PENHORA. AVALIAÇÃO. LAUDO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS.  INFIRMAÇÃO AFASTADA. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.      Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver argüição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (CPC, art. 873). 2.      Consumada a avaliação da coisa litigiosa por perito do juízo, leiloeiro judicial e/ou oficial de justiça avaliador, a cotação alcançada, afigurando-se revestida de critérios técnicos e provida de presunção de legitimidade, não pode ser desqualificada sem que antes seja demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, resultando que, não divisados esses vícios, afigura-se inviável que o inconformismo da executada seja acolhido e renovada a diligência avaliatória em razão de simples inconformismo manifestado quanto ao produto alcançado com lastro em ofertas postadas na rede mundial de computadores por corretores. 3.      Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispôs acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS PRESENTES E FUTUROS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 833, INC. XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. OBRA JÁ CONCLUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 854 do Código de Processo Civil prevê a realização da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira sem dar ciência prévia do ato ao executado, com o objetivo de aumentarem as chances de êxito do ato executivo. Se a tentativa de bloqueio Bacenjud restar infrutífera, a parte pode requerer o bloqueio de eventuais créditos a serem depositados nas contas por ela indicadas, de titularidade do devedor, nos termos no art. 855, inc. I, do Código de Processo Civil. A penhora de crédito é normalmente feita por intimação a terceiro obrigado, no caso, a instituição financeira, para que se abstenha de pagar ao credor/executado. O art. 833, inc. XII, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A eventual penhora desses créditos poderia ocasionar à interrupção da execução da obra. A previsão busca proteger, portanto, os demais adquirentes do imóvel que não contribuíram para a dívida da incorporadora e não poderiam, por isso, serem prejudicados por uma execução em desfavor desta. Se a obra já estiver concluída, o bloqueio dos valores não será apto a ensejar prejuízo aos demais adquirentes. O disposto no art. 85, §1º, parte final, do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, segundo o qual, ao examinar o recurso, o Tribunal majorará os honorários já fixados na decisão impugnada. Se a decisão agravada não tiver fixado honorários advocatícios, não se mostra possível a fixação de tal verba. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.438.263/SP E RE 626.307/SP. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da decisão sobre questão em relação à qual não sucumbiu. 2. Encontra-se sedimentado o entendimento de que o prazo para o exercício da pretensão de execução individual de sentença coletiva é de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, tendo a decisão proferida na ação civil pública transitado em julgado no dia 27/10/2009, o prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença findaria no dia 27/10/2014. 3. Este egrégio Tribunal, por meio da Portaria Conjunta nº 72/2014, antecipou a comemoração do dia do servidor público, 28/10/2014, para o dia 27/10/2014, o qual coincidiu com o término do prazo prescricional. A referida Portaria suspendeu o expediente nos fóruns no dia 27/10/2014, prorrogando os prazos que se iniciariam ou findariam neste dia para a data seguinte, 28/10/2014, não fazendo distinção entre prazo processual e material. 4. Não há falar-se em prescrição se o cumprimento de sentença foi proposto anteriormente a esse marco. 5. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. 6. Os valores devidos a título de expurgos inflacionários incidentes sobre as cadernetas de poupança dispensam a realização de liquidação por arbitramento ou por artigos, sendo suficiente a confecção de cálculos aritméticos, os quais, se necessário, podem ser submetidos à Contadoria Judicial. 7. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 8. A ordem de sobrestamento exarada no Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli, não atinge os processos em fase de execução definitiva. 9. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PRÉVIA E INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Figura como pressuposto para a impugnação ao cumprimento de sentença a prévia garantia do juízo sob a integralidade do valor objeto da atividade de execução, pois a regra do art. 475-J, § 1º, do CPC/73, vigente à época da prolação da decisão agravada, previa que do auto da penhora seria intimado o executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. A imposição de honorários recursais somente é cabível nas hipóteses em que houve fixação na instância originária. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CESARIANA E CIRURGIA DE LAQUEADURA. RECUSA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Não havendo demonstração de recusa por parte do ente público, não há fundamento para se compelir o Distrito Federal a submeter a recorrente a parto cesariana a fim de que, na ocasião, seja realizada a cirurgia de laqueadura. 2. A concessão da tutela de urgência depende da reversibilidade da medida. Tratando-se de medida irreversível, não está autorizado seu deferimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração visam completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A contradição pode ocorrer entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada. Expressa a incoerência entre os juízos formulados, a oposição entre as premissas e as conclusões dentro da própria decisão, não sendo cabíveis os embargos para corrigir contradição entre a decisão e argumento referente a um elemento externo. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSTA DE ACORDO. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Não padece de vício a decisão que determina a prisão após curto lapso temporal de suspensão processual para cumprimento de acordo de pagamento de prestações alimentícias quando o devedor havia sido devidamente intimado de que, em caso de inadimplemento, a execução prosseguiria. Não efetuado o pagamento, tampouco demonstrada a impossibilidade de solver a dívida, impõe-se a prisão civil do devedor de alimentos, conforme dispõem o art. 528, §§ 3º e 7º do CPC. Agravo de instrumento desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701273-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TANIA MARIA SOBRINHO VALENTE AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. No caso em tela, nada há que indique impossibilidade de a agravante arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702975-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELIANA MARIA DE SOUSA SILVA AGRAVADO: VIVO S.A. EMENTA   INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRATUAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 223, do Código de Processo Civil. 2. ?Conforme a causa que tenha provocado a perda da faculdade processual, a preclusão pode classificar-se em temporal, lógica ou consumativa. A primeira é a perda da faculdade processual que não foi exercida no prazo estabelecido em lei. É o que ocorre se a resposta do réu não é apresentada a tempo, ou se as partes não interpõem recurso no prazo. As partes não poderão mais valer-se daquelas faculdades processuais, por não terem cumprido o ônus de exercê-las no prazo? (Marcus Vinícius Rios Gonçalves, In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, pág.251). 3. Prolatado o acórdão, a despeito de devidamente intimado, o ora agravante deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso hábil a impugnar a ausência de manifestação do Colegiado acerca da inversão do ônus de sucumbência (, quando do julgamento do apelo), pelo que a preclusão temporal é inequívoca. 4. Segundo o art. 405 do CC, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Assim, sendo, in casu, os danos morais decorrentes da prática de ilícito contratual, os juros de mora devem ter como termo inicial a citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. Unânime.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO MANTIDA. A suspensão determinada no REsp n. 1.438.263/SP não se aplica para o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, para a qual já houve análise expressa, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.391.198/RS, a respeito da legitimidade ativa de todos os poupadores residentes em território nacional. Em sede de agravo de instrumento, se a decisão agravada não tiver fixado honorários advocatícios, não se mostra possível a fixação de tal verba. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. VALOR. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O agravante, sendo credor dos valores descontados em folha de pagamento, dispõe de meios hábeis a fazer cessá-los, inclusive por solicitação ao órgão pagador, não sendo vislumbrada a necessidade de longo prazo para realização da solicitação em questão, a qual sequer restou comprovada nos autos. A execução provisória de astreintes é possível apenas se houver confirmação da decisão interlocutória na respectiva sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, não ensejando prejuízo imediato. A multa aplicada tem o propósito de compelir o cumprimento da obrigação e seu valor deve ser arbitrado de forma proporcional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRESPASSE. REQUISITOS. CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS. REALIZAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES NO MESMO LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E PROVAS A RESPEITO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. A sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo artigo 1.146 do atual Código Civil e, para o seu reconhecimento, é indispensável que haja o trespasse, previsto no artigo 1.143 do Código Civil. Nem sempre é fácil a constatação do trespasse, porém, a presença de alguns indícios autoriza o reconhecimento da sucessão empresarial. São eles: a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e as atividades se desenvolvam no mesmo local. A II Jornada de Direito Comercial, em seu enunciado 59, pontuou que ?a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão?. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial. Agravo de instrumento desprovido.