HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E APREENSÃO DE DUAS ARMAS E MUITAS MUNIÇÕES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação, para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida, além do caráter restrito dos artefatos e das 65 munições, os quais revelam a periculosidade social de sua conduta e indicam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática reiterada de tais crimes. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos, bem como a ausência de comprovação de que se sua mãe se encontra acometida de doença grave não serve para justificar sua soltura. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTE DE DROGAS PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, uma vez que foi preso em flagrante transportando grande quantidade de maconha, em voo doméstico, para outro Estado da Federação, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE, ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos delitos de vias de fato e de ameaça no âmbito de violência doméstica, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do paciente demonstrada pelas circunstâncias que envolvem o caso concreto e pelo histórico de violência doméstica e familiar, para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como para garantir a execução de medidas protetivas de urgências deferidas em benefício da ofendida e em desfavor do paciente. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, porque presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, na companhia de mais de duas pessoas, bem como pelo emprego de violência contra as lesadas. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. PREJUÍZO INEXISTENTE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embora seja facultado às partes apresentar documentos em qualquer fase do processo, não restou demonstrado que a ausência da análise da prova nova juntada aos autos antes do julgamento do recurso de apelação ocasionou qualquer prejuízo à Defesa. 4. As esferas administrativa e criminal são, em regra, independentes e autônomas entre si, de modo que eventual decisão proferida no âmbito administrativo não possui o condão de vincular o Tribunal de Justiça. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SÚMULA 231 DO STJ. PRINÍCIPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 1. O enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena, mas apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal, ao vedar sua redução aquém do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 2. Agravo interno desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANULADAS. 1. Impossível a reconversão das penas restritivas de direito do condenado em privativa de liberdade, bem como a concessão de indulto pleno com fulcro no Decreto Presidencial nº 8.940/2016, quando ausentes na espécie os requisitos legais que autorizam tanto o recrudescimento da reprimenda quanto a concessão da referida benesse. 2. Recurso conhecido e provido para anular as decisões.

RECURSO DE Agravo. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO CONCEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 2. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 3. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de suas penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. 4. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal, manifestado-se no sentido do provimento do recurso para conferir efeito cautelar à decisão que reconverteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ressalvado meu entendimento, concede-se o pleito, para que os autos permaneçam na VEPEMA até expedição do mandado de prisão e realização da audiência de justificação do recorrente. 5. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTROS PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição de um dos réus pelo crime de estupro de vulnerável, uma vez que não há provas de que tivesse conhecimento da idade da ofendida, o que configura erro de tipo, bem como deve ser mantida a absolvição dos dois apelados pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica ou outros produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente, uma vez que as provas colhidas não são contundentes no sentido de que eles serviram esses produtos para as ofendidas, tendo o laudo resultado negativo para seu uso. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em folha de antecedentes penais do réu, desde que por fatos anteriores, pode uma delas ser usada como agravante da reincidência e as demais para aumentar a pena-base em face da personalidade e dos antecedentes. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4.Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, quando a reprimenda é inferior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausentes os requisitos do art 44 do Código Penal, mormente por ser o réu reincidente e não ser recomendável essa substituição, pois o agente possui antecedentes. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante quase todo o curso do processo e a sua periculosidade social persiste. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto quando, do conjunto probatório, constata-se que o acusado subtraiu, para si, quantia em dinheiro pertencente ao lesado, sendo que policiais apreenderam em seu poder a referida quantia. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para a definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. LESÃO DE MEMBRO INFERIOR. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE. ART. 932, DO CC. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 387 DO STJ. 1. A lei prevê casos em que a pessoa responde sem ter causado o dano diretamente. O art. 932, do CC, estabelece situações de responsabilização pelos atos danosos de outrem e, entre os casos, está a responsabilidade do empregador, no inciso III. 2. Nos termos do art. 61, da Lei n. 8.213/1991, o benefício auxílio-doença corresponde a noventa e um por cento (91%) do salário de benefício. Daí porque a diferença entre tal percentual e a efetiva remuneração recebida pela vítima antes do acidente que a afastou de suas atividades laborais deve ser indenizada a título de lucros cessantes, durante o período do afastamento. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, considerando esses parâmetros, o quantum indenizatório fixado na sentença resistida mostra-se adequado, devendo, portanto, ser mantido. 4. O dano estético está ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, bem como a marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade. No caso, o laudo pericial demonstrou lesão no joelho permanente e coxa esquerda com 2,5 cm a menos de circunferência em comparação com a direita. 5. O Superior Tribunal deJustiça, de forma pacífica, admite a cumulação do dano estético com o dano moral,considerando que este visa compensar a dor, angústia e sofrimento da vítima, ao passoque, aquele, objetiva a compensação pelas alterações morfológicas no corpo da vítima. Enunciado nº 387, da Súmula do STJ. 6. Apelo da empresa ré não provido. Recurso adesivo do autor provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%). 1. Os promitentes compradores podem rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando, por exemplo, não possuírem mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações ou quando se arrependerem da avença, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a cláusula contratual em que o promitente vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resilição prematura do ajuste. 2. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelos adquirentes. 3. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. SUSTENTADA INVALIDADE DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONDOMÍNIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESNECESSIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRESENÇA PARA CADA ITEM VOTADO. MAIORIA SIMPLES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Sendo inequívoco que o apelante infringiu as regras de boa convivência previstas na convenção coletiva e no regimento interno do condomínio-réu, bem como, não se vislumbrando a sustentada ilegalidade da deliberação assemblear que lhe impôs a sanção pecuniária ora combatida, há que ser mantido hígido o julgamento de improcedência do pedido 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Oato judicial por meio do qual se rejeita liminarmente a exceção de incompetência tem natureza de decisão interlocutória, e, como tal, é passível de recurso pela via do agravo, nos termos do art. 522, do CPC/1973. 2. Interposta apelação para combater decisão de exceção de incompetência, não tem aplicação ao caso concreto o princípio da fungibilidade recursal, por ocorrência de erro grosseiro, que se configura, entre outras hipóteses, quando a lei processual aponta de modo inequívoco qual o recurso cabível a ser interposto, mas o recorrente se afasta da letra da lei e interpõe outro recurso. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. 3. Apelo não conhecido.