REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE TOTAL E PERMANENTE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação voluntária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do ato de aposentadoria da autora, com efeitos financeiros retroativos à data de publicação do ato, com a compensação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, bem como a reintegração desta ao quadro de servidores ativos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 2. Em que pese à inexistência de remessa necessária da sentença para o reexame da demanda pelo Tribunal, tem-se que o caso em evidência não se enquadra no rol excludente previsto no artigo 496, §§ 3º e 4º, do CPC, razão pela qual imprescindível a reapreciação do feito na sua integralidade. 3. As provas coligidas nos autos indicam que a autora não sofre de patologia total e incurável de forma a permanecer incapacitada para o desempenho de qualquer atividade laborativa inerente ao cargo, estando apenas acometida por limitação física-funcional, razão pela qual a readaptação é a medida mais prudente. 4. Inexistindo os requisitos a ensejar a aposentadoria por invalidez (existência de doença total e permanente), impõe a declaração da nulidade do ato administrativo realizado nesse sentido. 5. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, com base no art. 85, § 11º, do CPC. 6. Remessa necessária e recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. RESP 1568244. REPETITIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL APLICADO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso da ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a nulidade da cláusula 19 do contrato de prestação de serviços de saúde, que prevê a utilização da faixa etária como parâmetro de reajuste das parcelas mensais, bem como determinou à operadora que proceda a restituição da diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos, desde 2011, diante da prescrição reconhecida quanto ao período anterior. 2. Não há se falar em prescrição quanto a declaração de abusividade dos reajustes praticados em 1999, 2004, 2007 e 2009, tendo em vista que a análise da alegada abusividade se deu apenas para cálculo da prestação mensal atual, tendo sido reconhecida a prescrição quanto à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior no período que antecede o triênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1568244/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952), definiu as seguintes teses a respeito da controvérsia:Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) 4. ASúmula Normativa n. 3/2001 da ANS, ao dispor sobre a validade formal da cláusula que prevê reajuste com base na faixa etária prescreve, no item 1, que desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art. 35- E, da Lei n. 9656, de 1998. 5.Em que pese a cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária não ser, pó si só, abusiva, nos contratos de seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, tem-se como necessária a menção explícita quanto ao reajuste por faixa etária, com a definição expressa dos grupos e percentuais a serem aplicados, para que seja considerada válida a referida cláusula. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. SÚMULA 35 STJ. 1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. 2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pelo apelante em suas razões de recurso, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Os valores a serem restituídos ao consorciado excluído indevidamente devem ser acrescidos de correção monetária, contada da data da exclusão do grupo, incidindo os juros de mora a partir da citação, momento em que é constituída a mora do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DÚVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, formulado em desfavor do Distrito Federal. 2. É cediço que a apreciação da necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador. Inteligência do parágrafo único do art. 370 do novo CPC 3. Entendendo o julgador pela inexistência do direito em virtude da ausência de prova fundamental, a despeito de outras acostadas pelo requerente, resta evidente a necessidade de intimação das partes para a especificação de provas, não podendo o feito ser julgado antecipadamente. 4. Evidente o cerceamento de defesa quando o magistrado, após a juntada de contestação, prolata sentença, sem ter oportunizado às partes a produção de outras provas, especificamente aquelas apontadas pelo julgador como essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. Havendo a parte requerido a produção de provas, com indicação de testemunhas, resta incabível a rejeição do pedido, a pretexto de não se ter comprovado o fato constitutivo do direito. A mudança de domicílio, para fins de recebimento de auxílio transporte, constitui matéria de fato, passível de esclarecimento por meio de prova testemunhal. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, tendo o julgador entendido pela ausência provas quanto ao fato constitutivo do direito. 2. Conforme os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o direito pátrio admite como válido o contrato verbal, mas tal possibilidade não isenta a parte do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 3. Avalidade de um negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. 4. Impõe-se a cassação da sentença que julga improcedente o pleito autoral sob o fundamento da ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova oral, tendente a demonstrar a existência de contrato verbal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO III, CPC. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MORA EX RE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus a pagarem, solidariamente, as taxas condominiais em atraso, acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão da Convenção de Condomínio. Condenou, ainda, os réus ao pagamento das taxas vencidas no curso do processo até a efetiva quitação na fase de execução. 2. Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança das taxas de condomínio é de 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito líquido e certo, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta. Precedente do STJ. 3. Acitação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, exceto nas hipóteses em que a extinção se deu com base no disposto no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 267, II e III, do CPC/73. 4. Em se tratando de obrigação líquida e certa, com vencimento determinado na Convenção de Condomínio e conhecido pelos devedores, resta configurada a mora ex re a partir da data do vencimento da obrigação, razão pela qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária é a data de vencimento de cada cota condominial inadimplida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARQUE DE PASSAGEIRO. NO SHOW. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. 1. Apelação interposta em face de sentença, na ação de conhecimento (indenização por danos morais e materiais) movida em razão de remarcação do trecho de ida, o que supostamente teria causado no show, bem como do cancelamento do trecho de volta, tendo sido julgado procedentes os pedidos, condenando-se a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento de R$ 2.008,67 (dois mil e oito reais e sessenta e sete centavos) pelos danos materiais. 2. Aresponsabilidade civil da empresa aérea está enquadrada no artigo 14, caput, do CDC, como sendo de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço prestado. 3. Aconduta do fornecedor que cancela o bilhete de volta, independentemente do motivo pelo qual o passageiro não embarcou na ida, é considerada abusiva, uma vez que obriga o consumidor a adquirir outro bilhete embora já tenha quitado integralmente o valor do serviço. No caso, verifica-se a existência de nexo de causalidade entre o dano suportado pelo passageiro e a falha na prestação do serviço, o que enseja o ressarcimento a título de danos materiais correspondentes ao valor despendido para aquisição de outra passagem, pois isso só se mostraria razoável na hipótese de inexistir assento disponível para o retorno. 4. Aalteração de horário de voo com a respectiva comunicação antecipada, além do cancelamento do trecho de volta, no caso, não tiveram o condão de, por si só, gerar o dano moral, caracterizando-se como mero inadimplemento contratual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação do autor para manter, na íntegra, os termos da sentença de primeiro grau. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. No caso dos autos, não há contradição no acórdão embargado, tendo em vista que o entendimento está devidamente esclarecido. A discordância da fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO. ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu parcial provimento. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. O inciso I do art. 202 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art. 240, §1º, do CPC/2015, segundo o qual a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação válida e retroage à data da propositura da ação, salvo na hipótese de processo extinto sem resolução do mérito por inércia do autor (art. 485, II e III, do CPC, antigo 267, II e II, CPC/73). Uma vez interrompida a prescrição, ela volta a ser contada da data do último ato do processo. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar os defeitos apontados e afastar a prescrição alegada em recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO EMERGENCIAL. SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR DE ALTA COMPLEXIDADE. HOME CARE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. VEDADA. SERVIÇOS EFETIVAMETE PRESTADOS APÓS O TERMINO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. VEDADA QUALQUER ESPÉCIE DE LUCRO OU GANHO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de reexame necessário e recursos voluntários em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos delineados na inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento das notas fiscais constantes nas fls. 486/489, relativas a serviços de atenção domiciliar de alta complexidade (Home Care) após o término de contrato administrativo emergencial, com correção monetária e juros moratórios. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) da condenação, foram equitativamente distribuídos. 2. O artigo 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, que trata de hipótese de contratação direta em situações emergenciais e calamidades públicas, deve ser aplicado àqueles casos em que o decurso de tempo necessário ao procedimento licitatório normal impediria a adoção de medidas indispensáveis a evitar danos irreparáveis. 3. Nota-se, contudo, que a própria norma legal veda a prorrogação dessa espécie de contratos. Isso porque, em grande parte de seus atos, o Estado visa evitar um dano potencial. Assim, caso não houvesse tal restrição, o argumento da urgência poderia servir, frequentemente, de pretexto para o afastamento do procedimento licitatório. Ademais, a necessidade de continuação dos serviços, por si só, descaracteriza a condição de situação excepcional e emergencial. 4. Embora reconhecida a ausência de contrato administrativo, dada a inviabilidade de prorrogação de contrato emergencial, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. O particular deve ser indenizado na exata medida do seu prejuízo, vedado o pagamento de lucro ou de qualquer espécie de ganho. 5. Ainda que a autora tenha decaído de apenas um dos pedidos, não há que se falar em sucumbência mínima, uma vez que a expressão econômica do pedido desprovido é significativa. 6. Tratando-se de causa na qual a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer ao disposto no artigo 85, §§3º e 4º, do CPC. 7. Recursos e reexame necessário conhecidos. Desprovida a apelação interposta pela autora. Parcialmente provida a apelação interposta pelo réu. Parcialmente provida a apelação manejada pelo Ministério Público.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, além de pensionamento mensal e vitalício no valor de 01 (um) salário mínimo, em razão do acidente automobilístico que envolveu o autor e a primeira ré. 2. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC/73. 3. Possui direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba contrapartida obrigacional relativa à demanda. 4. O fato de o autor ser ou não proprietário do veículo não exonera eventual causador do acidente do dever de reparar o suposto prejuízo alegado, haja vista que os pedidos não se limitam em indenização pelo conserto da motocicleta, mas também compensação por dano moral, reparação com gastos médicos e alimentos indenizatórios. 5. Não tendo sido comprovada a culpa da requerida pela ocorrência do acidente, inexiste o dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. DEFERIDA. PRODUZIDA COM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO APÓS A VINGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente a pretensão autoral de condenação do réu em obrigação de fazer cumulado com perdas e danos. 2. Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao vínculo estabelecido entre as partes, uma vez que o serviço de débito e crédito automático (CDA) objeto do contrato, destina-se a viabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica contratante e, portanto, não se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Ainversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples requerimento do interessado, sem que se especifique a prova que pretende seja produzida pela parte contrária, sendo necessário que se verifique que a parte não dispõe dos meios para a produção da prova ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 4. Produzida a prova pericial requerida, com a participação ativa da apelante, com formulação de quesitos, inclusive complementares, indicação de Assistente Técnico e manifestação sobre as conclusões do Expert, não há se falar em cerceamento de defesa por falta de oportunidade de realização da prova pericial. 5. Havendo previsão expressa de rescisão do contrato por qualquer das partes, mediante prévia notificação, e cumprido o estabelecido no ajuste com a notificação extrajudicial, não se verifica infração contratual por parte do apelado. 6. Expirado o prazo de vigência do contrato, incluindo o prazo de carência de 30 (trinta) dias da notificação prévia, não há obrigação do contratado de continuar a prestar serviço ao contratante. 7. Conforme se extrai dos autos, a apelante não comprovou o alegado descumprimento contratual por parte do Banco. Mesmo após a solicitação do Perito, não forneceu os arquivos gerados dentro do prazo de validade do contrato, que supostamente teriam tido o processamento recusado pelo Banco. 8. Fixados os honorários de sucumbência em quantum razoável, com observância do artigo 20, § 4º do CPC/1973, não há razão para sua redução. 9. Para que haja condenação da parte em multa por litigância de má-fé é necessária a demonstração dos requisitos do artigo 80 do CPC, o que não se verifica nos autos. 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação somente para majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA E MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO BOJO DO RESP 1.438.263. NÃO CABIMENTO. FASE EXECUTIVA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no recurso e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente o agravo de instrumento e rejeitar os pedidos remanescentes do agravante, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO REVELA-SE ELEVADO PERANTE A RENDA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Os alimentos gravídicos visam resguardar uma situação emergencial inicial do nascituro, visando suprir-lhe as necessidades inerentes à gestação, de modo que sua fixação deve respeitar os critérios de parcimônia e razoabilidade, bem como observar o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. 2. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.804/08, o valor fixado a título de alimentos gravídicos deve ser suficiente a cobrir, essencialmente, as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico. 3. Comprovado que o valor fixado a título de alimentos gravídicos revela-se elevado em cotejo com os rendimentos do réu, impositiva a sua redução. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS DA VIOLÊNCIA URBANA. DECISÃO MANTIDA. 1. Garantido o direito do menor de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (ECA, art. 53, V), pois se encontra matriculado em estabelecimento de ensino situado na mesma Região Administrativa onde reside (Plano Piloto), e não demonstrado que o local onde estuda implica risco à sua integridade física, incabível a transferência para escola localizada a poucos metros de seu domicílio, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A violência urbana, por si só, não autoriza a transferência para a escola mais próxima, porquanto, lamentavelmente, trata-se de um mal que assola as capitais do País, a que todos estão expostos, de modo que eventual risco à integridade física durante o deslocamento faz-se presente em qualquer um dos estabelecimentos de ensino. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no recurso e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de conhecer parcialmente o agravo de instrumento e rejeitar os pedidos remanescentes do agravante, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DESLIGAMENTO ANTECIPADO DO PARTICIPANTE DO PLANO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO. AGRAVOS EM FACE DO PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDIÇÃO PARA A RETOMADA DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. CONDIÇÃO DESGUARNECIDA DE LASTRO MATERIAL. DÉBITO REMANESCENTE. MENSURAÇÃO INEXISTENTE. MOVIMENTAÇÃO DE IMPORTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO. CONFECÇÃO. PARÂMETRO. DEFINIDOS. OBSERVÂNCIA. ACERTAMENTO NECESSÁRIO. 1.      Tratando-se de cumprimento de sentença definitivo, a subsistência de recurso especial e embargos de declaração interpostos em face dos acórdãos que resolveram negativamente os agravos interpostos pelos litigantes contra a decisão que elucidara a impugnação formulada pela obrigada não tem o condão de transmudar o procedimento executivo em provisório nem de obstar seu trânsito com vista à realização da obrigação de acordo com os parâmetros definidos, porquanto desprovidos os recursos de efeito suspensivo (NCPC, art. 995 c/c 1.029, §5º) 2.      Elucidada a impugnação ao cumprimento de sentença, conquanto sobeje débito em aberto sobrepujando o crédito já movimentado, a inexistência de delimitação do quantum debeatur sobejante obsta que seja assegurada a movimentação do importe reputado incontroverso pelos credores, pois somente revestir-se-á desse atributo após prévia liquidação via de cálculos e observância do contraditório, devendo ser-lhes resguardado tão somente a retomada do trânsito do procedimento executivo com vista à determinação do que ainda os assiste diante da inexistência de condição e óbice para essa resolução. 3.      Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.